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Entenda o Trâmite Processual

 

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é  encarregado de examinar, em último grau recursal na esfera administrativa, as decisões proferidas em processos administrativos sancionadores pelo Banco Central do Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e outras autoridades competentes para a aplicação da Lei sobre Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1994). Abaixo, apresenta-se um fluxograma do trâmite do processo no CRSFN. Clique em uma das etapas para entender o andamento do processo e ter acesso a perguntas frequentes.


 

Quem somos


9 – Acórdão Inteiro Teor Publicado


9 – Acórdão Inteiro Teor Publicado


Nessa etapa, sendo apresentado o voto do Conselheiro Relator e proferidos os votos dos outros conselheiros no julgamento, é emitido pelo conselho o Acórdão Inteiro Teor, documento que formaliza a decisão do conselho, contendo relatório, voto e acórdão.

Perguntas frequentes

1. O que é o Acórdão Inteiro Teor?

2. Quando o Acórdão Inteiro Teor é publicado?

3. Caso encontre algum erro no documento, como devo proceder?

4. Quais são as próximas etapas após publicação do Acórdão Inteiro Teor?