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Pauta da 226ª Sessão de Julgamento


Comunicamos que, na forma da publicação no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2003, Seção 1, Pag(s). 22 e 23, será realizada no dia 25 de junho de 2003, quarta-feira, às 9h30, a 226ª Sessão de Julgamento do CRSFN, no Auditório Dênio Nogueira, 1° subsolo, torre 3, do Edifício Sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B – Brasília-DF, obedecida a pauta a seguir descrita:

Recurso 3767 - Recurso Voluntário: Recorrente: Citibank N. A. Recorrido: Banco Central do Brasil - II - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Antonio Marino Borali. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.

Recurso 3745 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Walmir Martins de Lima, Onéciomo Paste, Hélio Naves, Rivaldo Martins da Silva, Edivaldo da Silva Andrade, Clarismar Fernandes dos Santos, Jalles Fontoura de Siqueira, Janides de Souza Fernandes, Jarmund Nasser, João Juarez Bernardes, Lúcio Fiúza Gouthier, Sérgio Antonio Cardoso de Queiroz e Zander Campos da Silva. Relator: Conselheiro Edmundo de Paulo; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci

Recurso 3787 - Recurso Voluntário: Recorrentes: Banco Francês e Brasileiro S.A. e Wilson Sidney Buzolin Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Bolivar Tarragó Moura Neto; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

Recurso 3882 - Recurso Voluntário: Recorrentes: Banco Bozano Simonsen S.A. (atual Banco Santander S.A.), Paulo Veiga Ferraz Pereira, Alexandre Molina Faria da Costa, Geoffrey Ainsworth Langlands, Lúcio Bouères Beleza, Márcio de Moraes Rego Correa Barbosa, Márcio Sampaio do Prado Leite, Maurício Caetano da Silva, Ronald Toller Tavares e Sérgio Eraldo de Salles Pinto. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.

Recurso 3910 - Recurso Voluntário: Recorrentes: FLPM Participações S.A.(ex-Banco Dimensão S.A.) e Paulo Messer. Recorrido: Banco Central do Brasil - II - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Fernando Augusto Alves. Relator: Conselheiro Bolivar Tarragó Moura Neto; Revisor: Conselheiro Maurício Lucena do Val.

Recurso 3925 - Recurso Voluntário: Recorrente: Ricardo Xavier Bartels. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Maurício Lucena do Val.

Recurso 3940 - Recurso Voluntário: Recorrente: Creações Tchess Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Bolivar Tarragó Moura Neto; Revisor: Conselheiro Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 3961 - I - Recurso Voluntário: Recorrentes: Hexagon Corretora de Câmbio de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Rodolfo Guimarães de Moraes Júnior. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Maria Tereza Souza de Moraes. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 4017 - Recurso Voluntário: Recorrente: Profissional Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Edmundo de Paulo.

Recurso 4042 - Recurso Voluntário: Recorrente: Fábio Morais Vasconcelos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Edmundo de Paulo.

Recurso 4060 - Recurso Voluntário: Recorrentes: Ênio Ribeiro de Almeida, Sérgio Bocchoese, Sérgio Vieira Proença e Vicente Teixeira da Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.

Recurso 4108 - I - Voluntário: Recorrentes: Banco Boavista Interatlântico S.A., José Alfredo Lamy e Pedro Pinto Pedreira. Recorrido: Banco Central do Brasil - II - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Ângelo Romano, Elias do Nascimento e George Soares S. de Pontes. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.

Recurso 4136 - Recurso Voluntário: Recorrente: Silex Trading S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Bolivar Tarragó Moura Neto; Revisor: Conselheiro Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 4145 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Douat Cia. de Participações (sucessora da Douat Cia. Metalmecânica). Relator: Conselheiro Maurício Lucena do Val; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

Recurso 4163 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Cotton’s Dublagem e Estamparia Ltda. Relator: Conselheiro Maurício Lucena do Val; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

Recurso 4183 - Recurso Voluntário: Recorrente: André Luiz Rodrigues Fernandes. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Maurício Lucena do Val.

Recurso 4191 - Recurso Voluntário: Recorrentes: Karta Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Antonio Carlos Santos de Morais. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.

Recurso 4199 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Cláudio Humberto Vieira e Dorotea Meroto Lopes. Relator: Conselheiro Edmundo de Paulo; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

Recurso 4226 - Recurso Voluntário: Recorrente: Maria de Fáveri. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 4258 - Recurso Voluntário: Recorrente: Banco Safra S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil.Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Maurício Lucena do Val.

Recurso 4262 - Recurso Voluntário: Recorrente: Rosilaine Silva Lemos – ME. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Edmundo de Paulo.

Recurso 4276 - Recurso Voluntário: Recorrente: Linear Equipamentos Eletrônicos S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Bolivar Tarragó Moura Neto; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.

Recurso 4279 - Recurso Voluntário: Recorrente: Edison Adir Pinto Rodrigues & Cia. Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

Recurso 4315 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Bozano Simonsen S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Valdecyr Maciel Gomes.

Recurso 4325 - Recurso Voluntário: Recorrente: Bianchini-Lins Exportação Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.

Recurso 4338 - Recurso de Ofício: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Hexagon Corretora de Câmbio de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Rodolfo Guimarães de Moraes Júnior e Maria Tereza Souza de Moraes. Relator: Conselheiro Edmundo de Paulo; Revisor: Conselheiro Maurício Lucena do Val.

Recurso 4433 - Recurso Voluntário: Recorrente: Argus 100 Fornecedora Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Edmundo de Paulo.

RECURSOS 4440, 4441, 4443 a 4455, 4457 a 4459, 4462, 4478, 4480, 4481, 4485 a 4487, 4489 a 4491, 4495 a 4503, 4505, 4509 a 4511, 4516, 4518, 4520 a 4526, 4528, 4529, 4532 a 4538, 4540 a 4542, 4545, 4546, 4548, 4551, 4552, 4554, 4556, 4557 a 4562, 4564 a 4567, 4571 a 4574, 4577 a 4581, 4583, 4584, 4588 a 4593, 4596, 4598, 4600, 4603 a 4608, 4610 a 4616, 4622 a 4638, 4644 a 4649, 4651, 4652, 4655, 4656, 4658, 4660, 4662, 4666, 4668, 4670, 4672, 4676, 4678, 4680, 4682, 4684, 4686 e 4688 - Recorridas: Perfur do Brasil Ltda.; Karitec Sistemas Ltda.; Nativa Engenharia S.A.; Scarlet Comércio de Calçados Ltda.; Cooperativa Regional Sananduva de Carnes e Derivados Ltda.; Arrozeira Sepeense S.A.; Paquetá Calçados Ltda.; Calçados Bottero Ltda.; Baumhardt Irmãos S.A.; Dimed S.A. - Distribuidora de Medicamentos Panvel Framacias; Parsec Indústria Óptica Ltda.; Estrela Oriental Importação e Exportação Ltda.; Tappi Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.; Carra Comércio e Representações Ltda.; IMI Cornelius Brasil Ltda.; Antoniazzi e Cia. Ltda.; Waldinei Wiezel; Têxtil Bignotto Ltda.; Camisarias Aliança Ltda.; Flosul Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.; Tradbras S.A. Importação e Exportação; Tuna One S.A.; CPW Brasil Ltda.; Obra Missionária Chamada da Meia Noite; Sé S.A. Comércio e Importação (atualmente denominada Jerônimo Martins distribuição Brasil Ltda.); Peroy Indústria e Exportação Ltda.; Minasa TVP Alimentos e Proteínas S.A.; Mahle Metal Leve Miba Sinterizados; Peres Empreendimentos e Participações Ltda.; Todeschini Manufaturas de Inox Ltda.; Intahsa S.A.; Juma Confecções; Companhia Apolo de Supermercados; Cooperativa Vinícola Aurora Ltda.; Refricon Refrigeração Ltda.; Mobitec Indústria de Móveis Ltda.; Cardionuclear Cardiologia Nuclear S/C Ltda.; Fafá Móveis Ltda.; José Sampaio Correa Sobrinho; Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo; Mezzani Massas Alimentícias Ltda.; Metalúrgica Weloze Ltda.; Summit Comércio Importação e Exportação Ltda.; Irmãos Trevisan S.A. Indústria e Comércio e Agricultura; Grafiset Gráfica e Serviços de Off Set Ltda.; Alerta Sinalizações Ltda.; Ankara Comércio e Importação Ltda.; Equinox Bar e Restaurante S.A.; Magrone Rieck & Cia. Ltda.; Indústria e Comércio de Cereais Iguatemi Ltda.-ME.; Acrel Distribuidora de Mangueiras Ltda.; Fundação de Ciência aplicações e Tecnologia Especiais - Funcate; Fundação Alto Taquari de Ensino Superior; Eduardo Náutica e Representações Ltda.; Scipioni & Scipioni Ltda.; Cor Fotolito e Editora Ltda.; LM - Distribuidora e Comércio de Pneus e Acessórios Ltda.; Saman Indústria e Comércio de Cereais Ltda.; Segismundo Dzierwa.; Santa Marina Vitrage Ltda.; Imptech Comércio Importação e Exportação Ltda.; MV Bazar Ltda.; Terrale Campinas Tratores e Veículos Ltda.; VFB Comércio Representações Ltda.; Irmãos Zimmer Ltda.-ME.; Allamanda Comércio de Flores e Acessórios para Decoração Ltda.; Montserrat Comércio de artigos para Confeitaria Ltda.; HM - Comunicações Importação e Exportação Ltda.; Sponsor Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda.; Fercamara Hortigranjeiros Ltda.; Sementes Van Leeuwen Ltda.; Callegaro & Irmãos Ltda.; CCA - Celles Cordeiro Agroindustrial Ltda.; RCN Indústria Metalúrgicas S.A.; Versati Comercial e Industrial Ltda.; Polyform Termoplásticos Ltda.; Comercial Pérola de Alimentos Ltda.; Trisoft Têxtil Ltda.; Factum Artefatos de Couro Ltda.; GHF Comercial International Trading Ltda.; Cogumelo Indústria e Comércio Ltda.; Difiso Artefatos de Madeira Ltda.; Vonpar Refrescos S.A.; Frefer S.A. Indústria e Comércio de Ferro e Aço; Doormann S.A. Embalagens Plásticas; Associação Hospitalar Moinhos de Vento; Memphis S.A. Industrial; SLN do Brasil Ltda.; Rodex Equipamentos Industriais Ltda.; Coronet Indústria e Comércio do Vestuário Ltda.; Editora Letra Viva Ltda. - EPP; Debz Company do Brasil S.A.; Organização Ikesaki Móveis e Cosméticos Ltda.; Ruma Importação Exportação Comércio Representação de Produtos Médicos Ltda.; Atacado Liderança de tecidos e Confecções Ltda.; Rádio e Televisão Iguaçu S.A.; Metalúrgica Mercúrio Ltda.; J.B.W. Partners Comércio, Importação e Exportação Ltda.; Universidade Federal do Espírito Santo - UFES; Rádio Uirapuru Ltda.; Rádio Planetário; J. A. Winckler Importação e Exportação; Fundação Universidade de Caxias do Sul; J. R. Menguzzo Indústria do Vestuário Ltda.; Menno Equipamentos para Escritório Ltda.; COTEMAG - Comércio Técnico de Máquinas Agrícolas Ltda.; Termosola Indústria de Artefatos de Borracha Ltda.; Metalúrgica de Toni Ltda.; Serabryte Indústria e Comércio Importação e Exportação de Gorduras Ltda.; Gransul Comércio e Indústria de Granitos e Mármores Ltda.; Tyresul Comercial Importadora e Exportadora Ltda.; W Lautert & Cia. Ltda.; E. Herrmann Comercial Ltda.; Indústria Brasileira de Infláveis Nautika Ltda.; LGE Representações com Importação e Exportação Ltda.; Comtape Fitas Adesivas Impressas Ltda.; Transportes Henkes Ltda.; Kisolda Oxigênio Indústria e Comércio Ltda.; D'Lei Indústria e Comércio de Móveis Ltda.; Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.; Caenge Construção Administração e Engenharia Ltda.; Fundação dos Economiários Federais - Funcef; Fundação Nacional de Arte - FUNARTE; Brasfertil Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.; Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH; A Casa do Camarão Distribuidora de Pescados e Frutos do Mar Ltda.; Geraldo Streck Gerenciamentos Imagem e Imformação Ltda.; Instituto Nacional Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro; Linck S.A. Equipamentos Rodoviários e Industriais; Real Fronteiras Indústria Comércio Importação Exportação Ltda.; Irmãos Muffato Cia. Ltda.; Bremen Importadora de Autopeças Ltda.; Cooperativa Regional Triticola Serrana Ltda.; Tornearia Impecol Ltda.; Conpasul Construção e Serviços Ltda.; Verquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.; José Pedro Pacheco Sirotsky; Editora Pensamento Cultrix Ltda.; Montex Comercial Exportadora e Importadora Ltda.; Hendley Reschke; Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésticas; Plastilux Indústria e Comércio Cine Foto Ltda.; Só Máquinas Comércio e Representações Ltda.; Adega de Vinhos Finos Dom Cândido Ltda.; Alisul Alimentos S.A.; Riesa Vidraria e Móveis Tubulares Ltda.; Luis Antonio Hanauer; Juanfede Importação e Exportação Ltda.; ZHT Comércio de Confecções Ltda.; Anzetutto Calçados Ltda.; Ocean Export Serviços de Assessoria de Compras Ltda.; Jair Osvaldo Dare e Tech Food Comércio e Representação Ltda. Recorrente: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edmundo de Paulo; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.

Observação: Segundo o disposto no § 2º, do art. 18, do regimento interno do CRSFN, aprovado pelo Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, "nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subseqüente, independentemente de nova convocação e publicação."

Brasília, 16 de junho de 2003.

Marcos Martins de Souza

Secretário-Executivo