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 Ajuste
Fiscal
Créditos Suplementares ao Orçamento
Geral da União: Reestruturação de Dívidas e Saneamento de Bancos Estaduais
O Poder Executivo está encaminhando ao Congresso
Nacional um pedido de abertura de crédito especial ao orçamento de 1997, no
valor de até R$ 103,3 bilhões, de forma a dar prosseguimento aos protocolos de
acordo assinados com diversos estados para reestruturação de dívidas (MP n.º
1.556-10/97) e saneamento de bancos estaduais (MP n.º 1.560-5/97).
Os acordos prevêem assunção de dívidas dos
estados pela União, e seu refinanciamento pelo prazo de 30 anos, com juros de
6% ao ano, correção pelo IGP-DI e amortização mensal pela tabela price.
As negociações envolvem 22 estados, sendo que o Estado de São Paulo já
firmou contrato com a União no dia 22 de maio.
As principais obrigações a serem refinanciadas
são as dívidas mobiliárias, dívidas bancárias contratuais (inclusive operações
de antecipação de receitas orçamentárias) e as dívidas com a Caixa Econômica
Federal decorrentes do Voto CMN 162/95.
É importante frisar que o refinanciamento
proposto não implica em custos fiscais para o setor público como um todo. Por
um lado, o Tesouro concede empréstimos a juros menores que os pagos sobre a dívida
de responsabilidade da própria União, incorrendo, portanto, em maior custo.
Por outro lado, os estados deixam de se financiar a taxas de mercado, para fazê-lo
à taxa do empréstimo federal, que é menor. O efeito líquido é positivo para
o setor público, que pagará menos juros, reduzindo, portanto, o déficit
operacional.
Dentro do propósito de redução da presença do
Estado no sistema financeiro, a União concederá às unidades da federação
empréstimos, pelo mesmo prazo, para privatização, extinção, transformação
em instituição não-financeira e saneamento. Neste último caso, o
financiamento não será integral.
O crédito de R$ 103,3 bilhões ora solicitado
inclui o valor total das dívidas assumidas e refinanciadas em 31.01.97,
corrigido de forma a incorporar os encargos que incidirão sobre as dívidas
estaduais até o momento da assunção, bem como uma estimativa do serviço das
dívidas assumidas que deverão ser pagos em 1997.
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R$ bilhões
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| Dívidas
a serem assumidas e refinanciadas |
85,9 |
| Relativas
a protocolos já assinados |
77,4 |
| Relativas
a saneamento de bancos estaduais e estados sem protocolos assinados |
8,5 |
| Encargos
ao longo de 1997, até o momento da assunção |
15,7 |
| Serviço
das dívidas assumidas a ser pagos em 1997 |
1,7 |
| Total |
103,3 |
A proposta encaminhada ao Congresso Nacional
inclui também a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de
R$ 4,1 bilhões para refinanciamento da dívida pública mobiliária federal,
perfazendo o total de R$ 107,5 bilhões.
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