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Legislação


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Regimento interno, competências e estrutura

 

Regimento Interno do CRSFN (versão consolidada)
Aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016, alterado pela Portaria CRSFN nº 352, de 24 de julho de 2018 

Portaria/MF nº 352, de 24 de julho de 2018
Institui o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSFN (CAS-CRSFN) e modifica o Regimento Interno do CRSFN

Portaria/MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional — CRSFN.

Decreto nº 8.652, de 28 de janeiro de 2016
Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional — CRSFN e revoga o Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996.

Portaria/MF nº 423, de 29 de agosto de 2011
Dispõe sobre a composição do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional  — CRSFN.

Portaria/MF nº 246, de 02 de maio de 2011

Dispõe sobre a composição do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional  — CRSFN.

Decreto nº 7.277, de 26 de agosto de 2010
Deu nova redação ao Regimento Interno do CRSFN.

Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional  — CRSFN — e dá outras providências. 

Decreto nº 91.152, de 15 de março de 1985
Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional  — CRSFN — e dá outras providências.

                                                                                 

Legislação aplicada

 

Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017
Dispõe sobre o Processo Administrativo Sancionador na esfera de de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, entre outras providências.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997

Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995
Transfere para o CRSFN a competência do Conselho Monetário Nacional para julgar recursos contra decisões do Banco Central do Brasil, relativas à aplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial.

Lei nº 6.395, de 7 de dezembro de 1976
Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários.


Portarias do CRSFN

 

Portaria CRSFN nº 22, de 26 de julho de 2016
Adoção do Processo Eletrônico.

Portaria CRSFN nº 14, de 5 de dezembro de 2013
Divulgação do calendário anual de sessões de julgamento.

Portaria CRSFN nº 10, de 1º de novembro de 2006
Procedimentos para interposição de Pedido de Revisão.

Portaria CRSFN nº 07, de 28 de junho de 2006
Critérios sobre distribuição, tramitação e decisão.

Portaria CRSFN nº 06, de 14 de dezembro de 2004
Declaração da extinção da punibilidade.

Portaria CRSFN nº 05, de 18 de agosto de 2003
Indeferimento de solicitações de retirada de pauta.

Portaria CRSFN nº 04, de 25 de setembro de 2002
Devolução de processos sem interposição de recurso de ofício.

Portaria CRSFN nº 03, de 28 de agosto de 2002
Não conhecimento de embargos infringentes.

Portaria CRSFN nº 02, de 25 de junho de 2001
Entidades privadas representativas integrantes do CRSFN.

Portaria CRSFN nº 01, de 12 de outubro de 2000
Distribuição de processos ao Conselheiro sucessor por término de mandato do titular.