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Ata da 387ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 387ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 21 de janeiro de 2016, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2016, Seção 1, pág. 13, com divulgação, na mesma data, via Internet (http://www4.bcb.gov.br/crsfn/Pautas/p20160121387.htm).

1 - LOCAL E HORÁRIO - 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4 do Edifício Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14 horas.

2 - TRABALHOS - A sessão foi aberta às 14h18min e os trabalhos foram encerrados às 19h31min, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretário-Executivo Carlos Augusto Sousa de Almeida e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, Dr. André Luiz Ortegal e Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

3 - QUORUM - Conselheiros: Ana Maria Melo Netto Oliveira, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Arnaldo Penteado Laudísio, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Francisco Papellás Filho, Luciana Silva Alves, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Sérgio Cipriano dos Santos.

 

4 - Posse de Conselheiro - Foi anunciado o termo: de Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 18 de dezembro de 2015 a 17 de dezembro de 2017, na qualidade de Conselheiro Suplente, como representante do Banco Central do Brasil - BACEN, designado pela Portaria nº 719, de 16.9.2015 (publicada no DOU de 18.9.2015 - Seção 2, pág. 28), do Sr. Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, no uso da competência delegada pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda.

5 - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

5.1 - Recursos sorteados para relator:

Recurso 12570 - RJ-2007-4665 - I - Recorrentes: Leonel Pozzi e Ricardo Mansur. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Aluízio José Giardino e Realsi Roberto Citadella. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 13501 - 1001489291 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Federais em Minas Gerais - Federalcred-MG, Fernando Cézar Carrusca Vieira, Juvercino Guerra Filho e Onofre Pereira de Andrade. Recorrido: Bacen. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.

Recurso 13502 - 1101519191 - Recorrentes: Banco Moradia S.A. - Falida, Luiz Paulo de Souza Lobo, Luiz Octávio Barreto Drummond, Marcelo Cláudio Pires Lenz Cesar, Milton Roberto Pires Lenz Cesar e Odílio Figueiredo Neto. Recorrido: Bacen. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Recurso 13612 - 1201554082 - Recorrente: Capitais Estrangeiros - Consultoria e Assessoria Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Recurso 13666 - 1201552268 - Recorrente: Dascam Corretora de Câmbio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Recurso 13744 - 1201553925 - I - Recorrente: B & T Associados Corretora de Câmbio Ltda. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: B & T Consultoria e Serviços Ltda. Relator: Adriana Cristina Dullius Britto.

Recurso 13833 - 1201545686 - Recorrente: The Lancashire General Investment Company Limited. Recorrido: Bacen. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Recurso 14330 - 1501602926 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Eduardo Domingos Bottallo. Relator: Adriana Cristina Dullius Britto.

Recurso 14340 - 1401601728 - Recorrente: Bacen. Recorridas: Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. e Levyvam Corretora de Câmbio e Valores Ltda. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

5.2 - Recursos sorteados para um mesmo relator, por se tratar de assuntos semelhantes (conforme art. 5º, inciso IX, do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pelo Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996).

Recurso 13675 - 1201558108 - Recorrentes: Emília Participações Ltda. e Koury Lopes Advogados. Recorrido: Bacen. Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Recurso 13676 - 1201558180 - Recorrentes: Emília Participações Ltda. e Koury Lopes Advogados. Recorrido: Bacen. Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Recurso 13677 - 1201558181 - Recorrentes: Emília Participações Ltda. e Koury Lopes Advogados. Recorrido: Bacen. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

5.3 - Recurso sorteado para relator e revisor (conforme art. 13, § 2º, do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pelo Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996):

Recurso 7478-RV - 9500518154 - Recorrente: União Administradora de Consórcios S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio. Revisor: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

6 - JULGAMENTO - Foi realizado o julgamento dos seguintes recursos constantes da Pauta de início mencionada, nestes termos:

Recurso 11364 - 0401243683 - I - Recorrente: Teka Tecelagem Kuehnrich S.A. - em Recuperação Judicial - Recurso parcialmente provido - Excluir as operações anteriores a 12 de março de 1999, mantendo a dosimetria do Banco Central do Brasil. Base legal da penalidade: Decreto nº 23.258/1933, art. 6º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: Teka Tecelagem Kuehnrich S.A. - em Recuperação Judicial - Recurso desprovido - Arquivamento confirmado. Assunto: Câmbio - Exportação - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11842 - 0501284554 - I - Recorrente: Eisa - Estaleiro Ilha S.A. - Recurso parcialmente provido - Multa pecuniária em valor equivalente, em moeda nacional, a US$ 243,569.10 (duzentos e quarenta e três mil quinhentos e sessenta e nove dólares dos Estados Unidos e dez centavos). Base legal da penalidade: Lei nº 4.131/1962, art. 23, § 3º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: Eisa - Estaleiro Ilha S.A. - Recurso desprovido - Arquivamento confirmado. Assunto: Câmbio - Exportação - Declaração de informações falsas - Falta de comprovação do embarque das mercadorias no prazo regulamentar.

Recurso 12016-MI - 0601333628 - Recorrente: Indústria Química do Estado de Goiás S.A. - IQUEGO - Recurso parcialmente provido - Multa pecuniária no valor de R$ 122.575,15 (cento e vinte e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e quinze centavos). Base legal da penalidade: Lei nº 10.755/2003, art. 1º. Recorrido: Bacen. Assunto: Falta de pagamento de importações no prazo legal.

Recurso 12163-MI - 0601331773 - I - Recorrente: Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP - Recurso parcialmente provido - Multa pecuniária reduzida para se excluírem do cálculo as declarações de importação referidas nos documentos 4, 7, 8, 9 e 10. Base legal da penalidade: Lei nº 10.755/2003, art. 1º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP - Recurso desprovido - Arquivamento confirmado. Assunto: Falta de pagamento de importações no prazo legal.

Recurso 13258 - RJ-2010-4195 - Recorrente: Reinaldo José Kröger - Recurso desprovido - Multa pecuniária no de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Base legal da penalidade: Lei nº 6.385/1976, art. 11, inc. II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Falta de divulgação de fato relevante.

Recurso 13274 - IA-2007-4 - I - Recorrentes: Atrium Administração e Serviços Ltda., Atrium FIA, Atrium Participações, Consultoria e Administração Ltda. - em Falência e Mário Sérgio Nunes da Costa - Recursos desprovidos - Multa pecuniária individual no valor de R$ 569.453,10 (quinhentos e sessenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais e dez centavos); Atrium Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - em Falência (ex-Atrium Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda.) e Marco Antônio Fiori - Recursos desprovidos - Multas pecuniárias individuais (duas) nos valores de R$ 569.453,10 (quinhentos e sessenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais e dez centavos) e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), totalizando R$ 619.453,10 (seiscentos e dezenove mil quatrocentos e cinquenta e três reais e dez centavos) para cada recorrente; Fernando Musa – Recurso desprovido - Multas pecuniárias (três) nos valores de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Base legal das penalidades: Lei nº 6.385/1976, art. 11, inc. II. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Atrium Administração e Serviços Ltda., Atrium S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - em Falência (ex-Atrium Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda.), Atrium FIA, Atrium Participações, Consultoria e Administração Ltda. - em Falência, Marco Antônio Fiori e Mário Sérgio Nunes da Costa - Recurso desprovido - Arquivamento confirmado. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Falta de manutenção do registro atualizado de companhia aberta - Não elaboração, no prazo legal, de Demonstrações Financeiras - Não convocação, no prazo legal, de Assembleias Gerais Ordinárias - Adoção de práticas não equitativas.

Recurso 13417 - RJ2011/7379 - Recorrente: Elias Chucri Nassar - Recurso desprovido - Multa pecuniária no valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Base legal da penalidade: Lei nº 6.385/1976, art. 11, inc. II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Diretor de Relação com Investidores - Descumprimento do dever de encaminhar informações periódicas à autoridade supervisora (Falta de atualização de registro de companhia aberta).

Recurso 13425 - RJ2011/7390 - I - Recorrente: Márcio Luiz Bertoldi - Recurso desprovido - Multa pecuniária no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Base legal da penalidade: Lei nº 6.385/1976, art. 11, inc. II. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido (tido por interposto): Márcio Luiz Bertoldi - Recurso provido - Multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Base legal da penalidade: Lei nº 6.385/1976, art. 11, inc. II. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Diretor de Relação com Investidores - Atraso ou não envio de informações periódicas à autoridade supervisora.

Recurso 13528 - RJ2011/940 - Recorrente: CVM. Recorridos: Iany Márcia Maioline e Oséias Marques Ventura - Recurso desprovido - Arquivamento confirmado. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Administração irregular de carteira - Oferta pública irregular.

Recurso 13626 - RJ2012/3457 - Recorrente: João Beckhauser - Recurso não conhecido (intempestividade). Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Diretor de Relação com Investidores - Descumprimento do dever de divulgar tempestivamente informação relevante ao mercado.

Recurso 13834 - 1201550939 - Recorrente: Magda Maria Malvão Portugal - Recurso provido - Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Realização de operações ilegítimas.

Recurso 13865 - 1301572419 - Recorrente: Melnick Construções e Incorporações S.A. - Recurso desprovido - Multa pecuniária em valor equivalente, em moeda nacional, a US$16.690,90 (dezesseis mil seiscentos e noventa dólares dos Estados Unidos da América e noventa centavos). Base legal da penalidade: Decreto nº 23.258/1933, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Realização de operações ilegítimas (remessa de recursos ao exterior, com conversão de reais em dólares dos Estados Unidos da América, por meio de instituição financeira clandestina).

Recurso 13949 - 1201559751 - Recorrente: GVD International Trading S.A. - Recurso desprovido - Multa pecuniária em valor equivalente, em moeda nacional, a US$12.102,82 (doze mil cento e dois dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e dois centavos). Base legal da penalidade: Decreto nº 23.258/1933, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Realização de operações ilegítimas (remessa de recursos ao exterior, com conversão de reais em dólares dos Estados Unidos da América, por meio de instituição financeira clandestina).

Recurso 13959 - 1301571721 - Recorrente: Ivanir de Luca Rocha - Recurso parcialmente provido – Multa pecuniária em valor equivalente, em moeda nacional, a US$ 1,348.26 (mil trezentos e quarenta e oito dólares dos Estados Unidos da América e vinte e seis centavos). Base legal da penalidade: Decreto nº 23.258/1933, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Realização de operações ilegítimas (remessa de recursos ao exterior, com conversão de reais em dólares dos Estados Unidos da América, por meio de instituição financeira clandestina).

Recurso 14025 - 1201565842 - Recorrente: Maria Rosa Fradera Cateura - Recurso desprovido -Multa pecuniária em valor equivalente, em moeda nacional, a US$ 38,650.00 (trinta e oito mil seiscentos e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América). Base legal da penalidade: Decreto nº 23.258/1933, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Realização de operações ilegítimas (remessa de recursos ao exterior, com conversão de reais em dólares dos Estados Unidos da América, por meio de instituição financeira clandestina).

Recurso 14139 - 1201570368 - Recorrente: Luiz Carlos Silveira Marques - Recurso desprovido - Multa pecuniária em valor equivalente, em moeda nacional, a US$ 919,672.66 (novecentos e dezenove mil seiscentos e setenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e seis centavos). Base legal da penalidade: Decreto nº 23.258/1933, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Realização de operações ilegítimas (remessa de recursos ao exterior, com conversão de reais em dólares dos Estados Unidos da América, por meio de instituição financeira clandestina).

6.2 - REGISTRO INTEMPESTIVO DE CAPITAL ESTRANGEIRO – LEI nº 11.371/2006:

6.2.1 - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - Irregularidades desconfiguradas - Arquivamento do processo:

Recurso 13524 - 1201558207 - Recorrente: Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. Recorrido: Bacen.

6.2.2 - RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO - Irregularidades não configuradas - Arquivamento confirmado:

Recurso 13688 - 1201561486 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Magliano S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.

7 - Recurso com pedido de vista:

Do Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo:

Recurso 7543 - 0001028820 - I - Recorrentes: Antônio Batista Coury Junior, Paulo Veiga Ferraz Pereira, Roberto Gaspar de Souza e Ronaldo José Pachá Ferraz. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Santander S.A. (sucessor de Banco Bozano Simonsen S.A.) e Júlio Raphael de Aragão Bozano. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

8 - Recursos retirados de pauta:

A pedido dos Conselheiros:

a) Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa:

Recurso 7545 - 0101074236 - I - Recorrentes: Banco Mercantil de São Paulo S.A. (sucessor, por incorporação, de Boavista S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários), Ângelo Romano, Antônio Borges Leal Castello Branco, Danton de Magalhães Galvão, José Alfredo Lamy, José Luís Silveira Miranda, Lineu de Paula Machado, Marco Antônio François Franklin e Sérgio de Souza Coelho. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: George Soares Sólon de Pontes. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Recurso 8550 - 14/01 - I - Recorrentes: Banco Boavista Interatlântico S/A, Carlos Alberto Villafuerte Oyola e Danton de Magalhães Galvão. Recorrida: CVM. - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Banco Boavista Interatlântico S/A, Boavista S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, BES Securities do Brasil S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários (sucessora de Boavista S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários), Ângelo Romano, Antônio Borges Leal Castello Branco, Carlos Alberto Villafuerte Oyola, Danton de Magalhães Galvão, Fernando Mendes Pedroso, José Alfredo Lamy, Marcos Jacobina Borges, Mário Hilário Goettems e Nelson Passaroff. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

b) Sérgio Cipriano dos Santos:

Recurso 13508 - 1201543816 - I - Recorrentes: Carlos Eduardo Schahin e Pedro Henrique Schahin. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Cifra S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e Pedro Henrique Schahin. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

9 - RECURSOS PENDENTES DE DEVOLUÇÃO:

Nos recursos abaixo indicados, já julgados pelo Conselho, aguarda-se a entrega de voto ou declaração de voto por conselheiro, para conclusão e divulgação dos correspondentes acórdãos:

Recurso 13614 - (julgado na 364ª Sessão, 24.3.2014, aguardando entrega de voto do Conselheiro José Alexandre Buaiz Neto).

Recursos 11838 e 11839 (julgados na 385ª Sessão, 24.11.2015, aguardando entrega de declaração de votos do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos).

Recurso 1439 (julgado na 385ª Sessão, 24.11.2015, aguardando entrega de voto da Conselheira Adriana Cristina Dullius Britto).

Recurso 11838 (julgado na 385ª Sessão, 24.11.2015, aguardando entrega de declaração de voto da Conselheira Adriana Cristina Dullius Britto).

Recursos 13375 (julgado na 376ª Sessão, 24.2.2015, aguardando entrega de voto do Conselheiro Nelson Alves de Aguiar Júnior).

Recurso 12755 (julgado na 382ª Sessão, 25.8.2015, aguardando entrega de voto do Conselheiro Nelson Alves de Aguiar Júnior).

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 387ª (trecentésima octogésima sétima) Sessão Pública de Julgamento, às 19h31min, pela Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 21 de janeiro de 2016.

ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA

Presidente

CARLOS AUGUSTO SOUSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo

Ata publicada no DOU de 26.2.2016, Seção 1, págs. 24 e 25.