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Ata da 390ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 390ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 26 de abril de 2016, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2016, Seção 1, págs. 23 e 24, com aditamento publicado no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2016, Seção 1 págs. 23 e 24, com divulgação, nas mesmas datas, via Internet. (http://www4.bcb.gov.br/crsfn/Pautas/p20160426390.htm).

1 - LOCAL E HORÁRIO - 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4 do Edifício Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14 horas.

2 - TRABALHOS - A sessão foi aberta às 14h30min e os trabalhos foram encerrados às 19h22min, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretário-Executivo Carlos Augusto Sousa de Almeida e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, Dr. André Luiz Ortegal, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira.

3 - QUORUM - Conselheiros: Adriana Cristina Dullius Britto, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Arnaldo Penteado Laudísio, Carlos Portugal Gouvêa, Flávio Maia Fernandes dos Santos, Luciana Silva Alves, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Sérgio Cipriano dos Santos.

 

4 - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

4.1 - Recursos sorteados para relator

Recurso 13604-RV – 1301579078 - Recorrente: Nilton Hirt Mariano. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 13782 - 1001491933 - I - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Lojistas do Vestuário e Confecções de Barra do Garça – Sicoob Araguaia, Ademar Sousa e Silva, José Vitorino Neto e Lafaete Gonçalves dos Reis. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: Samir Ibrahim Ali. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Recurso 14411 – 1501607783 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Mário Ernani Saade. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Recurso 14412 – 1301579779 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Executivo Federal em Brasília Ltda.(incorporadora da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Secretaria de Saúde e dos trabalhadores em Ensino do DF Ltda., Adolfo Vitorino Albuquerque, Anderson de Almeida Rodrigues, Antônio Agamenon Torres Viana, Benedito Faustino da Silva, Carlos José Amâncio de Oliveira, Elias Lopes da Silva, Laura Batista da Cunha, Levi Gomes, Marcos Rogério Ferreira Guedes e Marilene Ferreira Mota. Recorrido: Bacen. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.

Recurso 14414 – RJ2014/2314 - I - Recorrente: José Gustavo de Souza Costa. Recorrida: CVM. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 14415 - 1501608132 - Recorrente: Fernando Assaad Barrak Azar. Recorrido: Bacen. Relatora: Adriana Cristina Dullius Britto.

Recurso 14416 - 1591609401 - Recorrente: Geraldo Affonso Muzzi. Recorrido: Bacen. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Recurso 14417 - 1501609904 - Recorrente: Levycam - Corretora de Câmbio e Valores Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Recurso 14418 - 1501608139 - Recorrente: Ramos Catarino Construtora e Incorporadora Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.

Recurso - 14419 - RJ2013/5456 - Recorrentes: Banco Bradesco S.A., Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Mauro Sérgio de Oliveira. Recorrida: CVM. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 14420 – RJ2013/9762 - Recorrentes: KPMG Auditores Independentes e Cláudio Rogelio Sertorio. Recorrida: CVM. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Recurso 14421 - 1201567209 - I - Recorrentes: João Gilberto de Souza, Noemi Simionatto Guinesi e Pércio Silveira dos Reis. Recorrido: Bacen. Relatora: Adriana Cristina Dullius Britto.

Recurso 14422 – 1501604200 – Recorrentes: Tov Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. – em Liquidação Extrajudicial, Alexandre Milanov Neto, Edson Fabiano Miranda, Fernando Francisco Brochado Heller, Luiz Giuntini Filho, Mauro Cesar Nogueira, Milton Antoniazzi Sobrinho e Stefan Albert Wentland Burstin. Recorrido: Bacen. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Recurso 14423 – 1501606486 – Recorrente: Dimer Rosse Antunes Domingues. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 14424 - 11501605956 - Recorrentes: Crefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, José Roberto Lamacchia e Leila Mejdalani Pereira. Recorrido: Bacen. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 14425 – 1501609681 – Recorrente: Maria Caterina Schmuziger. Recorrido: Bacen. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.

Recurso 14426 – 11893.000019/2015-50 – Recorrente: Hora Inglesa Jóias e Relógios Ltda. Recorrido: COAF. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Recurso 14427 – RJ2013/2023 – Recorrentes: Sociedade de Participações e Investimentos da Amazônia Ltda. – SPIA, André Mariano Cordeiro de Freitas, Carlos Alberto Aguiar Gomes de Mendonça Mota e Kleber Marruaz da Silva. Recorrida: CVM. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 14428 – SP2012/480 – Recorrentes: A.S. Consultoria Imobiliária Ltda. – ME, Hera Investment Agentes Autônomos de Investimento Ltda., Guilherme Geraldo Rylko, Marcelo Rocha Uva, Nicholas Stephan Moraes Barbarisi e Rodnei Atílio Riscali. Recorrida: CVM. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Recurso 14429 – RJ2013/1852 – Recorrentes: Antônio Romualdo Sarges de Macêdo, Elaine Nair Souza de Souza, José Severino Filho e Maria Ancila Severino de Freitas. Recorrida: CVM. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Recurso 14430 - RJ2010/3695 - Recorrente: Nardon, Nasi Auditores Independentes S/S. Recorrida: CVM. Relatora: Adriana Cristina Dullius Britto.

Recurso 14431 – RJ2013/11113 – Recorrentes: Alexandre Souza de Azambuja, Doriane Anunciação Markiewicz e Walid Nicolas Assad. Recorrida: CVM. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 14432 –15/2010 – Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

5 - RECURSOS COM DISTRIBUIÇÃO CANCELADA

5.1 - Recursos com distribuição cancelada, mediante ato da Presidente, com base no art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno

12534 - Recurso com relator, Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, previamente sorteado na 340ª Sessão de Julgamento.

13026 - Recurso com relator, Conselheiro Arnaldo Penteado Laudísio, previamente sorteado na 353ª Sessão de Julgamento.

13432 - Recurso com relator, Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, previamente sorteado na 382ª Sessão de Julgamento.

13407 – Recurso com relator, Conselheiro Arnaldo Penteado Laudísio, previamente sorteado na 382ª Sessão de Julgamento.

5.2 - Recursos com pedidos de revisões e admissibilidade negada

Recursos: 14055 – IA2006/12-CVM, 14118 – 1501604940- BACEN, 14172 – 1501604817-BACEN, 14196 – 2007/02-CVM, 14198 – 1501606114-BACEN, - 14247 - 2006/04-CVM, 14278 – 11893.000047/2014-96-COAF e 14283 – 1501610639-BACEN.

5.3 – Recursos com pedidos de revisões, em análise, quanto à admissibilidade

Recursos: 14094 - IA1998/12-CVM e 14132 - 1999/04-CVM.

6 - JULGAMENTO - Foi realizado o julgamento dos seguintes recursos constantes da Pauta de início mencionada, nestes termos:

Recurso 7478-RV - 9500518154 - Recorrente: União Administradora de Consórcios S/C Ltda. – Recurso não conhecido. Decisão anterior proferida, na 302ª Sessão de Julgamento, realizada em 21 e 22 de julho de 2009. Recorrido: Bacen.

Assunto: Revisão de ofício – Consórcio – Multa aplicada em julgamento anterior não inscrita em Dívida Ativa devido a declaração, pelo órgão jurídico da instância de origem, de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da Administração.

Recurso 13431 - 0901461867 - Recorrentes: Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A. – AGN – Recurso desprovido – Multa pecuniária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Base legal da penalidade: Lei nº 4.595/1964, art. 44, § 2º; Amaro Sales de Araújo, Carlos Alberto de Faria, Fernando Rodrigues Varela, Francisco Vagner Gutemberg de Araújo, João da Silva Maia, Leônidas Ferreira de Paula, Nelson Tavares Filho e Newton Nelson de Faria – Recursos desprovidos – Inabilitação, por 3 (três) anos, em caráter individual, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal das penalidades: Lei nº 4.595/1964, art. 44, § 4º. Recorrido: Bacen. Assunto: Utilização irregular de recursos de agência de fomento.

Recurso 13432 - 0601340771 - I - Recorrentes: Antônio Pinheiro de Vasconcelos Filho, Gerenaldo Souza de Araújo e Waldeck Caricchio Santana – Recursos desprovidos – Inabilitação, por 2 (dois) anos, 5 (cinco) anos e 1 (um) ano, respectivamente, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal das penalidades: Lei nº 4.595/1964, art. 44, § 4º; Divan Carlos de Souza – Recurso provido – Arquivamento. Recorrido: Bacen - II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Reinaldo Campos do Nascimento e Walter Silva Serra – Recurso desprovido – Arquivamento confirmado. Assunto: Cooperativa de crédito – Realização de operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco – Descumprimento dos deveres legais e estatutários do Conselho de Administração de verificar, mensalmente, o estado econômico-financeiro da cooperativa – Descumprimento dos deveres legais e estatutários do Conselho Fiscal de fiscalizar assídua e minuciosamente a administração da cooperativa.

Recurso 13433 - RJ2011/2789 - Recorrente: CVM. Recorrido: Frank Sadayoshi Yamamoto – Recurso provido – Multa pecuniária no valor de R$1.504.342,00 (um milhão quinhentos e quatro mil trezentos e quarenta e dois reais). Base legal da penalidade: Lei nº 6.385/1976, art. 11, inc. II. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Uso de informações privilegiadas.

Recurso 13485 – 1401279818 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Jandimex Administradora Nacional de Consórcios S/C Ltda. – Recurso desprovido – Arquivamento confirmado. Assunto: Descumprimento de prazo de entrega de documentos à autoridade supervisora.

Recurso 13531 - 12/2005 - I - Recorrentes: Adauto Kiyota – Recurso desprovido – Multas pecuniárias (duas) no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) cada uma, totalizando R$200.000,00 (duzentos mil reais); Antonio Gomes Martins – Recurso desprovido – Multa pecuniária no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais); Milton Molinari Morete e Paulo Cezar de Moura Bueno – Recursos desprovidos – Multa pecuniária individual no valor de R$100.000,00 (cem mil reais); Oriel Campos Leite – Recurso parcialmente provido – Multa pecuniária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Base legal das penalidades: Lei nº 6.385/1976, art. 11, inc. II; Antonio Teixeira Filho, Hermes Bernardes Botelho e Rodolfo Aurélio Borges de Campos – Homologação do pedido de desistência formulado; Carlos Garcia Bernardes – Declaração extinção de punibilidade (falecimento). Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Manacá S.A. - Armazéns Gerais e Administração, Pelegrini & Rodrigues Auditores Independentes S/S, Adauto Kiyota, Antonio Teixeira Filho, Hermes Bernardes Botelho, José Geraldo Pelegrini Melo, José Martins Pereira, Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos e Rodolfo Aurélio Borges de Campos – Recurso desprovido – Arquivamento confirmado; Carlos Garcia Bernardes - Declaração extinção de punibilidade (falecimento). Assunto: Mercado de valores mobiliários – Infrações cometidas por administradores (violação do dever de diligência, desvio de poder, prática de ato de liberalidade e não divulgação de fato relevante), acionistas controladores (abuso de poder de controle) e auditores independentes (inobservância de procedimentos, auditoria inepta e fraudulenta).

Recurso 13532 - 1101520772 - Recorrente: Muri Engenharia Industrial Ltda. - em Recuperação Judicial - Multa pecuniária no valor de R$24.342,86 (vinte e quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Base legal da penalidade: Lei nº 4.595/1964, art. 44, § 2º. Recorrido: Bacen. Assunto: Fornecimento intempestivo de informações à autoridade supervisora sobre capitais estrangeiros no território nacional.

Recurso 13690 - RJ2011/9493 - Recorrente: CVM. Recorrido: Joel Antônio de Araújo – Recurso desprovido – Arquivamento confirmado. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Atraso na entrega, à autoridade supervisora, de formulário de informações trimestrais (ITR) e de Formulário de Referência.

Recurso 13691 - RJ2012/8591 - Recorrente: CVM. Recorrida: Camargo Corrêa S.A. – Recurso desprovido – Arquivamento confirmado. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Falta de divulgação tempestiva de fato relevante.

Recurso 13897 - 1101519247 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. – Recurso desprovido – Arquivamento confirmado. Assunto: Câmbio – Classificação de contratos não condizente com a real natureza das operações.

Recurso 13917 - 1201559710 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Sérgio Barci Júnior – Recurso desprovido – Arquivamento confirmado. Assunto: Câmbio – Declaração de informações falsas.

Recurso 13918 - 1201559711 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Rodrigo Lisboa Bonafé – Recurso desprovido – Arquivamento confirmado. Assunto: Câmbio – Declaração de informações falsas.

Recurso 13919 - 1201559712 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Luiz Roberto Horst Silveira Pinto – Recurso desprovido – Arquivamento confirmado. Assunto: Câmbio – Declaração de informações falsas.

Recurso 13995 - 1301572362 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Maira Ione do Horto Mendes Pena Casagrande – Recurso desprovido – Arquivamento confirmado. Assunto: Câmbio – Realização de operações ilegítimas (remessa de recursos ao exterior, com conversão de reais em dólares dos Estados Unidos da América, por meio de instituição financeira clandestina).

Recurso 13999 - 1201565577 - Recorrente: Carlos Açunção Iglecias Cardoso – Recurso desprovido – Multa pecuniária em valor equivalente, em moeda nacional, a US$1.847.486,50 (um milhão oitocentos e quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e seis dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta centavos). Base legal da penalidade: Decreto nº 23.258/1933, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Realização de operações ilegítimas (remessa de recursos ao exterior, com conversão de reais em dólares dos Estados Unidos da América, por meio de instituição financeira clandestina).

Recurso 14012 - 1201553296 - Recorrente: Manuel Suarez Cacheiro – Recurso desprovido – Multa pecuniária em valor equivalente, em moeda nacional, a US$50.841,80 (cinquenta mil oitocentos e quarenta e um dólares dos Estados Unidos da América e oitenta centavos). Base legal da penalidade: Decreto nº 23.258/1933, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Realização de operações ilegítimas (remessa de recursos ao exterior, com conversão de reais em dólares dos Estados Unidos da América, por meio de instituição financeira clandestina).

6.2 - Capitais brasileiros no exterior – medida provisória nº 2.224/2001

6.2.1 - Recurso voluntário desprovido – Irregularidades configuradas – Multa adequada aos limites da legislação vigente. Base legal das penalidades: medida provisória nº 2.224/2001, art. 1º

Recurso 14210 - 1401593582 - Recorrente: José Hlavnicka. Multa pecuniária no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Recorrido: Bacen.

6.2.2 - Recursos de ofício desprovidos – Irregularidades não configuradas - Arquivamento confirmado

Recurso 14384 - 1301590907 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Antonio Russo Netto.

Recurso 14388 - 1501605489 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Kurt Benny Kahla.

Recurso 14391 - 1301590604 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Roberto Graziano Russo.

Recurso 14409 - 1501609608 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Mihai Demetrescu.

Recurso 14410 - 1501607977 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Universal Brasil Participações Ltda.

6.3 - Registro intempestivo de capital estrangeiro – Lei nº 11.371/2006

6.3.1 - Recursos voluntários providos – Irregularidades descaracterizadas – Arquivamento do processo

Recurso 13587 - 1201540756 - Recorrente: Fair Corretora de Câmbio S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 13612 - 1201554082 - Recorrente: Capitais Estrangeiros - Consultoria e Assessoria Ltda. Recorrido: Bacen.

6.3.2 - Recursos voluntários desprovidos – Irregularidades configuradas – Multa adequada aos limites da legislação vigente. Base legal das penalidades: Lei nº 11.371/2006, art. 7º

Recurso 13855 - 1301588374 - Recorrente: Marteau Empreendimentos e Participações Ltda. Multa pecuniária no valor de R$17.285,20 (dezessete mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos). Recorrido: Bacen.

6.3.3 - Recursos de ofício desprovidos – Irregularidades não configuradas - Arquivamento confirmado

Recurso 14189 - 1301589478 - Recorrente: Bacen. Recorridas: Anthis Metalúrgica Ltda. e T&S Falcão Comercial e Serviços de Consultoria Ltda. – EPP.

Recurso 14322 - 1401600924 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Iberkon Invest Construções, Incorporações e Investimentos Ltda.

Recurso 14339 - 1501608193 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fib Participações Ltda.

7 - RECURSO COM PEDIDO DE VISTA, ANTES DE INICIAR O JULGAMENTO

Da Conselheira Adriana Cristina Dullius Britto:

Recurso 1414-CR-RV - 9300228330 – Recorrentes: Banco do Brasil S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

8 - RECURSOS RETIRADOS DE PAUTA, ANTES DE INICIAR O JULGAMENTO

a) a pedido da Conselheira Luciana Silva Alves:

Recurso 13409 - 0901459167 - I - Recorrentes: Banco Cruzeiro do Sul S.A. - em Liquidação Extrajudicial, Charles Alexander Forbes, Fábio Caramuru Corrêa Meyer, Fábio Rocha do Amaral, Gilberto Braga, Horácio Martinho Lima, José Carlos Lima de Abreu, Luis Felippe Índio da Costa, Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa, Luiz Whately Thompson, Maria Luisa Garcia de Mendonça, Miguel Vargas Franco Netto, Paulo Roberto Barral, Progreso Vaño Puerto, Roberto Vieira da Silva de Oliveira Costa e Sérgio Marra Pereira Capella. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: João Lara de Souza Meirelles Filho. Relatora: Luciana Silva Alves.

b) por conversão em diligência, solicitada pelo Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa:

Recurso 13414 - RJ2010/11352 - Recorrentes: Edison Luis Lopes Pereira, Juliana Liz Silva, Lincoln Bettega Curial, Luiz Gonzaga Bettega Sperandio, Luiz Renato da Silva, Márcia Aparecida Barbosa e Mário Sérgio da Silva. Recorrida: CVM. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

9 - RECURSOS PENDENTES DE DEVOLUÇÃO

Quanto aos recursos abaixo indicados, já julgados pelo Conselho, aguarda-se a entrega de voto ou declaração de voto por conselheiro, para conclusão e divulgação dos correspondentes acórdãos:

Recurso 1439 (julgado na 385ª Sessão, 24.11.2015, aguardando entrega de voto da Conselheira Adriana Cristina Dullius Britto).

Recursos 13375 (julgado na 376ª Sessão, 24.2.2015, aguardando entrega de voto do Conselheiro Nelson Alves de Aguiar Júnior).

Recurso 12755 (julgado na 382ª Sessão, 25.8.2015, aguardando entrega de voto do Conselheiro Nelson Alves de Aguiar Júnior).

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 390ª (trecentésima nonagésima) Sessão Pública de Julgamento, às 19h22min, pela Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 26 de abril de 2016.

ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA

Presidente

CARLOS AUGUSTO SOUSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo

Ata divulgada no sítio do CRSFN em 2.6.2016.