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Reforma da Previdência é essencial para preservar saúde e educação públicas

publicado: 27/04/2017 10h10 última modificação: 27/04/2017 10h10

Por Marcos Mendes*

Em dezembro de 2016 o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 95, que impõe um limite ao crescimento do gasto do Governo Federal. Essa medida se refletiu imediatamente em indicadores positivos para a economia brasileira. As taxas de juros começaram a cair, com a perspectiva de que o governo será capaz de pagar suas dívidas. As expectativas dos consumidores e das famílias quanto ao futuro melhoraram, pois eles passaram a ter melhores condições de refinanciar suas dívidas a custos mais baixos. Os investidores internacionais passaram a enxergar na recuperação da economia uma oportunidade de negócios, aumentando seus investimentos no país, o que fez a bolsa de valores se recuperar e o preço do dólar cair.

A maioria das projeções de especialistas econômicos aponta para o fim da profunda e longa recessão ao longo de 2017. As agências de avaliação de risco que, ao longo dos últimos dois anos só fizeram rebaixar a nota brasileira, já começam a rever suas posições. Em março de 2017 a  Moody’s passou perspectiva de alteração da nota brasileira de negativa para estável.

A confirmação desse cenário de recuperação depende fundamentalmente da aprovação da Reforma da Previdência. Sem essa reforma, em pouco tempo deixará de ser possível cumprir a regra do limite de gastos, aprovada em dezembro. Desmontando-se esse sistema de controle do gasto público, aumentará a incerteza sobre o futuro do equilíbrio fiscal do  País, e os ganhos recentes se perderão, sendo fracas as perspectivas de recuperação.

A aprovação da Reforma da Previdência pelo Congresso Nacional é condição fundamental para o reequilíbrio fiscal e para o cumprimento do limite máximo de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016.

A reforma proposta ao Congresso Nacional não é excessivamente rígida ou exagerada, uma vez que, caso seja integralmente implementada, manterá praticamente estável a despesa com o pagamento de benefícios em proporção do PIB. Assim, seu efeito será o de amenizar o ritmo de crescimento acelerado dos gastos com inativos e pensionistas do setor privado e do setor público, bem como com os Benefícios de Prestação Continuada (BPC/Loas), conforme demonstra a tabela 1. 

Tabela 1 – Benefícios Previdenciários (RGPS e RPPS) e BPC com e sem Reforma da Previdência - % do PIB
Tabela 1 – Benefícios Previdenciários (RGPS e RPPS) e BPC com e sem Reforma da Previdência - % do PIB
Fonte: simulações próprias com base em dados da Previdência Social e parâmetros da reforma proposta pela PEC 287/2016

Essa forte tendência de alta das despesas previdenciárias, mesmo após à implantação da reforma, decorre do rápido processo de envelhecimento da população brasileira. O fato de a reforma preservar direitos adquiridos e a adotar regra de transição também mitiga os seus efeitos sobre a despesa total. Quando mais demorarmos para fazer a reforma, mais dura ela precisará ser para lograr o reequilíbrio das contas.

Caso não haja reforma, o gasto total com inativos e pensionistas dos setores público e privado (RGPS e RPPS), somado aos dispêndios com o BPC/Loas, saltará de 10,4% do PIB para 11,8% do PIB entre 2017 e 2026. Se a reforma for posta em prática, chegaremos a 2026 com a despesa estabilizada em 10% do PIB.

Tomando o PIB de 2016 como referência (R$ 6.267 bilhões), a diferença entre 11,8% (sem reforma) e 10% (com reforma) equivale a nada menos que R$ 113 bilhões. Esse é o montante de despesa que precisará ser cortada em outras áreas do serviço público para que o País continue pagando aposentadorias e pensões em dia e, ao mesmo tempo, não perca a estabilidade econômica e o crescimento que, a duras penas, está conseguindo recobrar, graças aos esforços de ajuste fiscal.

Os R$ 113 bilhões que precisarão ser retirados de outras áreas representa muito dinheiro. A título de comparação, tudo o que o Governo Federal gastou em saúde, em 2016 – hospitais, postos de saúde, campanhas de vacinação, transferências a secretarias estaduais e municipais de saúde, etc. -  somou R$ 98 bilhões. A despesa total na área de educação – Universidades Federais, escolas técnicas, bolsas de estudo, FUNDEB, etc. – consumiram R$ 94,5 bilhões.

Os R$ 113 bilhões que precisarão ser redirecionados de outras despesas para a Previdência representam, também, a soma de todas as despesas federais com as Forças Armadas (R$ 62 bilhões), segurança pública (R$ 9,7 bilhões), gestão ambiental (R$ 5,6 bilhões), ciência e tecnologia (R$ 7,3 bilhões), cultura, esporte e lazer (R$ 3,3 bilhões). E ainda ficam faltando R$ 25 bilhões para fechar a conta.

Certamente não é viável a redução de gastos nessa proporção. A não aprovação da Reforma da Previdência, ou o enfraquecimento das regras propostas que venha a reduzir seus efeitos financeiros representará a inviabilidade do ajuste fiscal por meio do limite de gastos. A tendência será a expansão de despesas além do limite imposto pela Emenda Constitucional nº 95/2016, com mais impostos, mais déficit público, juros mais altos, inflação crescente e baixo crescimento.

Mesmo nesse cenário indesejado de desrespeito ao teto de gastos, haveria falta de recursos para  áreas essenciais, como saúde e educação.

O Gráfico 1 mostra que, sem reforma da previdência, o gasto total do Governo Federal, exceto juros, crescerá 96% acima da inflação. Isso exigirá forte aumento de impostos para cobrir a despesa.

Gráfico 1 – Despesa Primária Total do Governo Federal na Ausência de Reforma da Previdência e Descumprimento do Teto de Gastos: 2016 e 2026 (em R$ de 2016)
Gráfico 1 – Despesa Primária Total do Governo Federal na Ausência de RP e Descumprimento do Teto de Gastos_2016 e 2026
 Fonte: Siafi

Mesmo que se consiga extrair da sociedade esse volume adicional de impostos, será necessário contrair gastos em outras despesas, porque o gasto da Previdência cresce de forma muito acelerada. Os Gráficos 2 e 3 comparam a distribuição da despesa entre diferentes áreas em 2016 e 2026 no caso de não se fazer a Reforma da Previdência. O Gráfico 2 mostra que em 2016 a previdência (RGPS e RPPS), somados ao Benefício de Prestação Continuada (BPC),  representaram, juntas, nada menos que 54% de toda a despesa primária do Governo Federal. O Gráfico 3 mostra que, sem Reforma da Previdência e do BPC, e desrespeitando-se o limite de gastos da EC nº 95/2016, essa participação subirá para 64% em 2026, comprimindo as demais despesas.

Essa pressão sobre as demais despesas ocorrerámesmo que se consiga aumentos de impostos para financiar o aumento total de gastos, que seria de 96% acima da inflação! 

Gráfico 2 – Composição da Despesa Primária do Governo Federal: 2016 (valor total da despesa em R$ de 2016 = R$ 1,26 trilhão)
Gráfico 2 – Composição da Despesa Primária do Governo Federal_2016 (valor total da despesa em R$ de 2016 = R$ 1,24 trilhão)
 Fonte: Siafi

Gráfico 3 – Composição da Despesa Primária do Governo Federal em 2026 na hipótese de não haver Reforma da Previdência e sem teto de gastos (valor total da despesa em R$ de 2016 = R$ 2,43 trilhões)
 Gráfico 3 – Composição da Despesa Primária do Governo Federal em 2026 na hipótese de não haver Reforma da Previdência e sem teto de gastos
 Fonte: Siafi. Simulação própria.

Em suma, quem é contra a Reforma da Previdência é a favor de fortes reduções nas despesas com saúde, educação, saneamento e todas as demais políticas sociais. E tampouco está preocupado com a retomada do crescimento econômico e a redução do desemprego.


 
*Marcos Mendes é chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda