Pronunciamentos

03/11/98

Transcrição da fala do ministro Pedro Malan durante a abertura da apresentação do Programa de Estabilidade Fiscal na Câmara dos Deputados

Exmo. senhor presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer. Exmos. participantes da mesa. Exmos. senhoras e senhores deputados, é com enorme satisfação que compareço mais uma vez a esta Casa, atendendo ao convite, em particular da Comissão de Finanças, por meio de seu Presidente, deputado Germano Rigotto, mais reiterado, e sob a forma de outros convites de vários parlamentares e presidentes de comissão, particularmente para o tema de apresentação das razões que levaram o Governo a apresentar ao Congresso Nacional, à opinião pública e à sociedade brasileira o seu Programa de Estabilidade Fiscal, anunciado na semana passada.

Gostaria de organizar esta apresentação basicamente nos termos em que está estruturado o documento, que espero tenha chegado às mãos de todos os presentes, e ao qual, inclusive, farei referências a algumas tabelas que dele constam durante esta exposição.

Queria fazer um breve comentário sobre o contexto internacional. É impossível entender a situação brasileira hoje, as suas perspectivas, fora do contexto internacional, e depois quero tratar das questões básicas do Programa de Estabilidade Fiscal. Quero chamar atenção para alguns aspectos do diagnóstico, e é fundamental que se faça um diagnóstico apropriado do processo através do qual chegamos à situação atual, de onde estamos e para onde estamos propondo ir.

O segundo, que não vou me dedicar muito tempo, mas é a parte 2 do documento que lhes foi encaminhado, é uma avaliação daquilo que o governo Fernando Henrique Cardoso fez ao longo dos últimos quatro anos. E não foi pouca coisa, todavia não me estenderei nisso dada a limitação de tempo para esta exposição.

O terceiro, a grande ênfase que gostaria de dar, é a proposta que consta pela primeira vez deste Programa de Estabilidade Fiscal e, na verdade, é aquilo que o diferencia de programas anteriores que é a ênfase no aspecto estrutural, institucional e de mudança definitiva no regime fiscal deste País, introduzindo o conceito de restrição orçamentária na conduta dos Governos federal, estaduais e municipais, além de outras peças de legislação que estarão sendo encaminhadas ao Congresso, bem como algumas que já estão nesta Casa.

Por último, falarei sobre o Plano de Ação para 1999, 2000 e 2001; sobre a razão que nos levou a apresentá-lo e as medidas que dele constam. Chamando a atenção para o contexto internacional, para nos situar, gostaria de dizer que há dois meses e meio a Rússia declarou sua moratória unilateral. Desde então, estamos observando mudanças expressivas no mundo. O mundo mudou, e para pior. Em particular, no que diz respeito ao acesso por parte de países em desenvolvimento aos mercados financeiros internacionais. Para que V. Exas. tenham uma idéia, uma semana após a moratória russa, os prêmios de risco de papéis de países em desenvolvimento nos mercados internacionais, que tinham em média cerca de 3% de percentagem sobre os títulos do Tesouro americano, multiplicaram-se por quatro ou cinco, chegando a 1.400, 1.500 pontos básicos. Vale dizer, quatorze a quinze pontos de percentagem acima dos papéis relevantes do Tesouro americano. Isso valeu para Brasil, Argentina, Chile, México, todos os países em desenvolvimento e para os prêmios de risco de muitas corporações com crédito tipo A de mundo desenvolvido também. O que dissemos desde o início, final de agosto — ministros da Fazenda e presidentes de Bancos Centrais de vários países em desenvolvimento —, é que nada havia mudado, em uma semana, no lado real, nos fundamentos de nossas economias, no mundo do investimento, do trabalho e da produção, que justificasse se multiplicar por quatro ou por cinco os prêmios de risco envolvidos em papéis de países em desenvolvimento. Aquilo foi um pânico que assaltou mercados. Quem conhece a história financeira sabe que isso ocorre de quando em vez, esta não foi uma exceção, e desde o início a ação internacional do Brasil, junto com vários outros países em desenvolvimento, foi numa dupla dimensão. Em primeiro lugar, quero chamar a atenção para a importância e a responsabilidade dos governos dos países desenvolvidos em lidar com esse pânico, sem justificativas nos fundamentos e no lado real de nossas economias. Segundo, a necessidade que teriam de deixar clara a sua disposição, caso necessário fosse, de atuar como fazem bancos centrais de qualquer país do mundo, que é a de expressar a sua capacidade e o seu preparo de funcionar como emprestador de última instância, para preservar a estabilidade da economia mundial.

Desde o início de setembro essa vem sendo a tônica da ação internacional do Brasil. Não quero estender-me em detalhes, mas devo dizer que na reunião anual do Fundo Monetário e do Banco Mundial, na primeira semana de outubro, pela primeira vez em quatorze anos, os países industrializados reconheceram que estavam lidando com uma crise sistêmica e não com problemas isolados em algumas economias em desenvolvimento. Por outro lado, reconheceram, também, a necessidade de colocar em vigência, com a brevidade possível, mecanismo de contingência, de prevenção e de precaução para lidar com potenciais desenvolvimentos no contexto internacional e em alguns países, que pudessem evoluir no sentido de uma crise.

Essa dupla conquista, digamos assim, ganho, conseguido no início de outubro, expressou-se claramente — espero que alguns tenham a oportunidade de ler o comunicado que não só os presidentes e primeiros-ministros, como todos os ministros da Fazenda e presidentes dos Bancos Centrais dos sete países mais ricos do mundo divulgaram na sexta-feira passada, deixando claro esse entendimento, que a natureza sistêmica da crise, indicando a sua disposição de trabalhar na direção de criação de mecanismos de contingência, precaução e prevenção. Isto ocorrerá em breve e é uma parte integrante da ação internacional do Brasil com vários outros países desde a eclosão da moratória russa em 17 de agosto, que fechou mercados internacionais para o conjunto do mundo em desenvolvimento e para várias empresas de países desenvolvidos também.

Essa crise estará conosco por algum tempo e não será superada com rapidez. Mas existem claros sinais de resposta e de capacidade de resposta, que são de dois tipos: internacional e doméstica, sobre a qual gostaria de referir-me em seguida, chamando atenção apenas para um fato.

Chamo a atenção para a situação que estão vivendo, hoje, aqueles países que foram incapazes, não tiveram condições, vontade política ou capacidade política de fazê-lo. Na Ásia, onde a crise teve início em meados do ano passado, neste ano, 1998, a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto da Indonésia será -15%. A taxa de crescimento do Produto Interno Bruto da Coréia, da Tailândia e da Malásia ficará entre -7% e -8%. A taxa de crescimento da Rússia, neste ano, será também negativa nesta proporção, com uma inflação que chegará a 300% no ano.

Queria chamar a atenção para este fato para dizer que é fundamental a disposição e a capacidade que um País tenha de responder a uma situação internacional que se tornou adversa. Não podemos, não deveremos e não o faremos, considerarmo-nos apenas vítimas passivas de eventos externos fora do nosso controle, reclamar do mundo com eloqüentes discursos em praças públicas no nosso país ou no exterior e ficarmos paralisados, inertes e sem capacidade de ação, sem fazer principalmente aquilo que teríamos de fazer. Quero enfatizar esse ponto. Independentemente de um contexto internacional adverso, o que estamos propondo neste Programa de Estabilidade Fiscal é algo que o Brasil e nós brasileiros teremos de fazer, temos de fazer ou tínhamos, talvez, de ter feito com a velocidade necessária e que não o fizemos, e agora temos de fazê-lo por nossa causa, porque o Brasil precisa disso e precisaria mesmo que não tivéssemos a situação internacional desfavorável que temos e teremos por algum tempo mais.

É nesse sentido que me refiro ao Programa de Estabilidade Fiscal tal como apresentado. Mencionei as quatro partes em que o documento distribuído está constituído. Gostaria de começar pela primeira, porque é fundamental que entendamos o problema que temos a enfrentar. Sempre acreditei que o primeiro passo importante e fundamental para equacionar um problema é entender a sua verdadeira natureza. Qual é a natureza do desafio que temos de enfrentar? É o que procuramos fazer.

Se me permitem, gostaria de chamar a atenção para a tabela 1, da página 3, do documento de 30 páginas, intitulado "Programa de Estabilidade Fiscal". Nessa tabela 1, mostramos a necessidade de financiamento do setor público e cobrimos os anos de 1991 até 1998, o período janeiro-julho.

Faço um apelo, como Ministro da Fazenda do Brasil, para algo que diz respeito ao país como um todo, não é uma questão de natureza política ou partidária, é o que nós brasileiros deveríamos estar expressando, não só no exterior — não perco uma oportunidade de fazê-lo —, mas, também, aqui dentro, porque a idéia não passou ainda totalmente para a opinião pública e para a sociedade brasileira.

A idéia é a seguinte: o Brasil — à diferença de um número enorme de países em desenvolvimento e alguns desenvolvidos — apresenta as suas estatísticas de déficits do setor público com um grau de cobertura e abrangência que não é comum em vários outros países do mundo, em particular países em desenvolvimento.

O que quero dizer com isso? Incluímos o Executivo Federal —Tesouro Nacional e Banco Central —, a Previdência, os nossos 27 Estados e 5.520 Municípios, a totalidade das empresas públicas — estaduais, federais e municipais. Além disso, nessas estatísticas que V.Exas. têm, utilizamos o conceito chamado "abaixo da linha", do Banco Central, que mede a necessidade de financiamento. Vale dizer: a diferença entre a dívida desse conjunto no início do período e no final do período. E este governo — o governo Fernando Henrique Cardoso —, desde o seu início, tem adotado uma política de transparência no que diz respeito à inclusão, nas nossas estatísticas, desses esqueletos, legados do passado, obrigações do setor público, que antes não eram contabilizadas nas nossas estatísticas e que passaram a sê-lo. E, ao sê-lo, elas têm um efeito em termos de aumentar a dívida no momento que são incluídas entre dois períodos de tempo.

Esse grau de abrangência, esse grau de transparência não encontra muitos exemplos na maioria de países em desenvolvimento. Portanto, é um ato de defesa de interesses do país, que é suprapartidário, que não é partidário. Uma clara percepção que nossas estatísticas tem um grau de cobertura que não permite comparações ingênuas, simplórias, simplistas, com estatísticas de outros países que contêm apenas os dados de Governo Federal. Ou que excluem o Banco Central, ou esqueletos, ou governos provinciais, ou empresas públicas nos três níveis de governo.

Este era o primeiro ponto para o qual queria chamar a atenção.

O segundo é o seguinte: as estatísticas, aqui, dizem respeito ao período que vai de l99l a l998. V. Exas. verão, olhando os números, a marcada diferença que existe entre os períodos pré e pós Real, no seguinte sentido: os resultados primários, que vale dizer receitas e despesas não financeiras dessa cobertura que mencionei anteriormente, aparentemente - e quero sublinhar o que é aparente - eram melhores no período pré-Real e, aparentemente, deterioram no período pós- Real.

Quero lhes dizer o seguinte: esta era a conseqüência e o efeito perverso e paradoxal da vergonhosa inflação, em média 1000% ao ano, 2.700 em l993, caminhando para algo, pelo menos, entre 5.000 e 7.000%, em l994, não fora o lançamento do Real.

A inflação era o mecanismo através do qual, os governos, nos seus três níveis, fingiam que estavam resolvendo os desequilíbrios estruturais que existiam nas contas públicas brasileiras. Quem quer que tivesse tido experiência de executivo, em qualquer nível de governo no período da vergonhosa inflação que marcou o período pré-lançamento do Real sabia quão facilmente ilusório era a tentativa de gerar resultados fiscais que pareciam razoáveis, com o simples atraso de liberação de recursos e a sua erosão. Sua corrosão em termos reais pelo mecanismo da inflação.

Quão fácil era a generosidade em conceder aumentos em salário nominal, contando com a inflação para corroê-los em termos reais nos meses subseqüentes. Quão fácil era o atraso na liberação de recursos contando com a inflação e, portanto, os resultados que ali apareciam era resultados - para usar a expressão de um grande amigo meu, Edmar Bacha - de governos casados com a inflação. Casados e iludindo-se, achando que estavam resolvendo problemas fiscais, quando se estavam utilizando de um imposto compulsório sobre o pobre, a inflação, para nos enganarmos a todos, fingindo que estavam resolvendo problemas, mas a conta estava sendo mandada para os mais pobres.

O que se mudou no período pós-Real? Não existe mais o mecanismo da inflação, que permitia o ajuste perverso, paradoxal, dissimulado, não-transparente, através do qual o resultado fiscal parecia razoável, quando se o comparava internacionalmente.

A inflação começou a declinar em 1995. As expectativas de mercado e de muitos Governadores eram de que a inflação, em 1995, ficaria em torno de 50% a 60% ao ano. As estimativas variavam entre 40% e 80%. Muitas decisões erradas foram tomadas, pois se pensava que a inflação se materializaria nesses níveis. Mas, na verdade, ficou em 22%, segundo os índices de preço ao consumidor, e em 15%, de acordo com o índice de preço ao atacado. Desde então, vem declinando.

O que isso significa? Que a natureza do desequilíbrio, que existia nos governos e nos outros componentes mencionados anteriormente, como Previdência e certas empresas públicas deficitárias, e era mascarado pela inflação alta, crônica, começou a evidenciar-se com anterioridade, na medida em que a inflação foi baixando, com clareza, até chegarmos ao índice civilizado de inflação que temos hoje. Esse é um ponto de fundamental importância, pois mostra que o País não tem mais condições de fazer frente a essa situação de desequilíbrio que está posta.

Menciono os seus principais componentes: Executivo Federal, Previdência, estados e municípios, empresas públicas, nos três níveis de Governo, e, obviamente, falarei sobre a questão dos juros, parte imponente disso, que está nessa tabela.

Permitam-me começar. Não gostaria de me estender agora, mas posso fazê-lo durante o debate.

Mas, no que diz respeito aos estados e municípios, gostaria de chamar a atenção para os gráficos que constam do texto que lhes foi distribuído, páginas 05 e 06. Eu os tenho em uma única página, mas são os mesmos que os senhores têm nas páginas 05 e 06.

No gráfico de cima, que demonstra o final do anos 60 até o presente, temos a evolução crescente do percentual do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que foi transferido para os estados e municípios. No final dos anos 60, entre 5 e 10% do total desses impostos eram transferidos para os Estados e Municípios. Hoje, 44% da arrecadação do IR e do IPI é transferido para estados e municípios.

O efeito dessa transferência crescente, junto com o crescimento da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, se expressa no gráfico de baixo, que mostra o crescimento expressivo, em termos reais, tanto do FPN, quanto do FPE, ao longo deste período.

O tempo é curto, não quero citar os números, mas estão disponíveis aos Srs. e Sras. parlamentares. Os valores estão no gráfico.

Isso mostra que a questão dos estados e municípios merece ser tratada do ponto de vista dessa evolução e de outros componentes que quero mencionar aqui, no que diz respeito ao Governo Central. Para isso, gostaria de me reportar à tabela II, página 4. Os quatro principais componentes de gasto do Governo Central são: pessoal e encargos; benefícios da Previdência; transferências constitucionais e orçamento de custeio e investimento. Isso no que diz respeito a primário, vou falar sobre juros um pouco adiante. No que diz respeito a primário, gastos e receitas não-financeiras, esses são os quatro componentes fundamentais.

Qualquer discussão séria sobre o encaminhamento do problema do desequilíbrio fiscal no Brasil tem necessariamente que contemplar o que é possível fazer a curto, médio e longo prazo em cada um desses quatro componentes. Caso o contrário, vou-lhes dizer o que acontece, que é o que vem acontecendo. Este ano, 1998, da receita líquida total do Governo Central, líquida de transferências constitucionais, são 153 bilhões de reais, nós vamos gastar 101 com pessoal, encargos e benefícios da Previdência. O que significa isso? Dois dentre cada três reais da receita líquida total do Governo Central são gastos com pessoal, encargos e benefícios da Previdência. Se somarmos transferências constitucionais, pouco mais de três de cada quatro reais é gasto com pessoal, encargos, benefícios da Previdência e transferências constitucionais. O que significa isso? Que se é impossível, seja por rigidez legal, seja por determinação constitucional, seja por rigidez óbvia, na visão política de alguns, atuar sobre três quartos do total de gastos do Governo Central. O ajuste, por definição, teria que recair sobre orçamento de custeio e investimento do Governo, que representa menos de um quarto do total.

Esta é a razão pela qual existem reclamações, legítimas, devo dizer, sobre o fato de que é o investimento público e o custeio da máquina do Governo que por vezes é penalizado. Devido a necessidade de ajuste e a incompreensibilidade, a rigidez, a incapacidade de atuar sobre os três outros grandes blocos das despesas não financeiras do governos, cria-se a idéia de que o ajuste tem que ser feito no custeio da máquina e no investimento do Governo.

Convenhamos que há limites para a extensão em que pode ser afetada a quantidade e a qualidade dos serviços públicos que governos têm obrigação de oferecer à sociedade como contrapartida dos impostos que dela recolhe. Digo isso porque chegou a hora, sem discursos totalmente desconectados da realidade dos números que aqui estão disponíveis, de encararmos de frente a natureza do desafio a enfrentar. Em nenhuma área esse desafio é tão urgente, tão premente e tão importante que seja entendido nas suas múltiplas dimensões como na área da Previdência.

Peço sua atenção para a tabela 3, página 7. É possível dizer: não queremos discutir isso, não estamos interessados nessa discussão, queremos tratar de outro assunto. Mas essa é uma política de avestruz. Estamos falando de um problema central da crise fiscal do Estado brasileiro hoje que crescerá exponencialmente no futuro se nada for feito.

Permito-me fazer um comentário rápido sobre a tabela, devido sua importância.

Primeiro lugar: o item I, da tabela, diz respeito ao Regime Geral do INSS. A diferença neste ano de 1998 entre contribuições, arrecadação líquida e benefícios previdenciários será de 7,8 bilhões de reais, vale dizer, benefícios de 53,7 e contribuições de 45,9.

Vejam na Tabela, primeira linha, que esse resultado, praticamente equilibrado em 1995 e que vem crescendo desde então, será 10,9 bilhões de dólares em 1999 e continuará crescendo exponencialmente se não adotarmos medidas apropriadas. Apesar de estarmos falando de 18 milhões de trabalhadores brasileiros do setor privado, submetidos ao regime geral do INSS, é preciso deixar claro — dado o intuito de alguns em confundir essa discussão desde 1995, procurando escamotear o item II, a que vou me referir em seguida, como se fosse a mesma coisa do item I — que não estamos propondo nada neste Programa de Estabilidade Fiscal que os afete, mesmo porque, apesar do déficit que terá de ser enfrentado, aqui não residem as distorções, os abusos e os privilégios; há um teto (1.200 reais, no máximo), a remuneração média dos aposentados é de menos de dois salários mínimos. Portanto, não residem iniqüidades, nem abusos ou privilégios nesse sistema.

O item II refere-se ao Regime de Previdência dos Servidores Públicos, no que diz respeito à União. Este ano, 1998, vamos gastar 20,95 bilhões de reais em pagamentos e despesas com inativos e pensionistas. A contribuição dos servidores será de 2,6 bilhões de reais; o déficit é de 18,3 bilhões de reais em 1998, caminhando para 22,1 bilhões, em 1999. Vejam que a despesa com inativos e pensionistas, em 1995, era de 15,4 bilhões e está projetada para no ano que vem chegar a 24,9 bilhões; são quase 10 bilhões de reais em quatro anos, enquanto as contribuições aumentariam de 2,1 bilhões para 2,7 bilhões de reais.

Faço uma observação: em relação ao INSS, estamos falando de 18 milhões de trabalhadores; aqui, estamos falando de cerca de 930 mil pessoas.

Nos estados, a situação não é muito diferente. Em 1998, a despesa com inativos e pensionistas será de 17,2 bilhões de reais; contribuições 3,6 bilhões de reais; déficit de 13,5 bilhões de reais, caminhando para 14 bilhões de reais no ano que vem.

Nos municípios, 2,9 bilhões de reais de gastos, 380 milhões de reais de arrecadações, 2.5 bilhões de reais de déficit.

Se somarmos os déficits da Previdência, considerando o regime do INSS e a Previdência dos servidores públicos de 1998, a última linha deste pronunciamento mostra 42.235 bilhões de reais contra 13.595 bilhões de reais em 1995. Esses 42.235 bilhões de reais representam mais do que o dobro da totalidade dos gastos que o Governo possui com relação à saúde e ao equivalente à totalidade dos gastos de custeio e investimento do Governo.

Qualquer projeção desses números para o futuro mostra déficits que são exponencialmente crescentes. O sistema é insolvente, inviável, é um ônus pesadíssimo que estamos jogando sobre os ombros de gerações futuras. Nenhum Governo responsável pode assistir passivamente ao desenvolvimento de uma situação como essa, que afeta expectativas e perspectivas da nossa capacidade — brasileiros — de equacionar problemas de desequilíbrio fiscal de uma maneira que terá um efeito imediato.

É preciso mostrarmos a nossa capacidade — não é resolvendo em um passe de mágica, porque não há mágica — de equacionar esse problema na perspectiva de tempo apropriado. E o tempo está passando. Iniciamos essa discussão em 1995. Posso distribuir aos interessados pronunciamentos feitos em cadeia nacional em 1996, há mais de dois anos e meio, demonstrando que o tempo passava e a situação se agravaria. A percepção interna e externa da incapacidade brasileira de dar uma resposta à altura desse problema se agravaria com o passar do tempo.

Gostaria de dizer a V.Exas. que chegou a hora de, sem ilusões e demagogias, procurarmos encarar de frente esta questão. Podemos dizer que há outras questões importantes a serem debatidas. Muito bem, vamos a elas, mas não podemos fingir que este problema não existe, que não precisa ser equacionado, que não é relevante, porque o é. Hoje a sua dimensão é extremamente expressiva e tende a se agravar cada vez mais à medida que passa o tempo.

Estaremos, portanto, fugindo da nossa responsabilidade — Executivo e os outros Poderes da República — se não procurarmos debater com seriedade o que está por trás desses números e as medidas necessárias para lidar com eles. Uma delas vem sendo discutida nesta Casa e deve ter sua conclusão amanhã, espero, com a votação dos três DVSs que restam para concluir a reforma constitucional da Previdência Social, cuja discussão teve início há quatro anos. Esse é um ponto central de qualquer discussão séria sobre o desequilíbrio fiscal brasileiro, principalmente quando se projeta para o futuro.

Não falarei sobre o papel de empresas estatais. Lembro apenas que defendemos desde o início — 1995 — a retirada, do texto da Constituição Federal, de impedimentos, vedações, proibições e óbices à participação do setor privado em investimentos necessários ao País — não para o Governo Fernando Henrique Cardoso, mas para o Brasil —, nas áreas de telecomunicações, energia elétrica, transportes, minerações e petróleo. Estávamos convencidos, não por qualquer razão de natureza ideológica ou política, mas pensando no País e no seu futuro, de que o setor público por si só não tinha a menor condição de realizar a expansão da infra-estrutura necessária a tal futuro. Era, portanto, imperativo que se abrisse espaço para que o setor privado pudesse fazê-lo.

É a mesma razão pela qual continuamos defendendo a privatização. Não é por ideologia, não é por política, mas é porque queremos que o setor público se concentre na área social e que invista naquilo que importa, que é em gente, em educação básica, em saúde, em segurança, ou seja, naquilo que é atribuição indelegável do Estado e do poder público e não em outras atividades de natureza produtiva que não são mais necessárias, embora tenham sido no passado, que estejam sobre o controle e a propriedade pública em termos de propriedade do capital.

Essa é a razão pela qual daremos continuidade ao processo de privatização e vejo com satisfação que é algo que inúmeros Governadores chegaram a conclusão que o que é apropriado deve ser feito.

Um comentário sobre a parte que é fundamental deste programa, volto a insistir, o que o diferencia e o singulariza, em relação a tentativas anteriores, é que estamos aqui com clareza dizendo que temos de mudar o regime fiscal brasileiro. Temos de mudar a estrutura e a institucionalidade da maneira pela qual tratamos a idéia de restrição orçamentária, introduzir no debate político e econômico aquilo que é corriqueiro no resto do mundo desenvolvido com estabilidade consolidada, que é uma discussão pública, transparente sobre gastos governamentais, qualquer que seja o nível do Governo. O aumento de gastos governamentais, qualquer que seja sua legitimidade, sua racionalidade, sua defesa e aquilo que o financia, requer aumento de impostos e contribuições, ou maior endividamento.

Há uma terceira possibilidade, que eu espero que nós tenhamos enterrado neste País, que é trazer de volta o imposto inflacionário. É a velha visão: voltemos a tributar os pobres deste País através da inflação. Isso é melhor do que discutir claramente aumento de impostos e contribuições ou os limites do endividamento público, que são gastos do futuro.

Esse debate, essa relação entre gastos desejados, nível, estrutura e crescimento, e aquilo que os financia, impostos, contribuições e endividamento, a nosso juízo, deveria estar no centro da discussão político-econômica do País. Não devemos achar que tudo é uma questão de simples vontade política do Governo de expandir gastos, tradição que infelizmente ainda existe entre nós, e de depois se ver como os financia. Esse filme já vimos. Sabemos o que se significa o "depois se vê": a volta da inflação e da conta para os pobres.

Sempre dissemos, desde o início, que não se resolve problema de pobreza instituindo imposto sobre pobre. Não se resolve o problema da pobreza com generosidade, através de certos tipos de gastos financiados com o retorno do imposto inflacionário.

O que estamos revelando aqui como mudança estrutural, institucional e de regime fiscal? É o que está proposto na Seção 3 do documento diante dos senhores. Coisas que o Congresso Nacional já determinou que fizéssemos. Por exemplo, o Congresso aprovou a reforma constitucional da administração pública. Estamos encaminhando — várias delas já chegaram ao Congresso — a regulamentação da reforma constitucional da administração pública, tal como aprovada pelo Congresso. Encaminhamos os limites aplicáveis à folha de pagamento nos três níveis de governo; os critérios para lidar com casos delicados de excesso de quadros e insuficiência de desempenho no setor público. É fundamental que sejam discutidos e que avancem. É um passo importante dessa reforma estrutural e institucional das finanças públicas no País.

A outra questão. Já encaminhamos a questão da Lei Geral da Previdência Pública e já está na mesa para discussão. Ela tem como objetivo estabelecer algo que não existia no País, que são normas e princípios básicos que regem os sistemas previdenciários dos três níveis de Governo. O Congresso, ao aprovar a reforma da Administração Pública, determinou que regulamentássemos — se não me engano — o art. 163 da Constituição. Estaremos fazendo isso nos próximos 30 dias. O Congresso nos deu um prazo, que é 4 de dezembro, nós o faremos antes disso. Estaremos encaminhando o projeto de Lei de Finanças Públicas, sob o nome de Lei de Responsabilidade Fiscal, antes de completar 30 dias, como determinou o Congresso Nacional. Será, a nosso ver, um passo extremamente importante nessa mudança institucional e estrutural, no que diz respeito ao regime fiscal brasileiro.

Contamos que o Congresso Nacional não faltará ao País e perceberá a importância de concluirmos com a urgência necessária os três últimos Destaques para Votação em Separado da reforma da Constituição, no capítulo da reforma da Previdência. Estaremos em condições de encaminhar a regulamentação tão logo o Congresso tenha se pronunciado a respeito.

A reforma tributária estará sendo encaminhada ao Congresso espero que antes do final deste mês. Estaremos encaminhando também a reforma da legislação trabalhista, que vem sendo discutida amplamente com o Ministro Edward Amadeo, lideranças sindicais e a sociedade ao longo dos últimos meses.

Estamos encaminhando uma proposta de reestruturação de gastos federais e de alteração que já estará consubstanciada na LDO de abril de 1999. Na elaboração e execução do Orçamento do ano 2000 residirá uma mudança expressiva na maneira pela qual conduzimos a execução e a elaboração orçamentária — a partir do ano que vem. Esse conjunto que está descrito na seção três do documento, a nosso juízo, é por larga margem a parte mais importante do Programa de Estabilidade Fiscal. Trata de questões estruturais, institucionais, mudança do regime, introdução da idéia de restrição orçamentária na discussão no âmbito federal, estadual e municipal. Representa, a nosso ver, a tentativa de lidar de maneira duradoura e permanente com problemas que, em outras ocasiões, são tratados através de políticas de corte de gastos e de aumento de receita. Tanto é que na quarta e última seção deste documento, que chamamos de Plano de Ação 1999/2001, dizemos que tem um caráter, a nosso ver, transitório e temporário. Será tudo mais transitório e temporário quanto mais rapidamente possamos caminhar na parte estrutural e institucional mencionada na seção anterior.

Esta é a razão pela qual algumas das medidas que lá estão contempladas se dividem em quatro blocos: dois blocos são estruturais, são essas reformas que mencionei anteriormente e os Srs. verão na tabela nº 5 da página 28 do texto distribuído. As medidas de ajuste propostas são medidas de ajuste estrutural — essas que mencionei anteriormente. Os Srs. verão que começa a ter um efeito crescente ao longo do tempo. O efeito quantitativo em 1999 é de três bilhões e meio; em 2000, 9,2; e, em 2001, 12,5 bilhões.

As medidas de redução do déficit previdenciário consideramos estruturais também. As medidas de redução de gastos são as já anunciadas e antecipadas e, devo dizer, não devem ter apanhado ninguém de surpresa, porque nós as anunciamos no dia oito de setembro de 1998, cerca de um mês antes das eleições do primeiro turno.

Dissemos que estávamos bloqueando 20% da despesa de orçamento de custeio-investimento do orçamento do ano de 1999 para assegurar o cumprimento do objetivo de superávit primário naquele ano. O que foi feito aqui foi formalizar o bloqueio. Estaremos efetivamente cortando 8,6 bilhões de Reais do ano de 1999. No que diz respeito à elevação de receitas, estamos propondo um aumento, temporário, da CPMF e um aumento do COFINS com adicional de um ponto percentual, o que pode ser compensado com imposto de renda de pessoa jurídica, para aqueles que têm imposto de renda a pagar, podendo também ser de caráter temporário, dependendo da extensão dos outros três componentes do Programa.

O que quero deixar anotado é que estamos cumprindo as determinações que o Presidente da República anunciou publicamente cerca de um mês antes das eleições, quando V.Exa. nos solicitou — ao Ministério da Fazenda e do Planejamento — um programa fiscal para o próximo triênio que contemplasse necessariamente superávits primários crescentes, não por serem crescentes, que permitissem a estabilização da relação entre a dívida líquida total do setor público, definida da forma abrangente a que me referi, e o Produto Interno Bruto da economia brasileira. Isso foi dito, claramente, no dia oito de setembro, portanto, não houve surpresas, e foi reiterado por V.Exa. no discurso do dia vinte e três de setembro, quando revelou que queria que fosse carregado no ano de 1999 e sua apresentação, originalmente prevista para quinze de novembro, fosse antecipada. E o Programa foi entregue ao Presidente antes do 2º turno no dia 20 de outubro, com algumas margens de escolha que obviamente caberiam ao presidente e que foi anunciado na semana passada.

O elemento de surpresa só foi surpresa para quem não estava acompanhando a reação do Governo à moratória russa desde o final de agosto e o efeito que ela teve. Volto a insistir, pois já está terminando o meu tempo, que o que está sendo proposto nesta Casa é algo que nós brasileiros temos que fazer ou teríamos que fazer, independentemente do contexto internacional, independentemente da situação de crise que estamos vivendo.

Precisamos fazê-lo porque é nossa obrigação mostrar para nós mesmos que entendemos a natureza do desequilíbrio e que temos condições de encaminhar uma solução para esse problema, ainda que se desdobre ao longo do tempo.

O que é inaceitável é a posição de que, existe um problema, que vem se agravando exponencialmente com o tempo e que não temos a menor condição de buscar equacioná-lo. Isso é o que não podemos fazer perante nós mesmos. Não perante nenhum público externo.

Eu disse que falaria sobre juros, que é o 5º componente dos outros quatro que mencionei anteriormente, se bem que é ingênuo, simplista, simplório, achar que se pode esquecer tudo que foi mencionado até agora e que existe uma solução simples, que eu já vi apresentada. Bastaria uma "canetada" presidencial, um despacho vice-presidencial, uma série de "portariazinhas" da Secretaria da Receita Federal e circulares do Banc o Central, fazendo duas coisas: uma maxi desvalorização do câmbio e uma determinação de redução da taxa de juros para taxas de juros internacionais, que tudo se resolveria. Instalaríamos por decreto, despacho e portaria o paraíso na economia e na sociedade brasileira, a economia voltaria a crescer de forma pujante, com a redescoberta da competitividade e a volta do investimento. Portanto, é muito simples. Se é simples, por que não fazê-lo? Por que os países do mundo têm problema se bastam uma canetada e um despacho do Presidente para que a questão seja resolvida?

Gostaria de dizer que vamos baixar as taxas de juros, sim, temos de fazê-lo, porque são insustentáveis nos níveis em que se encontram. Mas temos de fazê-lo de forma responsável, que depende de duas coisas: primeiro de uma ação séria, responsável, determinada e crível. E para ser crível ela não pode ser uma ação restrita ao Executivo, ela tem de ser do Executivo e do Congresso, com respaldo da opinião pública de que estamos sendo capazes de enfrentar esse crônico e exponencialmente crescente desequilíbrio estrutural nas finanças públicas. Esquecê-lo, fingir que não existe, é uma política de avestruz. E qualquer tentativa de baixar taxas de juros por decreto, por fiat presidencial está fadada ao fracasso, se não vier acompanhada de uma clara e inequívoca demonstração de nossa capacidade de tratar da questão fiscal na sua dimensão estrutural e institucional.

A outra dimensão que nos permitirá baixar as taxas de juros como queremos e precisamos fazer de maneira crível e sustentável, sem criar problemas adicionais, é essa ação internacional que o Brasil vem fazendo. Desde 1995, o Presidente Fernando Henrique Cardoso tem sido extremamente atuante tornando a área econômica do Governo ativa.

As mudanças vêm-se expressando, quem tiver dúvidas, por favor, leia cuidadosamente os comunicados dos presidentes e primeiros-ministros dos países que integram o G7 e no comunicado mais longo e detalhado dos ministros da Fazenda e do Presidente do Banco Central daqueles países e vejam o que está sendo programado em termos de linhas de ação contingente, preventiva e com precaução, e que significam uma contribuição importante para esse clima de confiança e credibilidade restaurada, que nos permitirá, e tão mais rapidamente fazê-lo, quanto mais mostremos capacidade de equacionar esses problemas nas suas dimensões interna e externa, como procuramos fazer.

Estou chegando ao limite do meu tempo, gostaria de concluir, se me permitem, dizendo, obviamente, é uma enorme satisfação estar aqui, é minha obrigação na qualidade de servidor público fazê-lo, estou à disposição das perguntas e intervenções das Sras. e Srs. deputados, mas queria concluir, mais uma vez, a exemplo do que venho dizendo, já se vão mais de 5 anos, desde que pela primeira vez, em agosto de 1993, compareci à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, para submeter-me à argüição pública, que constitucionalmente estão obrigados todos aqueles que têm seu nome apresentado ao Congresso para exercer a Presidência do Banco Central, quero mais uma vez reiterar o que disse naquela ocasião e venho dizendo desde então. É preciso uma enorme humildade para reconhecer a enorme magnitude dos desafios que temos como sociedade a enfrentar, na área econômica e financeira, político institucional, social e cultural neste País. Esta humildade nunca me faltou, nunca nos pretendemos ou arvoramos em ter o monopólio da verdade, o que de resto não reconhecemos, e ninguém, tampouco, assim como não reconhecemos o monopólio das bandeiras de certas áreas como se alguém, por delegação autoconferida, estivesse auto-afirmando o único portador da preocupação com o social e negasse a outros a preocupação. A nossa preocupação com o social não tem caráter secundário para ninguém neste País. Não temos o monopólio da verdade, não o reconhecemos em ninguém. Temos humildade para reconhecer os desafios que são enormes, às vezes avassaladores, mas ao mesmo tempo tivemos, temos e esperamos continuar a ter uma certa confiança básica, não no Executivo Federal, não no Governo, de que o País, a sociedade brasileira, aqui tão bem representada nesta Casa, será capaz, sim, de erguer-se à altura dos desafios do momento presente e responder hoje, com o sentido de urgência, com o sentido de premência, o que a situação nos impõe. Isso significa, em primeiro passo, entender a natureza do desafio que temos a enfrentar.

É este debate que gostaria de ter com V.Exas. a partir de agora por tanto tempo quanto seja necessário. Estou disposto a voltar a esta Casa tantas vezes quantas sejam necessárias dada a importância do que está em jogo para o País e seu futuro.

Muito obrigado a todos pela atenção.

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