Banner de identificação do CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional


Histórico

 

A segunda instância administrativa do sistema financeiro nacional existe desde 1964, quando era de competência do Conselho Monetário Nacional (CMN). A criação CRSFN, em 1985, justificou-se tanto pela necessidade de se instituir entidade especializada na atividade sancionatória, apta a examinar material probatório, com aumento da qualidade técnica das decisões recursais, quanto pela necessidade de desafogar o CMN, permitido-lhe dedicar-se à formulação da política de moeda e crédito.

O CRSFN foi criado a partir da promulgação do Decreto n. 91.152, de 15 de março de 1985, como órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda. Durante o discurso de instalação do Conselho, destacou o então Ministro de Estado da Fazenda Francisco Dornelles:

“A criação do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional responde assim à demanda do próprio mercado e do poder público por uma maior eficácia administrativa no trato de questões tão sensíveis e especializadas como são os recursos a penalidades aplicáveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais [...] com a finalidade de julgar, em segunda e última instância, os recursos administrativos interpostos das decisões já mencionadas. Por outro lado, o órgão técnico paritário, congregando representantes do próprio mercado e do poder público regulador, será certamente o fórum adequado para a solução, a nível administrativo, de conflitos e litígios de interesse do mercado, podendo assim auxiliar na tarefa que, de outra forma, desaguaria necessariamente no poder judiciário (Arquivo CRSFN).”

A competência inicial do CRSFN limitava-se ao julgamento dos recursos de decisões, em processo administrativo sancionadores, do Banco Central do Brasil (Bacen), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Nacional de Habitação, da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil e, no caso de ´trading companies´, da Secretaria da Receita Federal.

Ao longo do tempo, foram conferidas novas atribuições ao Colegiado, sempre de modo a reforçar seu caráter de tribunal administrativo. Assim, com o advento da MP n. 785, de 23.12.1994, posteriormente transformada na Lei n. 9.069, de 29.6.1995, o Conselho de Recursos teve seu raio de ação ampliado substancialmente, com a transferência da competência para apreciar os recursos apresentados contra penalidades aplicadas por "infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial", antes exercida pelo próprio Bacen.

Ainda no ano de 1995, a MP n. 1.182, de 17.11.1995 (posteriormente transformada na Lei n. 9.447, de 14.3.97) veio a atribuir-lhe a competência de julgar recursos interpostos contra medidas cautelares aplicadas pelo Bacen, no curso de processos administrativos, em caso de afastamento de indiciados da administração de negócios de instituição financeira ou mesmo da determinação de substituição de auditores independentes.

O Regimento Interno do CRSFN, editado apenas em 1996, com a promulgação do Decreto n. 1.935, de 20.6.96, possibilitou a sistematização das matérias de competência do Conselho, além de dispor sobre a organização e funcionamento do CRSFN.

Em 26.8.2010, foi publicado o Decreto n. 7.277, que ampliou novamente as competências do CRSFN, atribuindo-lhe competência recursal para exame das decisões do Bacen relativas à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural e industrial, e a impedimentos referentes ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO. O normativo também atribuiu ao Conselho competência para exame das decisões do Bacen relacionadas à retificação de informações, aplicação de multas e custos financeiros associados a recolhimento compulsório, encaixe obrigatório e direcionamento obrigatório de recursos.

Em 9.11.2012, foi publicado o Decreto n. 7.835, que alterou o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), transferindo a competência para julgamento dos recursos das decisões do COAF, até então atribuída ao Ministro da Fazenda, ao CRSFN.

Em 28.1.2016, foi publicado o Decreto n. 8.652, que revogou o Decreto n. 1.935/1996, trazendo a nova disciplina das competências do CRSFN.

 


Competência


De acordo com o disposto no Decreto n. 8.652 Compete ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional julgar os recursos referentes a decisões:

a) do Banco Central do Brasil relativas à aplicação de penalidade de cassação ou suspensão às sociedades de crédito imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação (§2º do art. 43 da Lei n. 4.380 de 21 de agosto de 1964);

b) que apliquem às empresas comerciais exportadoras a penalidade de cancelamento do Registro Especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal;

c) da Comissão de Valores Mobiliários em processo administrativo sancionador por infrações no mercado de valores mobiliários (§4º do art. 11 da Lei n. 6.385 de 7 de dezembro de 1976);

d) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários e das demais autoridades administrativas competentes, no que tange a lei de prevenção à lavagem de bens e valores;

e) do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, relativas a infração às normas legais e regulamentares que regem o sistema de pagamentos brasileiro (parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001);

f) do Banco Central do Brasil que apliquem penalidade de multa, suspensão ou inabilitação temporária para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras, pelo descumprimento de normas legais ou regulamentares que contribuam para gerar indisciplina ou para afetar a normalidade do mercado financeiro e de capitais;

g) do Banco Central do Brasil relacionadas à retificação de informações, à aplicação de multas e custos financeiros associados a recolhimento compulsório, ao encaixe obrigatório e ao direcionamento obrigatório de recursos; bem como as referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural;

h) do Banco Central do Brasil referentes à adoção de medidas cautelares que: (i) determinem o afastamento dos indiciados da administração dos negócios da instituição financeira, enquanto perdurar a apuração de suas responsabilidades; (ii) impeçam que os indiciados assumam quaisquer cargos de direção ou administração de instituições financeiras ou atuem como mandatários ou prepostos de diretores ou administradores dessas; (iii) imponham restrições às atividades da instituição financeira ou (iv) determinem à instituição financeira a substituição da empresa de auditoria contábil ou do auditor contábil independente (Decreto n. 7.277 de 26 de agosto de 2010).