CRSNSP


Legislação

 

Resoluções do CNSP e atos normativos da SUSEP

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Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

Institui o Sistema Nacional de Seguros Privados;
Institui o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP;
Institui a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;
Regula as Operações de Seguros.

 

Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967

Dispõe sobre as sociedades de capitalização.


Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001

Dispões sobre o Regime de Previdência Complementar.


Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário.


Medida Provisória nº 1.689-5, de 26 de outubro de 1998

Instituiu o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP. 


Decreto nº 8.634, de 12 de janeiro de 2016

Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP e Revoga o Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998.


Aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016, alterado pela Portaria MF nº 213, de 20 de abril de 2018 e pela Portaria MF nº 351, de 24 de julho de 2018, e pela Portaria MF nº477, de 29 de novembro de 2018.

Institui o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSNSP (CAS-CRSNSP)

Dispõe sobre a composição do CRSNSP

Portaria CRSNSP nº 001, de 8 de maio de 2015