Pronunciamentos

23/06/98

Sem Revisão do Autor

Eu queria expressar minha satisfação pela oportunidade de recebê-los aqui e a todos que nos estão ouvindo em outras partes do Brasil. Minha satisfação se deve a várias ordens de razão. A primeira, por contar aqui, no Ministério da Fazenda, com colegas de ministério, como o ministro Bresser Pereira, Waldeck Ornellas, e o secretário-executivo do ministério do Planejamento, representando o ministro Paulo Paiva. A presença deles aqui é uma mostra da importância que nós atribuímos à discussão desse importante trabalho que a Cepal vem lançar.

A segunda razão é porque a Cepal é uma organização cara a muitos de nós. Aqui na mesa são todos muitos jovens, mas os que já chegaram à minha idade sabem da importância que a Cepal desempenhou no debate sobre o desenvolvimento econômico e social na América Latina, e continuará sendo assim porque eu conheço o atual secretário-executivo José Antonio Ocampo de longa data, com os nossos circuitos acadêmicos da região, como ministro da Fazenda da Colômbia, onde teve um exemplar desempenho, e agora como secretário-executivo da Cepal. E a terceira e última razão, porque esse tópico – a questão fiscal, o que já fizemos e cada um dos países da região, as nossas reconhecidas fragilidades e deficiências ainda por superar e os desafios que temos pela frente estão tratados com competência neste trabalho que hoje será objeto de discussão.

Alguns dos temas aqui levantados são temas que nós estamos há algum tempo tentando fazer com que o debate seja aprofundado no Brasil. Eu me refiro aqui a alguns deles, que é a discussão sobre o volume de gastos e o volume de recursos que o governo destina a uma determinada área. Seguramente é uma discussão importante, mas tem necessariamente de vir acompanhada por uma discussão sobre a eficácia do uso desses recursos e a qualidade do gasto público na área que está sendo discutido. É um dos cinco elementos fundamentais deste trabalho aqui. É exatamente a elevação da produtividade, da eficiência, da qualidade do gasto público, em particular na área social e na eficiência dos aparelhos regulatórios hoje em funcionamento na região. Ligado ainda ao volume de recursos e à eficiência do gasto, existe a questão dos mecanismos de fiscalização e de controle desses gastos, não só por parte de quem os executa, como também por parte da sociedade em seu conjunto, o que nos remete à questão da transparência, que é outro ingrediente fundamental da discussão dos cinco elementos básicos. Os outros três elementos são: a consolidação desse processo de reforma e mudança em regimes fiscais na região, e nesse sentido o trabalho é uma importante contribuição neste momento em que nós estamos e estaremos empenhados em dotar o país de um regime fiscal adequado ao Brasil do século XXI, que nos bate às portas. E os dois últimos elementos são absolutamente essenciais. Um deles, eu folgo em ver que é tratado aqui com competência é a questão do papel não só do gasto público, como também o sistema de tributação público na busca de maior eqüidade, maior justiça, menor desequilíbrio social na distribuição de renda e riquezas na região. Isso é um dos elementos centrais da discussão, e eu fico satisfeito em ver aqui e, importante, ligado ao problema fiscal, tanto do lado do gasto quanto da arrecadação. E, por último, o trabalho mostra com claridade quão importante é o fortalecimento de nossas instituições democráticas, o nosso estado democrático de direito, para toda essa discussão sobre eficácia e eficiência do setor público.

Eu não pretendo resumir o trabalho aqui. Isso será feito agora por José Antonio Ocampo. Após a apresentação nós teremos os comentários dos dois ministros, do secretário-geral do Planejamento, mas eu só queria dizer que não poderia ter chegado em melhor hora, em melhor oportunidade esta discussão e que nós estamos na expectativa de aprofundar o que nós chamamos de a cultura da estabilidade com crescimento, com mudança estrutural e com aumento de produtividade, ao mesmo tempo em que reduzimos nossas flagrantes injustiças na área social ao longo do tempo que este trabalho propõe exatamente uma discussão sobre essa questão. Pode-se discutir se o título é o título mais apropriado: o pacto fiscal. Mas, na verdade, o que ele está propondo é que nós sejamos capazes de aprofundar a discussão sobre essa discussão tão vital, que pode ser resumida assim: nível desejado de gastos que os governos têm de fazer, e nós sabemos todos, principalmente em países com grandes carências sociais, a demanda por gastos excede no curto prazo em muito a possibilidade de atendê-los.

Nós resolvemos, entre aspas, de maneira paradoxal e perversa neste país essa questão durante mais de duas décadas através do imposto inflacionário. Tínhamos um grande desequilíbrio ex-ante entre o desejo legítimo, devo dizer, as demandas legítimas, devo dizer, de gastos em várias áreas, não só na área social, mas também de infra-estrutura e várias outras. E tínhamos um volume de recursos que a própria coletividade entrega ao governo, o que é importante nesse debate: o governo federal, estadual e municipal não produz recursos. Os recursos que vêm são derivados ou de contribuições, ou de dívidas internas e externas. E, portanto, a capacidade que o país tem de atender as suas legítimas demandas por gastos tem como contrapartida a capacidade que ele tem de extrair da sociedade seja sob a forma de impostos, contribuições, ou seja pela forma de dívidas, o que significa a colocação de papéis do governo junto ao público interno e externo os recursos necessários para atendê-lo.

Nós tínhamos e temos ainda no Brasil um grande desequilíbrio ex-ante, para usar o jargão dos economistas, entre essas demandas e os recursos para atendê-los. Nós resolvemos ou fingíamos que estávamos resolvendo esse problema durante décadas com o uso da inflação, imposto inflacionário. Era a inflação que nos permitia, ao cabo de um exercício fiscal, dar a entender ou parecer que nós tínhamos atendido aquelas demandas através da inflação, que erodia, em termos reais, os gastos nominais previstos e programados no orçamento. E nós chegávamos ao final do exercício aparentemente com o resultado, em termos de desequilíbrio fiscal ex-post que não parecia tão elevado assim. Na verdade, ele era muito menor que a magnitude do desequilíbrio ex-ante. Nós usávamos a inflação para, ao longo do exercício, adequar demandas nominais em termos reais à disponibilidade de recursos existentes.

Quando nós não temos mais a inflação, essa discussão tem que voltar ao centro do debate. A capacidade que o governo tem, qualquer governo, de atender essas legítimas demandas depende, por um lado, da capacidade que ele tenha de extrair mais impostos e contribuições ou de aumentar o seu volume de endividamento. Em não sendo possível fazê-lo, existe a solução, à qual nós não vamos recorrer neste país, do rodar da maquininha, o imprimir papel-moeda, e utilizar o imposto inflacionário, que, na verdade, é mandar a conta para o conjunto da sociedade, principalmente sobre os mais pobres, por cujos ombros recai o imposto inflacionário.

Nós não queremos fazer isso e não vamos fazer. E, portanto, a discussão passa a ser sobre não só o nível do gasto público, mas a eficácia e a eficiência desse gasto; não só o nível de tributação, mas a eficiência do sistema de coleta de impostos e os limites ao endividamento interno e externo que o país pode suportar ou está disposto a suportar.

Esse trabalho representa, ao meu juízo, uma importante contribuição para a discussão das implicações para o regime fiscal de um país que tem os objetivos, e, só para concluir, são os objetivos desse governo, que são assegurar a inflação sob controle, não trazer de volta o imposto inflacionário, que é mandar a conta para os pobres desse país; mas, ao mesmo tempo, assegurando outros dois objetivos, que são absolutamente indissociáveis da preservação da inflação sob controle: o crescimento sustentado, com mudança estrutural e aumento da produtividade; e, como tanto inflação baixa com crescimento sustentado não são objetivos em si mesmo, são meios para que outros objetivos sejam alcançados, o terceiro e fundamental objetivo é assegurar um processo de melhora das condições de vida da maioria da população brasileira.

Daí a importância, entre outras, da preocupação tão bem expressa nesse trabalho com problemas de regime fiscal e redução de desigualdade na distribuição de renda e riqueza num país. Isso é parte integrante de um processo de melhora das condições de vida, como o são a inflação baixa e o crescimento sustentado ao longo do tempo.

Eu não queria me estender demais. Queria agradecer a presença de todos, a presença do meu velho amigo José Antonio Ocampo, o qual ouviremos agora apresentar as linhas centrais do trabalho, e, obviamente, sairemos todos enriquecidos com os comentários que farão Luiz Carlos Bresser Pereira, Waldeck Ornellas e o doutor Marcus Tavares. Muito obrigado a todos pela atenção. Eu passo a palavra ao coordenador, para que dê a palavra ao doutor José Antonio.

Muito obrigado a todos.

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