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Pronunciamentos
01/12/98
Transcrição da fala
do ministro Pedro Malan no Seminário Internacional sobre a Reforma da Previdência
Sem Revisão do Autor
Bom dia. Eu fiz questão de comparecer a esta
cerimônia, o primeiro painel do Seminário Internacional sobre a Reforma da
Previdência, por várias razões. A primeira delas, porque é uma enorme
satisfação dividir a mesa com o ex-ministro da Previdência, Reinhold
Stephanes – que me convidou e eu tive a honra de escrever o prefácio do seu
livro recente, cuja leitura eu recomendo a todos, em particular, para aqueles
que têm dúvidas sobre os abusos e privilégios do sistema eu recomendo que se
dediquem à leitura do seu capítulo terceiro. É um prazer dividir a mesa também
com o meu caro colega de trabalho Sérgio Cutolo, presidente da Caixa Econômica
Federal, e o meu amigo José Cechin, secretário-executivo do ministério da
Previdência, e estou seguro que ouviremos uma excelente exposição do nosso
conferencista desta manhã, Dr. Lawrence Thompson, consultor sênior do
Instituto Urbano de Washington.
Eu acho importante essa discussão sobre a experiência
de reforma de situações de sistemas previdenciários, experiências de
reformas de previdência em outras partes do mundo, para que nós possamos
avaliar um pouco mais adequadamente o que foi feito, o que está sendo feito e o
que precisa ser feito ainda para dar continuidade a esse processo de mudança
estrutural. É um sistema que anos de discussão deixaram claro que tem
problemas de uma excessiva diversidade de regimes e uma quase completa ausência
de relação entre benefícios e contribuições, principalmente no setor público.
Vale dizer, aquilo que é o eixo central do sistema onde ele foi bem organizado
no mundo, e o foi em vários países, que alguma relação entre o valor
presente das contribuições e o valor presente dos benefícios simplesmente
inexiste entre nós, em particular no âmbito do setor público. Este contrato
de gerações no qual está baseado o sistema não resiste, infelizmente, ao cálculo
atuarial, e é inevitável que ele terá de ser alterado por mudanças na
legislação para que nós possamos assegurar a sobrevivência, do ponto de
vista atuarial, do sistema. Isso nós começamos a dizer desde janeiro de 1995,
quando participamos com o ministro Stephanes de inúmeras reuniões, cada dia
com um partido político, com todos os partidos políticos que apoiavam o
governo, chamando a atenção para a necessidade imperiosa de reforma do sistema
por duas razões: por razões de natureza do desequilíbrio estrutural, que era
crônico e crescente ao longo do tempo, era uma conta que nós estávamos
jogando sobre os ombros de futuras gerações; e segundo, nós chamamos a atenção
para certas distorções, certos abusos e privilégios que o sistema permitia e
que eram difíceis de aceitar num país de carências sociais gritantes, como é
o caso do Brasil. Chamávamos a atenção para o fato de que existem coisas no
Brasil que não têm paralelo no mundo. Existem certas peculiaridades no nosso
sistema que não existem em nenhum sistema previdenciário sério em nenhuma
outra parte do mundo desenvolvido e em boa parte do mundo em desenvolvimento,
que tem um regime previdenciário digno desse nome. Eu entendo as dificuldades,
porque quem quer que tenha acompanhado discussões sobre reformas de sistemas
previdenciários em qualquer outro país do mundo sabe que mexe-se com legítimas
angústias, ansiedades, receios, incertezas, dúvidas de indivíduos e famílias,
e eu não quero de forma alguma minimizá-los. O centro de todas as nossas
preocupações ao longo desse período foi tentar explicar aquilo que nos levava
a propor a mudança do sistema, não por vontade de afetar individualmente alguém
ou alguma categoria, mas porque nós temos obrigação de olhar o todo, e o todo
é o seguinte: do problema macroeconômico central no Brasil, que é a crise
fiscal do estado, o problema mais preocupante, em termos de sua projetada
deterioração para o médio e longo prazo, era o problema da previdência.
Por ocasião do Programa de Estabilidade Fiscal,
nós tivemos a oportunidade de apresentar um conjunto de quadros e tabelas, pela
primeira vez apresentados, que mostram a natureza do desafio a enfrentar. Como
disse o presidente Fernando Henrique, há pouco, este ano de 1998, no que diz
respeito por exemplo à União, nós vamos ter como contribuições R$ 2,6 bilhões
e vamos pagar R$ 20,9 bilhões: um déficit de R$ 18,3 bilhões. Em estados, as
contribuições chegarão a R$ 3,6 bilhões e os pagamentos a R$ 17,2 bilhões:
um déficit de R$ 13,6 bilhões. Em municípios, R$ 383 milhões de contribuições
e R$ 2,9 bilhões de pagamentos. No total, um déficit de R$ 34,4 bilhões.
Somado ao déficit do Regime Geral do INSS, que é expressivo e crescente também,
nós estamos falando em algo que é superior à totalidade do orçamento de
custeio e investimento do governo, que é mais que o dobro do que o governo
gasta com a saúde, e, o que é pior, é exponencialmente crescente ao longo do
tempo na ausência de medidas de reforma do tipo que estamos apresentando agora
e que felizmente vêm sendo votadas pelo Congresso Nacional, que, diga-se de
passagem, tem tido um excelente desempenho, mostrando sua capacidade de se
erguer à altura deste desafio.
O fato é o seguinte: a questão fundamental básica,
temos notado, é que esta conta é paga por alguém, e hoje em dia ela é paga
pela esmagadora maioria da sociedade brasileira, por meio de impostos, contribuições,
como era paga no passado por meio do imposto inflacionário, que é uma maneira
de mandar a conta para o conjunto da sociedade. Esta é uma discussão que nós
temos que ter de maneira aberta, num país e numa sociedade democrática, e não
desiludirmos, achando que isso não é um problema ou que não era um problema,
simplesmente porque era mascarado e escondido por uma vergonhosa taxa de inflação.
De modo que eu acho que nós estamos chegando ao ponto de um entendimento da
natureza do desafio a enfrentar e eu acredito que seminários como este, que
trazem a experiência de outras partes do mundo, de outros países, que é um
tema que não se coloca só para o Brasil, ele já se colocou no passado para
outros países e foi resolvido a contento, em outros é preciso que ainda tenha
continuidade o processo de reforma, mas ele é uma questão real do ponto de
vista do equilíbrio atuarial (evitar que ele seja crescente) e do ponto de
vista de eqüidade e de justiça social, principalmente num país com as nossas
carências sociais. É neste sentido que eu acho que a iniciativa do ministério
da Previdência é extremamente bem-vinda; eu acho que, olhando a composição
do seminário ao longo dos próximos dias e a qualidade de seus participantes,
aqueles de maneira séria se interessam pelo tema, pela sua discussão e pelo
seu desdobramento, sairão enriquecidos das discussões e dos debates que aqui
terão lugar. Eu estou seguro de que isto começará a acontecer agora, desde já,
com esta apresentação e com o painel que tem como debatedores pessoas da
qualidade e do conhecimento do problema, como são o ex-ministro Reinhold
Stephanes e o presidente da Caixa Econômica Federal, Dr. Sérgio Cutolo. Eu
gostaria de pedir desculpas a todos porque infelizmente outros compromissos me
impedem de aqui permanecer. Antes de passar a palavra ao conferencista, gostaria
de passar a presidência dos trabalhados ao secretário executivo do ministério
da Previdência, meu caro José Cechin.
Muito obrigado a todos. Eu lhes desejo um bom
proveito deste excelente seminário. Muito obrigado.
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