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Acórdãos e Decisões



Pesquise pelo número do recurso, do processo SUSEP, ou uma palavra-chave ou clique nos links abaixo para ver os acórdãos e decisões de todos os recursos julgados na sessão.

 

O inteiro teor do acórdão está disponível apenas para os recursos julgados a partir da 194ª Sessão.

Decisões Monocráticas

266ª Sessão de Julgamento - 17 e 18.02.2020

265ª Sessão de Julgamento - Dia 30.01.2020

264ª Sessão de Julgamento - Dia 12.12.2019

263ª Sessão de Julgamento - Dia 12.11.2019

262ª Sessão de Julgamento - Dia 10.10.2019

261ª Sessão de Julgamento - Dia 12.09.2019

260ª Sessão de Julgamento - Dia 08.08.2019

259ª Sessão de Julgamento - Dia 13.06.2019

258ª Sessão de Julgamento - Dia 09.05.2019

257ª Sessão de Julgamento - Dia 17.04.2019

256ª Sessão de Julgamento - Dia 22.11.2018

255ª Sessão de Julgamento - Dia 01.11.2018

254ª Sessão de Julgamento - Dia 10.10.2018

253ª Sessão de Julgamento - Dia 04.09.2018

252ª Sessão de Julgamento - Dia 12.07.2018

251ª Sessão de Julgamento - Dia 14.06.2018

250ª Sessão de Julgamento - Dia 10.05.2018

249ª Sessão de Julgamento - Dia 12.04.2018

248ª Sessão de Julgamento - Dia 07.12.2017

247ª Sessão de Julgamento - Dia 09.11.2017

246ª Sessão de Julgamento - Dia 19.10.2017

245ª Sessão de Julgamento - Dia 11.09.2017

244ª Sessão de Julgamento - Dia 17.08.2017

243ª Sessão de Julgamento - Dia 06.07.2017

242ª Sessão de Julgamento - Dia 13.06.2017

241ª Sessão de julgamento - Dia 16.05.2017

240ª Sessão de julgamento - Dia 11.04.2017

239ª Sessão de Julgamento -  Dia 23.03.2017

238ª Sessão de Julgamento - Dia 16.02.2017

237ª Sessão de Julgamento - Dia  26.01.2017

 

 

Todos os anos

 

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