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Secretaria de
Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria 


Sobre | Quem é quem | Agenda

A Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - Sefel sucedeu a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) em três eixos de atuação:  

  • Avaliação e formulação da política fiscal, avaliando as políticas públicas e acompanhando a evolução do gasto público, no intuito de promover a sustentabilidade das contas públicas;
  • Formulação e acompanhamento de políticas públicas do setor de energia, exercendo as competências relativas à promoção da concorrência; e 
  • Governança de prêmios e sorteios, executando a regulação de loterias, promoção comercial e captação antecipada de poupança popular, com vistas à defesa da concorrência.

Serviços

SCPC

 
Acompanhe seu pedido de autorização de promoção comercial

Taxa de fiscalização para promoções comerciais

 
Saiba como emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU)  

Notas técnicas e pareceres


Clique para acessar o arquivo no formato .pdf

Parecer 134/2018

Manifestação na Consulta Pública acerca da proposta de 1º "Edital de Concessão de Unidade de Conteúdo Local - UCL" no âmbito do Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural (Pedefor).

Nota Informativa 12/2018

Os sorteios filantrópicos de qualquer natureza dependem de autorização prévia para serem realizados, nos termos da Lei nº. 5.768, de 20 de dezembro de 1971, inclusive nos casos previstos nos artigos 84-B e 84-C da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014.

Nota Informativa 11/2018

Operação de distribuição gratuita de prêmios comumente denominada pelo mercado “comprou-ganhou e operações do gênero", diferenciando-a das demais modalidades previstas na legislação e que dependem de autorização prévia para serem realizadas.