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Ata da 389ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 389ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 29 de março de 2016, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2016, Seção 1, pág. 9, com divulgação, na mesma data, via Internet (http://www4.bcb.gov.br/crsfn/Pautas/p20160329389.htm).

1 - LOCAL E HORÁRIO - 1º Subsolo (Auditório Octávio Gouvêa de Bulhões), torre 2 do Edifício Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14 horas.

2 - TRABALHOS - A sessão foi aberta às 14h3min e os trabalhos foram encerrados às 20h50min, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretário-Executivo Carlos Augusto Sousa de Almeida e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Dr. André Luiz Ortegal, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.

3 - QUORUM - Conselheiros: Adriana Cristina Dullius Britto, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Bláir Costa D’Avila, Carlos Portugal Gouvêa, Flávio Maia Fernandes dos Santos, João Batista de Moraes, Luciana Silva Alves, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Sérgio Cipriano dos Santos.

 

4 – POSSE DE CONSELHEIRO - Foi anunciado o termo de posse de Waldir Quintiliano da Silva, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 23 de março de 2016 a 22 de março de 2019, na qualidade de Conselheiro Suplente, como representante do Ministério da Fazenda – MF, designado pela Portaria nº 154, de 8.3.2016 (publicada no DOU de 10.3.2016 - Seção 2, pág. 37, do Sr. Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, no uso da competência delegada pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda.

5 – ESTUDO PARA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

5.1 - Tendo em vista o exigido no art. 50 do Regimento Interno, instituído pela Portaria MF nº 68, de 26.2.2016, a Secretaria Executiva apresentou “estudo para melhor tratamento do quantitativo” de processos a serem distribuídos para relatoria em função do encaminhamento pela PGFN dos recursos que aguardavam parecer anteriormente à vigência do novo Regimento.

5.2 - Foi identificada “a similaridade e complexidade dos assuntos”, para “propor o modelo de sorteio de lotes de distribuição, que foi apreciado e aprovado pelo Colegiado”. O modelo que se segue é baseado em alguns princípios, com o objetivo de harmonizar o atendimento ao ditame de levar em conta a similaridade de temas para ganho de produtividade na apreciação, com um tratamento equilibrado em termos do esforço requerido por parte dos relatores. Tais requisitos asseguram que:

i. são formados catorze lotes, a fim de sorteá-los entre titulares e suplentes, como determina o Regimento Interno (art. 50, caput e parágrafo único), excluindo-se apenas a presidente e seu suplente;

ii. cada conselheiro deve receber um conjunto razoável de processos oriundos do Banco Central e da CVM, que não sejam referentes a nenhum dos temas especializados, objeto de formação de blocos temáticos de distribuição;

iii. os processos de maior extensão, acima de 25 volumes são distribuídos entre os lotes de modo que a nenhum relator sejam encaminhados muitos processos do gênero;

iv. os processos em que figure penalidade de inabilitação em primeira instância foram distribuídos entre os lotes, apresentando uma média de 7 processos por lote, podendo cada lote distar da média em um processo (mínimo de seis e máximo de oito processos);

v. cada conselheiro, além dos processos gerais oriundos do Banco Central e da CVM, recebe recursos referentes a um tema especializado, dentre os seguintes: CBE/RDE - IED; falha de prevenção à Lavagem; Câmbio; Consórcio; Cooperativa; Auditoria Externa; e Recurso de Ofício (puro, sem recorrente voluntário), que também foi considerado um tipo de processo;

vi. uma vez realizada a classificação, aos tipos de recursos foi atribuída uma pontuação que refletisse o esforço relativo médio para a análise. Na ausência de um cômputo de horas efetivamente trabalhadas por todos os relatores, utilizou-se como parâmetro uma amostra de horas despendidas por conselheiro. O intuito não foi precisar, com máxima acurácia, o tempo a ser gasto na análise, mas aquilatar, com razoável equilíbrio, a complexidade média de um tipo de processo em relação ao outro;

vii. em adição ao esforço médio por tipo de processo, foi somada pontuação por quantidade de volumes. Desse modo, processos mais extensos, ainda que de um mesmo tipo, pressupõem um esforço acrescido;

viii. Os lotes têm pontuação final similar. Isto é, considerada a natureza e complexidade dos casos, requerem uma dose de esforço equiparável, sem abrir mão de contar com, em um segmento de cada lote, um ponto de especialização para aumento da produtividade, em observância ao preconizado pelo ordenamento.

5.3 - Abaixo a tabela de pontuação para tipo de processo e, a seguir, a de pontuação adicional em função da quantidade de volumes:

Quesito 1 Tipo de Processo Pontos

Parâmetro 1.1 Recurso de ofício (puro) 1

Parâmetro 1.2 Tema CBE/ RDE – IED 1

Parâmetro 1.3 Tema Lavagem 4

Parâmetro 1.4 Segmento Consórcio 3

Parâmetro 1.5 Segmento Cooperativa 5

Parâmetro 1.6 Tema Câmbio 3

Parâmetro 1.6 Indiciado auditor/ empresa de auditoria externa 7

Parâmetro 1.7 Origem CVM - (todo tema que não lavagem ou auditoria) 7

Parâmetro 1.8 Origem BC – Bancos e demais IFs 8

Parâmetro 1.9 Outros 3

Quesito 2 Volumes Pontos adicionais

Parâmetro 2.1 Entre 5 e 9 volumes 3

Parâmetro 2.2 Entre 10 e 19 volumes 6

Parâmetro 2.3 Entre 20 e 29 volumes 9

Parâmetro 2.4 30 ou mais volumes 12

6 - DISTRIBUIÇÃO DE LOTES DE RECURSOS

6.1 - Recursos sorteados para relator – Lote: 01.

Recurso 13531 - 12/2005 - I - Recorrentes: Adauto Kiyota, Antonio Gomes Martins, Antonio Teixeira Filho, Carlos Garcia Bernardes (falecido), Hermes Bernardes Botelho, Milton Molinari Morete, Oriel Campos Leite, Paulo Cezar de Moura Bueno e Rodolfo Aurélio Borges de Campos. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Manacá S.A. - Armazéns Gerais e Administração, Pelegrini & Rodrigues Auditores Independentes S/S, Adauto Kiyota, Antônio Gomes Martins, Antonio Teixeira Filho, Carlos Garcia Bernardes (falecido), Hermes Bernardes Botelho, José Geraldo Pelegrini Melo, José Martins Pereira, Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos e Rodolfo Aurélio Borges de Campos.

Recurso 13673 - 1101519323 - I - Recorrentes: BRB - Banco de Brasília S.A., Ademir Malavazi, Argeu Ramos da Silva, Dirce dos Santos Varandas, Eloir Cogliatti, Flávio José Couri, Marco Aurélio de Melo Vieira, Ricardo de Barros Vieira e Valdivino José de Oliveira. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Dario Oswaldo Garcia Júnior, Francisco Soares Pereira, Kelson Corte, Paulo Roberto Dias Lopes e Sérgio Augusto Correa de Faria.

Recurso 13727 - 05/2008 - II - Recorrentes: Serrainvest Factoring Fomento Mercantil Ltda., Acilio Alves Borges Júnior, Carlos Ernesto Bohn, César Portella Santos, Clóvis Souto Wanderley Filho, Elizabeth Ferreira Otoni de Azevedo, Leonardo Ramos Ribeiro, Lygia Anastasia Ramos, Manoel Germano Mafort, Pedro Stenzel Brasiliano da Costa e Ricardo de Azevedo Marques Bellens Porto. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Caio Alexandre Hall Nielsen, João Marcos Cintra Gordinho e João Marcos Acland Hindmarsh.

Recurso 13732 - 08/2004 - I - Recorrentes: Erste Banking Empreendimentos, Intermediações e Participações S/C Ltda. (ex-Stockolos Avendis EB Empreendimentos, Intermediações e Participações S/C Ltda.), José Carlos Batista, Lúcio Bolonha Funaro, Renato Luciano Galli e Sérgio Guaraciaba Martins Reinas. Recorrida: CVM - II - Recorridos: BMC Asset Management Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Bônus-Banval Participações Ltda., Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Fair Corretora de Câmbio S.A., Laeta Participações Ltda., Máxima S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (ex-Multistock S.A. Corretora de Câmbios e Valores), NPZ Mercantil Consultorias e Corretoras de Mercadorias Ltda., São Paulo Corretora de Valores Ltda. - em Liquidação Extrajudicial, Arthur Camarinha, Boris Galperin, Breno Fischberg, Cézar Sassoun, Daniel Navacinsk, Enivaldo Quadrado, Francisco Augusto Tertuliano, Geraldo Climério Pinheiro, Henrique Carlos Ferrão Filho, Jorge Ribeiro dos Santos, José Carlos Romero Rodrigues, José Costa Gonçalves, Marcelo Jagoda, Mauro Lança Freitas Vale, Paulo Roberto Bello Correia Lima, Pedro Luiz Guerra, Ricardo Marques de Paiva, Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Corrêa e Zion Douer.

Recurso 13751 - 2012/8091 - Recorrente: Caio Albino de Souza. Recorrida: CVM.

Recurso 13844 - 1101535779 - Recorrentes: Odilon Pereira Guerra Júnior e Sérgio Siqueira Costa Reis. Recorrido: Bacen.

Recurso: 13870 - 2010/1380 - Recorrentes: Atoalpa Rodrigues, Carlos Alexandre Bonatti, Elisabeth Meirelles Azevedo Marques, Fábio Zani Bizzoto e José Roberto Chelucci. Recorrida: CVM.

Recurso 13871 - 2012/4472 - Recorrentes: Lhynqz - Gestão de Recursos Ltda. e Ricardo Gonçalves. Recorrida: CVM.

Recurso 13872 - 2013/4367 - Recorrente: Confidor Auditores Associados. Recorrida: CVM.

Recurso 14007 - 2011/4517 - I - Recorrentes: BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e José Carlos Lopes Xavier de Oliveira. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., GRP Investimentos Ltda., José Carlos Lopes Xavier de Oliveira e Rondon Pacheco Fonseca Pinto.

Recurso 14027 - 1301576730 - Recorrentes: Pégasus Auditores Associados S/S - ME e Antônio César da Silva. Recorrido: Bacen.

Recurso 14053 - 1201550222 - Recorrentes: KPMG Auditores Independentes, Alberto Spilborghs Neto e Francesco Luigi Celso. Recorrido: Bacen.

Recurso 14072 - 1301580300 - Recorrentes: Ata Auditores & Cosultores S/C - Me, Carlos Alberto Borges Bastos e José Luiz Pereira Alves. Recorrido: Bacen.

Recurso 14091 - RJ-2013/13481 - Recorrente: EASE - Escritório de Auditoria Independente S/C. Recorrida: CVM.

Recurso 14219 - 1201569685 - Recorrentes: UM Investimentos Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Fernando Opitz, Marcos Azer Maluf e Marcos Pizzaro Mello Ourivio. Recorrido: Bacen.

Recurso 14226 - IA-2012/8 - Recorrentes: Germinal Pocá, Hudson Calefe, Izabel Cristina Marques , Jozélia Nogueira Broliani, Júlio Cesar da Silva, Marcos Vinicius Ferreira Mazoni, Pedro Henrique Xavier, Rogério Distefano e Sergio Botto de Lacerda. Recorrida: CVM.

Recurso 14229 - RJ2013/9766 - Recorrente: Audimec Auditores Independentes S/S. Recorrida: CVM.

Recurso 14262 - RJ2013/2400 - I - Recorrentes: Eike Fuhrken Batista e Otávio de Garcia Lazcano. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Claudio Dias Lampert e Eugênio Leite de Figueiredo.

Recurso 14354 - RJ2012/8010 - I - Recorrentes: Merisa S.A. Engenharia e Planejamento e Eurico de Avellar Kesselring. Recorrida: CVM - II - Recorridos: Lilian de Payrebrune St. Sevè Marins, Roberto de Payrebrune St. Sève Marins e Rogério Payrebrune St. Sève Marins.

Recurso 14357 - 1401599044 - I - Recorrentes: Empresa de Pequeno Porte Ltda., Sorocaba Empresa de Crédito ao Microempreendedor e Nicolau Jorge Neto. Recorrido: Bacen.

Recurso 14360 - RJ-2014/4395 - Recorrentes: Tecnoaud Auditores Independentes S.S. e José Ribamar Tavares Torres da Silva. Recorrida: CVM.

Recurso 14389 - 1501604194 - Recorrentes: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo e Henrique Zarif Frayha. Recorrido: Bacen.

Relatora: Luciana Silva Alves.

6.2 - Recursos sorteados para relator – Lote: 02.

Recurso 11330 - RJ2005-7389 - I - Recorrentes: Atrium S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - Massa Falida (ex- Atrium Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda.), Supra Corretora de Valores Mobiliários Ltda., Hiroshi Tahira, José Paulo Nunes da Costa e Marco Antônio Fiori. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Antônio José Gonçalves Fraga Filho.

Recurso 13525 - 1201552992 - Recorrentes: Banco Original S.A., Adão Carlos de Araújo, Emerson Fernandes Loureiro, Felipe Oppenheimer Pitanga Borges, Fernando Abe Ohara, José Antonio Marinho Neto, José Eduardo Tobaldini Jardim e Willian Kenzo Yoshihiro. Recorrido: Bacen.

Recurso 13527 - 27/2005 - I - Recorrentes: Ariovaldo Green Rodrigues, Carlos Borges da Costa, Carlos de Souza Monteiro, Derli Forti, Fábio Conti Medugno, Ingrid Emilie Theresia Schwarz, Ivan Delfin Zorzo, Marco Dalpozzo, Marilza Natsuco Imanichi, Miguel Angel Reyes Borzone, Mizael José Domingues Massa, Nelson Simões Martins Seabra, Patrícia Maria Barbieri, Ricardo Gonçalves e Roque Dalcin. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridas: Parmalat Participações do Brasil Ltda. e Andrea Ventura.

Recurso 13602 – 0901463246 - Recorrentes: KPMG Auditores Independentes, Ricardo Anhesini Souza e Silbert Christo Sasdelli Júnior. Recorrido: Bacen.

Recurso 13611 - 1201545028 - Recorrentes: Banco Prosper S.A. – em Liquidação Extrajudicial, Carla Santoro, Cláudio da Silva Ferreira, Eduardo Athayde Duarte, Edson Figueiredo Menezes e José Luiz Palhares Campos. Recorrido: Bacen.

Recurso 13773 - 2012/7471 - Recorrente: Antônio Gomes Martins. Recorrida: CVM.

Recurso 13906 - SP2010/266 - Recorrentes: Elite Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. e Nelson Medaber. Recorrida: CVM.

Recurso 13910 - 1201564574 - Recorrentes: KPMG Auditores Independentes, Francesco Luigi Celso, Ricardo Anhesini Souza e Silbert Christo Sasdelli Júnior. Recorrido: Bacen.

Recurso 13934 - RJ-2012-4062 – I – Recorrente: João Alves de Queiroz Filho. Recorrida: CVM – Recorrente: CVM. Recorrido: João Alves de Queiroz Filho.

Recurso 13977 - 17/2006 - I - Recorrentes: Inepar Administração e Participações S.A., Martinelli Auditores Independentes S/C (ex-Audit Auditores Independentes S/C), Atilano de Oms Sobrinho, Cesar Romeo Fiedler, Di Marco Pozzo, Jauvenal de Oms, Mario Celso Petraglia e Natal Bressan. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Inepar Administração e Participações S.A. e Cesar Romeo Fiedler.

Recurso 14018 - 1301575002 - Recorrentes: Banco Original do Agronegócio S.A., Adão Carlos de Araújo, Emerson Fernandes Loureiro, Evaldo Eloi da Silva Veiga, Felipe Oppenheimer Pitanga Borges, Fernando Abe Ohara, José Antônio Marinho Neto, José Eduardo Tobaldini Jardim e Willian Kenzo Yoshihiro. Recorrido: Bacen.

Recurso 14049 - RJ2013/3484 - Recorrente: Ricardo Antônio Vicintin. Recorrida: CVM.

Recurso 14050 - RJ2013/13151 - Recorrente: Uhy Moreira Auditores. Recorrida: CVM.

Recurso 14066 - 1301587141 - Recorrentes: JPS Auditores & Consultores e José Luiz Pereira Alves. Recorrido: Bacen.

Recurso 14079 - 1201551398 – I - Recorrentes: Mateus de Lima Soares e Orlando Octávio de Freitas Júnior. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: KPMG Auditores Independentes.

Recurso 14086 – 4/2010 - Recorrentes: R. Sirotsky Consultoria e Planejamento Financeiro Ltda., Eduardo Mossé, Marcus Meyohas de Freitas e Ricardo Sirotsky. Recorrido: Bacen.

Recurso 14107 - 1301576721 - Recorrentes: Pégasus Auditores Associados S/S e Antônio César da Silva. Recorrido: Bacen.

Recurso 14244 - 1301583756 - Recorrentes: KPMG Auditores Independentes e Francesco Luigi Celso Recorrido: Bacen.

Recurso 14247 – 2004/6 - Recorrentes: Brigadeiro S.A. Participações (Ex-Ipanema S.A.), Forte S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários (ex-Ipanema Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários). Recorrida: CVM.

Recurso 14289 – 2013/3 - Recorrentes: Caetano Aliperti, Ciro Aliperti Júnior, Ciro Mônico Alexandre Aliperti e José Luiz Aliperti Neto. Recorrida: CVM.

Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

6.3 - Recursos sorteados para relator – Lote: 03.

Recurso 13026 - 0501315387 - I - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - POUPRIO, Ricardo Belmiro Geraldo do Nascimento e Vera Maria Viana Maio. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - POUPRIO.

Recurso 13529 - 1201550212 - Recorrentes: Banco Rural S.A. - em Liquidação Extrajudicial, João Heraldo dos Santos Lima, José Roberto Salgado, Roberto Maia de Mendonça, Wanmir Almeida Costa e Vinícius Samarane. Recorrido: Bacen.

Recurso 13609 - 1001472248 - I - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal – Aspomcred, Afonso Celso Silva Trindade, Antônio de Souza Martins, Eliza Leite Soares, Fernando de Oliveira Soares, Fernando Luiz Carvalho Dantas, João Luiz de Figueiredo Nem, José Wilson Camargos de Castro, Joselino Lopes Ramalho, Lafaiete Lisboa de Souza Filho, Marcos Antônio de Santana, Nataniel Ferreira dos Santos, Nivaldo Gonçalves de Oliveira, Sérgio Ricardo de Amorim Rocha, Talvani Ribeiro e Vera Lúcia Bizerra da Silva. Recorrido: Bacen. II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal – Aspomcred, Antônio Queiroz Monte, Cláudio Farias Gonçalves, Fábio Viana Ávila, Ivany Veríssimo da Cruz, José Vilhena Bittencourt, José Wilson Camargos de Castro, Nivaldo Gonçalves de Oliveira, Sérgio Ricardo de Amorim Rocha e Talvani Ribeiro.

Recurso 13903 - RJ2006/3295 - I - Recorrentes: Gilberto Renaux, Maria Luiza Renaux Hering e Paulo Renaux. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Fábrica de Tecidos Carlos Renaux S.A., Gilberto Renaux e Paulo Renaux.

Recurso: 13945 - I - 1101506259 - Recorrentes: Cooperativa Central de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde de Nível Superior e Outros Segmentos de Crédito do Estado de Minas Gerais – Unicred Central MG, Carlos Alberto Salomão, Ely Severino de Resende, Geraldo Magela Antunes Couto, Jamil José Saliba, João Carlos da Cunha Mello, João Carlos Lopes Cavalcante, José Alencar de Castro, José Ramos Neto, José Wilson Silvério da Silva, Maurício Botelho Junqueira, Nivaldo de Paiva Brandão, Renato Paiva Del Giudice, Rogério Vicente de Lima Ferreira e Rogério Vilela Pinto. Recorrido: Bacen – II – Recorrente. Recorridos: Ângelo Sérgio Bittencourt, Antônio Carlos Pinto Guimarães, Cristiano Roberto Resende Viana, Edval Nacle Estefen, Ely Severino de Resende, Fausto Marcos Beber, Francisco Pimenta Figueiredo Júnior, Geraldo Cândido Machado, Geraldo Magela de Oliveira Rezende, Heli Manoel Prado Costa, Hélio Lopes Heleno, Ivanildo Archangelo Júnior, Jamil José Saliba, João Carlos da Cunha Mello, José Antônio Rodrigues Pinto, José Carlos Filho, José Carlos Vianna Collares Filho, José Marcos Unes Ticle, José Roberto de Castro Junqueira, José Teodoro Valente Gonçalves, José Wilson Silvério da Silva, Juan Francisco Avellan Paniagua, Júlio César Ferreira da Silva, Léo Miller Rabello, Marcelo Penchel Santos, Marcos Antônio Martin Amaral, Marcos Teixeira Almeida Furtado, Marlon Geraldo Vargas, Maurício Botelho Junqueira, Nivaldo de Paiva Brandão, Paulo Magno do Bem, Renato Paiva Del Giudice, Reginaldo Teofanes Ferreira Araújo, Rogério Vicente de Lima Ferreira, Tânia Maran Magalhães, Tânia Maria Vignoli, Wilde de Aguiar Prata e Zulmar Marques de Oliveira.

Recurso 14021 - 1301579773 - I - Recorrentes: Antônio Euclides da Rocha, Bráulio de Souza Fernandes, Cláudio Antônio da Rosa, Edson da Lapa Nunes, Fabricio Aparecido dos Santos, Hamilton de Sousa, João Floriano, Manoel José Raimundo, Mario Jorge Rodrigues, Zilmar Bittencourt. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Águas Mornas – Cresol Águas Mornas (sucessora por incorporação da Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Imaruí – Cresol Imaruí).

Recurso 14039 - 6160/2012 - I - Recorrentes: Altino Ventura Filho, Marcelo Viana Estevão de Moraes, Miriam Aparecida Belchior e Swedenberger do Nascimento Barbosa. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: José Ailton de Lima, José Pedro de Alcântara Júnior, Marcos José Mota de Cerqueira e Mozart Bandeira Arnaud.

Recurso 14052 - 1201563638 - I - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Indústria de Papeis Sudeste Ltda. - Credeste, Ivan Wertz Fortes, Jorge Elias Borges, José Rocha Moreira, Meiri de Cássia Alcântara Sanches e Regina Aparecida de Novais. Recorrido: Bacen - II - Recorridos: Ivan Wertz Fortes, Jorge Elias Borges, José Rocha Moreira e Meiri de Cássia Alcântara Sanches.

Recurso 14071 - 1301579334 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Boa Ventura de São Roque – Cresol Boa Ventura de São Roque, Alexandre André Busanello, Angelin Polidoro Fabro, Catarina Zin Bochniak, Fladimir Marcon, Ivanor Antonio do Amaral, João Carlos Roso Iauer, Márcio Forckviski, Marlene de Fátima Langner Rodrigues, Robison Carlos Lambrecht da Silva e Valmir Cirineu da Silva. Recorrido: Bacen.

Recurso 14078 - 1301579501 - Recorrentes: Fitta Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e André Luiz Nunes Silva. Recorrido: Bacen.

Recurso 14089 - RJ2013/9463 - Recorrentes: Antonio Romildo da Silva e Luiz Cezar Fernandes. Recorrida: CVM.

Recurso: 14095 - RJ-2013/8695 - Recorrentes: Ivan Pellegatti, Jarbas Antônio Guedes de Aguiar, José João Mickael Moysés Cambareri, Maria Cecília Annes Dias Barreto, Raphael José de Oliveira Barreto Neto, Rosa Maria Annes Dias Barreto, Ruy Barreto e Ruy Barreto Filho. Recorrida: CVM.

Recurso 14172 - 0701395267 - Recorrente: Pedro Rafael Lapa. Recorrido: Bacen.

Recurso 14195 - 1301576799 - Recorrentes: Universicred - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empregados da Asoec, Aline Cunha Nunes Hart, Álvaro Alexandre Camargo Da Silva, Benedicto Vidal Rodrigues Filho, Jefferson Salgado de Oliveira, Marcelo Santos Castro e Sérgio Ansbach. Recorrido: Bacen.

Recurso 14240 - 1301579928 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale Rio do Peixe - Sicoob Credirio SC, Altair Fiorin, Celso Antonio Andolfatto, Décio Sonaglio, Digimi Parno, Euclydes Antonio Mascarello, Fidélis Mantovani, Geraldo Ferronato, Gilmar José Dri, Lenir Costa Beber, Luiz Geraldo Teo, Oreste Lunardelli, Osmar Abatti, Pedro Astério Christ, Valdecir Antonio Dore e Valdmir Egídio Masson. Recorrido: Bacen.

Recurso 14255 - RJ2014/2050 - Recorrente: José Gustavo de Souza Costa. Recorrida: CVM.

Recurso 14257 - 1101536265 - Recorrentes: Banco BMG S.A., Ângela Annes Guimarães, Ernani Leite Vitorello, Fábio Lucas Belisário, Flávio Pentagna Guimarães, João Annes Guimarães, José Eduardo Gouveia Dominicale, Lourival Rocha Junior, Márcio Alaôr de Araújo, Nélio Brant Magalhães, Regina Annes Guimarães, Ricardo Annes Guimarães e Ricardo Gelbaum. Recorrido: Bacen.

Recurso 14269-CS - 1301585482 - Recorrentes: Iderol Administradora de Consórcio Ltda., Arlindo José Rossetti e Vasco Antônio Rossetti . Recorrido: Bacen.

Recurso 14337 - 1201568303 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Águas de Chapecó - Cresol Águas de Chapecó, Antonio Peretto, Arlindo Mees, Armando Ignacio Franken, Arnoldo Schmitz, Dirceu Krindges, Jesuino Centenaro, Mauri Metzdorf, Mauri Piccinini, Ottmar Boettcher, Pedro Hubler, Ronivon Gazzola e Rudi Antonio Braghini. Recorrido: Bacen.

Recurso 14374 - 1501604195 - Recorrentes: Itaú Unibanco S.A., André Sapoznik, Geraldo José Carbone, Márcio de Andrade Schettini, Marcos Antônio Vaz de Magalhães e Máximo Hernández González. Recorrido: Bacen.

Recurso 14401 - 1401592592 - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Municipais de Joinville - Coopercred de Joinville, Adilson José Andrzejewski, Ana Maria Bristot de Almeida, Aparecida Ribeiro Caetano, José Marcos de Souza, Katia Luiza de Andrade Bresciani, Luiz Carlos Vieira, Maria Teresa Soares, Rita de Cassia Rigobelo Matta e Solange Riba Pietschmann. Recorrido: Bacen.

Recurso 14402 - 1401602078 - I - Recorrentes: Carlos Augusto Vieira Fraga e Maurício Abreu Murad. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Maurício Abreu Murad.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

6.4 - Recursos sorteados para relator – Lote: 04.

Recurso 13214 - 0601327359 - I - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Representantes Comerciais Autônomos de Roupas, Tecidos e Artigos de Vestuário do Rio de Janeiro Ltda. – CCVA, Ana Cristina Machado de Miranda, Anderson dos Santos Singelo, João Batista da Silva, José Luiz Moreira de Mello, Luiz Paulo de Miranda Reis, Manoel Francisco Borges de Carvalho, Marcelo Caldas Castelar, Márcia Cristina Alves de Lima e Sérgio Manuel Simões da Silva Vieira. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: José Luiz Moreira de Mello.

Recurso 13407 - 1201563039 - Recorrente: José Luiz Santos Peixoto. Recorrido: Bacen.

Recurso 13618 - 1001500186 - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Lojistas de Vestuário e Confecções de Cuiabá - Sicoob Cooperloja, Almad Mohamed Omais, Clarett Aparecida Faleiro, Douglas Ribeiro Bonfim, Dulcineu Rodrigues, Edio Justo Borges, Geraldo João da Costa, João Bosco Linhares Nunes, José Alberto Vieira de Aguiar, José Eduardo de Oliveira Netto, Mauro Solero, Ozair Nunes Bezerra, Paulo da Silva, Ruyter Barbosa, Tule Ricardo Hudson dos Santos e Valdyr Adão Macagnan. Recorrido: Bacen.

Recurso 13627 - 1201547785 - Recorrentes: Mercantil do Brasil Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, Athaíde Vieira dos Santos e Paulo Henrique Martins da Costa Esteves e Casaes. Recorrido: Bacen.

Recurso 13708 - 1101507165 - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo – Credipaulista, Anélia Magalhães de Barros e Rita de Cássia da Silva Trombini, Recorrido: Bacen.

Recurso 13856 - 1101507150 - I - Recorrentes: Ary Célio de Oliveira, Carlo Fornazier, Estanislau Ventorim, Ilson Xavier Bozi, Jerson Antônio Picoli, José Antônio Lopes, José Antônio Pupim, Sebastião Leonardo da Silveira e Vinícius Lino Ventorim. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooperativa de Crédito Sul Serrana do Espírito Santo – Sicoob Sul Serrano (sucessora por incorporação da Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Vitória – ES – Sicoob Metropolitano ES).

Recurso 13928 - 1101527975 - I - Recorrentes: Didier Levy Associados Corretora de Câmbio S.A. (ex-Bexs Corretora de Câmbio S.A.), Luiz Gustavo Didier, Luiz Henrique Didier e Marcus Vinicius Sanches. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: Luiz Gustavo Didier.

Recurso 13932 – RJ2012/1606 - Recorrentes: SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda. e Pedro Sylvio Weil. Recorrida: CVM.

Recurso 14016 - 1301578203 - Recorrentes: Ademir Nelson Luiz, Cooperativa de Crédito Rural com Intenção Solidária de Agrolândia – Cresol Agrolândia, Dirceu Leite, Eron Adam Franz, Grista Sandrini, Laércio Luiz França, Laércio Schutz , Osny Schaefer, Raulino Esser e Raulino Waterkemper. Recorrido: Bacen.

Recurso 14022 - 1301580186 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária – Cresol São João do Itaperiú, Beatriz Rodrigues Schnaider, Eulalia Delmonego de Sisti, Evanildo Wilbert, João Rafael Schmitt, Jorge Marangoni, Lauro Golinski, Marcos Kreich, Sandro Jarozinski e Sebastião Mafra. Recorrido: Bacen.

Recurso 14031 - 1201550656 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – Bancoob, Antônio de Azevedo Bonfim e Oduvaldo Firetti . Rubens Rodrigues Filho.

Recurso 14068 - 1301587262 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Militares da Ativa e da Reserva Remunerada, Reformados, Pensionistas e Expedicionários das Forças Armadas – BS, Antônio Roberto Pimentel José, Carlos Roberto Pereira, Diógenes Oscar Corá, Egérfeson dos Santos Craveiro, Elso Marques, Evaldo Melo de Souza, Humberto Lage Rodrigues e Plínio Apeles Coimbra Machado. Recorrido: Bacen.

Recurso 14081 - 1301577977 - Recorrentes: Cooperativa Central de Crédito Rural com Interação Solidária - Central Cresol Baser, Alzimiro Thomé, Edson Vieira, Flávio Marcos da Silva, José Soares, Luiz Ademar Panzer, Nilceu Evanir Kempf, Nivaldo Pinheiro da Rocha, Osni Ramos, Vanderley Ziger e Wilson Camargo. Recorrido: Bacen.

Recurso 14096 - RJ2013/1402 - I - Recorrentes: Augusto Machado do Prado Barretto, Gil Amaral Barretto, Lucia Machado Barretto, Raymundo Calumby Barretto e Regina Maria Dantas Fontes Barretto. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorrido: Guilherme Fontes Barretto.

Recurso 14102 - 1301581918 - Recorrente: Paulo Roberto Ricio. Recorrido: Bacen.

Recurso 14108 - RJ2011/7937 - Recorrentes: Jorge Elias Aoni, Philippe Marc Richardot e Roberto Faconti. Recorrida: CVM.

Recurso 14167 - 1201569416 - Recorrentes: Cooperativa Central de Crédito Noroeste Brasileiro Ltda., Alcides Zirondi Primo, Antonio Carlos de Azevedo, Argemiro Caldeira da Silva, Augusto Cesar Bianchini, Dorival Ferle, Elton Pereira de Oliveira, Gilberto Borgio, Gilmar Luiz Odorisi, Ilson Braghin, Jefferson Luiz Przybsz, Jesse Brigido Machado, José Manoel Jorge, Milton Crevelaro, Roberto Luiz Vicari, Rogério Barbosa Menezes, Tadashi Hattori, Urbano Machado dos Santos, Vanderlei Bonfante, Volmir Dionísio Rodegheri, Vornei Bernardes da Costa e Wander Antônio Guaitolini. Recorrido: Bacen.

Recurso 14177 - IA2013/4 - Recorrentes: Marco Aurélio Kuhner de Oliveira Filho e Paulo Fernando Marcondes Ferraz. Recorrida: CVM.

Recurso: 14259 - 1301571685 - Recorrentes: Alaor Nei Sperber, Aldemir Rech, Claudirene Costa Mittelmann, Jolandir da Cunha, Marli Ranghetti Schveitzer, Oilson Tiedt , Pedro Kons, Zenira Wilbert Rudolpho. Recorrido: Bacen. Recorrido: Cooperativa de Crédito do Rural do Vale do Itajaí e Norte Catarinense - Credialves.

Recurso 14260 - RJ2013/9904 - Recorrente: Héquel Pampuri Osório. Recorrida: CVM.

Recurso 14309 - 1401593230 - Recorrentes: Graco Corretora de Câmbio S.A., Carolina Xavier Gomes e Liberal Leandro Gomes . Recorrido: Bacen.

Recurso 14335 - SP2012-402 - Recorrente: Leandro Tadeu Silvestrini Junior. Recorrida: CVM.

Recurso 14353 - 1101509711 - Recorrentes: Cooperativa de Credito Rural de Rio Bonito Ltda. (Credi-RB) - Em Liquidação Extrajudicial, Edésio Martins Filho, Euclides Tarré Carvalho de Oliveira e Luiz Santiago Borges. Recorrido: Bacen.

Recurso 14403 - 1401602080 - Recorrentes: B&T Associados Corretora de Câmbio Ltda. e Tulio Ferreira dos Santos Junior. Recorrido: Bacen.

Relator: João Batista de Moraes.

6.5 - Recursos sorteados para relator – Lote: 05.

Recurso 13432 - 0601340771 - I - Recorrentes: Gerenaldo Souza de Araújo, Antônio Pinheiro de Vasconcelos Filho, Waldeck Caricchio Santana e Divan Carlos de Souza. Recorrido: Bacen. II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Reinaldo Campos do Nascimento e Walter Silva Serra.

Recurso 13596 - 0701361568 - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais das Áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Sul Fluminense Ltda. - Coopcred, Antonio José Lima de Oliveira, Carlos Eduardo Senna de Brito, Carlos Oliveira de Moura, Carlos Roberto Rodrigues da Silva, Dalton de Oliveira Pamplona e Fernando Luiz Miterhof. Recorrido: Bacen.

Recurso 13700 - 0601344687 - Recorrentes: Central das Cooperativas de Crédito dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob Central MT/MS, Ademar Adams, Duílio Mayolino Filho, Eliane Maria de Miranda, Emanuel Ferreira do Nascimento, Ernando Cabral Machado, Jadir Girotto, José Bispo Barbosa, Luiz Garcez, Maurício Sogno Pereira, Reginaldo Rosa Cerqueira, Ruyter Barbosa e Wilson José da Silva. Recorrido: Bacen.

Recurso 13726 - 1101526605 - I - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Itajaí e Norte Catarinense - Credialves, Alaor Nei Sperber, Aldo Sell, Ivone Aparecida Ronchi Mittelmann, Jaime Kammer, José Ildemar Costa, Maria Balbina Pauly, Marli Ranghetti Schveitzer e Oilson Tiedt. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Roberto Prebianca e Rogério Steckert.

Recurso 13756 - 1001488016 - Recorrentes: Banco Safra S.A., Alberto Corsetti, Alex Waldemar Zorning, Hiromiti Mizusaki, Idelfonso Petrini, João Carlos Chede, João Inácio Puga, Marcelo Balan e Rossano Maranhão Pinto. Recorrido: Bacen.

Recurso 13789 - 1201558637 - Recorrente: Liderprime - Administradora de Cartões de Crédito Ltda. (atual denominação da Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda.). Recorrido: Bacen.

Recurso 13829 - 0901449649 - Recorrente: Equipe S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - em Liquidação Extrajudicial. Recorrido: Bacen.

Recurso 13878-CR - 0901459161 - I - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural de Porto Velho Ltda. – Portocredi, Adélio Barofaldi, Alessandro Crispim Macedo, Carlos Eduardo Moraes Valente, Cláudio Norio Hikague, Elcide Alberto Lanzarin, Ely Roberto de Castro, Enrique Egea Pacheco, Horaldo Pollina, Iris Fernando de Castro, Joacir Roberto de Souza, Leme Bento Lemos, Libório Hiroshi Takeda, Osvino Juraszek, Sérgio Seitoku Kiyam. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Alessandro Crispim Macedo, Edmilson José de Oliveira Pedrosa, Enrique Egea Pacheco, Iris Fernando de Castro, Leandro Capra, Osvino Juraszek e Sidinei Alves Ribeiro.

Recurso 13933 - RJ2011/13095 - Recorrente: Cristiane Freitas Bezerra Lima. Recorrida: CVM.

Recurso 13935 – RJ2012/7880 - Recorrente: Rafael Palladino. Recorrida: CVM.

Recurso 13937 - RJ-2011-12660 - I - Recorrentes: Cruzeiro do Sul S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - em Liquidação Extrajudicial e Marcelo Xandó Baptista. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Banco Prosper S.A., BCSUL Verax Serviços Financeiros Ltda., Cruzeiro do Sul S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - em Liquidação Extrajudicial, Carla Santoro, Marcelo Xandó Baptista e Márcio Serra Dreher.

Recurso 13979 - 0601337366 - I - Recorrente: Jovelino Dallabrida. Recorrido: Bacen – II Recorrente: Bacen. Recorridos: Antônio Moraes Neto, Durval Ribeiro de Gouveia Junior, Haroldo Moeller, Hélio Brito Di Migueli, Hugo Poyer, Ivo Matias, Jair Rosa da Cruz, Nelson José Bratti e Plínio Cesar Bellan.

Recurso 14017 - 1301578801 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Blumenau – Cresol Blumenau, Alexandre Ewald, Ana Luiza Hoenning , André Soethe, Eder Jose Ferarez, Gunar Glau, Luciano Baade, Marcio Tomasoni, Mauro Curt Rothbarth, Reinvald Hoe e Sérgio Luiz Schmitt. Recorrido: Bacen.

Recurso: 14069 - 1301580266 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária do Vale das Araucárias – Cresol Vale das Araucárias, Alci Siqueira de Andrade, Antonio Gralak, Beatriz Galvão Tractz, Dilcelia Sebastiana Novakowski, Iones Noiman , Jadir Carlos Grando, Janete da Aparecida Cordeiro de Souza, João Volski de Lima e Necir de Vargas. Recorrido: Bacen.

Recurso 14090 - 1201568939 – I - Recorrentes: Cooperativa de Livre Admissão de Piracanjuba Ltda. – Sicoob Goiás Coapil, Adriano Donegá, Carlos Lourenço de Oliveira, Casutaca Watanabe, Eduardo de Souza Iwasse, Iron Dias de Lima, Joaquim José Rodrigues, José Aparecido dos Santos, José Lourenço de Castro Filho, Leandro de Paula Sant´Anna, Ludovino Gomes Sobrinho, Marcos Antonio Machado, Nicanor Tadeu Peixoto e Wilson José Lemes. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Adriano Donegá, Carlos Lourenço de Oliveira, Iron Dias de Lima, Joaquim José Rodrigues, José Aparecido dos Santos, José Lourenço de Castro Filho, Leandro de Paula Sant´Anna, Luduvino Gomes Sobrinho, Marcos Antônio Machado e Wilson José Lemes.

Recurso 14179 - RJ2013/5634 - Recorrentes: André Luís Cavalcanti de Moraes Camacho e Kátia Mosso Ferreira, Marcelo Senges Carneiro. Recorrida: CVM.

Recurso: 14191 - 1301584805 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural da Agricultura Familiar, dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de Apiaí e Região - Creditag, Jair Rodrigues Machado, Gilberto Aparecido Milck , Marins Cruz dos Santos, Máximo Dionízio da Silva, Marina Gomes da Rosa Cordeiro, Adilson Aparecido de Godoy, Alex Aparecido Sacchi, Derli Rodrigues de Oliveira Ramos. Recorrido: Bacen.

Recurso 14205 - 1301580739 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde de Assis e Região – Crediassis, Aref Sabeh, Ademir do Carmo Oliveira, Adriana Garcia Trettel, Alba Gloria Martin Correia, Ana Paula Bezerra, Cilas Tavares Costa, Fabio Antonio Mencacci, Fausi Elias Maluf Filho, Leonardo Cezar Ferreira, Marcos de Andrade Pádua, Renata Sibele China Alves de Souza e Geraldo Eugenio Nogueira. Recorrido: Bacen.

Recurso 14215 - RJ2012/6987 - Recorrentes: Aggrega Investimentos Ltda. e José Antônio Pinto. Recorrida: CVM.

Recurso 14292 - 1301583189 – I - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados de Estabelecimentos Hospitalares do Sul do Estado do Espirito Santo - Sulcred, Aline Silveira Gomes, Angelo Cortezini Neto, Glauco Pereira Andrade, Itamar Gomes Correa, Karla Charra Freitas, Luciane Pedroni de Abreu, Maria Elaine Conterini, Nercedes Canal, Nilzete Santos de Souza Damaceno, Priscila Venturin Fraga, Rosangela Januário Fardin, Silvana Tabelini Gonçalves. Recorrido: Bacen – Recorrente: Bacen. Recorridos: Adriane Rosa Santos, Hipolito Matheus Vazzoler de Freitas, Leonardo Ribeiro da Silva, Maria das Neves Riedel de Jesus, Marli Benedicto Gusmão e Vera Lúcia Batista Coelho.

Recurso 14325 - RJ2012/8094 - Recorrente: Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais. Recorrida: CVM.

Recurso 14382 - 1401602415 – II - Recorrentes: Aparecido Valdemir Saoncella, João Medeiros da Silva Filho, Pioneer Corretora de Câmbio Ltda., Reinaldo Bonfim. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Aparecido Valdemir Saoncella, Reinaldo Bonfim.

Recurso: 14394 - 1401598541 – I - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural com Intregação Solidária de Getúlio Vargas – Cresol, Aldacir Antônio Zorzan, Rui Alberto Valença. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Eder Paulo Ostroski, Nilton Antonio Scariot e Orlei Osvaldo Sanvacinski.

Relator: Adriana Cristina Dullius Britto.

6.6 - Recursos sorteados para relator – Lote: 06.

Recurso 13598 - 1001497140 - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre - Cooperpoa, Alda Maria Costa Mendes, Celmar Vieira Dornelles, Élida Bastos Barbosa, Léo Edon Pinto do Amaral, Lorena Oliveira Moraes, Luiz Carlos Mendelski, Maria Luiza Cabral, Maria Terezinha Machado, Roberto Gomes Barbosa e Vera Regina Lima Dorneles. Recorrido: Bacen.

Recurso 13698 - 1101528186 - Recorrentes: Banco Industrial e Comercial S.A. - Bicbanco, Carlos Eduardo Sampaio Lofrano, Carlos José Roque, Daniel Joseph Mcquoid, Francisco Edenio Barbosa Nobre, Francisco Humberto Bezerra, Heraldo Gilberto de Oliveira, José Adauto Bezerra, José Bezerra de Menezes, Milto Bardini, Paulo Celso Del Ciampo, Sergio da Silva Bezerra de Menezes e Walter Mallas Machado de Barros. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Francisco Edenio Barbosa Nobre, José Adauto Bezerra Júnior, Paulo Celso Del Ciampo e Sergio da Silva Bezerra de Menezes.

Recurso 13702 - 0901450774 - Recorrentes: Central das Cooperativas de Crédito dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – Sicoob Central MT/MS, Ademar Adams, Eliane Maria de Miranda, Emanuel Ferreira do Nascimento, Ernando Cabral Machado, Jadir Girotto, Luiz Garcez, Marcos José da Silva, Maurício Sogno Pereira, Ricardo Barbosa Borges de Lima, Ruyter Barbosa e Wilson José da Silva. Recorrido: Bacen.

Recurso 13755 - 0901437873 - I - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) - Crediuesb e Tadeu Antônio Oliveira Cunha. Recorrido: Bacen - II - Recorridos: Edson Pereira da Silva, Fredson Carlos de Barros Nascimento, José Afonso Baltazar da Silveira, José Pereira de Oliveira, Paulo Nazareno Alves Almeida e Wallace Juan Teixeira Cunha.

Recurso 13776 - 1201545144 - Recorrentes: Vision S.A. Corretora de Câmbio, Mauro José Franco de Araújo e Paulo Otaviano da Silva. Recorrido: Bacen.

Recurso 13889 - 1101536179 - Recorrentes: Universicred - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da ASOEC - Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - em Liquidação Extrajudicial, Aline Cunha Nunes Hart, Álvaro Alexandre Camargo da Silva, Benedicto Vidal Rodrigues Filho, Jefferson Salgado de Oliveira, José Jorge Tebet Antônio Junior e Marcelo Pereira de Freitas. Recorrido: Bacen.

Recurso 14000 - RJ2011/7381 - Recorrente: Jalmar José Martel. Recorrida: CVM. Recorrido: Jalmar José Martel.

Recurso 14020 - 1301572608 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural com Intenção Solidária de Ituporanga – Cresol Ituporanga, Augustinho Afonso Schmitt, Carlos Hohmann, Daniel Ferreira, Edson Schutz, Hilario Kuneski, José Valdir Loffi, Pedro Schneider, Sebastião Rosa, Valério Hintemann e Valério Laurindo. Recorrido: Bacen.

Recurso 14041 - 1301578475 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária Águas de Chapecó - Cresol Águas de Chapecó, Adriano Schmitz, Antonio Peretto, Armando Ignacio Franken, Gilberto Inacio Schabarum, Jesuino Centenaro, Mauri Metzdorf, Mauri Piccinini e Pedro Hubler. Recorrido: Bacen.

Recurso 14070 - 1301579904 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Pitanga – Cresol Pitanga, Adriana Schueroff, Idelmira Lauriano, Ivanildo Santos da Silva, Ivanir José Seben, José Aparecido Boloni dos Santos, Linei Goldacha, Manoel Natalicio Venezian, Marcos Antonio Arrigo, Modesto Vizentin e Vilson Botão. Recorrido: Bacen.

Recurso 14118 - 1501604940 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural de Pequenos Agricultores e da Reforma Agrária do Centro Oeste do Paraná – Crehnor Laranjeiras, Claudemir Torrente Lima, Daniel Aquino Barbosa, Jandyra Guarneri, Laureci Coradace Leal, Mariano Leites Neto, Mário Ribeiro dos Passos, Natalino Alves dos Santos, Paulo Gonzato, Rogério Rigon, Vilmar Cassol, Vander Batista Alves e Vilmar Nunes do Nascimento. Recorrido: Bacen.

Recurso 14124 - 1301582201 - Recorrentes: LA Investimentos Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. e José Airton dos Santos. Recorrido: Bacen.

Recurso 14182 - RJ2013/2714 - Recorrente: Guilherme Colonna Rosman. Recorrida: CVM.

Recurso 14192 - 1301586139 - I - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural da Agricultura Familiar, dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de Ibiúna e Região/São Paulo – Creditag, Antônio Carlos Dias Pedroso, Benedito Aparecido da Cruz, Diego Leonel dos Santos, Francisco Edivan Pereira, Meire Sandroni dos Santos, Orlando Pereira Latarulo e Ramieri Moraes. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Cícero de Almeida Santos, José Jacynto Neto e Reginaldo Antônio Ribeiro da Costa.

Recurso 14211 - IA-2012/9 - Recorrentes: Marco Antonio Moura de Castro, Silvio Tini de Araújo. Recorrida: CVM.

Recurso 14223 - IA-2010/12 – I - Recorrente: João Marcos Cintra Gordinho. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorrido: Fernanda Ferraz Braga de Lima.

Recurso: 14225 - RJ2011/10415 - Recorrentes: Itaú Unibanco S.A., Liderprime Participações Ltda., Wilson Roberto de Aro. Recorrida: CVM. Recorridos: Itaú Unibanco S.A., Liderprime Participações Ltda. Wilson Roberto de Aro.

Recurso 14235 - 1201563655 - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo – Credipaulista e Rita de Cássia Da Silva Trombini. Recorrido: Bacen.

Recurso 14270 - RJ2013/7916 - Recorrentes: Aziz Ben Ammar, Eike Fuhrken Batista, José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti, Luiz Eduardo Guimarães Carneiro, Paulo de Tarso Martins Guimarães, Reinaldo José Belotti Vargas, Roberto Bernardes Monteiro. Recorrida: CVM.

Recurso 14280 - RJ2012/1542 - Recorrentes: Rogerio Payrebrune St. Sève Marins.

Recurso 14336 – RJ2014/12175 - Recorrentes: Biart Consultoria Financeira Ltda. e Leandro Roberto Lambert. Recorrida: CVM.

Recurso 14399 - 1301588622 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Dourados - Sicoob Dourados, Antônio Franco, Antônio Nemir Borelli, Fernando Rodrigues da Silva, José Rosa de Almeida, Laércio Gomes Paurosi e Sidnei Pitteri Camacho. Recorrido: Bacen.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

6.7 - Recursos sorteados para relator – Lote: 07.

Recurso 12664 - 8/9511 - Recorrente: José Luiz Abicalil. Recorrida: CVM.

Recurso 13156 - 14/04 - Recorrente: CVM. Recorrido: Jorge Luiz Rodriguez.

Recurso 13266 - 0701380512 - Recorrente: Consavel Administradora de Consórcios Ltda. - em Liquidação Extrajudicial. Recorrido: Bacen.

Recurso 13607-CS - 1101517874 - Recorrentes: Jorlan Administradora de Consórcio Ltda., Luís Fernando Machado e Silva e Orlando Carlos da Silva Júnior. Recorrido: Bacen.

Recurso 13617 - 0901455286 - I - Recorrentes: Ana Maria Araújo Miranda, Astrogildo Generoso Correa, Delia da Mota Couto Bicalho, Eliete Isabel dos Santos, Janeth Lima Bessa Barroso, João Eudes Teixeira, José Afonso de Almeida, José Vicente da Silva, Lucrécia Medeiros Sanches Brandão, Márcia Caldeira Eusébio, Maria Natalícia Ribeiro de Carvalho, Rogério Leite Coelho e Walter Rômulo Ferreira. Recorrido: Bacen. II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Adelina Jaedina Medeiros da Silveira, Antonio Ferreira Horta, Eduardo Barbosa Sales, Geraldo Antonio de Magalhães, Geraldo Generoso Sobrinho, Jane Coelho Ventura, Magda Aparecida de Assis Froes, Ozana Pires de Magalhães Pascoal, Paulo Celso Barbosa Sales e Weber Adriano Vieira Nogueira.

Recurso 13621 - 24/2006 - Recorrente: CVM. Recorrido: Ricardo Augusto de Oliveira Sacramento.

Recurso 13689-CS - 1201564909 - Recorrentes: Gambatto Administradora de Consórcios Ltda. e Izaír José Gambatto. Recorrido: Bacen.

Recurso 13696-CS - 1001485088 - Recorrente: Comauto Consórcio Mariliense de Automóveis Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 13746 - 1201566124 - Recorrentes: Administradora de Consórcio Saga Ltda., Antônio Ferreira Maia e Evandro Maia da Silveira . Recorrido: Bacen.

Recurso 13882 - RJ2010/11350 - Recorrente: CVM. Recorrido: Luís Henrique Silva Tramonte.

Recurso 13898-CS - 1201566343 - Recorrentes: Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda. e Jorge Fernando Zanotto. Recorrido: Bacen.

Recurso 13904 - RJ2010/8784 - Recorrente: CVM. Recorridos: Alberto José Aulicino Neto, Álvaro Bueno de Moraes, André Luís de Oliveira, Antônio Galinskas, Carlos Alberto Salles Pinto Lancellotti, Carlos Souza Barros de Carvalhosa e Daniel Sahagoff.

Recurso 13913 - 0901443206 – I - Recorrentes: Armando Mutz e Fernando Viceconte Duarte. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: Wilmer Costa Borba.

Recurso 13940 - RJ2013/7589 - Recorrente: CVM. Recorrida: Bauer Auditores Associados.

Recurso 14010 - 1301576883 - Recorrentes: Administradora de Consórcios Sapema Ltda e Marcos Antonio Pereira dos Santos. Recorrido: Bacen.

Recurso 14044 - 11706/2013 - Recorrente: Marcelo Tjurs. Recorrida: CVM.

Recurso 14046 - IA02/2012 - Recorrente: CVM. Recorrido: Rui Martins Castanheira.

Recurso 14082 - 1201547928 - Recorrentes: Consavel Administradora de Consórcios Ltda., Antônio Luiz Lang Júnior e Antônio Luiz Machado Lang. Recorrido: Bacen.

Recurso: 14083 - 1301576808 - Recorrentes: Bolivar Steinmetz, Carlos da Silva Rodrigues, Cícero Radimarque Franco de Sousa, Éder Fernando da Silva, Elimilton Correia de Alencar, Gizélio Gonçalves Calixto, Iran Ferreira Miranda, Jaime Aires Coelho, José Dias dos Santos, Nelson Marabuto Domingues , Paulo Watanabe, Pompílio Lobato Gama, Robson Gonçalves Batista, Ubaldo Alves de Oliveira, Walter Josué Carlos ee Oliveira. Recorrido: Bacen.

Recurso 14088 - RJ2013/11654 - Recorrente: CVM. Recorrido: Banco BTG Pactual S.A.

Recurso: 14141 - 1201569031 - Recorrentes: Antonio Carlos Conversano, Antonio Luiz de Oliveira Pinto Pascoal, Carlos Jorge Moreno Yasaka, Edison Gandolfi, Hermes Xavier dos Santos, Jorge Ribeiro da Silva Caldas Neto, Robson Luiz de Souza Brandão, Benedito Ivo Lodo Filho. Recorrido: Bacen.

Recurso 14169 - 1201554322 - Recorrente: Bacen. Recorridas: Dpny Comunicação, Assessoria, Desenvolvimento e Administração de Projetos Hoteleiros Ltda. e Ernst & Young Terco Serviços Tributários S/S.

Recurso 14174 - 0601340777 - Recorrentes: Edvaldo Neves da Silva, Roberto Carlos Tecchio. Recorrido: Bacen. Recorridos: Delson Palmeira Castelo Branco, Elisabete Domingues Vellini de Moraes, João Alberto dos Santos, Jório Luis Guimarães Castro. Roberval Antônio Ramos Moreira.

Recurso 14180 - RJ2011/2595 - Recorrente: CVM. Recorridos: Estado do Espírito Santo, Fundação Banestes de Seguridade Social – Baneses, Anderson Ferrari Júnior, Constantino Colodetti, Haroldo Corrêa Rocha, Leandro Antônio da Silva Tavares, Mônica Campos Torres, Neivaldo Bragato, Paulo Roberto Mendonça França, Ranieri Feres Doellinger, Roberto da Cunha Penedo, Ronaldo Hoffmann, Sérgio Aboudib Ferreira Pinto e Usiel Carneiro de Souza.

Recurso 14207 - 1401600748 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Tecnosulfur Sistema de Tratamento de Metais Líquidos S.A.

Recurso 14208 - 1301587944 - Recorrentes: Diniz Benedet Gaidzinski, Jugasa Administradora de Consórcios S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 14212 - RJ2009/8439 – I - Recorrentes: Antonio Baptista dos Santos, Antonio Carlos Grila Nunes dos Santos, Belmiro Marques de Paiva, José de Paiva, Manuel Vieira da Cunha Peixoto, Mário Reis Xavier Júnior. Recorrida: CVM – Recorrete: Bacen. Recorridos: Belmiro Marques de Paiva e Cezar Luis Dalcim.

Recurso 14214 - RJ2013/4369 - Recorrente: CVM. Recorridos: Hag Participações S.A. e Eugênio Emílio Staub Filho.

Recurso 14241 – 2012/218 - Recorrentes: CW7 Agentes Autônomos Ltda. e Walpires S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Recorrida: CVM.

Recurso 14242 - 1301578004 - Recorrentes: Cláudio Carlet, Guarumoto Administração de Consórcios S/C Ltda., Isaac Luiz Ribeiro, Lídio Henrique Del Col e Rosangela Lenise Del Col Carlet. Recorrido: Bacen.

Recurso 14267 - 1401600945 - Recorrente: Bacen. Recorrido: José Henrique Ramos Borghi.

Recurso: 14271 - RJ2013/10321 – I - Recorrentes: Eduardo Karrer, Eike Fuhrken Batista, José Gustavo de Souza Costa e Leonardo Pimenta Gadelha. Recorrido: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Aziz Ben Ammar, Eike Fuhrken Batista, José Gustavo de Souza Costa, Luiz Do Amaral de França Pereira, Rodolpho Tourinho Neto e Samir Zraick.

Recurso: 14291 - 1401591580 - Recorrentes: Caixa Econômica Federal, Adílson da Conceição Rocha, Adílson Rodrigues Ferreira, Fábio Lenza, Geddel Quadros Vieira Lima, Joaquim Lima de Oliveira, Jorge Fontes Hereda, José Carlos Monteiro Medeiros, José Henrrique Marques da Cruz, José Urbano Duarte, Márcio Percival Alves Pinto, Marcos Roberto Vanconcelos, Paulo Roberto dos Santos, Raphael Rezende Neto e Sérgio Pinheiro Rodrigues. Recorrido: Bacen.

Recurso 14327 - 1501608312 - Recorrente: Bacen. Recorridas: Hoya Corretora de Valores e Câmbio Ltda. e Teorema Participações Imobiliárias Ltda.

Recurso 14361 - RJ2013/4328 - Recorrente: CVM. Recorridos: Banco BTG Pactual S.A., BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Guilherme da Costa Paes e Maria Botelho Ramalho Cardoso.

Recurso 14362 - RJ2011/5211 - Recorrentes: Carmen Vetter Werner, Eunildo Lázaro Rebelo, Renato Werner, Valmir Osni de Espíndola e Walter Weidlich Filho. Recorrida: CVM.

Recurso 14377 - 1501608095 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Andreas Sguario Batista.

Recurso 14378 - 1401596352 - Recorrentes: Vila Velha Administradora de Consórcios Ltda. e Paulo Roberto Rício. Recorrido: Bacen.

Recurso 14385 - 1501604189 - II - Recorrentes: Carlos Rodrigo Formigari, Márcio de Andrade Schettini e Raphael Afonso Godinho de Carvalho. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: Hipercard Banco Múltiplo S.A.

Relator: Bláir Costa D’Avila.

6.8 - Recursos sorteados para relator – Lote: 08.

Recurso 12450 - 0601356811 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alpes Turismo e Câmbio Ltda.

Recurso 12534 - 0701361937 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Adseg Clube do Brasil e Adseg Clube do Brasil Factoring Fomento Comercial Ltda.

Recurso 13468-LD - 0601357045 - Recorrentes: Action S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Bruno Farina. Recorrido: Bacen.

Recurso 13583 - 0601340775 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Maria da Conceição Borges Ferreira, Ademy de Sena Duarte, Eduardo Pereira dos Santos, Lourival Nunes Araújo, Luiz Augusto Severino Alves e Nivaldo Santos Oliveira.

Recurso 13729 - 2011/14365 - Recorrente: Tadeu Manoel Rodrigues de Araújo. Recorrida: CVM.

Recurso 13843 - 0601352765 - I - Recorrentes: Agência de Fomento do Amapá S.A. – AFAP, Clécio Luís Vilhena Vieira, João Luís Ribeiro Alves, Oderlei Barbosa Brito e Sávio José Peres Fernandes. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Audrim Sobrinho Ruy-Sêcco e Mac Donald de Souza Matos.

Recurso 13873 - 2007/139 - I - Recorrentes: Tov Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., André de Barros Mello, Fernando Francisco Brochado Heller, Maria Gustava Brochado Heller Brito, Nestor Rabello Sampaio Sobrinho, Paulo Roberto Di Antonio Brochado e Pedro Paulo Veronesi Brochado. Recorrida: CVM – Recorrente: CVM. Recorridos: Émerson Suto Pacheco e Marcos Aparecido Ribeiro.

Recurso 13897 - 1101519247 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A.

Recurso 13905 - SP2007/140 - Recorrente: Mário Ohzeki. Recorrida: CVM.

Recurso 13917 - 1201559710 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Sérgio Barci Júnior.

Recurso 13918 - 1201559711 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Rodrigo Lisboa Bonafé.

Recurso 13919 - 1201559712 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Luiz Roberto Horst Silveira Pinto.

Recurso 13924 - 1001487057 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Glaucia Maria Bandeira Reimberg, Márcia Regina Bestetti Cordeiro e Vera Lúcia Alves.

Recurso 13965 - 1201560594 - Recorrentes: Ademy de Sena Duarte, Lourival Nunes Araújo e Telmira Freitas de Melo. Recorrido: Bacen.

Recurso 13980 - 1101531566 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Antônio Donadon, Sebastião Severo.

Recurso 14006 - 1301575444 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Walter Hasenack.

Recurso 14045 - RJ2013/11697 - Recorrente: Tadeu Manoel Rodrigues de Araújo. Recorrida: CVM.

Recurso 14051 - 1201558576 - II - Recorrentes: Charles Alexander Forbes, Fábio Caramuru Corrêa Meyer, Flávio Nunes Ferreira Rietmann, Gilberto Braga, Horácio Martinho Lima, Luis Felipe Índio da Costa, Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa, Maria Luisa Garcia de Mendonça, Miguel Vargas Franco Netto, Paulo Roberto Barral, Progreso Vaño Puerto, Renato Alves Rabello, Roberto Vieira da Silva de Oliveira Costa e Sérgio Marra Pereira Capella. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: João Lara de Souza Meirelles Filho e Luiz Whately Thompson.

Recurso 14076 - 1201546977 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Rossana Cristina da Fonseca Pinto.

Recurso 14085 - 1201548206 - Recorrentes: Geraldo Domingos Moreira, Luciano de Castro Martins e Manoel Martins Siqueira. Recorrido: Bacen.

Recurso 14193 - 1301575528 - I - Recorrentes: Cleudemir Pereira Mendes, Donizete Graciano, Ibson Braghin, José Guimarães Filho, Josenilton Lopes de Arruda, Jucelene Terezinha Mella, Luciano da Silveira Vieira, Luciano Faleiros Cahan, Nelma Lopes Vieira, Nilson Becher, Oseias Fiao Junior Porfírio Honorato, Raimundo Jairo Oliveira e Sebastião Vieira de Sousa. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Alex Fabiane de Oliveira, Donizete Graciano, Everson Vicente de Andrade, Jair Soares Pereira, João Alves de Azevedo Júnior e Márcio Melocra,

Recurso 14206 - 1201550045 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Altedes Moscardini Damasceno, Edésio Vilela de Faria, Robson Moscardini, Silvio César Rezende de Faria, Vilmar Augusto de Oliveira e Vítor Tavares Vaneli.

Recurso 14224 - RJ-2013/11699 -I - Recorrente: Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorrido: Luiz Cezar Fernandes.

Recurso 14278-LD - 11893.000047/2014-96 - Recorrentes: Mohsen Fotovat e TV Shopping Brasil Ltda. Recorrido: COAF.

Recurso 14307-LD - 11893.000053/2014-43 - Recorrentes: Hiper Moto Ourinhos Ltda., Carlos Roberto Castelli Lázaro e Wilson Luiz Lázaro. Recorrido: COAF.

Recurso 14323 - 1401600871 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Iberkon Invest Construções, Incorporações e Investimentos Ltda.

Recurso 14339 - 1501608193 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fib Participações Ltda.

Recurso 14343 - 1301586579 - Recorrentes: Angelo Scupino, Antonio Julio Machado Rodrigues, Artur Manuel da Silva Fernandes, Carlos David Duarte de Almeida, David Augusto da Fonte, Joaquim Felipe Marques dos Santos, José Roberto Ferreira da Cunha e Sergio Luis Teles de Almeida Capela. Recorrido: Bacen.

Recurso 14344-LD - 11893.000027/2014-15 - Recorrentes: Boa Fomento Mercantil Ltda. e Nivaldo Cavanholi Fernandes. Recorrido: COAF.

Recurso 14345-LD - 11893.000061/2014-90 - Recorrentes: Mont Car Automóveis Ltda. e Moyses Monteiro da Cruz Filho. Recorrido: COAF.

Recurso 14359-LD - 11893.000010/2015-49 - Recorrente: Thales Comércio de Veículos Novos e Usados - ME. Recorrido: COAF.

Recurso 14372 - 11893.000055/2014-32 - Recorrentes: Heraldo Cesar Gagliardi Boldrin, José Paulo Gagliardi Boldrin, Paito Comércio de Veículos Ltda. Recorrido: COAF.

Recurso 14384 - 1301590907 - Recorrente: Bacen. Recorrido: José Russo Netto.

Recurso 14388 - 1501605489 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Kurt Benny Kahla.

Recurso 14391 - 1301590604 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Roberto Graziano Russo.

Recurso 14396 - RJ2013/1730 - Recorrente: CVM. Recorrido: Cícero Aurélio Sinisgalli Júnior.

Recurso 14397 - RJ2011/9483 - Recorrente: CVM. Recorrido: José Alberto Alves de Albuquerque Júnior.

Recurso 14404 - IA-2007-6 – II - Recorrentes: ASM Administradora de Recursos Ltda. (ex-Artis Gestora de Recursos S.A.), ASM Asset Managemente Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (ex-AKRO Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.), Estratégia Investimentos. S.A. Corretora de Valores e Câmbio, Antonio Luiz de Mello e Souza e Sergio Luiz Vieira Machado de Mattos. Recorrida: CVM. Recorridas: BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e BNY Mellon Serviços Financeiros, Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Recurso 14409 - 1501609608 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Mihai Demetrescu.

Recurso 14410 - 1501607977 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Universal Brasil Participações Ltda.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

6.9 - Recursos sorteados para relator – Lote: 09.

Recurso 13703 - 02/2008 - Recorrente/Recorrido: Paulo Pedrão Rio Branco. Recorrente/Recorrida: CVM.

Recurso 13730 - 2011/14514 - Recorrente: Cacídio Girardi. Recorrida: CVM.

ecurso 13848 - 1201542902 - Recorrentes: Rio Design Barra Shopping Center Ltda. e Dascam Corretora de Câmbio Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 13880 - 1201562779 - Recorrentes: Sofir do Brasil Construções Industriais Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 13894 - 1101531614 - Recorrente: DBM do Brasil Consultoria em Recursos Humanos Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 13895 - 1101531615 - Recorrente: DBM do Brasil Consultoria em Recursos Humanos Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 13908 - 1201549616 - Recorrente: Pinheiro Neto Advogados Recorrido: Bacen.

Recurso 13911 - 9900966552 - Recorrente: Banco Boavista Interatlântico S.A.. Recorrido: Bacen.

Recurso: 13994 - 1201562660 - Recorrentes: César Fernando Alves Abrantes, Gilson Ferreira de Castro, Jair Fusco, Jerônimo Pereira dos Santos, Luís Antônio Nogueira Féris e Magno Andrade. Recorrido: Bacen.

Recurso 14011 - 10804.000233/2009-57 - Recorrente: IQ Soluções & Química S.A. (ex-Quantiq Distribuidora Ltda.). Recorrida: Superintendência Regional da Receita Federal na 8ª Região Fiscal/MF.

Recurso 14035 - 24/2010 - Recorrentes: C&D Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Antônio Peixoto Cherem. Recorrida: CVM.

Recurso 14056 - 29/2000 – I - Recorrentes: James Ferraz Alvim Netto, Safic Fundo de Investimento Financeiro e Safic Participações S.A. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Antônio Mendes, Carlos Ciampolini. Francisco de Assis Lafayette. Indusval International Bank Ltd.. Paulo Frederico M. de Oliveira Periquito.

Recurso 14063 - 1301587696 - Recorrente: Armindo Correia da Silva. Recorrido: Bacen.

Recurso 14093 - 1101535999 - Recorrente: Erasmo Rosa da Silva. Recorrido: Bacen.

Recurso 14105 - 1201542905 - I - Recorrente: Rio Design Barra Shopping Center Ltda. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Dascam Corretora de Câmbio Ltda.

Recurso 14110 - 1301586004 - Recorrente: Fábio de Oliveira Barbosa. Recorrido: Bacen.

Recurso 14112 - 1401592972 - Recorrente: Leni Alves de Lima Stassinopoulos. Recorrido: Bacen.

Recurso 14114 - 1401596577 - Recorrente: Antonio Carlos Lino da Rocha. Recorrido: Bacen.

Recurso 14163 - 1401601078 - Recorrente: Patrick John Beesley. Recorrido: Bacen.

Recurso 14181 - 1401600991 - Recorrente: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 14183 - 1301581535 - Recorrente: Fritz Junginger. Recorrido: Bacen.

Recurso 14185 - 1401598608 - Recorrente: Emily Irene Sitterley. Recorrido: Bacen.

Recurso 14190 - 1401599636 - Recorrente: Byung In Choi. Recorrido: Bacen.

Recurso 14199 - 1101537375 - I - Recorrentes: Cooperativa de Economia de Crédito dos Empregados da Petrobrás – Petrocred, Carlos Alcimar Corrêa, Carlos Roberto Vissinievski, Cláudio Luiz de Couto Souza, José Márcio Baliego, Marcelo Comparini Moretti, Marcelo Garcez Lopes, Marcos Antônio Braz, Wagner Ghensev Fernandes, Wilson Rodrigues Alves. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Marcelo Comparini Moretti e Wagner Ghensev Fernandes.

Recurso 14222 - RJ2013/5194 - Recorrentes: Metynis Participações S.A. e Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos. Recorrida: CVM.

Recurso 14261 - 2012-10069 - Recorrente: Antonio Romildo da Silva. Recorrido: Bacen.

Recurso 14264 - 1501607279 - Recorrente: Luís Antônio Bustos. Recorrido: Bacen.

Recurso 14266 - 1501603000 - Recorrente: José Ramon Vilumbrales Arbelaiz. Recorrido: Bacen.

Recurso 14272 - 1501603892 - Recorrente: Mario Ernesto Humberg. Recorrido: Bacen.

Recurso 14273 - 1501607917 - Recorrente: Emir Ernesto Rutsatz. Recorrido: Bacen.

Recurso 14274 - 1401601165 - Recorrente: Ishbel Rhona Burnet. Recorrido: Bacen.

Recurso 14287 - 1301582685 - Recorrente: Humberto Impellizieri Sá Mattos. Recorrido: Bacen.

Recurso 14288 - 1501607724 - Recorrente: Wilson Miguel Carnevalli. Recorrido: Bacen.

Recurso 14290 - 1501608054 - Recorrente: Manuel Soares Ferreira Carradita. Recorrido: Bacen.

Recurso: 14293 - RJ-2012-1131 - Recorrente: Estado de São Paulo. Recorrida: CVM.

Recurso 14294 - 1501607217 - Recorrente: Plane Importações e Exportações de Aeronaves e Peças Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 14295 - 1501605541 - Recorrente: Charles Krieck. Recorrido: Bacen.

Recurso 14302 - 1501607453 - Recorrente: Sergio Fernando Guarischi Bath. Recorrido: Bacen.

Recurso 14303 - 1501608053 - Recorrente: Maule do Brasil Comércio de Aeronaves Ltda.. Recorrido: Bacen.

Recurso 14305 - 1501608164 - Recorrente: Fausto Raphael Trambusti. Recorrido: Bacen.

Recurso 14308 - 1501607982 - Recorrente: Francisco Miguel Bonifácio Lopes. Recorrido: Bacen.

Recurso 14310 - 1501608382 - Recorrente: Marco Antonio Espíndola dos Santos. Recorrido: Bacen.

Recurso 14317 - 1401598044 - Recorrente: Flávio Hernan Ramirez Charry. Recorrido: Bacen.

Recurso 14318 - 1501609379 - Recorrente: Reinaldo Crepaldi Klepacz. Recorrido: Bacen.

Recurso 14319 - 1501607793 - Recorrente: Jaime André Kunzel. Recorrido: Bacen.

Recurso 14324 - 08/2009 - Recorrentes: Francisco Couto Alvarez e Jorge da Motta e Silva. Recorrido: Bacen.

Recurso 14326 - 1501608777 - Recorrente: Carlos Alberto Valente Tibúrcio Rodrigues. Recorrido: Bacen.

Recurso 14328 - 1501608578 - Recorrente: Luiz Eduardo Bento Ribeiro Garuti. Recorrido: Bacen.

Recurso 14348 - 1501607333 - Recorrente: Almir Cordeiro Galvão Junior. Recorrido: Bacen.

Recurso 14349 - 1501607177 - Recorrente: Cláudio Roberto da Silva. Recorrido: Bacen.

Recurso 14350 - 1501609397 - Recorrente: Roberto Duarte Coelho. Recorrido: Bacen.

Recurso 14352 - 1501607845 - Recorrente: Fundação de Desenvolvimento a Pesquisa - Fundep. Recorrido: Bacen.

Recurso 14355 - 1401600086 - Recorrente: AGK Corretora de Cambio S.A.. Recorrido: Bacen.

Recurso 14379 - 1501604191 - I - Recorrentes: Banco Investcred Unibanco S.A. e Márcio de Andrade Schettini. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Raphael Afonso Godinho de Carvalho.

Recurso 14380 - 1501604196 - Recorrentes: Banco Santander (Brasil) S.A., Armando Zara Pompeu e José de Paiva Ferreira. Recorrido: Bacen.

Recurso 14383 - 1501608765 - Recorrente: Robson de Magalhães Pereira. Recorridos: Bacen.

Recurso 14392 - 1501609281 - Recorrente: Marcos Lombello Rodrigues. Recorrido: Bacen.

Recurso: 14406 - 1201564642 - Recorrentes: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, Didimo Santana Fernandes Junior, Marcelo Parente Vives, Mario Antonio Thomazi, Milton Roberto Pereira, Walter Guilherme Piacsek Junior, Wilson Masao Kuzuhara e Yeh Jui Cheng. Recorrido: Bacen.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

6.10 - Recursos sorteados para relator – Lote: 10.

Recurso 13682 - 1101535681 - Recorrentes: Élio Tesbita Monteiro e Juscelino Ferreira da Silva. Recorrido: Bacen.

Recurso 13731 - 2012/2338 - II - Recorrentes: Geração Futuro Corretora de Valores S.A. e Enio Carvalho Rodrigues. Recorrida: CVM – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: Afonso Arno Arnhold.

Recurso 13772 - 02/2010 - Recorrente: CVM. Recorridos: Águassanta Participações S.A. e Rubens Ometto Silveira Mello.

Recurso 13846 - 0901444247 - Recorrente: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Recorrido: Bacen.

Recurso 13923 - 1301581988 - Recorrente: Haroldo Jezler. Recorrido: Recorrido: Bacen.

Recurso 13925 - 1101505108 - Recorrente: Fairplace Serviços e Empreendimentos Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 13938 - RJ2012/14871 - Recorrentes: Alberto Mendes Tepedino, Antônio Romildo da Silva, Marcus Alberto Elias , Othniel Rodrigues Lopes e Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha. Recorrida: CVM.

Recurso 13981 - 1201553163 - I -Recorrente: Gulf Desenvolvimento Imobiliário Ltda. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Dascam Corretora de Câmbio Ltda..

Recurso 14038 - 1301590265 - Recorrente: TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda.Recorrido: Bacen.

Recurso 14043 - 1301589445 - Recorrente: Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 14055 - IA-2006-12 - Recorrentes: Dimarco Empreendimentos e Participações Ltda., Fernando José Pedroso Almendra. Recorrida: CVM.

Recurso 14062 - 1201561549 - I - Recorrente: Veirano Advogados. Recorrido: Bacen - II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Dascam Corretora de Câmbio Ltda.

Recurso 14073 - 1301587275 - Recorrentes: Banco Pottencial S.A., Argeu de Lima Géo, Carlos Géo Quick, Cássio Dolabela França, Douglas Martins Godinho, João de Lima Géo Filho, José Almeida de Oliveira, Lauro Baptista Machado Júnior e Marcus Vinicius Coelho de Carvalho. Recorrido: Bacen.

Recurso 14117 - 1401596757 - Recorrente: Licinio dos Santos Silva Neto. Recorrido: Bacen.

Recurso 14136 - 1401593124 - Recorrente: Jonathan Heller. Recorrido: Bacen.

Recurso 14148 - 1401594000 - Recorrente: Edson de Souza. Recorrido: Bacen.

Recurso 14161 - 1301581380 - Recorrente: Uajdi Menezes Moreira. Recorrido: Bacen.

Recurso 14162 - 1401592875 - Recorrente: Uajdi Menezes Moreira. Recorrido: Bacen.

Recurso 14178 - IA-2010-18 - I - Recorrentes: Alvoran Investimento, Participação e Administração, SL Gazzola - Participações Empresariais, Luís Felipe Belmonte dos Santos, e Vitor Rogério de Moura Ferreira. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Luís Gustavo Bortolon e Odilon André Superti.

Recurso 14198 - 1501606114 - Recorrente: Fernando Ribeiro Hermida. Recorrido: Bacen.

Recurso 14233 - 1401601962 - Recorrente: AGK Corretora de Cambio S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 14234 - 1501604012 - Recorrente: Eberle Equipamentos e Processos S.A.. Recorrido: Bacen.

Recurso 14245 – 1301589446 - I - Recorrentes: Agencia de Fomento do Estado do Amazonas S.A. – AFEAM e Evandor Geber Filho. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Armonia Zaidan e Isper Ibrahim Lima.

Recurso 14246 - 1401601454 - Recorrente: Beatriz Costa Tsukamoto. Recorrido: Bacen.

Recurso 14251 - 1401599375 - Recorrente: José Perez Rodeiro. Recorrido: Bacen.

Recurso 14263 - 1401600742 - Recorrente: Andréa Delgado Alves. Recorrido: Bacen.

Recurso 14275 - 1501607444 - Recorrente: Albene Agropecuária e Florestal Ltda.. Recorrido: Bacen.

Recurso 14276 - 1501607371 - Recorrente: Flávio Raphael Trambusti. Recorrido: Bacen.

Recurso 14281 - RJ2012/4066 - I - Recorrente: Ricardo Antônio Vicintin. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorrido: Ricardo Antônio Vicintin.

Recurso 14283 - 1501610639 - Recorrente: José Plinio Calleari. Recorrido: Bacen.

Recurso 14285 - 1301582692 - Recorrente: Bernardo Impellizieri Sá Mattos. Recorrido: Bacen.

Recurso 14286 - 1501607362 - Recorrente: Paulo Marcelo de Carvalho. Recorrido: Bacen.

Recurso 14296 - 1501607166 - Recorrente: Hope Recursos Humanos S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 14298 - 1501607628 - Recorrente: Hans Prayon. Recorrido: Bacen.

Recurso 14299 - 1501608424 - Recorrente: Lieselotte Bahner. Recorrido: Bacen.

Recurso 14300 - 1501607844 - Recorrente: Doris Ruth Schelling Schlottmann. Recorrido: Bacen.

Recurso 14301 - 1501607214 - Recorrente: Jamile Esper Saud de Oliveira Francisco.

Recurso 14304 - 1401592327 - Recorrentes: Estratégia Investimentos S.A. - Corretora de Valores e Câmbio, Alexandro Marcel e Rafael Abad Sobrinho. Recorrido: Bacen.

Recurso 14306 - RJ2013/6635 - Recorrente: União Federal. Recorrida: CVM.

Recurso 14311 - 1501607915 - Recorrente: Gladys Stolz Vendrami. Recorrido: Bacen.

Recurso 14313 - 1501607192 - Recorrente: Carmen Thereza Machline. Recorrido: Bacen.

Recurso 14314 - 1501607803 - Recorrente: Georgia Jacqueline Florence Elizabeth Duckworth. Recorrido: Bacen.

Recurso 14315 - 1501607804 - Recorrente: Joseph Barry Cavanagh. Recorrido: Bacen.

Recurso 14316 - 1501607246 - Recorrente: Astrid Iris Maulen Heilmann. Recorrido: Bacen.

Recurso 14331 - 1501607378 - Recorrente: Antonio Carbonari Netto. Recorrido: Bacen.

Recurso 14333 - 1401592225 - Recorrente: Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 14338 - 1501607755 - Recorrente: Luiz Orlando Carone Gelio. Recorrido: Bacen.

Recurso 14346 - 1501609599 - Recorrente: Michel Esper Saad Junior. Recorrido: Bacen.

Recurso 14347 - 1501608732 - Recorrente: Luiz Roberto Beling. Recorrido: Bacen.

Recurso 14351 - 1301581275 - Recorrentes: Solidez Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Chao En Ming e Lívia Toshie Suguita Chao. Recorrido: Bacen.

Recurso 14356 - 1501609638 - Recorrente: Paulo Eduardo D’Ottaviano. Recorrido: Bacen.

Recurso 14366 – RJ014/1442 - Recorrentes: Jarbas Antônio Guedes de Aguiar, Ruy Barreto e Ruy Barreto Filho. Recorrida: CVM.

Recurso 14368 - 1501607410 - Recorrente: Edificadora S.A.. Recorrido: Bacen.

Recurso 14371 - 1501607199 - Recorrente: Aníbal Camillo Togni. Recorrido: Bacen.

Recurso 14373 - 1501604192 - Recorrentes: Banco Itaucard S.A. (incorporador do Banco Fininvest S.A.), Carlos Henrique Zanvettor, Márcio de Andrade Schettini, Marcos Antônio Vaz de Magalhães e Raphael Afonso Godinho de Carvalho. Recorrido: Bacen.

Recurso 14375 - 1501608367 - Recorrente: Paula de Martino Terra. Recorrido: Bacen.

Recurso 14376 - 1501609606 - Recorrente: Peter Fredy Alexandrakis. Recorrido: Bacen.

Recurso 14386 - 1501608420 - Recorrente: Paulo Germano dos Santos Terra. Recorrido: Bacen.

Recurso 14390 - IA-2009-9 - I - Recorrentes: Carla Cico, Paulo Pedrão Rio Branco e Verônica Valente Dantas. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Carla Cico, Danielle Silbergleid Ninio, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, Rodrigo Bhering Andrade, Paulo Pedrão Rio Branco e Verônica Valente Dantas.

Recurso 14408 - 1501608649 - Recorrente: João Henrique Moraes. Recorrido: Bacen.

Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

6.11 - Recursos sorteados para relator – Lote: 11.

Recurso 12535 - 0701364756 - I - Recorrente: Stone Mineração Ltda.. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: Stone Mineração Ltda.

Recurso 13603 - 1101537581 - Recorrentes: Banco Rural S.A. e Kátia Rabello. Recorrido: Bacen.

Recurso 13678 - 0601330567 - II - Recorrentes: Alexandre Barreto Gazzinelli, Fernando Cezar Novais e Silva, Giovani Cota Fonseca, Iesser Said Kumaira, Isnaldo Magalhães Júnior, Luiz Resende de Andrade, Maria Angélica de Souza, Paulo Jorge Gazzinelli, Sebastião Ribeiro de Souza, Sérgio Cangussu Santana, Sérgio Soares Macedo e William Abrahão Aspahan. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Esdras Costa Reis, Luciana Dupim Gade e Maria do Carmo Barreto.

Recurso 13725 - 1201561972 - Recorrente: VMPA - Cargas e Gestão Empresarial Ltda. - ME. Recorrido: Bacen.

Recurso 13752 - 1101521718 - Recorrente: Metalúrgica Altero Ltda. (ex-Altero Design Indústria e Comércio Ltda.). Recorrido: Bacen.

Recurso 13864 - 1201565529 - Recorrente: Sierra Móveis Ltda. Recorrido: Bacen

Recurso: 13869 - 01/2010 - Recorrentes: BI Capital Gestão de Recursos Ltda., Alexandre Graever e Reinaldo Zakalski da Silva. Recorrida: CVM.

Recurso 13881 - RJ2012/5754 - I - Recorrentes: Carlos Alberto Policaro, Loreni Fracasso Foresti, Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo e Paulo Herminio Duque Costa. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Jorge José Teles Rodrigues e Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo.

Recurso 13914 - 1201554593 - Recorrente: Eugenio Schwendler . Recorrido: Bacen.

Recurso 13920 - 1201560962 - Recorrente: Moreno´s Park Ltda.. Recorrido: Bacen.

Recurso 13953 - 1301571551 - Recorrente: Sérgio Wainberg. Recorrido: Bacen.

Recurso 13954 - 1301572216 - Recorrente: Oldemar Lauro Horbe. Recorrido: Bacen.

Recurso 13955 - 1301573057 - Recorrente: Luciano Von Hohendorff Rossi. Recorrido: Bacen.

Recurso 14002 - 1201546998 - Recorrente: Santurismo Agência de Viagens Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 14004 - 1201550937 - Recorrente: Iria de Oliveira Cassu. Recorrido: Bacen.

Recurso 14005 - 1301571566 - Recorrente: Isar Marcelo Galbinski. Recorrido: Bacen.

Recurso 14030 - 1201563393 - Recorrentes: Antônio Carlos Conversano, Antônio Luiz de Oliveira Pinto Pascoal, Benedito Ivo Lodo Filho, Carlos Jorge Moreno Yasaka, Cristine Basseto Cruz, Edson Vicente Sivieri , Hermes Xavier dos Santos, José Augusto Ferreira dos Santos, Luiz Antônio Wanderley, Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcelos, Robson Luiz de Souza Brandão, Edison Gandolfi. Recorrido: Bacen. Recorrido: Ana Paula Peixoto da Silva.

Recurso: 14094 - IA-1998-12 - Recorrentes: Feres José, Itaqui Empreedimentos e Participações Ltda., City CCVM Ltda., José Duclerc Moretti Santana. Recorrida: CVM.

Recurso 14100 - 1301580884 - Recorrente: Antônio Remi Zamboni. Recorrido: Bacen.

Recurso 14104 - 1201550930 - Recorrente: Michel Spiero. Recorrido: Bacen.

Recurso 14121 - 1301572036 - Recorrente: Álvaro Luis Chies. Recorrido: Bacen.

Recurso 14151 - 1201550948 - Recorrente: Andrea Egger. Recorrido: Bacen.

Recurso 14152 - 1201555276 - Recorrente: Li Shu Yuang. Recorrido: Bacen.

Recurso 14155 - 1301573243 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Odeum Exportação e Importação de Artefatos de Couro Ltda. Epp.

Recurso 14227 - IA-2012-4 - I - Recorrente: Banco Sul América S.A.. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorrida: Banco Sul América S.A.

Recurso 14228 - IA-2012-11 - Recorrentes: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Fundação dos Economiários Federais – Funcef e Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Recorrida: CVM.

Recurso 14237 - 1201568192 - Recorrentes: Faria Fraga Administração e Participações Ltda. e Juarez de Oliveira e Silva Filho. Recorrido: Bacen.

Recurso 14243 - 1301582565 - Recorrentes: AVS Turismo Ltda., Samir Amied Ibrahim e Viviane Amied Ibrahim Malfatti. Recorrido: Bacen.

Recurso 14256 - 1201569824 - Recorrente: Luxus Comércio Exportação e Importação Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 14282 - RJ2013/10909 - Recorrente: Eike Fuhrken Batista. Recorrida: CVM.

Recurso 14358 - 1201560912 - Recorrentes: João Clemente Pompeu, José Rodrigues de Almeida, Márcia Morais Ximenes Mendes e Paulo César Garcia Teobaldo. Recorrido: Bacen.

Recurso 14398 - SP2013/12 - Recorrente: CVM. Recorridos: Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. e João Alves de Queiroz Filho.

Recurso: 14400 - IA-2009/14 - I - Recorrentes: Edificadora S.A., Alberto Laborne Valle Mendes, Ângelo Marcus de Lima Cota, Jefferson Eustáquio e Jésus Murillo Valle Mendes. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Edificadora S.A. e Jésus Murillo Valle Mendes.

Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.

6.12 - Recursos sorteados para relator – Lote: 12.

Recurso 13599 - 1101534955 - Recorrentes: Tradição S.A. Crédito Imobiliário, Julio Victor Bittencourt Fabbriani e Cantídio de Freitas Júnior. Recorrido: Bacen.

Recurso 13600 - 1201558615 - Recorrentes: Banco Daycoval S.A., Carlos Moche Dayan, Morris Dayan, Salim Dayan e Sasson Dayan. Recorrido: Bacen.

Recurso 13619 - 1101509566 - I - Recorrentes: Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - em liquidação extrajudicial, Antônio de Pádua Lopes de Freitas, José Itamar de Vasconcelos Júnior, José Newton Lopes de Freitas e Márcio Alves de Melo Távora. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - em liquidação extrajudicial, José Newton Lopes de Freitas e Márcio Alves de Melo Távora.

Recurso 13720 - 09/2006 - II - Recorrentes: Carla Cico, Eduardo Cintra Santos, Eduardo Seabra Fagundes, Humberto José Rocha Braz, Luis Octavio Carvalho da Motta Veiga, Paulo Pedrão Rio Branco e Robson Goulart Barreto. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Carla Cico, Carlos Geraldo Campos Magalhães, Eduardo Cintra Santos, Eduardo Seabra Fagundes, Humberto José Rocha Braz, Luis Octavio Carvalho da Motta Veiga, Paulo Pedrão Rio Branco e Robson Goulart Barreto.

Recurso 13779 - 1201556020 - Recorrentes: Vision S.A. Corretora de Câmbio e Mauro José Franco de Araújo. Recorrido: Bacen.

Recurso 13780 - 1101536196 - Recorrentes: Adalberto Savioli, Carlos Correa Assi, Carlos Roberto Vilani, Eduardo de Ávila Pinto Coelho, Elinton Bobrik, Guilherme Stoliar, João Pedro Fassina, Luiz Augusto Teixeira de Carvalho Bruno, Luiz Paulo Rosenberg, Luiz Sebastião Sandoval, Rafael Palladino, Wilson Roberto de Aro, Mario Tadami Seó e Wadico Waldir Bucchi. Recorrido: Bacen . Recorrido: Banco Panamericano S.A.

Recurso 13783 - 1201550938 - Recorrente: Antônio Raimundo Duram. Recorrido: Bacen.

Recurso 13792 - 1201550952 - Recorrente: Wang Songmei. Recorrido: Bacen.

Recurso 13845 - 1201547816 - Recorrentes: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, Elpídio Rodrigues Hoffmann, Gilberto Bavaresco, Sérgio Grehs e Tomaz Fernando Silveira Hinrichsen. Recorrido: Bacen.

Recurso 13902 - RJ2012/10128 - Recorrente: Alberto José Aulicino Neto. Recorrida: CVM.

Recurso 13926 - 1201550942 - Recorrente: Indústria de Chaves Gold Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 13927 - 1201560998 - Recorrente: Francisco Só e Silva. Recorrido: Bacen.

Recurso 13929 - 1201556522 - Recorrente: Carlos Augusto Dillenburg. Recorrido: Bacen.

Recurso 13931 - RJ2011/8224 - Recorrente: Wilson Roberto de Aro. Recorrida: CVM.

Recurso 13957 - 1201558078 - Recorrente: Paulo Aramis Albernaz Cordeiro. Recorrido: Bacen.

Recurso 13984 - 1201547523 - Recorrente: Abraham Pocztaruk. Recorrido: Bacen.

Recurso 13985 - 1201560951 - Recorrente: Carlos Eduardo Loureiro. Recorrido: Bacen.

Recurso 14009 - 1201551107 - Recorrentes: Bahman Zaman e Pedram Zaman. Recorrido: Bacen.

Recurso 14015 - 1201550953 - Recorrente: Alain Clement Lesser Levy. Recorrido: Bacen.

Recurso 14032 - 1101526107 - Recorrentes: Eucléia de Fátima Cordeiro, João de Almeida Lira, José Aparecido Ghisi, Marlon Pires, Milton Benner Júnior, Pedro Luiz Zarugner e Wanderley Silva Ramos. Recorrido: Bacen.

Recurso 14097 - SP-2011-233 - Recorrentes: Arouch Invest Empreendimentos e Serviços S/C Ltda., Ellen Cristiane da Silva Pereira e Luiz Ildefonso Augusto da Silva. Recorrida: CVM.

Recurso 14122 - 1201560174 - Recorrente: Oksebra do Brasil Artefatos de Couro Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 14123 - 1201566835 - Recorrentes: Ernesto Sigal e Nataline Steinbruch e Silva. Recorrido: Bacen.

Recurso 14127 - 1301571260 - Recorrente: Carlos Knijnik. Recorrido: Bacen.

Recurso 14165 - 1301573240 - Recorrentes: Armando Chaves Garcia de Garcia e Glério Faria Passos. Recorrido: Bacen.

Recurso 14166 - 1301572299 - Recorrentes: Cosmopolitan Importação e Exportação Ltda., Edela Land. Recorrido: Bacen.

Recurso 14175 - RJ2014/3814 - Recorrente: Caio Albino de Souza. Recorrida: CVM.

Recurso 14188 - 1201550932 - Recorrente: Valter Rodrigues Martinez. Recorrido: Bacen.

Recurso 14231 - RJ2014/918 – II - Recorrentes: Antonio Gil Fernandes Bezerra, Carlos Antonio Pinto de Araújo, Elisa Maria Gradvohl Bezerra, Francisca Helena Silva Dantas , João Bosco Fernandes Bezerra. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Antonio Gil Fernandes Bezerra e José Airton Felix Rodrigues

Recurso 14238 - SP2010/186 - Recorrentes: Dawin Schneider Tarta e Orbival Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. Recorrida: CVM.

Recurso 14268 - 1201569806 - Recorrente: Construkall Construções Reformas, Importação e Exportação Ltda.. Recorrido: Bacen.

Recurso 14329 - 1301574223 - Recorrente: Heckler Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 14334 - RJ2013/4660 - Recorrente: Paulo Henrique Oliveira de Menezes. Recorrida: CVM.

Recurso 14370 - 1501608006 - Recorrente: José Namen Sanches Boabaid. Recorrido: Bacen.

Recurso 14405 - 2014/10060 - Recorrente: Eike Fuhrken Batista. Recorrida: CVM.

Relator: Francisco Papellás Filho.

6.13 - Recursos sorteados para relator – Lote: 13.

Recurso 13670 - 1201547498 - Recorrentes: Banco Semear S.A., Élcio Antônio de Azevedo, Márcio José Siqueira de Azevedo e Renato Alexandre do Nascimento Azevedo. Recorrido: Bacen.

Recurso 13681 - 1101511001 - Recorrentes: TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Fernando Francisco Brochado Heller. Recorrido: Bacen.

Recurso 13713 - 1201547883 - Recorrentes: Banco Ficsa S.A., Antônio Federici, Cláudio Messias Ferro, Eloy Fontes Lessa Filho, Masami Yokochi e Oriovaldo Tumoli,. Recorrido: Bacen.

Recurso 13728 - 2009/8316 - I - Recorrentes: Brás Ferreira Machado, Luís Gustavo Loyola dos Santos, Milton Paulo Silva e Roberto Francisco Casagrande Herdeiro. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Brás Ferreira Machado, Luis Gustavo Loyola dos Santos, Milton Paulo Silva e Roberto Francisco Casagrande Herdeiro.

Recurso 13747 - 11/2002 - I - Recorrentes: Alaor Alvim Pereira, Aldo de Almeida Junior, Alfredo Sadi Prestes, Arlei Mário Pinto de Lara, Aroldo dos Santos Carneiro, Elio Poletto Panato, Manoel Campinha Garcia Cid, Nilton Hirt Mariano, Oswaldo Rodrigues Batata, Sérgio Eloi Druszcz e Wilson Mugnaini. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Acir Eloir Pinto da Rocha, Alaor Alvim Pereira, Aldo de Almeida Junior, Aristeu Cruz, Domingos Tarço Murta Ramalho, Elio Poletto Panato, Gabriel Nunes Pires Neto, Geraldo Marques, Giovani Gionédis, Guntolf Van Kaick, Honório Petersen Hungria, José Carlos Galvão, José Silvio de Oliveira Capucho, Kenji Iwamoto, Manoel Campinha Garcia Cid, Maria Miyuki Endo Ravedutti, Miguel Salomão, Nestor Celso Imthon Bueno, Nilton Hirt Mariano, Oswaldo Rodrigues Batata, Paulo Roberto Rocha Krüger e Valdemar José Cequinel.

Recurso 13748 - 2007/113 - Recorrente: CVM. Recorridos: Carlos Frederico Sobral Elias, Oswald José Levy de Souza e Pedro Stenzel Brasiliano da Costa.

Recurso 13807 - 1201550947 - Recorrente: William Yu. Recorrido: Bacen.

Recurso 13831 - 1101517810 - Recorrente: Antonio Gonçalves Carneiro. Recorrido: Bacen.

Recurso 13837 - 1201560969 - Recorrente: Celso Juarez Roth. Recorrido: Bacen.

Recurso 13874 - 04/2009 - Recorrentes: José Longo, Marisa de Araújo Longo, Maurício de Faria Araújo, Milton de Araújo, Renato Augusto de Araújo e Virgílio Horácio de Paiva Abreu. Recorrida: CVM.

Recurso 13930 - RJ2011/7941 - Recorrentes: Amaro Santana Leite, Antenor Gomes de Barros Leal Filho, Carlos Wiethaeuper, Erni Wiethaeuper, Maria Teresa Cengiarotti Variola, Moacir Jerônimo dos Santos Júnior, Naiara Gonçalves Wiethaeuper e Sergio Chesini. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorrido: Antenor Gomes de Barros Leal Filho.

Recurso 13941 - 1201546076 - Recorrente: Murillo Cerello Schattan. Recorrido: Bacen.

Recurso 13951 - 1201565727 - Recorrente: Maria Helena Reis de Oliveira Prux. Recorrido: Bacen.

Recurso 13952 - 1201566516 - Recorrente: Daiby S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 13989 - 1201550954 - Recorrente: Jacques Lesser Levy. Recorrido: Bacen.

Recurso 13990 - 1201554298 - Recorrentes: Alceu Elias Feldmann e Juliana Gadotti Feldmann Vieira. Recorrido: Bacen.

Recurso 14001 - 1201546073 - Recorrente: Claudine Spiero. Recorrido: Bacen.

Recurso 14047 - RJ2013/1840 - Recorrentes: Inepar Administração e Participações S.A., Atilano de Oms Sobrinho, Cesar Romeu Fiedler, Di Marco Pozzo, Jauneval de Oms e Natal Bressan. Recorrida: CVM.

Recurso 14065 - 1301572484 - Recorrente: Jaime Antônio Sirena Pereira. Recorrido: Bacen.

Recurso 14074 - 1201565824 - Recorrente: Eduardo Jaime Smejoff. Recorrido: Bacen.

Recurso 14099 - 1201550950 - Recorrente: Boris Zampese. Recorrido: Bacen.

Recurso 14130 - 1201552666 - Recorrente: Móveis Gaudêncio Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 14132 - 04/1999 - Recorrente: Álvaro Furtado de Oliveira Novaes. Recorrida: CVM.

Recurso 14140 - 1201561004 - Recorrente: Antônio Carlos de Oliveira Haussen. Recorrido: Bacen.

Recurso 14144 - 1201547726 - Recorrente: Laudir Antônio Martins. Recorrido: Bacen.

Recurso 14146 - 1401593723 - Recorrentes: AJB Cred Sociedade de Crédito ao Microempreendedor, Empresa de Pequeno Porte Ltda., Alceu José Bortoli e D´Artagnan Balsevicius Júnior. Recorrido: Bacen.

Recurso 14164 - RJ2012/13047 - I - Recorrentes: Ângela Nerly Pereira, Cristiano Motta Cruz e Fernando Alves de Oliveira. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Luiz Eduardo Haus Sukienik e Marlei Feliciano.

Recurso 14196 - 2/2007 - Recorrente: Paulo Renaux. Recorrida: CVM.

Recurso: 14204 - 1301584267 - Recorrente: Dany - Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 14218 - 1201558092 - Recorrente: Vasques Turismo e Câmbio Ltda - ME. Recorrido: Bacen.

Recurso 14236 - 1201569805 - Recorrente: CGA Logistics Assessoria em Comércio Exterior Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 14254 - 1301588862 - I - Recorrentes: Bauru Administradora de Consórcios Ltda. e Eduardo Ferraz de Campos Salles. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: Jonas Henrique Ferraz de Campos Salles.

Recurso 14332 - 1401592582 - Recorrentes: Paulo Cesar Chaves Ferreira e Victor Francisco dos Santos Júnior. Recorrido: Bacen.

Recurso 14341 - 1401597759 - Recorrentes: Clébio da Silva Santos, Fourtrade Corretora de Câmbio Ltda., Luiz Carlos Baldan, Maurício Costa e Ricardo de Oliveira Torquato. Recorrido: Bacen.

Recurso 14381 - 1401602549 - Recorrentes: Caio Augusto Bastos Lucchesi, Fair Corretora de Câmbio S.A e José Lavia. Recorrido: Bacen. Recorrido: José Lavia.

Recurso 14393 - 1301573170 - Recorrente: Aerojet Peças e Manutenção de Aeronaves Ltda. Recorrido: Bacen.

Relator: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

6.14 - Recursos sorteados para relator – Lote: 14.

Recurso 12541 - 0701380737 - Recorrentes: Banco BRJ S.A., Luiz Augusto de Queiroz e Luiz Cláudio de Queiroz. Recorrido: Bacen.

Recurso 13594 - 2008/9574 - Recorrente: CVM. Recorridos: Eduardo Penido Monteiro, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim e Verônica Valente Dantas.

Recurso 13622 - 21/2006 - I - Recorrentes: Investware Tecnologia e Marketing S/C Ltda., Solidez Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Célio Antonio da Silva e Chao En Ming. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (ex-Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.), Solidez Corretora de Câmbio, Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda.), Chao En Ming, José Carlos Lopes Xavier de Oliveira e Lívia Toshie Suguita Chao.

Recurso 13701 - 0901446924 - I - Recorrentes: Marcos Domakoski, Arnaldo Luiz Miró Rebello e Alexsander André Teixeira. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Camilo Turmina, Elcio Henrique Coninck Ribeiro e Marcelo Cavalcanti Fortes.

Recurso 13705 - 0901440618 - Recorrente: Bacen . Recorrida: Cottonorth Tecelagem e Confecções S.A.

Recurso 13749 - 2011/14269 - Recorrente: CVM. Recorrido: Alfredo Freire do Sacramento.

Recurso 13750 - 2012/869 - Recorrentes: BI Capital Gestão de Recursos Ltda. e Reinaldo Zakalski da Silva. Recorrida: CVM.

Recurso 13791 - 1101518299 - Recorrentes: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Ário Zimmermann, Bruno Nubens Barbosa Miragem, César Antônio Cechinato, Fernando Guerreiro de Lemos, João Verner Juenemann, João Zani, Leopoldo Henrique Krieger Schneider, Luiz Valdir Andrés, Manoel André da Rocha, Mateus Affonso Bandeira e Rubens Salvador Bordini. Recorrido: Bacen.

Recurso 13879 - IA-2009-3 - I - Recorrentes: BVL Corretora de Valores S.A., Intra Corretora de Mercadorias Ltda., Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores e Paulo Eustáquio Machado. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: BVL Corretora de Valores S.A., Ezra Safra, Intra Corretora de Mercadorias Ltda., João Augusto Pereira Queiroz, Luiz Giuntini Filho, Paulo Eustáquio Machado e Rodnei Dias de Oliveira.

Recurso 13883 - RJ2012/10487 - Recorrente: CVM. Recorridas: BCME Participações e Negócios Ltda., Trimar Participações Ltda. e Maria Lindenberg.

Recurso 13936 - RJ2010/12042 - I - Recorrentes: Arnaldo Mello Figueiredo Junior e José Augusto Bahia Figueiredo. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Felipe Canedo Figueiredo e José Augusto Bahia Figueiredo.

Recurso 13939 - RJ2013/1063 - Recorrente: CVM. Recorrido: Antônio Marcos Gavazzoni.

Recurso 14008 - RJ2013/9990 - Recorrente: CVM. Recorrido: Fundo Garantidor de Crédito - FGG.

Recurso 14048 - 178/2010 - Recorrentes: Cruzeiro do Sul Corretora de Valores e Mercadorias , Felipe Neira Lauand, Fernando Luiz Martins Perroni Filho, Luís Felippe Índio da Costa e Marcello Garbes Rodrigues. Recorrida: CVM.

Recurso 14054 - 2012/1670 - Recorrente: CVM. Recorrido: Jalmar José Martel.

Recurso 14170 - 1401593900 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Rubens Tadeu Wendler Riglione.

Recurso 14171 - 1201554452 - I -Recorrente: Diná Laurita de Oliveira. Recorrido: Bacen - II - Recorridos: Charles Giuliano, Elizabeth Franco Fogaça, José Eurico Reis Pinto, José Mauro Marques Brisolara Formiga, Madalena Schwertner, Marlei do Carmo Fernandes, Nelson Dadda, Nelson Virgínio Frizzo, Paulo Cesar de Mattos, Renato José Schuster e Sônia Regina Araújo.

Recurso 14173 - 1201568117 - Recorrentes: Marcelo Emrich Soares e Rafi Green. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Alexandre Guilherme do Nascimento, Celina Maria Machado, Cleide Cristina Moraes, Denise Alves de Souza, Djalma Pinheiro de Oliveira, Robson Alves de Godoi e Virgínia Mara de Matos Jesus.

Recurso 14176 - RJ2011/9885 - Recorrente: CVM. Recorrido: Jamiro Wiest Júnior.

Recurso 14194 - 1201551234 - Recorrentes: CC dos Profissionais de Saúde e Empresários de Araxá e Oeste de Minas Ltda. - Unicred Comércio, Elta Lyly Meira de Faria, Geraldo Magela Antunes Couto, José Donaldo Bittencourt Júnior, José Marcos Unes Ticle, Márcio Antônio Farid, Robson de Souza Machado, Túlio Bonifácio Álvares da Costa, Ubiratan de Brito Mota e Vinícius Guimarães Gomes. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Adolfo de Oliveira Azevedo, Augusto Machado Sousa, Elta Lyly Meira de Faria, Geraldo Magela Antunes Couto, Giovana Carvalho Paschoini, José Donaldo Bittencourt Júnior, José Marcos Unes Ticle, Márcio Antônio Farid, Robson Souza Machado e Ubiratan de Brito Mota. Recorrido: Bacen.

Recurso 14213 - RJ2013/5793 - Recorrente: Pieter Jacobus Franciscus Van Voorst Vader e Ricardo Levy.

Recurso 14216 - RJ2013-509 - Recorrente: Eugênio Emílio Staub. Recorrida: CVM.

Recurso 14217 - 1201556377 - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo. Recorrido: Bacen.

Recurso 14221 - RJ2013/10579 - Recorrente: CVM. Recorrido: Eduardo Imanichi Munemori.

Recurso 14230 - IA-2010/23 - I - Recorrentes: Francisco Costa Neto, Luis Roberto Correa Reche. Recorrida: CVM - II – Recorrente: CVM. Recorrido: Nilbio Guimarães Pereira.

Recurso 14239 - 1301579963 - Recorrentes: Marga Amanda Aurélia Campisteguy e Paranamotor Administradora de Consórcios Ltda.. Recorrido: Bacen.

Recurso 14249 - 1401599463 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sandra Kirillos Sauda.

Recurso 14258 - RJ2012/1730 - Recorrente: CVM. Recorrido: Marcelo Sanford de Barros Filho.

Recurso: 14284 - IA-2009-1 - Recorrente: CVM. Recorridos: André Covre, Carlos José Fadigas de Souza Filho, Eduardo de Toledo, Flávio do Couto Bezerra Cavalcanti, Francisco Pais, João Adolfo Oderich, José Afonso Alves Castanheira, José Roberto de Camargo Opice, Pedro Wongtschowski, Roberto Kutschat Neto e Roberto Lopes Pontes Simões.

Recurso 14297 - 1401600570 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Crédit Agricole Brasil S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.

Recurso 14320 - 1401600913 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Iberkon Invest Construções, Incorporações e Investimentos Ltda.

Recurso 14363 - RJ2014/8793 - Recorrentes: Antônio de Pádua Coimbra Tavares Pais, Ingrid Marie Elise Bernecker de Vasconcellos, Maria Amália Vidal Tavares Pais, Sérgio Gomes de Vasconcellos. Recorrida: CVM.

Recurso 14369 - 0901457539 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Karen Diaz de La Cruz.

Recurso 14387 - 1501607731 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Beatriz Costa Tsukamoto.

Recurso 14395 - RJ2012-3454 - Recorrente: CVM. Recorridos: Edgard Mansur Salomão e Luiz Felipe de Lúcio. Marcos Sautchuck.

Recurso 14407 - 1501609762 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Belarmino Fernandez Iglesias.

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

7 - JULGAMENTO - Foi realizado o julgamento dos seguintes recursos constantes da Pauta de início mencionada, nestes termos:

Recurso 7354-RV - 0101090149 - Recorrentes: Eduardo Henrique Accioly Campos – Declaração de extinção de punibilidade (falecimento); Jorge Luiz Carneiro de Carvalho e Wanderley Benjamim de Sousa – Declaração de prescrição da pretensão punitiva da Administração em razão de decisão judicial. Recorrido: Bacen. Assunto: Pedido de revisão - Negociação irregular de títulos públicos – Anulação judicial de decisão condenatória proferida em recurso de ofício.

Recurso 7543 - 0001028820 - I - Recorrentes: Antônio Batista Coury Junior, Paulo Veiga Ferraz Pereira, Roberto Gaspar de Souza e Ronaldo José Pachá Ferraz – Declaração de ocorrência de prescrição ordinária. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Santander S.A. (sucessor de Banco Bozano Simonsen S.A.) e Júlio Raphael de Aragão Bozano – afastamento, por unanimidade de votos, da alegação de nulidade apontada pela defesa em razão de não ter obtido imediato acesso à minuta de voto do conselheiro-relator, proferido na 387ª Sessão de julgamento, em 21.01.2016, assentando-se o entendimento de que, em se tratando de ato processual ainda em andamento, o acesso aos seus termos estaria vinculado à finalização do julgamento e à formalização do acórdão nos autos (art. 28 da Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016), conforme faculdade prevista no art. 7º, §11, da Lei 8.906/94 (com a redação dada pela Lei 13.245/2016); e declaração, por maioria, da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da Administração, reconhecida pelo conselheiro-relator, Sérgio Cipriano dos Santos, que alterou entendimento explanado na 387ª Sessão de julgamento, faculdade que lhe é assegurada regimentalmente (§ 6º, art. 24 da Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016), no que foi acompanhado pelos conselheiros João Batista de Moraes, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque, Flávio Maia Fernandes dos Santos Lobo e Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêia. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho e Luciana Silva Alves, que entenderam não caracterizada a prescrição. Assunto: Realização de operações de forward em benefício de controladora e em prejuízo de fundos de renda variável – Utilização de poder de controle para realizar tais operações por interpostas pessoas.

Na impossibilidade de participação do Conselheiro Arnaldo Penteado Laudísio e do respectivo suplente Bláir Costa D’Avila participou do julgamento o Conselheiro João Batista de Moraes, com supedâneo no § 3º, art. 19 da Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016.

Recurso 12570 - RJ-2007-4665 - I - Recorrentes: Leonel Pozzi - Recurso parcialmente provido - Multa pecuniária no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Ricardo Mansur - Recurso parcialmente provido - Multas pecuniárias (duas) nos valores de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Base legal das penalidades: Lei nº 6.385/1976, art. 11, inc. II. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Aluízio José Giardino e Realsi Roberto Citadella – Recurso desprovido – Arquivamento confirmado. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Falta de elaboração de demonstrações financeiras no prazo legal - Não eleição de diretor de relações com investidores – Ausência de convocação e de realização de assembleias gerais ordinárias.

Recurso 13507 - 1201543644 - I - Recorrentes: Carlos Eduardo Schahin – Recurso desprovido – Inabilitação, por 20 (vinte) anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e multa pecuniária no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); Maria Ângela Mora Cabral e Pedro Henrique Schahin – Recursos desprovidos – Inabilitação, por 20 (vinte) anos, em caráter individual, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e multas pecuniárias individuais (duas), nos valores de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e de R$100.000,00 (cem mil reais), totalizando R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para cada recorrente; Milton Taufic Schahin e Salim Taufic Schahin – Recursos desprovidos – Inabilitação, por 15 (quinze) anos, em caráter individual, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e multa pecuniária individual no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Base legal das penalidades: Lei nº 4.595/1964, art. 44, §§ 2º e 4º; Rubens Taufic Schahin – Recurso desprovido – Inabilitação, por 15 (quinze) anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Base legal da penalidade: Lei nº 4.595/1964, art. 44, § 4º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: BCV - Banco de Crédito e Varejo S.A. (ex-Banco Schahin S.A.) e Carlos Eduardo Schahin – Recurso desprovido – Arquivamento confirmado. Assunto: Elevação artificial de resultados de instituição financeira (realização sistemática de vendas/cessões de operações de crédito ou de certificados a elas correspondentes, de forma simulada, e fracionamento e cessão parcial de operações de crédito em atraso, evitando o provisionamento das parcelas vincendas; contabilização, como receita, de valores recebidos por liquidação antecipada de operações cedidas com coobrigação, sem reconhecimento da devida obrigação com os cessionários; manutenção de registro de ativo insubsistente, em valor correspondente a 68% do patrimônio líquido da instituição) - Fornecimento de demonstrações contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira da instituição – Concessão de empréstimo vedado a empresa ligada – Falta de publicação de demonstrações financeiras semestrais e anuais em jornal de grande circulação - Não fornecimento, à autoridade supervisora, de Informações Financeiras Trimestrais (IFTs) dentro do prazo regulamentar.

Recurso 13508 - 1201543816 - I - Recorrentes: Carlos Eduardo Schahin – Recurso desprovido – Inabilitação, por 3 (três) anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e multa pecuniária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Base legal das penalidades: Lei nº 4.595/1964, art. 44, §§ 2º e 4º; Pedro Henrique Schahin – Recurso desprovido – Inabilitação, por 3 (três) anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Base legal da penalidade: Lei nº 4.595/1964, art. 44, § 4º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Cifra S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e Pedro Henrique Schahin – Recurso desprovido – Arquivamento confirmado. Assunto: Falta de publicação de demonstrações financeiras semestrais e anuais em jornal de grande circulação - Não fornecimento, à autoridade supervisora, de Informações Financeiras Trimestrais (IFTs) dentro do prazo regulamentar.

Recurso 13509 - 1201543817 - I - Recorrentes: Carlos Eduardo Schahin, Milton Taufic Schahin, Rubens Taufic Schahin e Salim Taufic Schahin – Recursos desprovidos – Inabilitação, por 3 (três) anos, em caráter individual, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Base legal das penalidades: Lei nº 4.595/1964, art. 44, § 4º; Maria Ângela Mora Cabral e Pedro Henrique Schahin – Recursos desprovidos – Inabilitação, por 3 (três) anos, em caráter individual, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e multa pecuniária individual no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Base legal das penalidades: Lei nº 4.595/1964, art. 44, §§ 2º e 4º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: BCV - Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários - em Liquidação, Carlos Eduardo Schahin, Milton Taufic Schahin, Rubens Taufic Schahin e Salim Taufic Schahin – Recurso desprovido – Arquivamento confirmado. Assunto: Falta de publicação de demonstrações financeiras semestrais e anuais em jornal de grande circulação - Não fornecimento, à autoridade supervisora, de Informações Financeiras Trimestrais (IFTs) dentro do prazo regulamentar.

Recurso 13515 - 1101527973 - Recorrentes: Banco Luso Brasileiro S.A. – Recurso desprovido - Multa pecuniária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Base legal da penalidade: Lei nº 4.595/1964, art. 44, § 2º; Antonio Carlos de Lauro Castrucci, Manuel Rodrigues Tavares de Almeida Filho, Octávio Ribeiro Ratto Júnior e Wilson Bonifácio – Recursos desprovidos – Inabilitação, por 3 (três) anos, em caráter individual, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Base legal das penalidades: Lei nº 4.595/1964, art. 44, § 4º. Recorrido: Bacen. Assunto: Não observância de procedimentos contábeis e consequente apresentação de demonstrações financeiras que não refletiam a real situação econômico-financeira da instituição.

Recurso 13590 - 1201547818 - Recorrente: Bacen. Recorridos: UHY Moreira - Auditores e Heraldo Sérgio Silva de Barcellos – Recurso desprovido – Arquivamento confirmado. Assunto: Auditoria externa – Emissão de parecer e de relatórios sobre demonstrações financeiras sem as devidas ressalvas.

Recurso 13595 - RJ2010/1088 - Recorrentes: Atrium S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários – em Falência (ex-Atrium S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários) – Recurso parcialmente provido – Multas pecuniárias (duas) nos valores de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), totalizando R$375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais); Marco Antônio Fiori – Recurso parcialmente provido – Multas pecuniárias (duas) nos valores de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e de R$100.00,00 (cem mil reais), totalizando R$300.000,00 (trezentos mil reais). Base legal das penalidades: Lei nº 6.385/1976, art. 11, inc. II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Práticas irregulares em administração e gestão de fundos de investimento – Desenquadramento da carteira de investimento de Fundo de Investimento - Descumprimento de normas relativas a competência de administrador de fundo de investimento.

Recurso 13922 - 1201561236 - Recorrente: Moreleh Indústria e Comércio de Metais EIRELI – Recurso desprovido – Multa pecuniária em valor equivalente, em moeda nacional, a US$258,818.13 (duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e dezoito dólares dos Estados Unidos da América e treze centavos). Base legal da penalidade: Decreto nº 23.258/1933, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Realização de operações ilegítimas (remessa de recursos ao exterior, com conversão de reais em dólares dos Estados Unidos da América, por meio de instituição financeira clandestina).

Recurso 14026-CS - 1301575432 - Recorrentes: Voupar Administradora de Consórcios Ltda. e Valdecir Aparecido Ruy. Voupar Administradora de Consórcios Ltda. e Valdecir Aparecido Ruy – Recursos não conhecidos (intempestividade). Recorrido: Bacen. Assunto: Utilização de recursos de grupo de consórcio em finalidade diversa daquelas admitidas na legislação em vigor.

Recurso 14142 - 1201561626 - Recorrentes: Nara Solange de Oliveira Eltz e Paulo Ricardo Eltz - Recursos parcialmente providos – Multa pecuniária individual em valor equivalente, em moeda nacional, a US$ 13.840,00 (treze mil oitocentos e quarenta dólares dos Estados Unidos da América). Base legal das penalidades: Decreto nº 23.258/1933, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Realização de operações ilegítimas (remessa de recursos ao exterior, com conversão de reais em dólares dos Estados Unidos da América, por meio de instituição financeira clandestina).

7.1 - CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.224/2001:

7.1.1 - RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS – Irregularidades configuradas – Multa adequada aos limites da legislação vigente. Base legal das penalidades: MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.224/2001, art. 1º:

Recurso 13457 - 0901465332 - Recorrente: Consilux Consultoria e Construções Elétricas Ltda. Multa pecuniária no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Recorrido: Bacen.

Recurso 14057 - 1401596728 - Recorrente: Peter Zeilhofer. Multa pecuniária no valor de R$10.895,66 (dez mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos). Recorrido: Bacen.

Recurso 14201 - 1401600268 - Recorrente: Raquel Fainstein. Multa pecuniária no valor de R$8.876,93 (oito mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos). Recorrido: Bacen.

Recurso 14202 - 1301577373 - Recorrente: Liliane Younan Saiani. Multa pecuniária no valor de R$2.240,17 (dois mil duzentos e quarenta reais e dezessete centavos). Recorrido: Bacen.

7.2 - REGISTRO INTEMPESTIVO DE CAPITAL ESTRANGEIRO – LEI nº 11.371/2006:

7.2.1 - RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS – Irregularidades configuradas – Multa adequada aos limites da legislação vigente. Base legal das penalidades: Lei nº 11.371/2006, art. 7º:

Recurso 13610 - 1101534213 - Recorrente: Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. Multa pecuniária no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Recorrido: Bacen.

Recurso 13666 - 1201552268 - Recorrente: Dascam Corretora de Câmbio Ltda. Multa pecuniária no valor de R$1.935,40 (mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos). Recorrido: Bacen.

Recurso 13833 - 1201545686 - Recorrente: The Lancashire General Investment Company Limited - Multa pecuniária no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Recorrido: Bacen.

7.2.2 - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS – Irregularidades caracterizadas – Multa adequada aos limites da legislação vigente - Arquivamento do processo quanTo a um dos indiciados. Base legal das penalidades: Lei nº 11.371/2006, art. 7º:

Recurso 13675 - 1201558108 - Recorrentes: Emília Participações Ltda. – Recurso desprovido - Multa pecuniária individual no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Koury Lopes Advogados – Recurso provido – Arquivamento. Recorrido: Bacen.

Recurso 13676 - 1201558180 - Recorrentes: Emília Participações Ltda. – Recurso desprovido - Multa pecuniária individual no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais): Koury Lopes Advogados – Recurso provido – Arquivamento. Recorrido: Bacen.

Recurso 13677 - 1201558181 - Recorrentes: Emília Participações Ltda. – Recurso desprovido - Multa pecuniária individual no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais): Koury Lopes Advogados – Recurso provido – Arquivamento. Recorrido: Bacen.

7.2.3 - RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO DESPROVIDOS - Irregularidades caracterizadas - Multa adequada aos limites da legislação vigente. Base legal da penalidade: Lei nº 11.371/2006, art. 7º:

Recurso 13842 – 1101540186 – I – Recorrente: Trico Serviços Marítimos Ltda. – Multa pecuniária no valor de R$20.719,99 (vinte mil setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. – Arquivamento confirmado.

7.2.4 - RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS – Irregularidades não configuradas - Arquivamento confirmado:

Recurso 13832 - 1201547435 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Bexs Corretora de Câmbio S.A. (ex-Didier-Levy Associados Corretora de Câmbio S.A.) e Pinheiro Neto Advogados.

Recurso 14077 - 1201564363 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Setec Hidrobrasileira Obras e Projetos Ltda. e Montgomery Watson Brasil, Ltda.

Recurso 14321 - 1401600505 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Iberkon Invest Construções, Incorporações e Investimentos Ltda.

8 – RECURSO COM PEDIDO DE VISTA:

Da Conselheira Adriana Cristina Dullius Britto, antes de iniciar o julgamento:

Recurso 1414-CR-RV - 9300228330 – Recorrente: Banco do Brasil S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

9 – RECURSOS RETIRADOS DE PAUTA:

a) por decisão da Presidência, após solicitação da parte:

Recurso 13999 - 1201565577 - Recorrente: Carlos Açunção Iglecias Cardoso. Recorrido: Bacen. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

b) a pedido do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos:

Recurso 13518 - 1201547817 - Recorrentes: Banco Indusval S.A., Carlos Ciampolini, Eliézer Lizardo Ribeiro da Silva, Gilberto Luiz dos Santos Lima Filho, Gilmar Melo de Azevedo, Kátia Aparecida Rocha Moroni, Luiz Masagão Ribeiro, Manoel Felix Cintra Neto, Roberto Carlos de Carvalho Almeida e Ziro Murata Júnior. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

c) por conversão em diligência, solicitada pelo Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos:

Recurso 13410 - 11/2009 - Recorrente: CVM. Recorrida: Hookipa Investments LLC. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

10 - RECURSOS PENDENTES DE DEVOLUÇÃO:

Quanto aos recursos abaixo indicados, já julgados pelo Conselho, aguarda-se a entrega de voto ou declaração de voto por conselheiro, para conclusão e divulgação dos correspondentes acórdãos:

Recurso 13614 - (julgado na 364ª Sessão, 18.3.2014, aguardando entrega de voto do Conselheiro José Alexandre Buaiz Neto).

Recurso 1439 (julgado na 385ª Sessão, 24.11.2015, aguardando entrega de voto da Conselheira Adriana Cristina Dullius Britto).

Recurso 11838 (julgado na 385ª Sessão, 24.11.2015, aguardando entrega de declaração de voto da Conselheira Adriana Cristina Dullius Britto).

Recurso 11972 (julgado na 386ª Sessão, 15.12.2015, aguardando entrega de voto da Conselheira Adriana Cristina Dullius Britto).

Recursos 13375 (julgado na 376ª Sessão, 24.2.2015, aguardando entrega de voto do Conselheiro Nelson Alves de Aguiar Júnior).

Recurso 12755 (julgado na 382ª Sessão, 25.8.2015, aguardando entrega de voto do Conselheiro Nelson Alves de Aguiar Júnior).

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 389ª (trecentésima octogésima nona) Sessão Pública de Julgamento, às 20h50min, pela Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 29 de março de 2016.

ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA

Presidente

CARLOS AUGUSTO SOUSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo

Ata divulgada no sítio do CRSFN em 27.4.2016.