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Entenda o Trâmite Processual

 

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é encarregado de examinar, em último grau recursal na esfera administrativa, as decisões proferidas em processos administrativos sancionadores pelos seguintes órgãos:

 

Quem somos


Ao receber intimação da decisão condenatória proferida em processo administrativo sancionador por um dos órgãos de 1º grau acima indicados, a pessoa física ou jurídica que tiver sofrido a sanção poderá interpor recurso ao CRSFN, no prazo estipulado na intimação, devendo entregá-lo à própria autoridade que proferiu a decisão recorrida.

O órgão de 1º grau, após receber a(s) peça(s) recursal(ais) e fazer a devida juntada nos autos respectivos, encaminha, por meio eletrônico, o processo originário ao CRSFN, que o autua com uma numeração própria e a seguir o envia à pauta de distribuição, para sorteio, em sessão pública, a um relator.

Ao examinar o recurso, o relator poderá solicitar a manifestação jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como a realização de diligências complementares, havendo, nesse último caso, a intimação dos recorrentes para conhecimento de seu resultado.

Concluído o exame, o relator inserirá o recurso em pauta de julgamento, que ocorre em sessão pública, na qual é facultado aos recorrentes e a seus representantes legais – e também a representante do órgão recorrido e à PGFN - deduzir sustentação oral.

Após o julgamento, a ata é aprovada na sessão seguinte pelo Colegiado, e logo após publicada no sítio do CRSFN na internet, contendo o resultado do julgamento dos recursos. O Acórdão, que contém a íntegra da decisão do CRSFN, também é divulgado na página do Conselho na internet. (Para pesquisa de atas e acórdãos, acesse o link “Diário Eletrônico”)

O processo é então devolvido ao órgão de 1º grau recorrido, para cumprimento da decisão proferida pelo CRSFN.

Abaixo, de forma sintética, apresenta-se um fluxograma do trâmite do processo no CRSFN.


Trâmite Processual