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Pauta da 218ª Sessão de Julgamento


Comunicamos que, na forma da publicação no Diário Oficial da União de 15/10/2002, Seção 1, Pag(s). 30 e 31, será realizada no dia 23 de outubro de 2002, às 14h, a 218ª Sessão de Julgamento do CRSFN, no Auditório Dênio Nogueira, 1° subsolo, torre 3, do Edifício Sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B – Brasília-DF, obedecida a pauta a seguir descrita:

RECURSO Nº 3095 - Processo Origem BCB nº 9800899365 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: HNF Empreendimentos, Participações e Administração de Bens S.A. (Ex-Banco HNF S.A.), Márcio Tidemann Duarte, Wilson Joel de Medeiros, Raul Vieira de Carvalho Neto, René Ceccacci, Kaor Nishimori, Agostinho Antonio de Lima Costa e Saulo José dos Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.

RECURSO Nº 3133 - Processo origem BCB nº 9900922589 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Omar Camargo CCV Ltda., Omar Camargo Filho e Ingeborg Sippel Camargo. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 3256 - Processo Origem BCB nº 9800816758 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco do Brasil S.A. e Ricardo Alves da Conceição. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

RECURSO Nº 3357 - Processo origem BCB nº 9400321414 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: César Roberto Tardivo, Pedro Penteado Faria e Silva, Eugênio Bergamo e José Baia Sobrinho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.

RECURSO Nº 3452 - Processo origem BCB nº 9500516469 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco de Invest Credit Suisse First Boston Garantia S.A.(sucessor do Banco de Investimentos Garantia S.A.), Multon Egon Eggers, Diniz Ferreira Baptista e Paulo Roberto da Silva Oliveira. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça;

Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 3455 - Processo origem BCB nº 9600629113 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: José Carlos Felício, Lécio Anawate Filho e Luiz Fernando Perdigão de Oliveira. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.

RECURSO Nº 3464 - Processo origem BCB nº 9800897129 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Kamba Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 3532 - Processo origem BCB nº 9600600870 - I - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Levi Machado de Oliveira. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: José Longo de Araújo. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

RECURSO Nº 3608 - Processo Origem BCB nº 9800898388 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Alexandre Avrela. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 3612 - Processo origem BCB nº 9600647330 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Crefileasing S.A. Arrendamento Mercantil e Amadeu Gérsio Pieroni. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo;

Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.

RECURSO Nº 3622 - Processo origem BCB nº 9800818759 – I – RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco do Estado da Bahia S/A e Roberto Mário Leony Ribeiro. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Antônio Mascarenhas de Souza Sobrinho. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.

RECURSO Nº 3635 - Processo origem BCB nº 9700782043 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Esporte Clube Vitória. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

RECURSO Nº 3648 - Processo origem BCB nº 0001060672 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Golden Tropical Peixes Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 3665 - Processo origem BCB nº 9900973283 - RECURSO DE VOLUNTÁRIO: Recorrente: Cicoex S.A. Comércio Exterior. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 3668 - Processo origem BCB nº 9900973286 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: M. Milione & Cia. Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.

RECURSO Nº 3682 - Processo origem BCB nº 9900944471 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Cabral Capotas Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

RECURSO Nº 3686 - Processo origem BCB nº 9900973760 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: João Eduardo Pons. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.

RECURSO Nº 3718 - Processo origem BCB nº 9900922592 – I – RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Pedro Sérgio Nunes. Recorrida: Banco Central do Brasil – II – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Irajá Vargas de Oliveira. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.

RECURSO Nº 3748 - Processo origem BCB nº 000100770 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Multibrilhus Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 3754 - Processo origem BCB nº 9500480162 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Banco do Estado de São Paulo S.A. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 3770 - Processo origem BCB nº 9800867900 – I – RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco Financial Português S.A. e João Luis da Costa André. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Adonis Máximo de Carvalho. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 3779 - Processo origem BCB nº 9700700924 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Café Solúvel Brasília S/A Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 3787 - Processo origem BCB nº 9800895191 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco Francês e Brasileiro S.A. e Wilson Sidney Buzolin Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

RECURSO Nº 3789 - Processo origem BCB nº 9900922413 – RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Felpudos Fenix Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

RECURSO Nº 3798 - Processo origem BCB nº 9900956598 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: DBL Importação e Exportação (atual DBL Equipamentos e Serviços Ltda.). Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.

RECURSO Nº 3843 - Processo origem BCB nº 9800887988 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Jade Turismo e Câmbio Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 3880 - Processo origem BCB nº 0001013745 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Moltec Indústria de Marmores e Granitos Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 3939 - Processo origem BCB nº 9800902453 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Jabur Pneus S.A. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.

RECURSO Nº 3953 - Processo origem BCB nº 0001017681 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: M S – Metalúrgica Senna Ltda. – atual Essene Comércio Internacional Ltda. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça.

RECURSO Nº 3971 - Processo origem BCB nº 0001016680 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Márcio Ferreira Aguiar. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.

RECURSO Nº 3989 - Processo origem CVM nº 15/99 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: UNIBANCO – União de Banco Brasileiros S.A., Price Waterhouse Coopers Auditores Independentes, César Augusto Sizenando Silva e Ricardo Baldin. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 4013 - Processo origem BCB nº 9900947177 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Minpex Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

RECURSO Nº 4016 - Processo origem BCB nº 9900957081 – RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Cifel Termoindustrial Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.

RECURSO Nº 4019 - Processo origem CVM nº 34/99 – I - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Walpires S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, Armando de Oliveira Pires, Waldemar Ferreira Pires e Rogério Gomes. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Ernesto Gomes, Marcello Gomes, Gomes & Gomes Associados, Assessoria e Planejamento Ltda., Walpires S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, Armando de Oliveira Pires e Sergio Ferreira Pires. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

RECURSO Nº 4026 - Processo origem BCB nº 0001016676 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Sandra Helena da Rocha. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 4064 - Processo origem BCB nº 0001037473 – RECURSO DE OFÍCIO – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Saga Importação e Exportação S.A. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.

RECURSO Nº 4068 - Processo origem BCB nº 0101110568 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Pelmex Industrias Reunidas Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.

RECURSO Nº 4069 - Processo origem BCB nº 0101110738 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Rep Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

RECURSO Nº 4094 - Processo origem BCB nº 0001045304 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Unifoz Importadora de Hortifrutigranjeiros Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.

RECURSO Nº 4100 - Processo origem BCB nº 0001003763 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Empresa Pesqueira de Barra de São João Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 4111 - Processo origem BCB nº 0001018868 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Banco Bradesco S.A., Antônio Bornia e José Rodrigues Reis. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.

RECURSO Nº 4126 - Processo origem BCB nº 0101080134 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Integração Comércio de Cereais Ltda.-ME. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

RECURSO Nº 4148 - Processo origem BCB nº 0201127308 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Thermovac Embalagens Plásticas Ltda. Relator: Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.

RECURSO Nº 4172 - Processo origem BCB nº 0001061451 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Ilhatur Turismo e Câmbio Ltda., Antonio Pereira Oliveira e Maurício Voss. Relator: Conselheiro Johan Albino Ribeiro; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.

RECURSO Nº 4174 - Processo origem BCB nº 0101079014 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Sersan – Sociedade de Terraplenagem Construção Civil e Agropecuária Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.

RECURSO Nº 4204 - Processo origem BCB nº 0001040353 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Scala Máquinas para Madeiras Ltda. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

Observação: Segundo o disposto no § 2º, do art. 18, do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pelo Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, "nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subseqüente, independentemente de nova convocação e publicação."

Brasília (DF), 15 de outubro de 2002.

MARCOS MARTINS DE SOUZA

Secretário-Executivo