CRSNSP


Legislação

 

Resoluções do CNSP e atos normativos da SUSEP

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Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

Institui o Sistema Nacional de Seguros Privados;
Institui o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP;
Institui a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;
Regula as Operações de Seguros.

 

Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967

Dispõe sobre as sociedades de capitalização.


Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001

Dispões sobre o Regime de Previdência Complementar.


Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário.


Medida Provisória nº 1.689-5, de 26 de outubro de 1998

Instituiu o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP. 


Decreto nº 8.634, de 12 de janeiro de 2016

Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP e Revoga o Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998.


Regimento Interno do CRSNSP (versão consolidada)

Aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016, e alterado pela Portaria MF nº 213, de 20 de abril de 2018 e pela Portaria MF nº 351, de 24 de julho de 2018.

Institui o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSNSP (CAS-CRSNSP)


Portaria CRSNSP nº 001, de 8 de maio de 2015

Portaria CRSNSP nº 004, de 4 de julho de 2017