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Pronunciamentos
26/11/98
Transcrição da fala
do ministro Pedro Malan na abertura da apresentação da nova proposta de
reforma tributária na Câmara dos Deputados
Sem Revisão do Autor
Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer. Excelentíssimo Senhor Presidente
da Comissão de Tributação, deputado Paulo Lustosa. Excelentíssimo deputado
Inocêncio de Oliveira, líder do PFL. Excelentíssimo Senhor deputado Gerson
Peres, líder do PMDB. Excelentíssimo relator Mussa Demes. Meu caro colega de
trabalho, João Galhardo. Pedro Parente; demais parlamentares presentes, empresários,
senhoras e senhores.
Um ano e dois meses atrás, se me
lembro bem, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda esteve aqui nesta
Casa, apresentando as linhas gerais daquilo que nós considerávamos – e foi
um trabalho que na definição de seu eixo básico de preocupações contou com
a participação fundamental do secretário da Receita Federal, doutor Everardo
Maciel – as linhas básicas de uma proposta de reforma tributária e fiscal
adequada ao país no século 21, como bem disse o presidente Michel Temer. Na
verdade, nós estamos trabalhando desde então na elaboração e no
aprofundamento dessa proposta em linha gerais. Devo dizer que, nesse trabalho, nós
contamos com o decidido apoio do mundo empresarial brasileiro, que, desde o início,
percebeu o enorme significado que tinha uma proposta voltada para a simplificação
do nosso obsoleto sistema tributário, para a redução do seu grau excessivo de
complexidade, de zonas cinzentas que favoreciam todo tipo de planejamento tributário,
para não mencionar a sonegação, elisão e evasão fiscal, a falta de
compatibilização de um tema que sempre me chamou a atenção –
principalmente ao tratar e discutir perspectivas e potencial de investimento
estrangeiro na economia brasileira – que era a falta de harmonização da
nossa estrutura tributária com uma estrutura muito mais simples, muito mais fácil
de entender e operar de países que, no resto do mundo, competem com o Brasil
pela atração de investimentos diretos estrangeiros.
No que diz respeito, por exemplo, à
nossa legislação do ICMS, é como se tivéssemos 27 legislações diferentes
de ICMS, na medida que aquilo que começou há 30 anos, com o Brasil sendo um
dos primeiros países em desenvolvimento do mundo a adotar um sistema de valor
agregado, tributação sobre valor agregado, uma alíquota apenas, uma base de
incidência da alíquota claramente definida, evoluiu ao longo desses trinta
anos para 27 legislações de cada estado, alíquotas que variam entre 0 a 25%,
diferentes bases de incidência do imposto, um complexo sistema de tributação
intra e interestaduais que se presta a todo tipo de sonegação fiscal; de modo
que nós tínhamos muito claro a necessidade imperiosa de redução do "Custo
Brasil", redução do desfavorecimento da produção doméstica nacional
comparada com condições de produção e tratamento tributário em outros países
do mundo, que conosco competem em comércio e investimento direto, que
imperativo é ou imperativo era que nós nos envolvêssemos nesse círculo de
reformas da Constituição. E eu espero que esta reforma, quando aprovada pelo
Congresso Nacional – é nossa expectativa que isso possa ter lugar ainda em
1999, para que esteja em vigor a partir de 1º de janeiro do ano 2000 –,
encerre esse grande círculo das reformas constitucionais na área econômica,
como foram a reforma da Previdência, a reforma da Administração Pública, a
reforma da Ordem Econômica e outras que o Congresso, demonstrando uma enorme
capacidade de atender aos anseios da nação, ao longo dos últimos quatro anos,
vem discutindo e envolvendo-se no sentido de preparar o país para o século 21,
que já está batendo às nossas portas.
Essa proposta, em linhas gerais, tal
como apresentadas pelo secretário Pedro Parente, foi trabalhada inclusive com
contribuições de institutos independentes. Nós contratamos o Instituto Fipe
de São Paulo, Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo,
o departamento de Economia da PUC do Rio de Janeiro, que fizeram suas assimilações
na linha básica do modelo tal como proposto. Essas compatibilizações foram
feitas com o modelo de simulação da Receita Federal e nós descobrimos, com
satisfação, que havia uma grande convergência, em termos da viabilidade do
sistema, das suas linhas gerais. Houve, lembrou bem aqui o deputado Paulo
Lustosa, uma série muito expressiva, e para nós extremamente produtiva, de
interações com o Presidente, o deputado Paulo Lustosa, com o relator, deputado
Mussa Demes. O Pedro Parente teve contato com um número expressivo de
parlamentares interessados na área tributária; tivemos inúmeras reuniões com
representantes do mundo empresarial e, obviamente, dada a natureza do nosso
regime federativo, Pedro Parente explicará em seguida a natureza fundamental
para nós, desde o início, da interações com os Estados, isso através de
secretários de Fazenda de Estados, dado que ficou muito claro desde o início
que este processo só caminharia de maneira adequada se nós acertássemos ante
um entendimento básico com os Estados e secretários de Fazenda sobre a
estrutura, não só conceitual como operacional, do sistema proposto. É isto
que nós estamos apresentando aqui hoje. É uma proposta que caminha na direção
de atender a um pleito, eu diria que um anseio inúmeras vezes expressado nas
discussões sobre essa questão, que é reduzir essa seqüência de impostos em
cascata que houve na produção nacional e que tornam a produção nacional não-competitiva,
como nós gostaríamos, com a produção localizada em outras partes do mundo.
Na verdade, ela coloca a produção nacional em desvantagem competitiva por
questões de natureza tributária.
Então a proposta que nós estamos
apresentando hoje extingue o ICMS no seu formato atual, Pedro Parente vai
explicar em detalhes o que está sendo proposto, e extingue também o IPI, o ISS
no seu formato atual, a Cofins, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,
o PIS, e os substitui por um novo tipo de imposto que é mais simples, de competência
da União na definição da sua alíquota, sua base de cálculo, com uma mecânica
operacional discutida largamente ao longo desse período. Eu acho que isso que
está sendo encaminhado hoje ao presidente da Comissão, deputado Paulo Lustosa,
e ao relator Mussa Demes – a entrega será feita após a exposição do secretário
Pedro Parente – representa, eu diria, não a proposta fechada do governo, não
é um encaminhamento oficial, formal e definitivo do governo, porque nós
sabemos que em matéria tributária é absolutamente essencial o processo de
discussão no âmbito do Congresso Nacional, como bem notou o presidente Michel
Tamer. Ninguém, absolutamente ninguém, tem o monopólio da verdade ou o dom de
ter a proposta absolutamente correta. Isso terá que inevitavelmente passar por
uma discussão no âmbito do Congresso, mas dado o que nós já lançamos nas
discussões prévias com o presidente Lustosa; com o relator, deputado Mussa
Demes; com inúmeros parlamentares interessados na matéria, além com o setor
privado e com governadores e secretários de Fazenda; nós estamos confiantes de
que será possível caminhar com uma rapidez necessária para que nós tenhamos
no Brasil, como disse o presidente Michel Tamer, um sistema tributário do qual
nós possamos nos orgulhar, o que não é o caso do sistema atual; para que
possamos ter um sistema tributário ao Brasil que almejamos viver, e nossos
filhos e netos possam viver no século 21, que tenham um sistema tributário
mais simples, mais eficiente, mais inteligível, mais favorável à atividade de
produção doméstica e que conte com o apoio e o respaldo da sociedade nacional
tão bem representada pelo Congresso.
É com este espírito de
encaminhamento de uma proposta que nós nos colocamos à disposição da Comissão,
quantas vezes seja necessário, para que tenhamos discussões adicionais sobre
os temas, dúvidas, indagações que surjam dessa exposição preliminar fará
em seguida o secretário Pedro Parente. O que eu gostaria de notar é que mais
uma vez nós esperamos que a aprovação desta reforma constitucional na área
tributária encerre o ciclo das grandes reformas constitucionais, nas quais nós
nos empenhamos ao longo dos últimos anos, e que tem fundamentalmente como
objetivo facilitar este processo de compatibilização de três objetivos
absolutamente indissociáveis deste governo, que são a preservação da inflação
sobre o controle, vale dizer a preservação do poder aquisitivo do salário do
trabalhador brasileiro; o lançamento das bases para o crescimento sustentável
da economia brasileira, numa perspectiva de médio e longo prazo – e não há
possibilidade de crescimento sustentável a médio e longo prazo numa economia
que não tenha um sistema tributário adequado e que não discrimine contra
atividade produtiva, contra o produtor nacional em relação a produtores
localizados em outros países. Essa por si só – não seriam necessárias as
outras razões de simplificação, de equidade, de eficiência operacional, de
simplificação da vida do contribuinte, do cidadão, do empresário brasileiro
– já seria uma razão suficiente para que nós nos empenhemos com determinação,
Executivo e Congresso Nacional, para realizar com uma brevidade possível a
conclusão deste processo, com a aprovação da reforma constitucional, da
reforma tributária conveniente para o País.
Ela não é uma proposta que nós façamos
pensando no governo Fernando Henrique Cardoso; é uma proposta que nós fazemos
pensando no Brasil, no seu futuro. E, mais uma vez, antes de eu passar a palavra
ao secretário Pedro Parente, eu quero expressar aqui a minha confiança, apesar
do inúmeros e inegáveis problemas que temos ou talvez exatamente por causa
deles, porque nós não temos alternativa senão enfrentá-los com coragem, com
determinação e com sentido de urgência que a situação demanda. E esta área
– uma mudança definitiva e duradoura que prepare o Brasil e a sua economia
para entrar com pé direito no século 21 – é um componente absolutamente
indispensável neste processo de responder aos desafios que temos como economia
e como sociedade. De modo que eu queria concluir, expressando a minha confiança
de que mais uma vez o apoio do Congresso Nacional não nos faltará, não ao
governo, não faltará ao País, ao encaminhar com uma velocidade possível,
obviamente, com os cuidados necessários no trato de temas de tal complexidade,
essa proposta que estamos hoje encaminhando ao presidente e ao relator para que
aprofundemos essa discussão pelos próximos dias, semanas e meses.
Muito obrigado pela atenção.
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