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Pronunciamentos
15/05/98
Pronunciamento do
Ministro Pedro Malan no Encerramento do 3º Congresso Brasileiro de Municípios
Sem Revisão do Autor
Meu caro Guilherme Gomes, presidente
da Comissão Central Organizadora. Dr. Marcos Flávio, Consultor Jurídico do
Iphan. Dr. François Wineck, coordenador do Núcleo de Articulação do Iphan.
Dr. Walter Teixeira de Moura, prefeito de Morada Nobre.
É uma honra, na verdade é um
grande privilégio, ser convidado pela segunda vez para participar da sessão
deste 3º Encontro. Eu recebi e li com enorme interesse, muito bonito
graficamente, o livro que reúne os temas tratados no encontro do ano passado.
Eu atribuo uma enorme importância a essa oportunidade que têm os senhores
prefeitos, não só trocar de idéias e experiências entre si, mas também de
ouvir especialistas em outras áreas do Governo Federal e estadual; eu espero
que essa seja uma idéia que tenha vindo para ficar: esses Congressos
Brasileiros de Municípios. É uma satisfação participar desse evento. O que
eu gostaria de fazer hoje é começar com duas informações, na verdade dois anúncios
aos senhores, antes dos meus habituais comentários sobre a Federação e a relação
entre a União, os estados e municípios. O primeiro anúncio que eu gostaria de
fazer é que nós estamos colocando na pauta da Comissão de Financiamentos
Externos, que se reúne nos próximos dias, uma aprovação de um financiamento
externo do qual eu gostaria de explicar a importância, que eu estou seguro ele
terá, para os prefeitos brasileiros.
Para voltar um pouco atrás, nós
firmamos em março do ano passado um contrato de empréstimo junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento para financiar um programa nacional de apoio
à administração fiscal para os estados brasileiros. Esse programa teve um
montante de US$ 1 bilhão, ou seja, US$ 500 milhões do BID e US$ 500 milhões
de contrapartida nossa. O programa contempla projetos de modernização e
fortalecimento fiscal de todos os estados brasileiros, incluindo a área tributária
(receita), a área financeira (despesa) e, em vários casos, a área de
procuradoria fiscal (cobrança judicial). Esse programa encontra-se em plena
execução nesse momento e a avaliação do BID, com a qual nós concordamos,
concluída em dezembro de 97, registra a satisfação daquele pelo progresso do
programa na sua implementação. O sucesso desse programa e a conhecida
necessidade de modernização e fortalecimento da área fiscal dos municípios
levou o BID, por proposta da área econômica do Governo Federal, a realizar
estudos preliminares para a elaboração e implementação de um programa
semelhante ao que estamos já elaborando para os estados, para os municípios
brasileiros. Esse programa, ora em fase de definição final, tem a denominação
de Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios
Brasileiros e será oferecido aos 5.507 municípios do país. Ele já foi incluído
nas prioridades de empréstimos do Brasil – a decisão da Cofiex nos próximos
dias ratificará isso – ; já estão no âmbito do BID os recursos reservados
no seu orçamento de 98 para a realização desse empréstimo ao Brasil. Embora
esse empréstimo tenha um valor expressivo, nós o faremos em três etapas. A
primeira delas, que deve estar concluída ainda este ano, até o final de 98,
envolve cerca de US$ 900 milhões, US$ 450 do BID e US$ 450 da nossa
contrapartida. Ele tem ainda mais duas etapas e se desdobra até 2003/2004. É
um volume expressivo de recursos e a sua expressividade será em função da
nossa avaliação do progresso que estaremos fazendo juntos: Governo Federal e
municípios. O objetivo geral, para não entrar em detalhes, era a melhora da
eficiência administrativa, a racionalização e a transparência na gestão do
gasto público na esfera municipal. Eu não quero aborrecê-los com detalhes do
projeto, que se encontra bem detalhado, mas só chamar a atenção que esse
projeto deverá ter sua conclusão em termos da sua aprovação da diretoria do
BID até dezembro desse ano, e nós estamos depositando uma enorme confiança
nesse programa. A base dessa confiança é em boa parte causada pelos excelentes
resultados de programas semelhantes que nós temos em funcionamento com os
estados brasileiros. E para fim desse programa, os municípios, todos eles são
potencialmente beneficiados, nós dividimos os municípios em pequenos (até 20
mil habitantes), pequenos-médios (de 20 a 50 mil habitantes), médios (50 até
150 mil habitantes), grandes (acima de 150 mil) e as capitais; e há um
detalhado esquema que permite a participação dos municípios nesse programa,
ao qual nós atribuímos uma grande importância.
Esse era o primeiro anúncio que eu
gostaria de fazer nesta ocasião. O outro anúncio que eu gostaria de fazer diz
respeito a algo que será público nos próximos dias, na medida em que nós
divulgamos o boletim nº 4 de 1998 do Tesouro Nacional, que contempla os números
para os quais eu gostaria de chamar a atenção. Sei que com isso vêm as angústias,
os dramas e as dificuldades na gestão da coisa pública de cada prefeito em
gerir e em lidar com os problemas de gestão financeira de seu próprio município.
Pode ser que esses dados agregados que eu vou apresentar, que são os que eu
disponho, não digam muito, mas eu queria dizer que eles são relevantes para
uma discussão do termo.
Os dados que eu queria mencionar são
os relativos à evolução do Fundo de Participação de Municípios do primeiro
quadrimestre de 1998, comparativamente ao primeiro quadrimestre de 1997. De
janeiro a abril de 1997, as transferências na forma do FPM chegaram ao valor de
R$ 3,5 bilhões. No quadrimestre de janeiro a abril de 1998 as transferências
chegaram a R$ 4,6 bilhões. Nós passamos de R$ 3,5 bilhões para R$ 4,6 bilhões,
nos primeiros quatro meses de 1998. Isso é um aumento nominal de 31,5%,
comparando os dois períodos, e é um aumento real, descontado a inflação, de
24,1%. Eu gostaria de não deixar passar essa oportunidade para lembrar que, em
meados de fevereiro desse ano, eu enviei uma carta a todos os prefeitos –
espero que todos a tenham recebido – e a todos os governadores, chamando a
atenção para um fato que nós já sabíamos e estávamos querendo compartilhar
a informação com os senhores prefeitos. Chamávamos a atenção para o fato de
que as transferências da União para o FPM haviam registrado um excelente
comportamento em janeiro e dizíamos que isso se devia a um extraordinário
aumento da arrecadação verificada em dezembro, e que, portanto, afetava as
transferências em janeiro. Nós dizíamos também que os valores de janeiro não
deveriam se repetir nos demais meses do ano. Sendo assim, permito-me, me
reportando à carta que enviei, alertar as administrações municipais para que,
ao projetar seus gastos para 1998, não tomem como parâmetro as transferências
de janeiro, mas ao contrário, levem em conta as oscilações que ocorrerão ao
longo do ano. Eu anexei a essa carta um estudo do Tesouro que mostrava as
perspectivas e estimativas dessas oscilações. Eu dizia: o valor das transferências
da União para o FPM variam de mês a mês em função da arrecadação do
Imposto de Renda e do IPI, e de acordo com as estimativas que nós tínhamos os
meses de fevereiro e abril também deveriam registrar receitas em volumes mais
elevados, com impactos positivos nas cotas do FPM, enquanto os demais meses
deviam registrar um certo retorno aos patamares mais usuais. Eu termino essa
carta dizendo que eu gostaria de assinalar ainda que não cabe definitivamente
ao Governo Federal em geral, ao ministro da Fazenda em particular, sugerir aos
prefeitos legitimamente eleitos pelas suas populações a forma de administrar
as suas finanças. Quero reiterar aqui, não cabe. No entanto, eu digo, à luz
das considerações anteriores, eu tomei a liberdade de lembrar, com todo
respeito, que a exemplo do que vem fazendo, não está propondo algo do ar, eu
tenho conhecimento de inúmeras unidades da Federação – estados e municípios
– que já têm uma espécie de um provisionamento de parcelas do 13º salário
ao longo do ano, desde o mês de janeiro, bem como se, e quando for apropriado,
eu sei não se aplica para vários municípios, a possibilidade de redução do
estoque da dívida existente com o benefício permanente da redução dos
encargos que incidam sobre o estoque menor no futuro. Essa carta foi enviada em
meados de fevereiro e eu não gostaria que ela fosse mal interpretada porque eu
chamei a atenção para algo que vários estados e municípios já vinham
fazendo; além do fato de que é uma experiência decorrente, não é o nosso
Ministério da Fazenda e Tesouro, comentário de vários administradores de
outras instâncias do governo sobre as dificuldades que se encontram para o
pagamento do 13º salário, que é uma despesa já conhecida desde o início do
ano, e um número crescente de estados e municípios estão fazendo a sua
programação desde janeiro para não serem surpreendidos com a necessidade de
pagamento do 13º em dezembro de cada ano.
Essa evolução do FPM que mencionei
no primeiro quadrimestre de 98, comparado ao de 97, na verdade não é um fenômeno
isolado. Temos dados que estão à disposição dos interessados que mostram que
de 1990 a 1996 a arrecadação tributária própria dos municípios cresceu 74%
em termos reais. Uma média, em termos reais, de 9,7%. O que mostra que uma
parcela importante da melhoria da situação do lado da receita decorreu de
esforço próprio de arrecadação de vários municípios, mas também de
crescentes transferências das outras duas esferas de governo. Dos três níveis
de governo, foi no âmbito municipal que mais cresceram as receitas, tanto excluídas
quanto incluídas as transferências. Infelizmente, um número grande de
despesas cresceram em ritmo mais acelerado que as receitas. Eu sei que esses números
são agregados e cada um dos senhores e senhoras aqui presentes dirá: bom, mas
essa não é a real situação com a qual eu me defronto ao administrar as
contas do meu município. Mas, esses são os dados agregados e eles são
irretorquíveis. No agregado, esses são os dados das transferências para
participação dos estados e municípios e esses são números sobre os quais não
cabem discussões. É o que efetivamente ocorreu e o Boletim do Tesouro
apresenta o seu detalhamento.
Eu não quero entrar em comentários específicos
sobre situações de municípios específicos. Eu tenho dito, em conversas
pessoais e informais que tenho tido, que eu não concordo com a visão, que às
vezes me é apresentada, de que todos os municípios sem exceção estão em
desesperadora situação econômico-financeira – quebrados, falidos, em
dificuldades insanáveis e insuperáveis. Eu digo que isso não é verdade
porque nós conhecemos inúmeros municípios que estão absolutamente bem,
conhecemos municípios que estão bem, municípios que estão mais ou menos,
municípios que estão mal e, obviamente, conhecemos municípios que estão
muito mal. E isso é resultado de um conjunto de fatores – parte, legado do
passado; parte, resultado do fenômeno para o qual eu gostaria de chamar a atenção
em um outro momento, antes de reiterar uma opinião pessoal, e eu de novo espero
não ser mal interpretado.
Eu sou, sempre fui, radicalmente
contra generalizações indevidas, e eu não estou fazendo generalizações
indevidas porque eu sei que, em muitas instâncias, muitas unidades da Federação,
é perfeitamente razoável o processo de separação e de criação de novos
municípios. O que eu digo é que, ao meu juízo, olhando taxa vertiginosa de
crescimento de novos municípios, de novos desmembramentos que tiveram lugar em
particular em período recente, a mim parece – e eu acho que deveria haver uma
reflexão profunda no âmbito de cada estado ou cada região que congrega vários
municípios sobre se, na verdade, é de interesse dos municípios da região
esse tipo de desmembramentos e de proliferações de municípios adicionais,
quando na verdade o bolo disponível não se alterou. O bolo disponível só se
altera em função do crescimento do Imposto de Renda ou do crescimento do IPI.
Quer dizer, quando existe um mesmo volume, ainda que possa estar crescendo, mas
ele não aumenta porque se está aumentando o número de municípios, ele só
aumenta quando se aumenta o Imposto de Renda ou o IPI. Quando o bolo está dado
de alguma maneira e não cresce porque se está gerando mais municípios, o que
nós temos – e essa é a situação que nós temos em vários lugares que eu
conheço – é uma enorme dispersão de recursos públicos escassos sobre uma
área com número crescente de municípios; cada um com seu prefeito, com sua
assembléia municipal, com seu secretariado, alguns com seus institutos de pensão
e aposentadoria, alguns sem base atuarial para sustentar no futuro o tipo de
pensões e benefícios que estão concedendo. Em suma, a exemplo do que eu fiz
no ano passado, eu volto a sugerir que esse tema de expansão dos municípios
– e volto a dizer que não quero generalizar, não estou dizendo de forma
alguma que não seja justificável a ampliação do número de municípios em
determinado estado; há situações em que isso pode ser perfeitamente defensável,
mas há outras em que a criação de municípios se deu sem nenhuma base de
viabilização econômico-financeira que permitisse àquele município
sobreviver de outra maneira que não fosse por meio da mesada que recebe através
das transferências do FPM. Isso, obviamente gera problemas, gera demandas, como
aumentos dessas transferências, porque é a única fonte de renda dos municípios.
Eu sei que isso é uma questão delicada, sensível, politicamente controvertida,
mas como é a minha opinião e como eu gosto de ser franco em ocasiões em que
eu acho que a franqueza se justifica, eu gostaria de sugerir que nós tivéssemos
um debate e que talvez os municípios nos quais um desmembramento tenha lugar,
ou os municípios vizinhos e limítrofes, também pudessem ser parte desse
processo, e que o debate – seja na assembléia legislativa, seja no âmbito do
governo do estado – pudesse se aprofundar.
A minha avaliação é que nós
temos em várias instâncias uma excessiva dispersão de recursos públicos
escassos com esse aumento do número de municípios, às vezes sem avaliar
corretamente o grau de sustentabilidade econômico-financeira, por meio de
arrecadação própria e dessa dependência excessiva de transferências do FPM,
do Governo Federal ou de estados. Eu sei que essa é uma questão delicada.
O ponto que eu gostaria de enfatizar,
que está ligado a tudo isso que eu falei até agora e está ligado a um momento
que nós estamos vivendo na economia nacional, é que eu tenho dito com freqüência
e é radicalmente diferente – quem dos senhores presentes aqui hoje já tiver
tido no passado a experiência de exercer o comando de uma prefeitura de uma
cidade brasileira no tempo em que nós tínhamos aquela vergonhosa inflação
de, em média, 1.000% ao ano, entre 1988 e 1993; 2.700% ao ano em 1993,
caminhando para 5.000% em 1994. Eu tenho dito, estou convencido disto, que é
radicalmente diferente a gestão das finanças públicas – seja no âmbito
federal, seja no âmbito estadual, seja no âmbito municipal – em condições
de alta, crônica e crescente inflação e em condições de inflação sobre
controle, inflação civilizada de 4% ao ano, que é o que nós temos hoje no
Brasil.
A razão é a seguinte: com a inflação,
nós nos iludíamos coletivamente. De uma maneira perversa e paradoxal, nós estávamos
mandando a conta para o conjunto da sociedade, em particular para os mais pobres,
numa tentativa ilusória de fingir que nós estávamos resolvendo o problema.
Era relativamente fácil tomar determinadas decisões ou não tomá-las, porque
nós sabíamos que a inflação lá estaria para em termos reais corroer e
erodir o valor de certos compromissos. Era fácil fazer certas concessões, magnânimas
em termos nominais, que eram corroídas pela inflação em poucos meses e que
voltavam à sua real dimensão. Na verdade, por trás disso tem uma questão que
é uma questão básica, geral, já compreendida há muitas décadas nos países
mais desenvolvidos do mundo e que nós ainda estamos brigando por consolidar
entre nós. A visão é a seguinte: nós temos – principalmente em países de
grandes carências sociais, como é o caso do Brasil, de vergonhosos desequilíbrios
na distribuição de renda e riqueza, com problemas sociais graves que demandam
a atenção do poder público – um conjunto de demandas sobre recursos públicos
que excede em muito a capacidade de atendê-las com a dimensão, com a
intensidade e no volume que seria desejável fazê-lo. Governos, seja o Federal,
seja o estadual, seja o municipal, não geram recursos. Governos simplesmente
transferem recursos que recebem da coletividade, ou via impostos ou via
endividamento transferem de outra maneira através de seus gastos. Quando nós
temos situações em que os gastos desejados, em termos nominais, excedem de
muito a capacidade de atendê-los com as receitas disponíveis e com as limitações
de capacidade de endividamento disponíveis, a forma pela qual nós resolvíamos,
entre aspas, de uma maneira farisaica, esse problema era através da inflação.
Era a inflação crescente que, ao longo do tempo, permitia que em termos reais
aquelas demandas nominais fossem ajustadas, e depois do fato. E a conta sendo
mandada, via imposto inflacionário, para todo o conjunto da sociedade, para os
mais pobres. Quando a inflação passa a ficar num nível civilizado, esse
mecanismo perverso e paradoxal de utilizar a inflação para adequar em termos
reais demandas que não eram adequadas, ex-ante – para usar o jargão
dos economistas –, em termos nominais deixa de existir. O que sobra é a
necessidade de escolhas, de definir prioridades, de dizer: isso aqui é
importante, e para fazer isso vou ter que fazer menos daquilo. Que é como se
faz no resto do mundo que vive num regime de economia estabilizada. Escolhas que
tem que ser feitas e são difíceis. A inflação nos dava a ilusão de que
escolhas não precisavam ser feitas porque ela resolvia por nós esse problema.
Agora não é mais possível fazer isso. Há limites para a extensão em que se
podem extrair impostos: limites em que a própria coletividade pode ser extraída;
limites para a capacidade de endividamento, seja interno ou externo. E nós não
queremos trazer de volta o imposto inflacionário, que é a terceira alternativa.
Eu costumo dizer que nós somos um país de uma enorme imaginação,
criatividade – na música, nas letras, nas artes, futebol, samba, no senso de
humor; nós somos bárbaros em todas essas áreas, para usar um termo argentino.
Mas não será aqui que se descobriu uma outra forma diferente de, dado um
desejado nível de gastos, conseguir resolvê-lo de uma outra maneira que não
seja por aumento de impostos, aumento de endividamento, venda de ativos – que
é uma coisa sempre temporária – ou uso do imposto inflacionário, quando as
outras alternativas não estão disponíveis?
Não há alternativa. Eu sei que os
senhores vivem isso no dia-a-dia, eu também vivo na minha função passageira
de ministro da Fazenda, todos os governadores vivem isso, seus secretariados. Há
necessidade de olhar os gastos desejados, os recursos disponíveis para satisfazê-los;
sabemos todos que há um enorme hiato entre os dois e que esse hiato só pode
ser resolvido através das alterações: na taxa de crescimento ou na composição
dos gastos, com maior eficiência com que se usa recursos públicos, maior eficiência
da máquina arrecadadora, seja federal, estadual ou municipal; e, obviamente,
com limites conhecidos da capacidade de endividamento.
No que depender de nós, a inflação
não voltará a desempenhar o seu paradoxal, perverso, sub-reptício papel que
desempenhava no passado. E, portanto, nós não temos alternativa a não ser
encarar problemas que surgiram com o fim da inflação – nem sempre é bom vê-los
o olho nu e tratar deles. Eles demandam escolhas e escolhas devem ser explicadas
à sociedade brasileira, à população de cada estado, município, envolvendo a
sociedade na discussão. Porque ela diz respeito à própria coletividade. Eu
sou um partidário fervoroso da descentralização. Eu acho que num país como o
Brasil, com a nossa dimensão continental, 160 milhões de habitantes, com grau
de diversidade e de heterogeneidade econômica e estrutural que nós temos, é
inimaginável pensar que em Brasília possam haver programas nacionais que
cubram a totalidade do espaço brasileiro, dos municípios, com recursos
exclusivamente do Governo Federal. Não há substituto para a capacidade que têm
comunidades locais, municipais ou de grupos de municípios próximos, para
definir o que são seus problemas fundamentais, quais são suas prioridades,
qual é a forma pela qual a sociedade ali deve, através de uma cooperação
entre o público e o privado que vem se instaurando cada vez mais entre nós,
resolver os problemas. Eu não acredito que tudo dependa do governo; eu conheço
inúmeros exemplos de inúmeros municípios do Brasil que, quando a coletividade,
a comunidade realmente se convenceu que um problema estava dentro das
capacidades e habilidades de resolvê-lo, houve enormes avanços. Eu vi, há
pouco tempo, um programa de televisão que comparava dois municípios contíguos
do mesmo estado brasileiro. Um município havia reduzido o grau de mortalidade
infantil de 40 e poucos para cerca de menos de 10, em dois ou três anos; no
outro município, ao lado, o grau de mortalidade continuava exatamente o mesmo,
em torno de 40. É uma matéria que procurava mostrar porque um foi capaz de fazê-lo
e o outro não foi. Ficava claro com as entrevistas e conversas com a população
local, em um município, que o prefeito, a assembléia legislativa e a
comunidade haviam resolvido fazer algo a respeito daquilo. Fizeram um convênio
com médicos para assistência em casa, difundiram de maneira organizada informações
e cuidados básicos em alimentação, no trato da mulher gestante, da criança
recém-nascida, e conseguiram em três anos uma redução excepcional da taxa de
mortalidade infantil. No município contíguo não houve a mesma mobilização.
Por alguma razão, o problema não foi considerado sério, fundamental e que
estava dentro das possibilidades da comunidade local tentar fazer algo para
diminuir sua intensidade. Havia talvez outras prioridades, um desinteresse, e não
se caminhou. Eu acredito muito nessa ação mais participativa da comunidade, do
trabalho voluntário, e não numa postura de espera passiva que daqui de Brasília,
através de um grande programa nacional, com um grande volume de recursos, tenha
soluções salvadoras para um problema que às vezes a comunidade pode se
motivar e organizar para tal, para reduzir a sua intensidade e resolver em caráter
definitivo. Obviamente, eu estou ciente que tem problemas e programas que só
terão solução a médio e longo prazo, e com efetiva cooperação entre o
poder municipal e do estado, e entre esses dois e a União.
A minha esperança é que essas
interações, que vocês mesmos se propiciam, permitam trocas de experiências,
porque as pessoas aprendem não só com os erros, mas com experiências
bem-sucedidas. Eu conheço experiências bem-sucedidas em diferentes municípios
do Brasil ao tratar de certo tipo de problema. Eu acho que nós devíamos estar
divulgando e trocando muito mais informações bem-sucedidas, porque deram certo,
informações mal-sucedidas, porque deram errado. Eu estou convencido de que o
desenvolvimento econômico e social do Brasil não terá lugar sem um
desenvolvimento econômico e social que se expresse nas estatísticas no âmbito
municipal. Porque, ao final das contas, como costumava dizer o ex-ministro do
Planejamento, hoje ministro da Saúde, José Serra, a União não gasta na União.
O que a União gasta em seus gastos e investimentos é em municípios. Eu acho
que isso serve para mostrar a íntima relação entre gasto público e o que
acontece nos vários municípios. E nós temos que abrir canais de diálogo; já
os temos no âmbito legislativo e executivo. Há uma combativa, influente,
articulada e dinâmica representação dos municípios nos dois âmbitos, que não
são no fundo radicalmente diferentes, exceto pela possibilidade que o executivo
federal tem de imprimir papel moeda e gerar imposto inflacionário, o que nós não
vamos fazer. Nós estamos dizendo que nós, como os senhores e senhoras, estamos
submetidos todos exatamente ao mesmo tipo de restrição: gastos desejados, na
maior parte deles legítimos, justificados, racionais, imprescindíveis, com
argumentos extremamente convincentes de porque devem ser realizados. Mas ao
mesmo tempo existe uma realidade: eles só podem ser financiados ou por impostos,
ou transferências, ou endividamentos, ou venda de ativos – que é uma solução
passageira. E há limites para geração de receitas próprias, há limites para
endividamentos, e há limites para vendas de ativos. E nós, enquanto depender
de nós, há um limite para o não rodar da maquininha de produzir papel moeda,
que iria produzir imposto inflacionário. Nós já vimos esse filme, não
gostamos da solução, não gostamos da situação que ele trouxe; e acho, na
verdade, que aqueles que propõem soluções para esse tipo de problemas que nos
defrontamos no dia-a-dia – que consciente ou inconscientemente, explícita ou
implicitamente, significam cedo ou tarde trazer de volta a inflação – não
contarão definitivamente com o nosso apoio. Eu acho que é importante que a
população entenda que tem certos tipos de propostas que podem trazer de volta
o fenômeno inflacionário. E, portanto, trazer de volta a tributação que
sobre ela incidiu de forma insidiosa durante mais de duas décadas.
É isso que eu gostaria de dizer
nessa palestra de encerramento e desejar os melhores votos nessa difícil tarefa
de administrar não só as finanças, mas os problemas de natureza política,
institucional e administrativa de cada um dos municípios aqui tão bem
representados.
Eu queria dizer que eu espero que
esse programa que nós estaremos aprovando ainda este ano, que é um programa
expressivo no seu valor e no seu propósito, possa contribuir para o aumento da
capacidade de gerenciamento, tanto do lado do gasto quanto do lado da receita,
da esmagadora maioria dos municípios brasileiros.
Muito obrigado pela atenção dos
que me ouviram. Eu espero ser convidado para o 4º Congresso Brasileiro dos
Municípios em algum momento do futuro. Onde quer que eu esteja – ainda que eu
esteja um velho desempregado, um velho professor – espero que vocês possam me
convidar, e eu participarei com o maior prazer do 4º, 5º ou 6º encontro,
porque eu atribuo uma enorme importância a essa atividade que vocês realizam.
Muito obrigado a todos.
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