241ª Sessão de Julgamento

publicado 19/06/2017 12h59, última modificação 17/08/2018 15h18
RECURSO 6326, disponível no site em 17.08.2018 — última modificação 17/08/2018 15h19
RECURSO 6663, Disponibilizado no site em 19.16.2017 — última modificação 19/06/2017 13h05
RECURSO 7038 - Atualizado em 19.08.2019 — última modificação 19/08/2019 16h54
Para incluir voto vencedor em consonância com o Acordão 6178/17
RECURSO 7111, Disponibilizado no site em 19.16.2017 — última modificação 19/06/2017 13h05
RECURSO 7151, Disponibilizado no site em 21.07.2017 — última modificação 21/07/2017 12h51
RECURSO 7237, Disponibilizado no site em 19.16.2017 — última modificação 19/06/2017 13h06