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Pronunciamentos
10/02/98
Entrevista do
Ministro Pedro Malan à Rádio Eldorado
Sem revisão do autor
RE - Ministro, o déficit
da previdência no ano passado foi 3,7 bilhões de Reais. Seria de 7,9 bilhões,
mas o Tesouro financiou uma parte: 4,2 bilhões. Qual a perspectiva do governo
de melhoria das contas, já que a reforma da Previdência, que será votada na
quarta-feira, tem grandes chances de ser aprovada?
Ministro - Eu acho que é
fundamental, na quarta-feira, essa votação por parte do Congresso da reforma
da Previdência - e importante não por conta da situação em 1998 ou 1999; nós
precisamos encaminhar uma solução mais duradoura, mais de longo prazo para o
nosso sistema atual. Isso precisa ser modificado, é inevitável essa mudança.
E é melhor começarmos essa mudança agora, enquanto nós temos condições de
assegurar direitos adquiridos - não há nenhum direito que esteja sendo ferido
pela reforma. É uma maneira de evitar a sangria que vem ocorrendo. Você
observou 3,7 bilhões em 97, depois da transferência de 4,2 bilhões do Tesouro
para a previdência, e que será maior ainda em 1998, mesmo que a reforma seja
aprovada. E será maior ainda em 99, caso a reforma não seja aprovada. Portanto,
nós estamos aqui não um ano, mas estamos olhando anos à frente a maneira pela
qual nós temos que lidar com o sistema, desequilibrado do ponto de vista econômico-financeiro,
ele não resiste ao cálculo atuarial, a uma conta que terá de ser remetida
para o conjunto da sociedade, que terá de pagá-lo seja com aumento de impostos,
seja com o aumento de contribuições, com o maior endividamento, ou, se tudo
isso não for possível, com a volta da inflação, que é uma forma de imposto
também. O pior dos impostos, porque é um imposto compulsório que incide
desproporcionalmente sobre os pobres. Portanto, a reforma da Previdência é uma
parcela absolutamente indispensável de qualquer programa de ajuste fiscal no
Brasil, olhando não um horizonte de tempo imediato, mas olhando anos à frente,
que é a perspectiva com a qual a gente deve olhar esse tipo de questões. Eu
estou convencido de que o Congresso, que vem tendo um desempenho excelente desde
o final do ano passado e agora nessa sessão extraordinária, se erguerá à
altura dos desafios do momento presente e das demandas do País - não do
governo Fernando Henrique Cardoso, mas do Brasil.
RE - E a curto prazo, quais são
as perspectivas para ajustar as contas públicas e as outras contas, como por
exemplo o déficit de conta corrente, que no ano passado foi de 4,3% do PIB.
Como o governo vai enfrentar o desafio de melhorar esses resultados?
Ministro - Bom, na parte fiscal
vem melhorando, e se nós conseguirmos equacionar a reforma da Previdência e
apresentar a Reforma Fiscal, o que estaremos fazendo nos próximos meses - a
estrutura básica já foi apresentada no Congresso pelo Secretário-Executivo do
Ministério da Fazenda, doutor Pedro Parente -, nós estamos trabalhando no seu
detalhamento. Essas duas reformas, junto com a continuidade do processo de
modernização das leis trabalhistas, são absolutamente essenciais para o
Brasil e o seu futuro. Eu estou convencido de que nós caminharemos nessa direção.
Sobre o déficit em conta corrente, a que você fez referência, foi 4,2% do PIB
no ano passado, mas todos os analistas, sem exceção, do Brasil e do exterior,
do governo e de fora do governo, estão prevendo uma queda nítida em 1998, por
conta das medidas que tomamos. Não só as mais recentes, mas por conta
principalmente desse processo de mudanças estruturais que vem ocorrendo na
economia brasileira de aumento de produtividade, que vai aumentar a produção
exportável, que, tão importante quanto a produção doméstica do Brasil,
eficientemente compete com a importações potenciais. Portanto, nós estamos
caminhando para equacionar esse problema ao longo do tempo.
RE - O rendimento atual da
caderneta de poupança será o menor dos 44 meses do Plano Real. No dia 1º
deverá render 0,948%, devido à mudança no cálculo da TR. No dia 2 desse mês,
segundo os dados do BC, os saques atingiram 218 milhões de Reais, 24,5% do que
foi ganho em janeiro. Os saques da poupança preocupam o governo, já que com
esse dinheiro a casa própria é financiada?
Ministro - Olha, eu acho que
isso é natural. A caderneta de poupança é e continuará sendo o grande
instrumento de poupança da maioria da população brasileira. Esses saques de
200 milhões em relação ao estoque total de cadernetas é um volume que não
é expressivo de forma alguma. Existem aqueles que não têm na caderneta, não
como a maioria da população, uma forma de deter a sua poupança, mas têm na
caderneta simplesmente uma alternativa de aplicação em relação a outras
alternativas. Isso é um número extremamente reduzido de contas, sempre foi
assim, sempre pularam da caderneta para outros instrumentos financeiros, com
pequenos diferenciais de remuneração, e isso não deveria causar estranheza.
Agora, é importante olhar, quando se olha quanto é que essa remuneração da
caderneta, que continua atrativa em termos reais, principalmente se se levar em
conta que incide o imposto de renda sobre ela como incide sobre outras aplicações,
é preciso olhar também o outro lado. A TR tem um custo muito expressivo sobre
o mutuário da casa própria. Então, não se pode olhar apenas a remuneração
do poupador, em particular o depositante de grandes valores na caderneta, mas é
preciso olhar também os efeitos que tem uma TR elevada sobre o mutuário da
casa própria, que também são milhões de brasileiros. E essa questão
delicada, mas os dois lados da moeda devem ser analisados conjuntamente, não
apenas o lado da remuneração da poupança, que era, é e continuará sendo
atrativa para a maioria da população.
RE - Não há nenhum perigo de
faltar recursos para o financiamento de casa própria?
Ministro - Não, não esperamos
nada nessa área...
RE - Ministro, a incerteza da
situação econômica brasileira foi destaque nas edições da última
quinta-feira dos jornais Financial Times e The New York Times. As reportagens
advertem para a vulnerabilidade do Brasil diante da crise asiática, apesar do
Brasil ter dobrado a taxa de juros em outubro para defender a moeda de uma
desvalorização. Como o senhor vê essa preocupação dos estrangeiros com a
nossa economia?
Ministro - Eu vejo com
naturalidade. Não é novidade para ninguém que em todo e qualquer país do
mundo faz parte a incerteza, riscos e dificuldades potenciais, que podem ou não
se materializar. Acho que a percepção que existe hoje no Brasil, em relação
à percepção que existia na última semana de outubro, é melhor, no sentido
de que o Brasil foi visto e é visto, diferentemente de outros países, como
tendo respondido de maneira rápida e determinada a um contexto internacional
muito mais turbulento e cheio das incertezas a que todos os países estão
sujeitos; o mundo se tornou um pouco mais perigoso em relação ao que era antes
da crise asiática, mas eu acho que a resposta do BC; do Executivo, ao
apresentar as medidas na área fiscal; a rapidez do Congresso Nacional em
aprovar a parte que lhe cabia do conjunto de medidas; essa sessão extraordinária,
em que está havendo uma enorme limpeza de pauta em termos de agenda legislativa,
que eu espero que essa semana seja coroada com a aprovação em 1º turno da
reforma da Previdência, na Câmara, e a reforma administrativa, no Senado; a
continuidade do nosso esforço na Reforma Fiscal; a continuidade do processo de
modernização das leis do trabalho; a ação internacional mais (inaudível) do
Brasil, liderada pessoalmente pelo presidente Fernando Henrique Cardoso; todas
essas questões são vistas como manifestações de um país que tem capacidade
de resposta. Eu costumo dizer que essa capacidade de resposta é que nós
devemos para nós mesmos, para a sociedade brasileira, porque, quando você não
consegue dar internamente uma resposta para a própria sociedade brasileira, não
há como convencer a analistas e observadores estrangeiros que você tem rumo e
sentido de direção e propósito, como acreditamos que seja o caso. Essas matérias,
eu as vejo com naturalidade. Não há novidade alguma numa matéria que chama a
atenção para um fato que incomoda a todos os brasileiros, sem exceção, que
é o fato do Brasil ser um país de desigualdades sociais, um país que tem
muito o que caminhar, e por muito tempo eu diria, para se tornar um país mais
justo ou menos injusto, menos desigual. Porque parte disso é legado de um
passado longo, nós levamos gerações para construir essa estrutura de
desigualdade e serão necessários também anos de trabalho para reverter isso.
Portanto, não vejo nenhuma novidade num jornal estrangeiro dizendo algo que
todos os brasileiros já sabem e que o governo reconhece também: que nós temos
carências sociais gritantes, mazelas sociais, que temos de enfrentá-las. O
primeiro passo importante para a eliminação dessas mazelas é acabar com o
imposto compulsório que incide desproporcionalmente sobre os pobres, que é o
imposto inflacionário, que é o mais iníquo, injusto e cruel de todos os
impostos.
RE - Com a desvalorização
entre 20 e 70% das moedas dos países asiáticos desde julho do ano passado, os
exportadores brasileiros de vários produtos, como por exemplo frango, papel,
celulose, aço e calçados, já começam a perder a competitividade nos mercados
que concorrem com aqueles países. A Associação de Comércio Exterior do
Brasil estima que a crise asiática poderá reduzir 1,5 bilhão de dólares nas
exportações desse ano no Brasil. O senhor acha essa projeção procedente ou há
um pouco de exagero nisso?
Ministro - Olha, eu não tomei
conhecimento desse estudo e gostaria de olhá-lo com atenção. Eu gostaria de
fazer um comentário a esse respeito. Em primeiro lugar sobre essa observação
de que essas desvalorizações nominais de 50, 60, 70% que experimentaram as
economias da Indonésia, Coréia, Tailândia, Malásia, Filipinas, num período
recente, traduziriam uma enorme capacidade de exportação desses países numa
grande competitividade. A história é mais complicada do que parece. O que
importa do ponto de vista da competitividade é a taxa de câmbio real, e não a
taxa de câmbio nominal. Desvalorizações dessa magnitude terão um efeito
sobre a inflação doméstica nesses países que acabará por erodir em termos
reais o efeito dessas desvalorizações nominais e, portanto, sobre a
competitividade. O outro ponto é que essas são economias abertas. Elas
exportam a parcela ponderável do seu Produto Interno Bruto, mas também
importam uma parcela ponderável. E essas importações, obviamente, ficam muito
mais caras. Com a desvalorização e o efeito líquido que isso tem sobre a sua
competitividade ainda não nos é dado avaliar a perspectiva de tempo que cabe
avaliar, que não é o próximo mês, mas vários meses à frente. Além disso,
desvalorizações dessa magnitude têm o efeito de elevar consideravelmente o
custo no serviço da dívida externa de empresas que se endividaram em moeda
estrangeira e agora têm de fazer os serviços dessa dívida, portanto muito
mais cara em termos de moeda local. É difícil avaliar o efeito que isso vai
ter sobre a rentabilidade das empresas que estão fazendo face a um serviço de
dívida muito maior. A moratória branca da Indonésia e a moratória branca da
Coréia são exemplos dessa situação. Para não falar no sistema financeiro
também em grande dificuldades, que não terá facilidades para linhas de créditos
aos exportadores desses países. Portanto, é preciso ver o efeito líquido
dessa questão toda. O estudo a que você se referiu, eu acho que o importante
ali é, se é nisso que eles se formam, é uma questão que merece realmente
atenção, é a extensão em que a queda da renda doméstica desses países
podem afetar sua demanda por importações de produtos brasileiros. Esse cálculo
nós devemos fazer com atenção e, de novo, não nos próximos dois meses, mas
olhar algum tempo à frente. Faz uma diferença se você está prevendo que vai
haver uma grande recessão na Ásia, que vai afetar sua demanda por importações,
que são exportações para o resto do mundo. Agora veja, nas nossas exportações
que são dirigidas àquela região, são 15% total, metade para o Japão, muitas
de commodities, por exemplo, de minério de ferro, que tem contratos de médio e
longo prazo, que não são tão afetados assim. Em suma, o quadro é mais
complexo do que parece a primeira vista e merece análise, mas não tem essa
característica catastrófica que aparece em algumas análises.
RE - Ministro, a política
cambial tem sofrido críticas de vários setores. O que é preferível: tentar
um ajuste controlável do câmbio ou deixar que o próprio mercado proceda esse
ajuste? E a desvalorização gradual do Real é suficiente para contentar os
exportadores e críticos da economia ou como é que fica?
Ministro - Olha, não existe
desvalorização controlada no atual contexto da economia. O México tentou uma
desvalorização controlada de 15% em dezembro de 94 e a desvalorização foi de
100% na semana seguinte. Isso é algo de quem não conhece o mercado e acha que
basta dizer é tanto e isso é o suficiente. Depois, essa questão de dizer qual
é a taxa de câmbio desejável e adequada ao Brasil é uma questão que depende
muito de (inaudível) de elementos e de subjetividade, de avaliação que não
pode ser simploriamente simples cálculo de paridade do poder de compra da moeda,
em que se pega apenas o diferencial da inflação entre uma economia e a outra,
como se nada tivesse acontecido naquela economia em termos de mudança
estrutural. O Brasil mudou, o Brasil continuará mudando em termos de mudanças
estruturais mesmo, aumento de produtividade, que tem de ser levado em conta em
qualquer análise séria o que seria uma taxa de câmbio razoável. Nós estamos
convencidos do acerto da nossa política cambial, não pretendemos alterá-la, e
quem quer que seja que se dê ao trabalho de analisar o que vem acontecendo no
período recente verá que o Real está se depreciando em termos reais em relação
ao dólar norte-americano já há algum tempo. No ano passado, por exemplo, a
desvalorização foi da ordem de 7,5% e taxa de inflação medida pelos índices
de preço ao consumidor foi de 4,5%. Portanto, já teve lugar uma desvalorização
real em relação ao dólar. Para responder a sua pergunta, nós não vamos
alterar a política cambial. E devo dizer que é praticamente irrisório o número
de empresários que hoje no Brasil reclama do câmbio. Eu acho que houve uma
grande mudança cultural; a esmagadora maioria dos empresários brasileiros hoje
discute conosco como reduzir custos portuários, como melhorar a infra-estrutura
de transportes, como melhorar a integração ferrovias/hidrovias com o
escoamento dos produtos exportados brasileiros, como reduzir tributação que
incide sobre exportações, como reduzir burocracia, como desenvolver uma
cultura exportadora em pequenas e médias empresas brasileiras. Esse tipo de
coisa que é fundamental, e não achar que não há nada a fazer com essas
desvantagens comparativas no Brasil e tentar compensar, como nós fizemos no
passado, com uma incapacidade e uma incompetência dos brasileiros de lidar com
essa questão, através de uma taxa de câmbio subvalorizada, que foi o que nós
tivemos durante muito tempo com o câmbio indexado numa base diária abaixo da
inflação corrente. Nós não voltaremos a esse tempo.
RE - Ministro, as taxas de juros
ainda estão muito altas, apesar de já ter havido uma redução de outubro para
cá. Qual é a perspectiva para essa queda dos juros?
Ministro - Como você notou, a
taxa de juros caiu cerca de nove pontos percentuais de 30/10, dos 43,4% aos
34,5% decididos na última reunião do Copom. Isso indica que três semanas
depois da elevação o BC deu início a uma trajetória de queda, foi confirmada
em dezembro, foi reconfirmada em janeiro. A próxima reunião do Copom será no
dia 04 de março, e ao final desse dia será anunciada qual é a taxa do BC que
prevalecerá até a próxima reunião. Até lá, você ouvirá todo tipo de
especulações e eu não pretendo alimentá-las.
RE - As taxas de juros internas
funcionam como alavancadoras das exportações, ao permitir a arbitragem com os
adiantamentos de contratos de câmbio. O exportador recebe dinheiro, a 0,6% ao mês,
e aplica no mercado a mais de 3% em alguns casos. Atualmente, as grandes
empresas e multinacionais estão absorvendo todos os ACC’s porque podem
oferecer contrapartida aos bancos. O que fazer para que os pequenos e médios
exportadores tenham acesso a esses adiantamentos, já que as grandes empresas
acabam tendo mais lucros e não melhoram efetivamente a performance das exportações?
Ministro - Olha, esse sistema de
adiantamento de contratos de câmbio está em vigor já há muito tempo. É
importante entender que ele não é só uma oportunidade de arbitragem. Na
verdade, há uma obrigatoriedade de realizar efetivamente a exportação em
determinado período de tempo e uma penalidade pesada sobre aqueles que não
realizam a exportação e procuram apenas se beneficiar desse diferencial. Esse
processo continua, vem tendo lugar e... a mim, pelo menos, não têm chegado
reclamações específicas de pequenos e médios exportadores, sentindo-se
prejudicados por não ter acesso a isso, desde que tenham efetivamente o
compromisso de realizar a exportação no prazo indicado. Eu já recebi aqui
certos pleitos, pedindo a flexibilização para pequenas e médias empresas que
gostariam de realizar o ACC, mas que não podem garantir que efetivamente
realizarão a exportação tal como contemplado no contrato. Isso é um problema.
A exportação ou ela é realizada, performada, como se diz no jargão, ou então
tem uma penalidade muito significativa, e é assim que deve ser. Não há nada
de novo no funcionamento do sistema, e eu desconheço que o problema tenha essa
dimensão. Reclamações aqui não me têm chegado. Exceto, nessas demandas de
flexibilização: deixar fazer o ACC e ser flexível caso não se consiga
efetivar a exportação.
RE - O senhor acha que a
flexibilização das leis do trabalho é a saída para conter o desemprego no
Brasil? Tendo em vista o exemplo de outros países...
Ministro - Eu acho que a questão
do emprego, que é o grande desafio hoje no Brasil e na maioria dos países do
mundo, não tem uma solução simples. É uma questão que envolve problemas de
médio e longo prazo, de mudança tecnológica, reconhecidos por lideranças
sindicais brasileiras inclusive, e que deve ser analisada com atenção. Envolve
uma questão nessa busca de empregabilidade, no investimento no ativo principal
que um país tem, que é a sua gente, investimento em educação, treinamento,
qualificação, educação básica, treinamento vocacional, e envolve também
uma discussão séria sobre modernização da legislação trabalhista. De fato,
na verdade, é uma proposta que não é acadêmica, não é teórica. No mundo
real, as negociações hoje entre lideranças sindicais, trabalhadores
brasileiros e empresas, eu acho que são uma demonstração da maturidade que nós
estamos conquistando nessa área, em termos de lideranças sindicais e do
trabalhador brasileiro e sua capacidade de negociar com a empresa, pensando na
empresa e não numa demanda que pode inviabilizar a empresa e, portanto, o
emprego que ela propicia. Eu acho que é um grande avanço. Parte da mudança
que nós estamos propondo é, na verdade, uma tentativa de incorporar na legislação
práticas e procedimentos que já vêm tendo lugar no mercado de trabalho hoje.
Esse contrato de trabalho com duração determinada, que o Congresso aprovou em
boa hora, é um exemplo disso, é uma forma de permitir emprego de outras
maneiras que não da única forma hoje permitida pela legislação, que é o
emprego de duração indeterminada, com todos os custos de contratação de mão-de-obra
que propicia. Eu acho que o que nós devíamos estar aprofundando nessa discussão
é primeiro o exemplo dos outros países do mundo, e há vários bem-sucedidos e
malsucedidos. Mas a direção geral é clara: os países que têm maior rigidez
na legislação trabalhista, Alemanha, França, Bélgica, Itália, estão com
taxas de desemprego de 12, 13%, enquanto países - não vou nem mencionar os EUA,
que tem os mais baixos níveis -, mesmo na Europa, como Inglaterra e Holanda,
que modernizaram sua legislação trabalhista, têm taxas de desemprego menos da
metade que prevalecem na Alemanha, França e Itália. Não vai nenhuma crítica
a alemães, franceses, italianos e belgas, porque eu acho que é uma escolha da
sociedade. Eles escolheram, pelo menos agora, ter uma legislação trabalhista
que assegura certos tipos de custo de contratação de mão-de-obra e o preço
que estão pagando por isso é uma taxa de desemprego maior que outros países
que preferiram tomar outro rumo. Eu gostaria, só para concluir, dizer que o
problema do emprego, da empregabilidade, que é a grande questão, envolve essas
discussões de mudança tecnológica, do processo de desconcentração da
atividade econômica no Brasil, tanto no agribusiness, como na indústria e os
serviços, essa mudança estrutural que vem ocorrendo na economia brasileira,
envolve uma discussão séria sobre modernização da legislação trabalhista,
envolve uma discussão séria sobre educação. O que não dá, o que eu acho
problemático é achar que tudo isso é irrelevante, que não vale a pena
discutir, que não deve mudar nada, e achar que a única questão que envolve
emprego e desemprego é a condução da política macroeconômica de curto prazo.
Aí eu acho que é usar o ano eleitoral para outras questões, que não uma
discussão séria dos problemas fundamentais de emprego e empregabilidade da mão-de-obra.
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