Ajuste Fiscal

Nota Oficial

Como parte integrante do programa de apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados, o Ministério da Fazenda e o Governo do Estado de Minas Gerais assinam hoje protocolo de acordo de refinanciamento de dívidas financeiras daquele Estado, incluindo a dívida mobiliária, nas bases e condições adiante apresentadas. Este protocolo será submetido aos Poderes Legislativos Federal e Estadual para a obtenção das necessárias autorizações para sua implementação.

Antecedentes

Em linhas gerais, os antecedentes da questão podem assim ser apresentados:

1. o Estado é responsável por dívida mobiliária de expressivo montante que estão sendo roladas trimestralmente, incluindo juros e correção monetária. A dívida não tem garantia de receitas próprias do Estado, e, na prática, em sua grande maioria, já estava substituída por títulos de emissão do Governo Federal;
2. o Estado vem comprometendo elevado percentual de suas receitas próprias para pagamentos de dívidas;
3. o Estado está implementando o programa de reestruturação e ajuste fiscal, com resultados já expressivos;
4. o programa de reestruturação e ajuste fiscal em implantação está desenhado apenas para o médio prazo (até o final de 1998), sem qualquer definição de metas de maior prazo que assegurem a solvência fiscal do Estado e a sua capacidade de investir.

Objetivos da Renegociação

1. servir de forte indutor aos processos de reforma do Estado e de ajuste fiscal, e de instrumento de reconhecimento a progressos efetivamente obtidos;
2. estabelecer condições que permitam ao Estado pagar sua dívida mobiliária, mas com minimização dos subsídios por parte do Governo Federal, e com introdução de garantias que permitam assegurar o seu pagamento;
3. estabelecer mecanismo de controle do endividamento do Estado que seja abrangente, de implementação prática a mais simples possível, e que seja compreensível pela Sociedade e pelas forças políticas. Deve, ainda, permitir algum grau de autonomia ao Estado dentro de uma regra geral previamente estabelecida;
4. estender o programa de ajuste fiscal do Estado, a um prazo mais longo, até que o Estado possa ser considerado saneado sob o ponto de vista econômicofinanceiro.

Diretriz geral para o refinanciamento

1. as dívidas dos Estados devem ser analisadas de forma abrangente, sem a proposição de soluções "ad hoc";
2. são elegíveis dívidas de natureza exclusivamente financeira;
3. dívidas já renegociadas, embora incluídas na análise mencionada em "a", não serão objeto de renegociação.

Características do refinanciamento

1. consolidação da dívida mobiliária e outras não renegociadas em contrato único;
2. pagamento imediato de um mínimo de 20% da dívida com a utilização de ativos aceitos pelo BNDES e imediatamente transferidos ao Governo Federal, com inclusão também imediata no PND. O objetivo deste pagamento imediato é o de estimular o processo de desestatização a nível estadual e de reduzir o subsídio a cargo do Governo Federal;
3. condições do refinanciamento: prazo de 30 anos, juros de 6% a.a., correção mensal pelo IGPDI, com pagamentos mensais;
4. apresentação de garantias efetivas representadas pelas receitas próprias do Estado e de cotas do Fundo de Participações dos Estados (FPE).

Outras características do acordo

1. é estabelecido mecanismo de controle global do endividamento do Estado, através da relação (A)/(B), sendo:

(A) total da dívida financeira do Estado, em todas as suas modalidades e origens (internas e externas); e

(B) = receita líquida real anual do Estado.

2. o Estado se compromete a manter sempre decrescente a relação (A)/(B), segundo trajetória acordada com o Governo Federal, estabelecendo-se uma data limite para que esta relação atinja o valor 1, ou seja, que a dívida total do Estado seja igual à sua receita anual real líquida;
3. até que o valor da relação reduza-se a 1, o Estado não emitirá dívida mobiliária;
4. o programa de ajuste fiscal será estendido, de comum acordo, para além dos atuais 2 anos e três meses, diminuindo-se o nível de compromissos a partir da data em que a relação (A)/(B) acima seja igual a 1;
5. o acordo prevê reestruturação do sistema financeiro do Estado, com base na Medida Provisória n° 1415, com o que o Estado privatizará o Credireal e o Bemge, transformará o BDMG em agência de fomento e encerrará a liquidação da Minascaixa.
6. se o Estado não cumprir essas metas, o refinanciamento deixa de ser subsidiado, passando o Estado a pagar, durante o período eventual de descumprimento das metas, o custo de colocação da dívida mobiliária federal mais juros de mora de 1% a.a.

Vantagens e custos do refinanciamento

Vantagens:

1. São definidas condições adequadas para parcela expressiva da dívida financeira do Estado;
2. estimula-se os processos de desestatização e de ajuste fiscal no Estado;
3. é estabelecido programa de ajuste fiscal de médio e longo prazos;
4. cria-se mecanismo simples e efetivo de controle do endividamento global do Estado;
5. reduz-se o nível inicial de comprometimento da receita do Estado com o pagamento da dívida;
6. premia-se, através do subsídio concedido pelo Governo Federal, somente se o Estado estiver cumprindo seu programa de ajuste.

O custo para o Governo Federal corresponde ao diferencial entre os juros reais da dívida pública, hoje em torno dos 12% a.a., e a taxa fixa de 6% a.a. acordada para o refinanciamento. Não há perdão de dívidas. Considerando que se tratam de contratos de 30 anos, e que a continuidade do sucesso do plano econômico criará as condições para a redução posterior dos juros reais da dívida pública federal, não é exagerado admitir que a taxa média real de juros da dívida pública durante os trinta anos não fique distante dos 6% a.a.. Além disso, a parcela amortizada imediatamente à vista (20%) reduz substancialmente o custo deste subsídio.

Uma vez mais, é absolutamente importante distinguir entre custo e montantes refinanciados. O montante refinanciado não é custo, e hoje, em termos práticos, já está em sua grande maioria lastreado por títulos de emissão do Governo Federal.

O impacto nas necessidades de financiamento do setor público (NFSP), conceito de déficit mais largamente utilizado atualmente, se dará basicamente na seguinte forma:

1. em termos de estoque da dívida, redução correspondente à amortização por ativos no valor mínimo de 20%;
2. em termos de fluxos futuros de pagamento de encargos financeiros, no caso de refinanciamento de dívida mobiliária haverá um deslocamento de custos do Governo Estadual para o Governo Federal, correspondente ao subsídio, sem elevação do montante global.

Conclusão

Por todo o exposto, o Ministério da Fazenda considera altamente positivo, tanto sob o ponto de vista federal quanto estadual, os resultados da renegociação, e está à disposição para esclarecer questões adicionais em relação ao acordo.

É necessário enfatizar novamente que o acordo, para sua efetivação, depende das necessárias autorizações legislativas tanto estadual quanto federal.

Pretende o Ministério da Fazenda, tão logo o Congresso Nacional reiniciar os seus trabalhos, realizar reuniões com as lideranças políticas para apresentar todos os esclarecimentos relativos ao refinanciamento, como tem feito de forma habitual em relação aos assuntos relevantes em sua área de atuação.

O Governo Federal, dentro das condições gerais ajustadas com o Estado de Minas Gerais, mas com as adaptações necessárias a cada caso, está definindo processos semelhantes com outros estados.

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