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Ata da 364ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 364ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 18 e 19 de março de 2014, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2014, Seção 1, pág. 44, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (http://www.bcb.gov.br/crsfn/crsfn.htm).

1 - LOCAL E HORÁRIO: 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4 do Edifício Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14h.

2 - Trabalhos – Sessão aberta às 14h28 e suspensa às 18h55; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h45 e encerrados às 12h38, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e a Dra. Luciana Moreira.

3 - Quorum – Presente as Conselheiras Ana Maria Melo Netto e Márcia Tanji e os Conselheiros Arnaldo Penteado Laudísio, Bruno Meyerhof Salama, Francisco Papellás Filho, Francisco Satiro de Souza Junior, José Alexandre Buaiz Neto, José Augusto Mattos da Gama, Marcos Martins Davidovich, Nelson Alves de Aguiar Júnior e Waldir Quintiliano da Silva.

4 - Distribuição de Recursos

4.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, estavam em poder de Conselheiros(as) e da PGFN.

4.2 - Recursos sorteados para relator(a):

Recurso 13235 - 0601334658 - Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Colaboradores do Grupo Pitágoras Ltda. – em Liquidação Ordinária. Recorrido: Bacen. Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior.

Recurso 13237 - 0701395267 - Recorrentes: Augusto Bezerra Cavalcanti Neto, Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimarães, Pedro Rafael Lapa, Roberto Smith e Victor Samuel Cavalcante da Ponte. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Martins Davidovich.

Recurso 13253 - 0901443841 - Recorrentes: Banco do Brasil S.A. e Jussara Panitz Silveira. Recorrido: Bacen. Relator: José Alexandre Buaiz Neto.

Recurso 13259 - 0301215521 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Maria Gebenlian Kherlakian. Relator: Francisco Satiro de Souza Junior.

Recurso 13263 – 12/06 – I – Recorrentes: Dimarco Empreendimentos e Participações Ltda. e Fernando José Pedroso Almendra. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Dimarco Empreendimentos e Participações Ltda., Carlos Eduardo Esteves de Almeida e Fernando José Pedroso Almendra. Relator: Waldir Quintiliano da Silva

 

Recurso 13266-CS – 0701380512 – Recorrente: Consavel Administradora de Consórcios Ltda. – em Liquidações Extrajudicial. Recorrido: Bacen. Relator: Bruno Meyerhof Salama.

Recurso 13276 - RJ-2010-8588 - Recorrentes: BC Control Auditores Independentes S/S. e Sandro Casagrande. Recorrida: CVM. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.

Recurso 13280 – 1001466811 – Recorrente: Felipe Campos Bretas. Recorrido: Bacen. Relator: José Alexandre Buaiz Neto.

Recurso 13318 - 0901452651 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Ricardo Mariz de Oliveira. Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior.

Recurso 13320 - 0901456380 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Claudineu de Melo. Relator: Francisco Satiro de Souza Junior.

Recurso 13321 - 0901460721 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Diehl do Brasil Metalúrgica Ltda. Relator: Bruno Meyerhof Salama.

Recurso 13510 - 1201556022 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Xylem Brasil Soluções para Água Ltda. (ex-Canberra Indústria, Comércio e Participações Ltda.) e Noé Araujo Advocacia. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 13722 - 1201551884 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Bancom Sociedade Corretora de Câmbio S.A., Layher Comércio de Sistemas de Andaimes Ltda. e Mundial Express Assessoria de Comércio Exterior S/S Ltda. – EPP. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.

Recurso 13760 - 0901460078 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Eleonora Toscano de Britto Zinovetz. Relator: Marcos Martins Davidovich.

Recurso 13813 - 1301578054 - Recorrente: Bacen. Recorrida: WDL Têxtil Ltda. (ex-Delara Brasil Ltda.-ME). Relator: Marcos Martins Davidovich.

Recurso 13822 - 0901463924 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Gabriel Eduardo Toffani. Relator: Bruno Meyerhof Salama.

5 - Julgamento – Foram realizados os julgamentos dos seguintes recursos constantes da Pauta de início mencionada, nestes termos:

5.1 – Recurso(s):

Recurso 5867 (Pedido de Revisão) - 0101100343 - Peticionária: Alimentos Zaeli Ltda. - Pedido de revisão não conhecido. Assunto: Câmbio – Realização de operações sem cobertura (não comprovação de ingresso, no país, das divisas correspondentes, por meio de estabelecimento autorizado a operar na modalidade, ou de retorno das mercadorias exportadas).

Recurso 11375 - 0401261679 - Recorrente: Alimentos Zaeli Ltda. - Recurso parcialmente provido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 16.215,00 (dezesseis mil duzentos e quinze dólares dos Estados Unidos), acrescido da diferença entre US$ 3.200,20 (três mil e duzentos dólares dos Estados Unidos e vinte centavos) e o valor em dólares dos Estados Unidos equivalente a R$ 6.614,17 (seis mil seiscentos e quatorze reais e dezessete centavos). Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Realização de operações sem cobertura (não comprovação de ingresso, no país, das divisas correspondentes, por meio de estabelecimento autorizado a operar na modalidade, ou de retorno das mercadorias exportadas).

Recurso 12359 - IA-2006-15 - Recorrentes: Arnaldo Mello Figueiredo, Arnaldo Mello Figueiredo Júnior e José Augusto Bahia Figueiredo - Declaração de ocorrência de prescrição. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Decisão do órgão de primeiro grau que apontou prática de irregularidades relacionadas com elaboração e divulgação de demonstrações financeiras; descumprimento de normas de escrituração contábil na eavaliação de ativos; não observância do prazo para realização de assembleias gerais ordinárias; não realização de auditoria específica para fim de cisão da companhia; atuação contrária aos interesses da companhia; desvio de poder; descumprimento do dever de diligência.

Recurso 12662 – RJ-2008-1766 – Recorrentes: Anastácio Ubaldino Fernandes Filho e Milton Paulo da Silva – Recursos improvidos – Multa pecuniária individual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Descumprimento do dever de revisar, em razão de alterações significativas nas condições operacionais, o estudo técnico exigido para a adequada contabilização do ativo fiscal diferido em Demonstrações Financeiras e Informações Trimestrais.

Recurso 12756 - IA-2004-15 - I – Recursos voluntários: Claus Buckmann Cardoso de Mello – Declaração de extinção de punibilidade (falecimento); Guilhermo Davies, Jorge Davies, José Henrique Secco Peixoto, Lucio Henrique Ledo Gomes e Rogério Rodriguez Almeida – Recursos improvidos – Multa pecuniária individual nos valores de R$ 46.155,00 (quarenta e seis mil cento e cinquenta e cinco reais), R$ 70.740,00 (setenta mil setecentos e quarenta reais), R$ 54.360,00 (cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta reais), R$ 392.668,20 (trezentos e noventa e dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) e R$ 219.287,40 (duzentos e dezenove mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), respectivamente. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. II – Recorrida: CVM - II – Recurso de ofício (tido por interposto): Raul Davies Mendez – Declaração de extinção de punibilidade (falecimento). Assunto: Mercado de valores mobiliários – Práticas não equitativas (uso indevido de informações prévias sobre operações na Bolsa de Valores de São Paulo).

Recurso 12794 - CVM-08/9120 – Recorrente: CVM. Recorridos: Ernst & Young Auditores Independentes S/S e Marcos Antonio Quintanilha - Recurso improvido - Arquivamento confirmado. Assunto: Auditoria independente – Emissão de pareceres sem ressalvas (erro em avaliação de passivo relativo a obrigação de pagamento decorrente de contrato de arrendamento mercantil).

Recurso 12949 – RJ-2009-3792 - Recorrentes: Amaro Santana Leite, Antenor Gomes de Barros Leal Filho, Moacir Jerônimo dos Santos Júnior e Sérgio Chesini - Recursos improvidos - Multa pecuniária individual no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Base legal da(s) penalidade(s): Lei nº 6.385/76, art. 11, inc. II; Carlos Wiethaeuper, Erni Wiethaeuper e Maria Teresa Cengiarotti Variola – Recursos improvidos – Advertência. Base legal da(s) penalidade(s): Lei nº 6.385/76, art. 11, inc. I. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Não refazimento e não republicação de Demonstrações Financeiras - Descumprimento dos deveres dos membros do conselho de administração de fiscalizar a gestão dos diretores da companhia e de se manifestar sobre o relatório da administração e sobre as contas da diretoria.

Recurso 13004 - CVM22/06 – Recorrente: CVM. Recorridos: Alexandre Magalhães Filho e Ricardo Araújo de Siqueira - Recurso improvido - Arquivamento confirmado. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Uso de informação privilegiada relacionada com fatos relevantes publicados por companhia.

Recurso 13068 - RJ-2006-8798 - I - Recursos voluntários: Ailton de Abreu – Recurso improvido - Multas pecuniárias (duas) nos valores de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), totalizando R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); Carlos Alberto Machline e Paulo Ricardo Machline – Recursos improvidos - Multa pecuniária individual no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Herculano José Pereira Ramos – Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); Sérgio Alexandre Machline – Recurso improvido - Multas pecuniárias (duas) nos valores de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Base legal da(s) penalidade(s): Lei nº 6.385/76, art. 11, inc. II. Recorrida: CVM - II - Recurso de ofício (tido por interposto, nos casos de “c”, “d” e “e”): a) Ailton de Abreu, b) José Maurício Machline, c) Carlos Alberto Machline, d) Paulo Ricardo Machline e e) Sérgio Alexandre Machline – Recurso improvido – Arquivamento confirmado. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Falta de atualização de registros de companhia aberta – Descumprimento do dever de elaborar demonstrações financeiras - Não convocação e não realização de assembleias gerais ordinárias.

Recurso 13183 - 0601338654 - I - Recursos voluntários: Antonio Rubens de Almeida Neto e Eliseu José Petrone – Recursos improvidos – Inabilitação, por 2 (dois) anos, em caráter individual, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência de instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; Edemar Cid Ferreira, Marcelo Bernardini, Márcio Daher e Nei Muniz – Recursos improvidos – Inabilitação, por 3 (três) anos, em caráter individual, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência de instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; Carlos Endre Pavel e Francisco Sérgio Ribeiro Bahia – Recursos improvidos – Inabilitação, por 1 (um) ano, em caráter individual, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência de instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 4º - Recorrido: Bacen - II - Recurso de ofício: Daniel Saraiva Santos e Rodrigo Rodrigues de Cid Ferreira – Recurso improvido – Arquivamento confirmado. Assunto: Vinculação, a título de reciprocidade, de operações realizadas com recursos financeiros repassados pelo BNDES à realização de outras operações ou à transferência de parte desses recursos a empresas controladas por instituição financeira ou a instituições pertencentes ou ligadas a empresas usadas por seus ex-administradores ou por seu controlador.

Recurso 13224 - RJ-2009-2610 - I – Recursos voluntários: João Santana Xavier - Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Base legal da(s) penalidade(s): Lei nº 6.385/76, art. 11, inc. II; José Martins Pereira, José Roberto Amorielo e Oriel Campos Leite – Recursos improvidos - Inabilitação, por 3 (três) anos, em caráter individual, para o exercício do cargo de administrador de companhias abertas e multa pecuniária individual no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Base legal da(s) penalidade(s): Lei nº 6.385/76, art. 11, incs. II e IV; e Moisés Fernandes – Declaração de extinção de punibilidade (falecimento). Recorrida: CVM - II – Recurso de ofício: João Santana Xavier – Recurso improvido – Arquivamento confirmado; e Moisés Fernandes – Declaração de extinção de punibilidade (falecimento). Assunto: Mercado de valores mobiliários – Descumprimento dos deveres dos membros do conselho de administração de manter informações atualizadas acerca da real situação patrimonial da companhia e de evidenciar as razões consideradas para adoção do critério patrimonial na fixação do preço de emissão de suas ações - Descumprimento do dever dos membros do conselho fiscal de adotar medidas para obter informações atualizadas acerca da real situação patrimonial da companhia.

Recurso 13614 - 0901452636 - Recorrente: Fernando Guimarães Reis - Recurso não conhecido (intempestividade). Recorrido: Bacen. Assunto: Fornecimento intempestivo de informações à autoridade supervisora sobre bens e valores possuídos fora do território nacional.

Recurso 13680 - 1101522686 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Valter Ryfer – Recurso improvido - Arquivamento confirmado. Assunto: Fornecimento intempestivo de informações à autoridade supervisora sobre bens e valores possuídos fora do território nacional.

5.2 - CÂMBIO - IMPORTAÇÃO - LEI 10.755/03:

5.2.1 - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO – Irregularidades caracterizadas – Multa adequada aos limites da legislação vigente:

Recurso 12964-MI – 0901441835 - Recorrentes: Cisa Trading S.A. e Nera América Latina Ltda. - Multa pecuniária, em caráter solidário, no valor de R$ 24.832,27 (vinte e quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos). Recorrido: Bacen.

6 - Recursos retirados de pauta:

A pedido do:

6.1 - Conselheiro Bruno Meyerhof Salama:

Recurso 5071 - 0001022750 - I - Recorrentes: Afonso Celso Santos Pantoja, Dorian Riker Teles de Menezes, Raimundo Everardo Rodrigues e Roberto de Padua Macieira. Recorrido: Bacen - II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Antonio Luiz Coimbra Pereira, Carlos Nayro de Azevedo Coelho, Cleon Nascimento Lima Furtado, Clovis de Jesus Savalla Correa Carvalho, Francisco de Assis Souza, Geraldo Conceição Coura, José de Jesus do Rosário Azzolini, Marcelino Freitas de Carvalho, Oswaldo dos Santos Jacintho, Pedro Novais Lima, Raimundo Jurive Pereira de Macêdo, Sérgio Pinheiro Rodrigues e Silvino Ezon Pinto Ferraz. Relator: Bruno Meyerhof Salama.

6.2 - Conselheiro José Alexandre Buaiz Neto:

Recurso 12378 - 0601322934 - I - Recorrentes: Banco Rural S.A., Ayanna Tenório Torres de Jesus, Guilherme Rocha Rabello, João Heraldo dos Santos Lima, José Geraldo Dontal, José Roberto Salgado, Kátia Rabello, Leda Corrêa Rabello Carvalho, Luiz Francisco Cardoso Fernandes, Nélio Brant Magalhães, Paulo Roberto Grossi, Plauto Gouvêa, Vinícius Samarane, Walter Leite Azevedo e Welerson Antônio da Rocha. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Ajax Corrêa Rabello, Antônio Tavares Sabino, Célia Bento Teixeira Maselli, Nora Rabello e Thales José de Almeida Renault Coelho (falecido). Relator: José Alexandre Buaiz Neto.

Recurso 13079-CS - 0801420584 - Recorrente: Cooper Master Administrações de Bens Móveis e Imóveis Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: José Alexandre Buaiz Neto.

6.3 - Conselheiro Marcos Martins Davidovich:

Recurso 13191 - 0701386945 - Recorrentes: Banco Pottencial S.A., Argeu de Lima Géo, Carlos Géo Quick, Cássio Dolabella França, João de Lima Géo Filho e Lauro Baptista Machado Júnior. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Martins Davidovich.

6.4 - Conselheiro Nelson Alves de Aguiar Júnior:

Recurso 11441 - 0201174556 - I - Recorrentes: Luiz Fernando Perdigão de Oliveira e Nelson Gomide Neto. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Marco Polo Marques Cordeiro. Relator: Bruno Meyerhof Salama.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 364ª (trecentésima sexagésima quarta) Sessão Pública de Julgamento, às 12h38, pela Presidente, Ana Maria Melo Netto, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 19 de março de 2014.

Ana Maria Melo Netto

Presidente

Marcos Martins de Souza

Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 17.4.2014, Seção 1, págs. 28 e 29.