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Déficit da Previdência e Dívida Ativa da União

publicado: 27/04/2017 10h09 última modificação: 27/04/2017 10h09
A cobrança da dívida é importante, mas não resolve o problema do desequilíbrio das contas da Previdência

Por Marcos Mendes, Gustavo Guimarães e Thais Vizioli*

Aqueles que criticam a reforma da previdência alegam que grandes empresas devem bilhões à Previdência Social e que se essa dívida fosse cobrada, não haveria necessidade de reforma. Será que isso é verdade? Vamos mostrar que não.

É evidente que dívidas previdenciárias precisam ser cobradas. É justo que devedores paguem o que devem e que “onde todos pagam, todos pagam menos”. E o Governo Federal, através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, empreende todos os meios e técnicas para recuperar o máximo possível desses recursos.

O valor da dívida dos contribuintes com a Previdência, em janeiro de 2017, estava em R$ 432,9 bilhões. Sem dúvida um valor significativo. Mas graças aos esforços de cobrança feitos pelo Governo, R$ 52 bilhões já estavam em processo de pagamento pelos devedores, tendo sido parcelados ou já contando com garantias para o pagamento. Portanto, restam R$ 380,9 bilhões a serem cobrados. Um valor ainda elevado.

Porém, entre os devedores há empresas que já faliram ou fecharam, o que torna muito difícil a recuperação do crédito. Pela lei, em caso de falência, o fisco entra na fila de credores, ficando atrás dos trabalhadores e dos créditos com garantias, que têm preferência de pagamento. Logo, as chances de a União de receber pagamentos de empresas falidas são muito baixas. 

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional utiliza técnicas modernas de avaliação e cobrança dos débitos previdenciários, similares às que os bancos usam para cobrar devedores inadimplentes. Suas estimativas são de que do total de R$ 380,9 bilhões, 58% são de baixa ou remota possibilidade de recuperação. Restariam, então, os outros 42%, com alta e média chance de recuperação, totalizando R$ 160 bilhões.

Esse valor, se totalmente recuperado, será parcelado ao longo de vários anos. Exatamente como fazem os bancos ao se esforçarem para recuperar seus créditos. Mas vamos imaginar que o Governo Federal conseguisse cobrar toda essa dívida de uma vez só. Isso resolveria o problema da Previdência? Não.

Por que não? Porque o déficit anual da Previdência Social previsto para 2017 é de R$ 189 bilhões. Os R$ 160 bilhões da cobrança instantânea da dívida ativa não seriam suficientes para cobrir o desequilíbrio das contas neste ano. Ainda seria preciso colocar outros R$ 29 bilhões para fechar o rombo do ano.

Sem dúvida, já seria uma boa ajuda para fechar as contas de 2017. Mas e o que faríamos em 2018? No ano que vem seria necessário novamente cobrir a diferença entre as receitas e despesas da Previdência, e não haveria mais nenhuma dívida a ser cobrada. Afinal, tudo o que é possível cobrar já teria sido pago em 2017.

Moral da história: é importante cobrar a dívida previdenciária. Todos têm que pagar o que devem. O Governo Federal se esforça e empreende as melhores técnicas para fazer essa cobrança. Mas mesmo que fosse possível cobrar todo o crédito recuperável de uma só vez, o desequilíbrio nas contas da Previdência não estaria resolvido.

O que o Governo Federal faz para cobrar aqueles que devem à Previdência?

Cobrar dívida custa dinheiro. É preciso gastar com a abertura de ação judicial contra o devedor, pagar o salário de auditores, arcar com custos cartoriais. Além disso, quando se consegue recuperar o valor, nem sempre a recuperação é integral.  

Isso não é diferente no caso da dívida das empresas com a Previdência. Qualquer estratégia de cobrança deve levar em conta esses custos. É assim que fazem os bancos e empresas de cobrança. E é assim que faz o Governo Federal.

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) estimou em 2011 que, para os débitos ajuizados, o custo médio de uma ação de execução fiscal promovida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) junto à Justiça Federal era de R$ 5.606,67, com tempo de tramitação médio de quase 10 anos e uma chance de recuperação do valor integral de 25,8%. O estudo concluiu que para ações de valor inferior a R$ 21.731,45 seria improvável a União conseguir recuperar um valor ao menos igual ao custo do processamento judicial.

Frente a essa realidade, o Governo Federal passou a buscar técnicas de cobrança que visam recuperar o máximo possível dos seus créditos, com o menor custo possível. Ou seja, não se deve olhar apenas para os valores a serem recuperados, mas também para os custos das cobranças. 

Buscando aproximar-se das melhores práticas e melhorar o percentual de débitos recuperados, o Ministério da Fazenda instituiu Grupo de Trabalho em 2016[1] para avaliar os procedimentos de cobrança dos débitos inscritos dívida ativa da União e o respectivo ajuste para perdas, incluindo o estabelecimento de critérios para a classificação dos débitos quanto à maior ou menor chance de recuperação.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já avaliou mais da metade do valor dos débitos previdenciários. Dos créditos avaliados, constatou que apenas 4% têm alta chance de serem recuperados, 38% foram avaliados como de média possibilidade de recuperação, 28% como baixa e 30% como remota. O foco da atuação será, portanto, nos 42% do crédito de alta e média chance de recuperação. Eles se referem a grandes empresas que permanecem em funcionamento. É nesse grupo que o Governo Federal foca os seus esforços de cobrança.

Adicionalmente, a PGFN tem aperfeiçoado cada vez mais seus mecanismos e estratégias de cobrança de créditos previdenciários e de tributos em geral, com intuito de elevar o percentual recuperado. Entre as ações mais recentes se destacam:

  1.     a inclusão de devedores no Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC): submetendo-os a procedimento especial de diligenciamento patrimonial, protesto extrajudicial, acompanhamento de parcelamentos e de garantias para facilitar o recebimento dos valores. Trata-se de procedimento mais ágil e barato de reaver os créditos;
  2.     a criação do Grupo de Operações Especiais de Combate à Fraude Fiscal Estruturada (GOEFF): com caráter essencialmente operacional e objetivo de trabalhar casos concretos de grande complexidade, envolvendo fraudes fiscais sofisticadas e de valores milionários. Somente em 2016, o grupo já empreendeu ações que atingiram o montante sonegado de R$ 7,2 bilhões;
  3.     a aplicação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa da União (CDA): que é ato praticado pelo Cartório de  Protesto de Títulos, por falta de pagamento da obrigação constante da referida CDA. O devedor é intimado pelo Cartório de Protestos para pagar o débito e, caso não o faça, será lavrado o protesto. Como consequência, o devedor sofre restrição de crédito no mercado, em razão do acesso dos dados por entidades de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC;
  4.      a publicação na internet da Lista de Devedores da União e do FGTS: a publicação expõe o devedor que passa a ter maior interesse de sair dessa lista negativa, além de impulsionar o controle social e o consumo consciente, permitindo ao cidadão optar por adquirir bens ou serviços de empresas que cumpram suas obrigações trabalhistas e fiscais; e
  5.     a partir deste ano, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disponibilizará um canal de denúncias para facilitar a contribuição da sociedade no combate à corrupção e sonegação fiscal.

Isso é atuar com responsabilidade na cobrança dos créditos tributários. Isso é proteger a Previdência Social dos maus pagadores. Mas, infelizmente, isso não afasta a necessidade de uma reforma da Previdência, pois os desequilíbrios das contas vão muito além dos valores que estão sendo cobrados e recuperados.

 



*Marcos Mendes
é chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda
Gustavo Guimarães é assessor especial do Ministério da Fazenda
Thais Vizioli é chefe de divisão da assessoria especial do Ministério da Fazenda


[1]  Portaria SE/MF nº 956/2016.