CRSNSP


Entenda o Trâmite Processual

 

Ao receber intimação da decisão condenatória proferida em processo administrativo sancionador oriundo da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP – a pessoa física ou jurídica que tiver sofrido a sanção poderá interpor recurso ao CRSNSP, no prazo estipulado na intimação, devendo entregá-lo à própria SUSEP.

A SUSEP, após receber a(s) peça(s) recursal(ais) e fazer a devida juntada nos autos respectivos, encaminha o processo originário ao CRSNSP, que o autua com uma numeração própria e a seguir o envia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que elabore parecer. Concluído o parecer, o Recurso é devolvido à Secretaria Executiva, onde é relacionado para sorteio de Relator em sessão pública. Após sorteio, o processo é encaminhado ao relator para elaboração de Relatório e a seguir, inserido em pauta para julgamento, que ocorre em sessão pública, na qual é facultado aos recorrentes e ou seus representantes legais deduzir sustentação oral.

Após o julgamento, a ata é aprovada na sessão seguinte pelo Colegiado, e logo após publicada no sítio do CRSNSP na internet, contendo o resultado do julgamento dos recursos. O Acórdão, que contém a íntegra da decisão do CRSNSP, também é divulgado na página do Conselho na internet.

O processo é então devolvido à SUSEP, para cumprimento da decisão proferida pelo CRSNSP.

Abaixo, de forma sintética, apresenta-se um fluxograma do trâmite do processo no CRSNSP.

Trâmite Processual