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Ata da 378ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 378ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 28 de abril de 2015, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2015, Seção 1, págs. 21 e 22, com divulgação, nessa mesma data via Internet (http://www4.bcb.gov.br/crsfn/Pautas/j20150428378.htm).

1 - LOCAL E HORÁRIO - 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4 do Edifício Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14 horas.

2 - TRABALHOS – A sessão foi aberta às 14h25 e os trabalhos foram encerrados às 17h54, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretário-Executivo Carlos Augusto Sousa de Almeida e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dra. Luciana Miranda Moreira.

3 – QUORUM – Conselheiros: Adriana Cristina Dullius Britto, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Arnaldo Penteado Laudísio, Bruno Meyerhof Salama, Flávio Maia Fernandes dos Santos, Francisco Satiro de Souza Junior, José Augusto Mattos da Gama e Nelson Alves de Aguiar Júnior.

4 - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

4.1 - Recursos sorteados para relator:

Recurso 13394 - 0901459796 - Recorrente: José Evangelista Germano. Recorrido: Bacen. Relator: Bruno Meyerhof Salama.

Recurso 13403-MA - 0901466387 - Recorrente: Cooperativa Central de Crédito Rural Horizontes Novos - Crehnor Central (ex-Cooperativa Central de Crédito Rural dos Pequenos Agricultores e da Reforma Agrária – CREHNOR CENTRAL). Recorrido: Bacen. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Recurso 13416 – RJ2011/7377 – Recorrente: CVM. Recorrido: Jayme Gomes da Fonseca Júnior. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.

Recurso 13417 – RJ2011/7379 – Recorrente: Elias Chucri Nassar. Recorrida: CVM. Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior.

Recurso 13418 – RJ2011/7389 – Recorrente: CVM. Recorrido: Ruy Manuel Simões de Carvalho Turza Ferreira. Relator: Francisco Satiro de Souza Junior.

Recurso 13419 - 1001473429 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito de Muriaé Ltda. - Sicoob Credimur, Augusto Theodoro Alves Pequeno, Darcy José Rodrigues, Edson Teixeira Filho, José de Oliveira Muratóri, José Fajardo de Melo Campos, Luiz Gonzaga Gomes, Nelson Luiz Carvalho Schachnik, Pascoal José Trota, Roberto de Oliveira Carvalho e Waldine Teixeira Pires. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 13421 - 0901465232 - Recorrente: Adetec Administração e Serviços Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Adriana Cristina Dullius Britto.

Recurso 13425 - RJ2011/7390 - Recorrente: Márcio Luiz Bertoldi. Recorrida: CVM. Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior.

Recurso 13428 - 0601357725 - I -Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecções de Santo Antônio do Monte Ltda. – Samcredi – Em Liquidação Ordinária. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Cláudio Ferreira do Amaral, João Ronaldo da Silva e Otaviano José Coimbra Batista. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 13435 - 0901453972 - Recorrentes: João Arno Delitsch e Luiz Henrique Lima. Recorrido: Bacen. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Recurso 13437 - 0901463539 - Recorrentes: Banco Pottencial S.A., Argeu de Lima Géo, Carlos Géo Quick, Cássio Dolabella França, João de Lima Géo Filho e Lauro Baptista Machado Júnior. Relator: Bruno Meyerhof Salama.

Recurso 13447 - 1101520474 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Joaquim Cândido de Gouvêa. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.

Recurso 13489 – 1201542529 – Recorrente: Flaks Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Adriana Cristina Dullius Britto.

Recurso 13512 - 1201568539 - Recorrente: Marteau Empreendimentos e Participações Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Francisco Satiro de Souza Junior.

Recurso 13522 - 1201565097 - Recorrente: Petrofisa do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.

Recurso 13530 - 1201557416 – Recorrente: Laboris Farmacêutica Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior.

Recurso 13606 – 1101519162 – Recorrente: Mineração Serra Grande S.A. (sucessora por incorporação de Anglogold Ashanti Brasil Mineração Ltda.). Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 13714 – 1201548468 – Recorrente: Docas Investimentos S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Francisco Satiro de Souza Junior.

Recurso 13764 - 1201556500 - Recorrentes: Moeda Sociedade Corretora de Câmbio Ltda. e Susa S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Recurso 13840 - 1301585772 - Recorrente: Ana Maria Vaz de Araujo. Recorrido: Bacen. Relatora: Adriana Cristina Dullius Britto.

Recurso 13842 – 1101540186 – I – Recorrente: Trico Serviços Marítimos Ltda. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. Relator: Bruno Meyerhof Salama.

Recurso 13847 - 1001487145 - Recorrente: Eulalia Luiza Grava Nascimento. Recorrido: Bacen. Relator: Bruno Meyerhof Salama.

Recurso 13899 - 1301581546 - Recorrente: Christian Hellmuth Stella Koenenkamp. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 14028 - 1401592298 - Recorrente: Maria Elizabeth Araujo Slaviero. Recorrido: Bacen. Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior.

Recurso 14033 - 1401592297 – Recorrente: Maria Estela Slaviero. Recorrido: Bacen. Relatora: Adriana Cristina Dullius Britto.

Recurso 14084 - 1301580926 - Recorrente: Ricardo Jorge da Conceição dos Santos Neto. Recorrido: Bacen. Relator: Francisco Satiro de Souza Junior.

Recurso 14125 - 1301590716 - Recorrente: Roberto Teixeira da Costa. Recorrido: Bacen. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Recurso 14126 - 1401592794 - Recorrente: Dulcini S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.

Recurso 14129 - 1301585271 - Recorrente: Maria Regina Tavares de Mello e Souza. Recorrido: Bacen. Relator: Bruno Meyerhof Salama.

Recurso 14133 - 1401598764 - Recorrente: V. P. B. Participações Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.

Recurso 14134 - 1401597275 - Recorrente: Fernando dos Santos Dionísio. Recorrido: Bacen. Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior.

Recurso 14137 - 1301573968 - Recorrente: Guilherme Rodolfo Laager. Recorrido: Bacen. Relatora: Adriana Cristina Dullius Britto.

Recurso 14147 – 1401601206 – Recorrente: José Plínio Calleari. Recorrido: Bacen. Relator: Francisco Satiro de Souza Junior.

Recurso 14154 - 1401596758 - Recorrente: Roberto Klaus Huessner. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 14157 - 1401600747 - Recorrente: Nivaldo Batista. Recorrido: Bacen. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Recurso 14158 - 1401596622 - Recorrente: Anderson Luiz Caiado de Souza. Recorrido: Bacen. Relatora: Adriana Cristina Dullius Britto.

Recurso 14160 - 1401598548 - Recorrente: Ipanema Comercial e Exportadora S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior.

Recurso 14168 - 1301590692 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Pedro Luiz Barreiros Passos. Relator: Francisco Satiro de Souza Junior.

Recurso 14184-LD - 11893.000001/2013-96 - Recorrentes: Scorpion Jóias Comércio e Representações Ltda. - ME e Gilberto Barbosa Chang. Recorrido: Coaf. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.

Recurso 14186 - 1301587887 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Samuel Ejchel. Relator: Bruno Meyerhof Salama.

Recurso 14187 - 1401600290 - Recorrente: Suely Mortene Archilha Souza. Recorrido: Bacen. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

4.2 - Recursos sorteados para um novo relator, por impedimento (conforme § 5º do art. 13, do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pelo Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996).

Recurso 13397-MA - 0901463857 - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (sucessor de Banco Nossa Caixa. S.A.). Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 13401-MA - 0901466027 - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (sucessor de Banco Nossa Caixa. S.A.). Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 13402-MA – 0901466133 - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (sucessor de Banco Nossa Caixa. S.A.). Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

4.3 - Recursos sorteados para um mesmo relator, por se tratar de assuntos semelhantes (conforme inciso IX, art. 5º, do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pelo Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996).

Recurso 13900 - 1301581550 - Recorrente: Lucila Sara Stella Koenenkamp. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 13901 - 1301583566 - Recorrente: Lucila Sara Stella Koenenkamp. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

5 - JULGAMENTO - Foi realizado o julgamento dos seguintes recursos constantes da Pauta de início mencionada, nestes termos:

Recurso 1088 - 9200000720 - Recorrentes: Sofisa S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Pedro Patrik Burmaian e Varujan Burmaian (falecido) – Recurso não conhecido. Exaurimento da matéria em julgamento anterior*. Publicação da decisão anteriormente proferida, no Diário Oficial da União. Devolução dos autos à origem. Recorrido: Bacen. Assunto: Venda definitiva de títulos de renda fixa indisponíveis e processamento de escrituração em desacordo com as normas vigentes.

* Recurso julgado na 121ª Sessão Julgamento, em 3 de maio de 1995 - Acórdão CRSFN Nº 1327/95: “(...) mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar: a Sofisa S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, pena de multa pecuniária no valor CR$ 192.624,50 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros e cinquenta centavos) (...); ao Sr. Varujan Burmaian, pena de Inabilitação Temporária para o exercício de Cargos de Direção na Administração ou Gerencia em Instituições Financeiras e Entidade Integrantes do Sistema de Distribuição de Mercado de Capitais, por 2 (dois) anos (...) e ao Sr. Pedro Patrik Burmaian, a mesma pena de Inabilitação Temporária, por 1(um) ano (...)”. Base legal das penalidades: Lei nº 4.595/1964, art. 44, §§ 2º e 4º.

Recurso 12867 - 0601337368 - I - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural Brumadense Ltda. - Credib - em Liquidação – Recurso desprovido – Duas multas pecuniárias, nos valores de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais). Base legal das penalidades: Lei nº 4.595/1964, art. 44, § 2º; Iomário Silveira Amorim – Recurso desprovido – Inabilitação, por 3 (três) anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil e multa pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Base legal das penalidades: Lei nº 4.595/1964, art. 44, §§ 2º e 4º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Getúlio Leite Abrantes, Miguel Lima Dias e Walter Castro Bonfim – Recurso desprovido – Arquivamento confirmado. Assunto: Cooperativa de crédito – Realização de operações em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de risco – Captação de depósito de não associado – Descumprimento do dever estatutário dos membros do Conselho de Administração de acompanhar, no mínimo mensalmente, o estado econômico-financeiro da cooperativa, de adotar as medidas necessárias à solução dos problemas existentes e de evitar sua repetição.

Recurso 12972 - 0701379507 - Recorrente: RCA Factoring Fomento Mercantil Ltda. – Recurso desprovido - Multa pecuniária no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Base legal da penalidade: Lei nº 4.595/1964, art. 44, § 7º. Recorrido: Bacen. Assunto: Atuação como instituição financeira sem prévia autorização da autoridade supervisora (realização, por empresa de fomento mercantil, de operações de crédito, por meio de descontos de cheques e duplicatas).

Recurso 13078 – 03/2008 - Recorrente: CVM. Recorridos: Banco Opportunity S.A., CVC Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda., Antonio Carlos Duarte Sepúlveda, Dorio Ferman, Wady Santos Jasmin e Washington Cristiano Kato – Recurso desprovido – Arquivamento confirmado. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Prática de irregularidades que poderiam acarretar transferência indireta do controle acionário de companhia aberta (operações de conversão de ações preferenciais em ordinárias e alienação de debêntures conversíveis em ações mantidas em tesouraria pela companhia).

Recurso 13361 - RJ2010/10555 - Recorrente: Instituto Banese de Seguridade Social – Sergus – Recurso parcialmente provido - Advertência. Base legal da penalidade: Lei nº 6.385/1976, art. 11, inc. I. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Participação, por entidade de previdência privada, em votação em separado para eleição de membro do Conselho Fiscal de sua patrocinadora.

Recurso 13364 - 0501314960 - I - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural de Rio Bonito Ltda. - em Liquidação Extrajudicial - Recurso desprovido - Multas pecuniárias (sete), nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) (duas), R$ 2.000,00 (dois mil reais) (uma) e R$ 1.000,00 (mil reais) (quatro), totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais); Adriana Dutra Duarte, Marcela Ferreira Gonçalves e Mario Campos da Silveira – Recursos desprovidos – Multa pecuniária individual no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Base legal das penalidades: Lei nº 4.595/1964, art. 44, § 2º; Carlos Roberto Soares – Recurso desprovido – Inabilitação, por 4 (quatro) anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência de instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil e multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Edésio Martins Filho – Recurso desprovido – Inabilitação, por 2 (dois) anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência de instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil e multas pecuniárias (duas) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada uma, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais); Euclides Tarré Carvalho de Oliveira – Recurso desprovido – Inabilitação, por 6 (seis) anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência de instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil e multas pecuniárias (três) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada uma, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais); Luiz Santiago Borges – Recurso desprovido – Inabilitação, por 4 (quatro) anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência de instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil e multas pecuniárias (quatro) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada uma, totalizando R$ 4.000,00 (dois mil reais); Marco Aurélio Mendonça dos Santos – Recurso desprovido – Inabilitação, por 2 (dois) anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência de instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil e multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Base legal das penalidades: Lei nº 4.595/1964, art. 44, §§ 2º e 4º; Gerci Gonçalves e Sônia Rodrigues da Silva – Recursos providos – Arquivamento; Sérgio Oliveira Nogueira da Silva – Recurso desprovido – Inabilitação, por 1 (um) ano, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência de instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da penalidade: Lei nº 4.595/1964, art. 44, § 4º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Agostinho Martins Dutra – Declaração de extinção de punibilidade (falecimento). Assunto: Cooperativa de Crédito – Manutenção de escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e consequente elaboração de demonstrações financeiras que não refletiam com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira e patrimonial da Cooperativa – Concessão de crédito a administrador da Cooperativa em condições privilegiadas em relação aos demais associados – Não realização efetiva de rateio de perdas acumuladas entre os cooperados, a despeito das deliberações havidas nas Assembleias Gerais Ordinárias da Cooperativa - Admissão, como associados, de pessoas físicas e jurídicas que não preenchiam os requisitos necessários à filiação, e realização de operações com elas – Concessão de crédito a não associados – Captação de depósitos de não associados – Descumprimento de determinações da autoridade supervisora de suspender ou eliminar procedimentos irregulares em curso – Descumprimento do dever estatutário do Conselho de Administração de verificar mensalmente o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento das operações e atividades em geral – Descumprimento do dever legal e estatutário do Conselho Fiscal de fiscalizar assídua e minuciosamente a administração da Cooperativa, bem como de exercer assídua vigilância sobre suas operações, atividades e serviços, inclusive sobre empréstimos, depósitos e documentos contábeis.

Recurso 13997-LD - 1101536085 - Recorrentes: Bexs Corretora de Câmbio S.A. (ex-Didier-Levy Associados Corretora de Câmbio S.A.) – Recurso parcialmente provido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 3.977.808,24 (três milhões novecentos e setenta e sete mil oitocentos e oito dólares dos Estados Unidos da América e vinte e quatro centavos). Base legal da penalidade: Lei nº 9.613/1998, art. 12, inc. II; Marcus Vinicius Sanches – Recurso parcialmente provido - Inabilitação, por 2 (dois) anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência de instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil e multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.988.904,12 (um milhão novecentos e oitenta e oito mil novecentos e quatro dólares dos Estados Unidos da América e doze centavos). Base legal das penalidades: Lei nº 9.613/1998, art. 12, “caput” e §§ 2º e 3º. Recorrido: Bacen. Assunto: Descumprimento da obrigação de comunicar às autoridades competentes movimentações de recursos com indícios de existência de crime de lavagem de dinheiro.

Recurso 14059 - 1401594030 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Paquetá Calçados S.A. (ex-Falco Participações Ltda.) – Recurso provido – Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Base legal da penalidade: Medida Provisória nº 2.224/2001, art. 1º, c/c Resolução nº 3.854/2010, art. 8º, inc. I. Assunto: Fornecimento intempestivo de informações à autoridade supervisora sobre bens e valores possuídos fora do território nacional.

Recurso 14156 - 1401596619 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Alberto Rached – Recurso desprovido – Arquivamento confirmado. Assunto: Fornecimento intempestivo de informações à autoridade supervisora sobre bens e valores possuídos fora do território nacional.

5.2 - REGISTRO INTEMPESTIVO DE CAPITAL ESTRANGEIRO – LEI nº 11.371/2006:

5.2.1 - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – Irregularidades configuradas – Multa adequada aos limites da legislação vigente:

Recurso 13481 - 0901458981 - Recorrente: Unimetro Empreeendimentos S.A. Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Base legal da penalidade: Lei nº 11.371/2006, art. 7º. Recorrido: Bacen.

5.2.2 - RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO – Descaracterização parcial das irregularidades (autoria diversa) – Ausência de recurso voluntário – Multa paga - Arquivamento da matéria objeto da subida compulsória:

Recurso 13519 - 1201545509 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Number One Sociedade Corretora de Câmbio Ltda.

Recurso 13520 - 1201546629 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Number One Sociedade Corretora de Câmbio Ltda.

Recurso 13665 - 1201548351 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alman Patrimonial Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recurso 13668 - 1201553027 - Recorrente: Bacen. Recorridas: B & T Consultoria e Serviços Ltda. e Midas Sociedade Corretora de Câmbio S.A.

Recurso 13723 - 1201555460 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fair Corretora de Câmbio Ltda.

Recurso 13754 - 1201550838 - Recorrente: Bacen. Recorridas: Bancom Participações S.A. (ex-Bancom Sociedade Corretora de Câmbio S.A. - em Liquidação Extrajudicial) e Mundial Express Assessoria de Comércio Exterior S/S Ltda.

Recurso 13762 - 1201552748 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco Bradescard S.A. (ex-Banco IBI S.A. – Banco Múltiplo).

Recurso 13849 - 1201558323 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tov Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

Recurso 13863 - 1201562484 - Recorrente: Bacen. Recorridas: AG & Associados Consultores Ltda., Bancom Participações S.A. (ex-Bancom Sociedade Corretora de Câmbio S.A. – em Liquidação Extrajudicial) e Mundial Express Assessoria de Comércio Exterior S/S Ltda.

5.2.3 - RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO - Irregularidades descaracterizadas – Arquivamento confirmado:

Recurso 13958 - 1201561446 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sicad do Brasil Fitas Auto-Adesivas Ltda. (sucessora de Comet Fitas Auto-Adesivas S.A.).

Recurso 14040 - 1201556262 - Recorrente: Bacen. Recorridas: Minerva S.A. (ex-Lord Meat - Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.) e Bexs Corretora de Câmbio S.A. (ex-Didier-Levy Associados Corretora de Câmbio S.A.).

Recurso 14075 - 1301589250 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Center Shopping S.A.

6 - Recursos retirados de pauta:

a) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 1439 - 9300211426 - Recorrentes: Banco de Investimentos Garantia S.A., Antonio Carlos de Freitas Valle, Claudio Luiz da Silva Haddad e Diniz Ferreira Baptista Saldanha. Relatora: Adriana Cristina Dullius Britto.

Recurso 12920 - 0601321023 - I - Recorrentes: Banco BVA S.A. - em Falência, Carlos Alberto de Deus Affonso, José Augusto Ferreira dos Santos, Luis Fernando Barboza Pessoa e Luiz Antônio Wanderley. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco BVA S.A. - em Falência, Carlos Alberto de Deus Affonso, José Augusto Ferreira dos Santos e Luiz Antônio Wanderley. Relator: José Augusto Mattos da Gama.

b) a pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):

Recurso 13830-LD – 11893.000024/2012-10 – Recorrentes: Hanna Factoring Fomento Mercantil Ltda., Ludmilla Silva Castello e Rodin Silva Castello. Recorrido: COAF. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.

Recurso 14023-LD - 15414.100868/2004-56 - Recorrente: Maxlife Seguradora do Brasil S.A. - em Liquidação Extrajudicial. Recorrida: SUSEP. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.

c) por pedido de vista formulado pelo Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho:

Recurso 13345 - 0901446071 - Recorrentes: Adelina Flauzina de Carvalho, Benedito Pereira de Faria, Carlos Dias Costa de Amorim, Edson Magalhães de Oliveira, José Estênio da Silva Cardoso, José Mauro Ferreira da Silva, José Roberto de Castro Junqueira, Luiz Claudio Pereira Fernandes, Luiz Humberto de Magalhães, Marcelo Felix Negreiros, Marcelo Junqueira Ribeiro, Marcos Antônio de Castro, Maristela Nogueira Leônidas, Paulo César Carvalho Fernandes, Paulo Roberto Pinto Silveira, Samuel Gonçalves de Morais e Simone Teixeira. Recorrido: Bacen. Relator: Bruno Meyerhof Salama.

Recurso 13380 - 1001497067 - Recorrentes: Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Leonardo Paes Borba e Pedro Luiz Szabo. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

7 - RECURSOS PENDENTES DE DEVOLUÇÃO:

Nos recursos abaixo indicados, já julgados pelo Conselho, aguarda-se a entrega de voto ou declaração de voto por conselheiro, para conclusão e divulgação dos correspondentes acórdãos:

Recursos 13466 e 13474 (julgado na Sessão 376ª, 24.2.2015, aguardando entrega de votos da Conselheira Adriana Cristina Dullius Britto).

Recursos 11408, 13324 e 13375 (julgado na Sessão 376ª, 24.2.2015, aguardando entrega de declarações de votos da Conselheira Adriana Cristina Dullius Britto).

Recurso 13223 (julgado na Sessão 371ª, 22.10.2014, aguardando entrega de voto do Conselheiro Francisco Satiro Souza Junior).

Recurso 13311 (julgado na Sessão 373ª, 25.11.2014, aguardando entrega de voto do Conselheiro Francisco Satiro Souza Junior).

Recurso 11256 (julgado na Sessão 373ª, 25.11.2014, aguardando entrega de declaração de voto do Conselheiro Francisco Satiro Souza Junior).

Recursos 13349 e 13371 (julgados na Sessão 374ª, 9.12.2014, aguardando entrega de voto do Conselheiro Francisco Satiro Souza Junior).

Recurso 11411 (julgado na Sessão 375ª, 27.1.2015, aguardando entrega de declaração de voto do Conselheiro Francisco Satiro Souza Junior).

Recurso 12376 (julgado na Sessão 373ª, 25.11.2014, aguardando entrega de voto do Conselheiro Nelson Alves de Aguiar Júnior).

Recurso 13353 (julgado na Sessão 373ª, 25.11.2014, aguardando entrega de declaração de voto do Conselheiro Nelson Alves de Aguiar Júnior).

Recursos 13151, 13339, 13375 e 13463 (julgado na Sessão 376ª, 24.2.2015, aguardando entrega de votos do Conselheiro Nelson Alves de Aguiar Júnior).

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 378ª (trecentésima septuagésima oitava) Sessão Pública de Julgamento, às 17h54, pela Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 28 de abril de 2015.

Ana Maria Melo Netto Oliveira

Presidente

Carlos Augusto Sousa de Almeida

Secretário-Executivo

Ata divulgada no DOU de 28.05.2015, Seção 1, págs. 14 e 15.