Pronunciamentos

13/11/98

Transcrição da fala do ministro Pedro Malan na abertura da entrevista coletiva de apresentação do acordo entre Brasil e FMI

Boa tarde. O que estamos anunciando hoje, aqui em Brasília, assim como simultaneamente em Washington e várias outras capitais do mundo, é o resultado parcial de um processo de cooperação internacional que teve início nos dias e semanas que se seguiram às conseqüências da moratória russa de 17 de agosto passado, quando ficou progressivamente mais claro, tanto ao mundo desenvolvido quanto ao mundo em desenvolvimento, que nós estamos lidando com um problema de caráter mais sistêmico e que afetava o funcionamento do sistema financeiro internacional. Essas conversações, no caso do Brasil, se desdobraram em duas vertentes. Uma primeira, uma vertente da ação internacional do país na linha do que vinha sendo proposto pelo presidente Fernando Henrique Cardoso desde março/abril de 1995, que era um grau de coordenação e cooperação internacional maior que o mundo havia sido capaz de exibir até aquele momento. Na verdade, as conversações, ao longo do mês de setembro e outubro, tiveram grande desenvolvimento durante a Reunião Anual do FMI e do Banco Mundial, na primeira semana de outubro, e foram progressivamente deixando mais clara a necessidade de primeiro reconhecer o caráter mais geral da situação que enfrentamos hoje no mundo, e segundo a necessidade de mecanismos de contingência, de prevenção, de mecanismos de natureza de precaução, para evitar e prevenir crises que pudessem surgir derivadas seja do contágio, seja do funcionamento inadequado do sistema financeiro internacional. No campo doméstico, a resposta do Brasil é uma resposta conhecida. Muito além da ação do Banco Central, no dia 8 de setembro, aqui nesta sala, nós anunciamos uma série de medidas para lidar com aquilo que é corretamente percebido como uma grande vulnerabilidade da economia brasileira, que é o seu crônico e estrutural desequilíbrio fiscal. Naquela data, 8 de setembro, foram tomadas medidas para lidar com essa questão no ano de 1998 e o presidente da República decidiu dar início à elaboração de um programa de estabilidade fiscal para o próximo triênio 99/2000/2001, e nós estamos trabalhando nisso desde 8 de setembro. No dia 23 de setembro, o presidente Fernando Henrique Cardoso reiterou o seu compromisso com a questão da austeridade fiscal e a busca do equilíbrio e determinou que os trabalhos fossem acelerados. No dia 20 de outubro, a primeira versão do programa lhe foi entregue, no dia 28 de outubro o Programa de Estabilidade Fiscal foi anunciado à sociedade e à opinião pública brasileira. Este programa – como vocês terão a oportunidade de ver no texto do Memorando de Política Econômica, que foi encaminhado hoje, assinado pelo ministro da Fazenda e pelo presidente do Banco Central, na qualidade de governador e vice-governador para o Brasil junto ao Fundo Monetário Internacional –, na verdade, consubstancia o Programa de Estabilidade Fiscal do Governo, bem como o conjunto das políticas que vêm sendo seguidas e que continuarão sendo seguidas pelo governo Fernando Henrique Cardoso no seu segundo mandato. Este programa, expresso no Memorando de Política Econômica, hoje encaminhado ao Fundo e aos demais países-membros dessa instituição, constitui a base de apoio para o programa, o apoio da comunidade internacional ao programa brasileiro. Esse apoio se desdobra nos seguintes componentes, como vocês terão visto na nota que foi distribuída há pouco. Ele tem um componente que diz respeito à contribuição do Fundo Monetário Internacional. O valor dessa contribuição eqüivale a 600% da cota do Brasil nessa instituição, e hoje ela depende da cotação dos direitos especiais de saque em relação ao dólar americano, hoje ela está em torno de 3 e 3,1 bilhões de dólares, 600% representam 18, pouco mais de 18 bilhões de dólares norte-americanos. Esta contribuição é disponibilização de recursos por parte do Fundo Monetário Internacional e assumirá a forma de uma combinação entre uma facilidade de stand by, um mecanismo, um sistema de empréstimos stand by, que tem um prazo de carência de cinco anos e uma taxa que hoje está em cerca de 4,25% a.a., e um mecanismo de reservas suplementares, em inglês é SRF, que é um prazo mais curto, dado seu caráter de emergência, ele tem um ano e meio, podendo ser prorrogado por mais um ano, e a sua taxa é a taxa básica do Fundo, os 4,25 que mencionei, mais 300 pontos básicos. Essa combinação entre um stand by e uma SRF, permite uma disponibilização de recursos mais concentrada no tempo. Na verdade, tanto a primeira quanto a segunda tranche deste empréstimo, a primeira terá lugar imediatamente após a aprovação do programa brasileiro por parte da diretoria-executiva do Fundo, que deve ter lugar nas próximas duas semanas ou daqui a duas semanas; e a segunda tranche, ela pode ser antecipada, através desse mecanismo de antecipação contemplado no acordo, em que, dependendo do cumprimento do desenvolvimento do programa tal como apresentado ao Fundo, ele pode ser antecipado para o início de 1999 já. Essa é a contribuição do Fundo Monetário Internacional, pouco mais de 18 bilhões de dólares norte-americanos. Além disso, nós temos mais 9 bilhões, 4,5 de cada um, do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento, e além disso há uma cooperação de um número extremamente expressivo de países, praticamente todos os países da União Européia, tal como constituída hoje, mais os Estados Unidos, Japão e Canadá, e deve chegar ao valor aproximado de 14,5 bilhões de reais. A soma dessas contribuições é superior a 41 bilhões de dólares, dos quais cerca de 37 bilhões poderão, se necessário, eu queria lembrar o caráter contingente e preventivo desta operação, estar disponibilizados nos próximos doze meses, volto a insistir, se for necessário fazê-lo. Eu gostaria de lembrar a todos o papel absolutamente essencial que, assim como no final do ano passado, na superação da turbulência asiática de outubro/novembro de 97, o papel absolutamente crucial que o Congresso Nacional vem tendo, tem, e, estou seguro, terá, quero aqui expressar minha confiança, eu estive lá inúmeras vezes, tenho conversado eu, o secretário-executivo, Pedro Parente, com números expressivos de parlamentares da mais diferentes bancadas, e eu queria expressar minha a minha confiança de que o Congresso Nacional saberá se erguer à altura dos desafios do momento presente, já o demonstrou no passado. Quero lembrar também que este programa, que nós estaremos distribuindo hoje, nessa forma desse Memorando de Política Econômica, que obteve o apoio que está sendo anunciado hoje em várias partes do mundo, é o programa brasileiro. Vocês que lerão, que terão a oportunidade de ler o texto com atenção, seguramente identificarão nele coisas que já ouviram vários de nós dizer, repetir e enfatizar aqui nesta sala em inúmeras outras reuniões, quando falamos de público ou com opinião pública, com a imprensa e com a sociedade brasileira. Portanto é um programa brasileiro, que conta com o respaldo, o apoio e a confiança da comunidade financeira internacional, que está expressando este apoio, esta cooperação e esta confiança através desta operação de natureza preventiva e contingente. Eu, como costumo fazer em ocasiões como esta, quero aproveitar para antes de encerrar mais uma vez reiterar mais uma vez a minha, talvez possa parecer paradoxal a alguns, combinação de reconhecimento dos grandes desafios que temos pela frente, como sociedade, e ao mesmo tempo dizer que não tem a menor dúvida em expressar a minha confiança na nossa capacidade como país, como sociedade de enfrentar, superar as dificuldades atuais que não são só nossas, são do resto do mundo também. Embora nós tenhamos aquelas que são nossas, que dependem de nós, nosso futuro está em nossas mãos como disse bem o presidente da República, no dia 23 de setembro, e nós temos que mostrar que temos condições de enfrentar os nossos problemas e reduzir essas reais ou percebidas vulnerabilidades, que por vezes colocam o país em foco. E o fazem não por peculiares fraquezas nossas, mas porque o Brasil hoje tem peso, tem importância, tem densidade. Sabe-se, quem quer que olhe a situação do mundo, o peso que tem o Brasil em termos da definição da estabilidade econômica desta região, América Latina, em que vivemos, e sabemos também a importância que o mercado – o mercado aqui entendido como os 23 bilhões de dólares de investimento direto na economia brasileira, que são também expressões de confiança no Brasil e no seu futuro, a mesma confiança que eu gostaria de reiterar aqui ao concluir esta breve introdução e me considerar a disposição de vocês para responder perguntas que tenham. Eu esqueci de mencionar apenas um elemento, é que a razão pela qual nós estamos usando neste momento esta SRF do Fundo é que ainda não está concluído o trabalho de constituição no âmbito do Fundo Monetário Internacional deste novo mecanismo de contingência que vem sendo discutido, desde setembro que adquiriu grande avanço após a reunião anual de início de outubro, no qual a operação brasileira será convertida tão logo o novo mecanismo de contingência esteja finalmente implementado. Foi assim desde o início com operação de natureza preventiva contingente, é assim que nós a entendemos e essa é a razão pela qual achamos que não será necessário utilizar a totalidade dos recursos que hoje são colocados à disposição do Brasil e que tem o efeito de mostrar a confiança do resto do mundo, de nossos parceiros internacionais, na nossa capacidade de enfrentar com determinação e vencer os problemas que enfrentamos hoje.

Muito obrigado a todos.

Perguntas e Respostas

Pergunta – Eu gostaria de saber o seguinte: como se trata de uma linha não-convencional de empréstimo, quais serão as taxas de juros que foram definidas neste acordo e se o governo vai efetivamente usar esse dinheiro, ou simplesmente vai deixar para que se possa aumentar as reservas do país.

Ministro – As taxas de juros, no Fundo, nos dois mecanismos do stand-by ela varia conforme a cotação da semana, hoje, dessa semana, para stand-by de 4,25% ao ano, para o SRF essa taxa acrescida de 300 pontos básicos ou 3 pontos percentuais. No que diz respeito às taxas do Banco Mundial e do BID são também as taxas relacionadas ao custo de captação dessas duas instituições no mercado internacional, acrescida do spread tradicional dessas instituições. No caso do BIS, que é o Banco de Compensações Internacionais, que é o Banco Central dos Bancos Centrais, que será o agente através do qual serão feitas essas contribuições. O spread que está sendo contemplado para essas operações ele se aplica a Libor de 6 meses e deve ser da ordem de 450 470 pontos básicos, se não me engano. Nós tencionamos fazer um primeiro desembolso da primeira, eventualmente de uma segunda tranche, uma das razões sendo que é muito importante deixar claro o fato de que isso aqui são recursos reais. Os recursos estão lá efetivamente disponíveis caso o Brasil deseje utilizá-los. Eu não quero mencionar outras operações nas quais os recursos, na verdade, não estavam exatamente lá para serem disponibilizados, nesse caso estão. Nesse valor que eu mencionei. Caso seja necessário esses mais 41, cerca de 37, poderiam estar disponibilizados para o Brasil, nos próximos 12 meses, eu espero que não seja. Estamos confiantes que o Brasil gradualmente retornará, na medida em que se normalize a situação internacional, ao mercado internacional de capitais.

Pergunta – Quais as garantias que o Brasil oferecem em troca do empréstimo? porque vinha se comentando na imprensa que estariam incluídas nessas garantias as receitas futuras com a privatização do setor elétrico. Queria saber também exatamente o que o acordo prevê em relação à política cambial, se é exatamente a manutenção ou se há uma possibilidade de uma revisão de médio ou longo prazo na política cambial e se o acordo também prevê alguma coisa em relação à queda de juros internos do país, com relação ao ritmo de redução ou percentuais.

Ministro – Na ordem. Primeiro sobre garantia: nas operações com o FMI, Banco Mundial, as garantias são as tradicionais, o aval da República Federativa do Brasil. No caso das operações do BIS, são as contribuições que países desenvolvidos fazem ao Brasil, a primeira tranche da operação não está definida ainda, não há qualquer garantia, a garantia é somente a da República Federativa do Brasil. Está em aberto ainda a discussão sobre o tipo de garantias, o nome que se dá em inglês é backing mechanism, caso fosse necessário utilizar outras tranches que não a primeira tranche do BIS. Sobre câmbio, desde o dia 8 de outubro, quando o governo brasileiro e o FMI lançaram um comunicado conjunto, ficou claro que o Brasil preservaria o seu regime cambial e ficou claro também o respaldo do Fundo à preservação dessa política. O regime que temos é esse e ele não será alterado. É um regime flexível o bastante como já demonstramos inúmeras vezes no passado, e eu quero reiterar que nós não teremos uma maxi-desvalorização, nem uma midi, nem uma flutuação cambial. Porque o regime que temos é esse que está aí e é esse que continuará. Sobre juros, a resposta se define no bojo de um entendimento como esse, numa trajetória de juros, a resposta é que não no sentido de que a condução da política de juros depende da avaliação que se faz no âmbito do governo brasileiro, do contexto internacional e do doméstico, de uma relação entre eles, e seria uma micro administração da economia definir a evolução da trajetória de juros no âmbito de um entendimento como esse, com uma organização internacional. Eu digo isso para que não haja uma confusão com certos exercícios que nós somos obrigados a fazer e fizemos por ocasião do Programa de Estabilidade Fiscal para fazer certas hipóteses sobre essa trajetória que são exercícios para se chegar a certos cenários alternativos. O fato de que no exercício se use uma determinada trajetória não pode e não deve ser interpretado como a definição de sucessivas decisões que se tomarão na política econômica nos próximos meses. São exercícios e as decisões continuarão a ser tomadas de acordo com os esquemas pré-estabelecidos, que são de conhecimento de todos vocês.

Pergunta – O sr. disse que o Brasil provavelmente não vai precisar ter acesso a todo o dinheiro que está sendo colocado à disposição do país. Em que situações o Brasil vai pegar esse dinheiro e para que exatamente ele será usado?

Ministro – Eu peço perdão se fui mal-interpretado. Eu não disse que não será necessário utilizar, eu disse que eu espero que não seja preciso fazê-lo, e, obviamente, essa expectativa depende do que vai acontecer no resto do mundo. Ninguém, nem aqueles que se dizem portadores da capacidade de prever o futuro e que haviam antecipado o dia e a hora da moratória russa, e haviam antecipado os menores detalhes das conseqüências para o sistema financeiro internacional – a quebra do Long-term Capital Management Fund e todas as suas implicações –, mesmo esses teriam dificuldade de olhar para o futuro, mesmo depois que ele aconteceu, e dizer como vai evoluir a situação internacional. Todas as indicações são de que a percepção da natureza do problema vem emergindo com mais clareza. Se fosse preciso uma ilustração, o fato de que o FED norte-americano em três semanas reduziu por duas vezes as taxas de juros norte-americanas é uma indicação da necessidade de resposta e de ação mais concertada, do tipo por exemplo das que estamos anunciando hoje. Portanto, eu não gostaria de forma alguma de fazer qualquer afirmação categórica sobre o tempo e a proporção em que esses recursos poderiam ou não poderiam ser utilizados. Isso vai depender da situação internacional e, não menos importante, da evolução da nossa situação doméstica, da nossa capacidade de implementar o Programa de Estabilidade Fiscal, tal como apresentado à opinião pública, que vem sendo implementado – vocês podem acompanhar as decisões que já foram tomadas pelo Congresso desde a sua promulgação – e que a confiança de que, se o contexto internacional gradualmente melhorar, talvez não seja preciso utilizar uma parcela extremamente expressiva dos recursos que estão sendo disponibilizados para o Brasil hoje.

Pergunta – Ministro, eu queria saber quais são as metas definidas no acordo com o FMI, as metas para déficit primário e se tinha alguma meta para déficit nominal também.

Ministro – As metas são as que nós havíamos anunciado aqui, a pergunta se refere ao primário, são aquelas que vocês conhecem, que nós anunciamos há algum tempo: um primário de 2,6% do PIB no ano de 99 para o setor público consolidado; 2,8% para o ano 2000; e 3,0 para o ano 2001. No programa com o Fundo nós também temos uma meta para o nominal, que é o primário mais o componente de juros que será dado a conhecimento público quando o Fundo o fizer. Nós não vamos divulgar aqui antes de que o façamos conjuntamente com o Fundo. Mas a resposta à sua pergunta é que existe sim uma meta para a evolução do déficit nominal consolidado do setor público.

Pergunta – Alguma dessas coisas que estão no acordo vai passar pelo Senado Federal? Quais são os países que integram esse acordo maior, dizem que até a Finlândia está participando, e o que eles vão cobrar da gente?

Ministro – Os empréstimos de governo tem lugar por meio do Banco Central dos bancos centrais, que é o BIS, e eu já disse quais são as condições: é o spread sobre a libor, que é 450 ou 470 pontos. O BIS é o Banco Central dos bancos centrais e até pouco tempo atrás exclusivamente dos países industriais, e cerca de dois anos para cá eles convidaram oito países em desenvolvimento, dentre os quais o Brasil, a se juntar ao BIS como membro, como acionistas. Nós somos há um ano e pouco membros plenos e acionistas do BIS. É nessa condição que nós estamos participando, através do Banco Central do Brasil, numa operação com bancos centrais de diversos países. Eles estão hoje lançando um comunicado dos ministros da Fazenda e os presidentes de bancos centrais dos países que estão colaborando com o Brasil, e eu acho que cabe a eles anunciar a sua participação e não a mim, mas no rascunho desse comunicado tem vários países, dentre os quais o país a que você se referiu, que é membro sim do BIS. Nós já comunicamos ao presidente do Senado e ao presidente do Congresso, e obviamente nós encaminharemos esse material ao Senado. O acordo com o Fundo, como é uma operação de troca de moedas reais por direitos especiais de saque no Fundo, estabelecidas já de longa data, ele não necessita de aprovação formal do Senado, mas nós submeteremos para informação à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Esse acordo com o BIS aparentemente, na medida que envolva garantias, mas é para trânsitos posteriores à primeira tranche, necessita aprovação do Senado, mas de qualquer maneira seria enviado ao Senado.

Pergunta – Há entendimentos entre o Fundo e o Brasil para que cada vez que as reservas nacionais caiam a base monetária, o dinheiro circulante na praça nacional seja enxugado? Em havendo, é verdade? Isso não piora a facilidade de obtenção do crédito e agrava o quadro de recessão para o ano que vem? Se essa informação não é correta, qual é o impacto para essas previsões de recessão para 99?

Ministro – Essa é uma questão técnica que no fundo tem a ver com possíveis combinações em termos de resposta da política econômica de um país a uma eventual queda de reservas internacionais. Como é sabido, há vários tipos de respostas e várias combinações. Essa é uma discussão técnica, não tem nenhum mecanismo automático que possa ser definido a priori. Uma discussão dessa natureza está sim consubstanciada nas tabelas que nós divulgaremos num momento oportuno. As implicações sobre taxa de crescimento da economia são as normais da condução de política econômica. Eu não vou especular sobre o que aconteceria caso o Brasil experimentasse uma queda abrupta e significativa de reservas, do tipo que experimentamos em setembro, porque estou confiante que isso não ocorrerá.

Pergunta – Já estão definidas as metas do resultado primário. Com que taxa de juros vocês trabalharam?

Ministro – É o que eu disse anteriormente. Uma coisa é um exercício que se considera para fazer determinado tipo de projeção. A outra são os compromissos em termo de decisões que o governo se reserva o direito de tê-lo na condução de sua política monetária. Para responder a sua pergunta, há um exercício que é feito, que foi o mesmo utilizado para realizar o Programa de Estabilidade Fiscal, uma taxa para o ano de 1999, se não me engano, da ordem de 21,8%, como exercício. De forma alguma é um compromisso, porque ela pode ser distribuída de várias formas.

Pergunta - Senhor ministro, segundo a assinatura desse acordo, gostaria de saber se já está sendo considerado quando que a República do Brasil poderia fazer nova captação no exterior para abrir o capital internacional para empresas brasileiras?

Ministro - Eu espero que com a brevidade possível.

Pergunta - Boa tarde ministro, boa tarde secretários, logo que começou a ser falado sobre o Programa de Estabilização Fiscal eu perguntei o porquê de não se estabelecer metas para o nominal e apenas para o resultado primário? Responderam-me que o fato de estabelecer metas para o nominal amarraria a política monetária na medida em que limitaria o tamanho dos gastos com juros. Eu lhe pergunto, em primeiro lugar, porque mudou essa decisão, ou seja, porque não ficamos apenas no primário e, em segundo lugar, se isso foi uma exigência do Fundo Monetário ou de alguns dos outros organismos envolvidos no acordo, ou se foi o reconhecimento do governo brasileiro de que com juros tão altos, sem limitar gastos com juros, o ajuste acabaria ficando comprometido?

Ministro - Vamos por partes. Em primeiro lugar, eu acho que não seria demais avivar a memória dos presentes e dizer que quando nós apresentamos aqui nesta sala, no dia 28 de outubro, o Programa de Estabilidade Fiscal, aqueles que participaram, que leram o trabalho que foi distribuído aqui, terão visto que lá já constava a taxa de juros nominal para 1999, que nós havíamos colocado nos nossos exercícios, eu já falei dela aqui, e vou repeti-la: 21, 8% ao ano, para o ano de 1999. Portanto, nós nunca deixamos de explicitar o número com o qual nós havíamos trabalhado em termos dos nossos exercícios. O que nós dissemos, para responder a sua pergunta, e que nós não iríamos explicar como é que seria a trajetória, mês a mês, da evolução das taxas de juros ao longo de 1999, porque política monetária não é feita através de declarações e anúncios em que se determina a taxa de juros médias do mês de janeiro, do mês de fevereiro, do mês de março, do mês de abril. Esta é a razão pela qual a coisa foi feita dessa maneira.

Pergunta - Senhor ministro, parece que eu fui mal compreendida na minha pergunta. Eu não perguntei exatamente em relação à taxa de juro, mas em relação ao déficit nominal, o que implica em estabelecer limites para gastos com juros. Porque no início não havia limite...

Ministro - Não existe em nenhum programa e seguramente não existe em nosso entendimento limites de gasto para com os juros; nós temos um objetivo que procuraremos alcançar sim de déficit nominal consolidado. O déficit nominal consolidado envolve gastos financeiros e não-financeiros. Eu posso repetir aqui: nós do Executivo Federal envolve gastos com o Tesouro Nacional, Previdência, estados e municípios, Banco Central, empresas públicas nos três níveis de governo, tanto gastos financeiros quanto não-financeiros, o déficit nominal consolidado é um agregado de tudo isto, e nós não estabelecemos limitações para cada um dos componentes, temos um objetivo agregado, que é este ao qual eu me referir, e a política realizada para alcançar esse agregado comporta várias variações, várias combinações que nós nos reservamos ao direito de utilizarmos ao longo do ano sem pré-anunciá-las, sem escrevê-las no papel.

Pergunta - Mas ministro, me permita fazer um esclarecimento, se eu vou ter um déficit nominal de 4,7% e um resultado primário positivo de 2.6%, obviamente que eu tenho um limite para gastos com juros, imagino eu, enfim, despesas financeiras, já que o senhor disse que não são só juros. Tudo bem, substituamos o somatório desses dois, 4.7% mais 2.6%, na medida em que 2.6% é um resultado positivo e é nesse sentido que eu me refiro. É a questão do limite que eu me refiro, existe uma diferença muito grande de não estabelecer esse nominal e estabelecer o nominal com política de juros, porque passa a haver uma condicionalidade para execução dessa política, o Banco Central vai ter que ficar atento a isto.

Ministro - Ela tem toda razão, o Banco Central tem que estar atento, permanentemente atento, assim como o Executivo Federal, executivo estaduais, municipais, de gestores de empresas pública, federais, estaduais e municipais, bem como os responsáveis pela Previdência brasileira, todos temos que estar atentos. Eu queria fazer uma distinção entre metas indicativas que listam objetivos e compromissos. Há uma clara diferença entre esses elementos, alguns são objetivos, outros são compromissos, outros são metas indicativas, e acho que é importante ter isso em. mente.

Pergunta - Ou seja, ministro, o primário é compromisso e o nominal é meta?

Ministro - O primário não é um compromisso, o primário é uma meta indicativa.

Pergunta - Bom suponha que haja uma queda de reservas e haja necessidade de elevar os juros. Supondo essa situação, significa, no ano que vem, o aumento de despesas com juros e então para cumprir o que está estabelecido no programa o governo seria obrigado a cortar mais despesas?

Ministro - Deixa eu fazer um comentário aqui, que deveria ter anotado de início. O nosso entendimento com o Fundo, os nossos objetivos dizem respeito ao período que vai até 30 de junho de 1999. Na revisão que se fará no primeiro semestre de 1999, nós discutiremos os objetivos para os seis meses seguintes, portanto, esse é um programa que nós traremos a cada três ou seis meses dependendo da natureza do programa, reavaliando, rediscutindo o cumprimento dos objetivos. Não tem compromissos firmes de muitas dessas metas até 30 de junho do ano que vem.

Pergunta - Alguns economistas dizem que as entradas de capitais através de investimentos diretos, financiamentos de importações chegam bem aquém disso. Eu gostaria de saber qual o valor de compromissos que o governo está trabalhando para o ano que vem e qual o valor da entrada que se espera para o ano que vem de capitais através de todos os itens das contas das transações correntes ?

Ministro - Olha, essa estimativa de requerimentos brutos de recursos para um determinado período é normalmente feita somando-se as estimativas do déficit em conta corrente, do balanço de pagamentos e mais das amortizações devidas no período. Esta soma para o ano que vem, no Brasil, é de cerca de 60 bilhões de dólares, obviamente sujeitas às precariedades. Isso aqui não é ciência exata, não se demonstra teoremas nessa questão, mas é em torno de 60, 60 e poucos bilhões. Nós vamos ter cerca de US$ 19 bilhões de dólares de investimentos diretos na economia brasileira que você deve imediatamente subtrair dos 60. Devemos ter cerca de 23 bilhões de dólares de financiamento de importações, estimativa conservadora de importações financiadas de pouco mais de um terço do total, que você deve subtrair também do total de recursos derivados da soma de conta corrente e amortização. Portanto, se você subtrair cerca de 60, subtrair cerca de 40 e poucos, que é investimento direto mais financiamento de importações, você fica com menos de 20 bilhões, sem contar empréstimos de longos ou médios prazos, sem contar nenhum outro tipo de fluxos de capital para a economia brasileira, que não seja investimento direto ou financiamento de importações. Todos os empréstimos de Banco Mundial, BID, qualquer captação que o Brasil venha a fazer, que não seja sobre a forma de investimento direto e importações financiadas, reduz ainda mais esse valor. Esta é a razão pela qual nós dissemos desde o início que não tinha absolutamente nenhum sentido a análise simplória de achar que o caso brasileiro era o caso desses países que tinham buracos em suas contas externas, ou rombos, para usar a expressão da moda, que fossem absolutamente inviáveis de financiar. Situações como Tailândia, Indonésia, Coréia e Rússia são situações em que essas necessidades de financiamento, a curtíssimo prazo, eram imediatamente visíveis. Havia obrigações externas, vencendo dali a trinta dias, sessenta dias, noventa dias, cento e oitenta, e os países tinham reservas internacionais zero, em algum caso negativa, e por isso era fácil estimar a necessidade do esquema de assistência financeira externa, que seria necessário para enfrentar a situação. Nós estamos desde o início, todo mundo sabe que a situação do Brasil era totalmente diferente, não era fácil para o Brasil definir com clareza o volume de recursos necessários, porque não havia necessidade imediata de recursos. A operação teria de ser uma operação de natureza preventiva, para prevenir contágios, contaminações que pudessem ser derivadas de um agravamento da situação internacional ou de uma dificuldade nossa de responder à altura e lidar com nossas vulnerabilidades. Nós estamos lidando com elas, e como a situação internacional não se deteriorou, apesar de que continue inspirando cuidado, nós estamos relativamente tranqüilos, principalmente agora, depois dessa expressiva expressão de apoio internacional ao Brasil.

Pergunta - Eu gostaria de esclarecer como o governo vê que vai ser coberto esses restantes 20 bilhões, porque a maior parte, se não me engano, são vencimentos de papéis privados, que estão com dificuldade de rolagem talvez até o final do primeiro semestre do ano que vem.

Ministro - Eu lhe disse que só considerei aqui investimento direto e financiamento de importações, que eu não estava considerando todo um financiamento de empréstimos de médio e longo prazo, todo o programa nosso com o BID não está aqui. Qualquer outra entrada de recursos que não seja sob a forma de investimento direto e financiamento de importações reduz ainda mais essas necessidades de menos de 20 bilhões ao longo de todo o ano de 1999. E tem inúmeras outras formas de ingresso de recursos que não são só investimento direto e financiamento de importações. Se me permitem, o doutor Pedro Parente gostaria de fazer um comentário a respeito dessa questão de despesa de juros.

Pedro Parente - Eu só queria lembrar que a despesa de juros não é exclusivamente em função da taxa de juros. Ela é resultado da aplicação de uma alíquota média a um estoque médio no período. Portanto, ela depende tanto da alíquota média quanto do estoque médio. E o estoque médio, como já disse o senhor ministro algumas vezes, depende de uma série de outros fatores, inclusive da própria base monetária. Portanto, não pode derivar diretamente, porque havendo uma indicação do montante da despesa de juros daí já se poderia concluir imediatamente a alíquota.

Ministro - Eu não queria encerrar sem antes expressar de público, em meu nome pessoal e em nome do ministério da Fazenda e do governo brasileiro, na verdade, porque há outras pessoas que não são do ministério e que estiveram ao longo dos últimos dias discutindo essas questões em Washington, em particular, o chefe da delegação brasileira, o secretário de Política Econômica do ministério da Fazenda, doutor Amaury Bier - que é um excepcional servidor público, cuja competência, profissionalismo e dedicação aos interesses públicos, ao interesse do Brasil foram reconhecidos inúmeras vezes por vários dos seus interlocutores externos ao longo desse período. Eu queria agradecer também o representante do ministério do Planejamento, doutor Álvaro Manoel, e o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, doutor Altamir Lopes. É um orgulho ter pessoas com o grau de competência desses três e da equipe que trabalhou com eles em Washington ao longo dos últimos dias.

Muito obrigado a todos.

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