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Pauta da 187ª Sessão de Julgamento


Comunicamos que, na forma da publicação no Diário Oficial da União de 19.05.2000, Seção I, Pag. 4 e 5, será realizada no dia 30 de maio de 2000, às 10h, a 187ª Sessão de Julgamento do CRSFN, no Auditório Dênio Nogueira, 1° subsolo, torre 3, do Edifício Sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B – Brasília-DF, obedecida a pauta a seguir descrita:

RECURSO Nº 2312 - Processo Origem BCB nº 9500422249 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Brasil Sul Passagens e Turismo Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

RECURSO Nº 2539 - Processo Origem BCB nº 9600568951 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Indústria de Calçados Travesso Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil.. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 2557 - Processo Origem BCB nº 9500517134 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil ; Recorridos: Noyes Comércio de Calçados Ltda. Relator: Conselheiro Raymundo Magliano Filho; Revisor: Conselheiro Eli Loria.

RECURSO Nº 2581 - Processo Origem BCB nº 9600629743 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: S. Camy Representações Ltda., Adriano Sessou Camy e Haroldo Sessou Camy; Relator: Conselheiro Ezequiel Grin; Revisor: Conselheiro Raymundo Magliano Filho.

RECURSO Nº 2590 - Processo Origem BCB nº 9400394654 - I - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Antônio José Gouvea de Oliveira e João Câncio Leite de Mello. Recorrido: Banco Central do Brasil - II - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil; Recorrido: Frederico de Assumpção Filho. Relator: Conselheiro Ezequiel Grin; Revisor: Conselheiro Raymundo Magliano Filho.

RECURSO Nº 2621 – Processo origem BCB nº 9700696537 – I - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Ativa S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários e Jorge Nuno Odone de Vicente da Silva Salgado; Recorrido: Banco Central do Brasil – II – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Augusto Afonso Teixeira de Freitas e Eduardo da Silva Coutinho. Relator: Conselheiro Eli Loria; Revisor: Conselheiro Raymundo Magliano Filho.

RECURSO Nº 2625 - Processo Origem BCB nº 9700693798 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Máximo Factoring Fomento Comercial Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Raymundo Magliano Filho; Revisor: Conselheiro Ezequiel Grin.

RECURSO Nº 2663 - Processo Origem BCB nº 9700739314 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural de Porecatu Ltda, Antonio Henrique, Wladmir Trunckle, Ademar Luiz, Paulo Munhos, Antonio Luiz Ruela da Silva, Wilton Cicero, Maurílio Salatini, Evaristo Fressatti e Sebasião Severo. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Ezequiel Grin.

RECURSO Nº 2693 - Processo Origem BCB nº 9700702749 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Banco do Progresso S.A.-Em liquidação extrajudicial. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Raymundo Magliano Filho; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 2705 - Processo origem CVM nº 95/3243 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Unitas Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Ricardo Penna de Azevedo; Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 2707 – Processo origem BCB nº 9600667626 – RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Elfio Rocha Mendes e Creuzo Geovani dos Santos; Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Eli Loria; Revisor: Conselheiro Ezequiel Grin.

RECURSO Nº 2769 - Processo Origem BCB nº 9300214925 – I - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Cotriguaçu-Cooperativa Central Regional Iguaçu Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil – II - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil; Recorridos: Cotriguaçu-Cooperativa Central Regional Iguaçu Ltda., Aldir Oliveira Brandão, Roberto Wypych, Amadeo Piovesan, José Aroldo Galassini, José Gilioli, Leopoldo Piotrowski, Luiz Ary Bernartt, Luis Bonatto, Romano Czerniej e Ademir Mendes Prol. Relator: Conselheiro Raymundo Magliano Filho. Revisor: Conselheiro Eli Loria.

RECURSO Nº 2789 – Processo origem BCB nº 9700787801 – RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco do Estado do Paraná S.A., Sérgio Eloi Druszcz, Vilson Inácio Dietrich e Walter Senhorinho, Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Ezequiel Grin; Revisor: Conselheiro Raymundo Magliano Filho.

RECURSO Nº 2819 - Processo Origem BCB nº 9300179910 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil; Recorrido: Rotherdan Clemente S.A.(Em falência) Relator: Conselheiro Raymundo Magliano Filho; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 2824 - Processo Origem CVM nº RJ97/1849 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco Chase Manhattan S/A e Frank Ting; Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Ezequiel Grin.

RECURSO Nº 2844 – Processo origem BCB nº 9400364222 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil; Recorridos: Nestor Lunardelli Sozio, Maurício Teixeira Silva, Anis Chacur Neto, Tito Enrique da Silva Neto, Alfredo Neves Penteado Moraes, José Eduardo Cintra Laloni, Sílvia Gambin Gomes, Olacyr Francisco de Moraes, Carlos Mário Fagundes de Souza Filho, Marco Antonio Bologna, Antonio Hermann Dias Menezes de Azevedo, Marcos Botti Pedroso, Henrique Costabile, Eduardo Marco Modiano, Luiz Alberto Hess Borges, Antonio Ferrini, Antonio Luiz Teixeira de Barros Júnior, Cândido Botelho Bracher e Marcos Augusto de Moraes. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 2854 - Processo Origem BCB nº 9700798138 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: BMC Promotora de Negócios e Assessoria Financeira Ltda; Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Eli Loria; Revisor: Conselheiro Ezequiel Grin.

RECURSO Nº 2855 - Processo Origem BCB nº 9700756259 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Cooperativa de Crédito Caixeral do Crato Ltda., Euclides Francelino de Lima, José Kleber Callou, Crisóstomo Maia e Antonio da Silva Brito; Recorrido: Banco Central do Brasil – II – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Pedro Felício Cavalcanti. Relator: Conselheiro Raymundo Magliano Filho; Revisor: Conselheiro Eli Loria.

RECURSO Nº 2857 - Processo Origem BCB nº 9300177792 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Banco BMC S.A.; Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Raymundo Magliano Filho; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 2858 - Processo origem CVM nº 97/3926 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Santa Fé Portfólios Ltda. e Fernando Luiz Cardoso Bueno. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Raymundo Magliano Filho.

RECURSO Nº 2862 - Processo Origem BCB nº 9600656451 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Cibilis da Rocha Viana, Raphael Peres Borges, José Carlos de Lemos Leoni, Miguel Ribeiro Furtado, Carlos Eduardo Acatauassu Chemont, Bernardo Hime Biolchini e José Maria Rabelo. Recorrido: Banco Central do Brasil. – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil; Recorrido: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. – Em Liquidação Extrajudicial. Relator: Conselheiro Eli Loria; Revisor: Conselheiro Ezequiel Grin.

RECURSO Nº 2871 - Processo Origem BCB nº 9600658825 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Garibaldi Cunha Mello, Joaquim Aníbal Carvalho Andrade, Paulo Afonso Vilela Bernardes, Rubens Ribeiro Reis e Carlos Franco Souza. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Raymundo Magliano Filho; Revisor: Conselheiro Ezequiel Grin.

RECURSO Nº 2884 - Processo Origem BCB nº 9700777326 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Loudon Blomquist – Auditores Independentes e Noel Luiz Ferreira. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Raymundo Magliano Filho; Revisor: Conselheiro Eli Loria.

RECURSO Nº 2904 – Processo origem BCB nº 9700787962 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil; Recorridos: Banco do Estado de Santa Catarina S.A.-BESC, Fernando Ferreira de Mello Júnior, Roberto Busch, Sérgio Nicolau Schwinden, Ricardo José Araújo de Oliveira, Cosme Polese, Júlio César Pungan, Francisco José Grossl e Antonio Bonanomi Neto. Relator: Conselheiro Eli Loria; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 2912 - Processo Origem CVM nº 25/96 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Ricardo Haddad. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 2923 - Processo Origem BCB nº 9800868249 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco Santos Neves S/A e Joel Antônio Vazzoler. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Eli Loria; Revisor: Conselheiro Ezequiel Grin.

RECURSO Nº 2941 - Processo Origem MINIFAZ nº 1016800055 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Branac Papel e Celulose S.A. Recorrido: Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal. Relator: Conselheiro Ezequiel Grin; Revisor: Conselheiro Raymundo Magliano Filho.

RECURSO Nº 2944 - Processo Origem BCB nº 9800895542 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Marcílio Teixeira Marinho Filho, Jackson Uchoa Vianna, Antonio Carlos Lamego de Souza Bandeira e Artur Osório Marques Falk. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Eli Loria; Revisor: Conselheiro Ezequiel Grin.

RECURSO Nº 2948 - Processo Origem BCB nº 9800901655 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Max Factoring Ltda; Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Ezequiel Grin; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 2952 - Processo Origem BCB nº 9800888819 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco do Estado do Paraná S.A., Vilson Inácio Dietrich, Walter Senhorinho e Walmor Picolo. Recorrido: Banco Central do Brasil. - II – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil; Recorridos: Domingos Tarço Murta Ramalho e Cestílio Merlo. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Ezequiel Grin.

RECURSO Nº 2962 - Processo Origem BCB nº 9600685805 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Kleber de Freitas Henrique Lemos, Delmo Ernesto Morani e Carlos Luiz Dutra; Recorrido: Banco Central do Brasil. - II – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil; Recorrido: Ivan Farias de Castro. Relator: Conselheiro Eli Loria; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 2987 - Processo Origem CVM nº 98/4801 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Fausto Pereira de Lacerda Filho. Relator: Conselheiro Eli Loria; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 2989 - Processo Origem CVM nº 99/0847 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Continental Banco S.A. Relator: Conselheiro Ezequiel Grin; Revisor: Conselheiro Raymundo Magliano Filho.

RECURSO Nº 2992 - Processo Origem CVM nº 98/4578 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Jair Antonio Bilachi. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 2994 - Processo Origem CVM nº 98/5672 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Norival de Barros. Relator: Conselheiro Ezequiel Grin; Revisor: Conselheiro Raymundo Magliano Filho.

RECURSO Nº 2995 - Processo Origem BCB nº 9900930504 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil; Recorridos: Banco Boavista Interatlântico S.A. e Danton de Magalhães Galvão. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 3014 - Processo Origem CVM nº 99/1052 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Senso Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A. e Álvaro Bandeira. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Eli Loria.

RECURSO Nº 3021 - Processo Origem BCB nº 9900961762 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil; Recorrido: Nufactoring Fomento Mercantil Ltda. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Ezequiel Grin.

RECURSO Nº 3024 - Processo Origem CVM nº 16/98 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: W.N. Assessoria e Planejamento Técnico Financeiro Ltda., Antônio Augusto de Araújo Faria Guedes, José Milton Galvão e Celtec S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários(atual ING Baring Corretora de Valores Mobiliários S.A.). Relator: Conselheiro Eli Loria; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 3025 - Processo Origem BCB nº 9800828776 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil; Recorrido: Ângelo Vacchini Júnior – ME. Relator: Conselheiro Raymundo Magliano Filho; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 3027 - Processo Origem BCB nº 9800828612 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Lopes & Silveira Ltda.; Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 3031 - Processo Origem CVM nº 99/3168 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Caixa Econômica Federal S.A. e Vinícius Braga Rodrigues. Relator: Conselheiro Eli Loria; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

Observação: Segundo o disposto no § 2º, do art. 18, do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pelo Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, "nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subseqüente, independentemente de nova convocação e publicação."

Brasília(DF), 19 de maio de 2000.

MARCOS MARTINS DE SOUZA

Secretário-Executivo