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Ata da 347ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 347ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 05 e 06 de dezembro de 2012, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2012, Seção 1, pag. 97, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: no 5º Subsolo, sala sem número, torre 2, do Edifício sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14h30.

2 - Trabalhos - Abriu-se a sessão às 14h52, que foi suspensa às 20h50; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 10h04 e encerrados às 13h58, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presente(s) o(s) Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira e o Dr. Walter Santos, Procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros Ana Maria Melo Netto, Arnaldo Penteado Laudísio, Francisco Satiro de Souza Junior, Gilberto Frussa, José Alexandre Buaiz, Marcos Martins Davidovich, Marília de Castro Valente, Nelson Alves de Aguiar Júnior e Waldir Quintilano da Silva.

4 - Distribuição de Recursos

4.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, estavam em poder dos Srs. Conselheiros e da PGFN.

4.2 – Recursos sorteados para relator:

Recurso 12793 - 0501285044 - I - Recorrentes: Acelino Augusto Neto e Paulo Roberto de Souza. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Júlio de Andrade Maia e Adolfo Arruda Neto. Relator: José Alexandre Buaiz Neto.

Recurso 12795 - RJ-2008-8843 - Recorrente: Jorge da Motta e Silva. Recorrida: CVM. Relator: Waldir Quintilano da Silva.

5 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos seguintes recursos constantes da Pauta de início aludida, nestes termos:

5.1 – Recurso(s):

Recurso 11609 - 22/04 - I - Recursos Voluntários Improvidos - Dramd Participações e Administração Ltda., Alexandre Randon, Astor Milton Schmitt, Daniel Raul Randon, Erino Tonon, Nilva Therezinha Randon e Raul Anselmo Randon – Multa pecuniária, em caráter individual, no valor de R$ 37.950,00, R$ 14.850,00, R$ 53.947,50, R$ 1.340,00, R$ 30.170,00, R$ 10.200,00 e R$ 120.900,00, respectivamente. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. II. Recorrete: CVM - II - Recurso de Ofício Improvido (Arquivamento) - Joaquim José Vieira Baião Neto. Assunto: Mercado de Valores Mobiliários – Uso de informação privilegiada – Indevida negociação de ações antes da divulgação de fato relevante da companhia.

Recurso 11974 - 0401261128 - Recorrentes: Banco Santos S.A.-em regime falimentar – Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 2º; André Pizelli Ramos, Ary César Gracioso Cordeiro, Clive José Vieira Botelho, Edemar Cid Ferreira e Mário Arcângelo Martinelli – Recursos improvidos – Inabilitação, por 10 (dez) anos, individualmente, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 4º. Recorrido: Bacen. Assunto: Realização de operações com opções flexíveis visando incrementar artificialmente o resultado do balanço patrimonial da companhia – Divulgação de informações que não refletem a real situação econômico-financeira da instituição – Caracterização de infração de natureza grave.

Recurso 11981 - 0501284933 - Recorrentes: Ernst & Young Auditores Independentes S.S. e Adilson Birolli Gonzalez – Recursos parcialmente providos – Advertência. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. I. Recorrido: Bacen. Assunto: Empresa de Auditoria – Emissão de parecer técnico, sem ressalvas, relativo aos demonstrativos contábeis pertinentes à instituição financeira auditada – Incremento artificial e relevante nos resultados da instituição financeira auditada – Caracterização de infração de natureza grave.

Recurso 12042 - SP-2007-118 - Recorrente: Luiz Gonzaga Murat Júnior. Recursos parcialmente provido – Inabilitação, por 2 (dois) anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. IV. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de Valores Mobiliários – Quebra do dever de lealdade por parte do diretor de finanças e de relações com investidores da empresa – Negociação de American Depositary Receipts – ADRs em mercado de bolsa, de forma irregular, com intuito de obter vantagem financeira – Caracterização de infração de natureza grave.

Recurso 12334 – 0601329217 – Recorrente/Recorrida: Zanette e Rockenbach Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário Não Conhecido – Intempestividade - II - Recurso de Ofício Improvido (Arquivamento). Assunto: Câmbio – Realização de operações sem cobertura cambial.

Recurso 12519 - IA-2005-1 - I - Recorrentes: I - Recursos Voluntários: Banco Santos S.A.-massa falida – Recurso parcialmente provido – Inabilitação, por 20 (vinte) anos, para o exercício da atividade de administração de carteira e multa pecuniária no valor de R$ 265.590.106,23. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. II e VII; Álvaro Zucheli Cabral – Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$ 66.122.526,56. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. II; Antônio Rubens de Almeida Neto – Recurso improvido – Advertência. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. I; Carlos Eduardo Guerra de Figueiredo – Recurso parcialmente provido – Inabilitação, por 20 (vinte) anos, para o exercício da atividade de administração de carteira e multa pecuniária no valor de R$ 1.100.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. II e VII; Carlos Endre Pavel – Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$ 400.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. II; Edemar Cid Ferreira – Recurso parcialmente provido – Multa pecuniária no valor de R$ 264.140.106,23. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. II; Eliseu José Petrone, Fernando de Assis Pereira, Francisco Sérgio Ribeiro Bahia, Marcelo Bernardini, Márcio Daher, Raffi Ohanes Dokuzian – Recursos improvidos – Multa pecuniária, em caráter individual, no valor de R$ 400.000,00 e Mário Arcângelo Martinelli multa pecuniária no valor de R$ 66.122.526,56. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. II; Santos Asset Management Ltda – Recurso improvido – Inabilitação, por 20 (vinte) anos, para o exercício da atividade de administração de carteira e multa pecuniária no valor de R$ 500.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. II e VII. Recorrida: CVM - Recorrente: CVM. Recorridos: II - Recursos de Ofícios Improvidos (Arquivamento): Ricardo Ferreira de Souza e Silva e Rodrigo Rodrigues de Cid Ferreira. Assunto: Mercado de Valores Mobiliários – Fundos de investimento - Falhas na segregação entre a gestão dos fundos e as demais atividades da instituição financeira – Negligência e imprudência na administração de condomínios geridos pela instituição financeira – Excesso de limite operacional – Descumprimento de limites de alocação de ativos – Negociação irregular de debêntures – Embaraço à fiscalização.

Recurso 12626 - RJ-2008-11805 - Recorrente: ANEND Auditores Independentes S/C Ltda. Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. II. Recorrida: CVM. Assunto: Empresa de Auditoria – Composição de quadro societário em desacordo com a regulamentação aplicável – Ocultação de alteração contratual realizada.

Recurso 12695 – 0601337130 – Recorrente: Libra Agência de Viagens e Câmbio Ltda. Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 2º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Realização de operação ilegítima – Indevida captação de recursos em moeda estrangeira mediante abertura e manutenção de conta remunerada sob titularidade do depositante – Retenção de disponibilidades pertencentes a terceiros.

Recurso 12973 - RJ-2009-3951 - Recorrente: Roberto Estefano. Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de Valores Mobiliários – Descumprimento de norma legal – Atraso no envio de informações periódicas ao órgão regulador.

Recurso 13069 – 07/07 - I - Recurso Voluntário Parcialmente Provido: Flávio Fontana Mincaroni – Multa pecuniária no valor de R$ 128.319,10. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. II. Recorrida: CVM - II - Recursos de Ofício: Osório Henrique Furlan Júnior – Recurso parcialmente provido – Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. II; Christiane Assis – Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Mercado de Valores Mobiliários – Uso de informação privilegiada – Indevida negociação de ações antes da divulgação de fato relevante da companhia.

6. Recursos retirados de pauta:

a) a pedido:

a.1) do Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva:

Recurso 11958 - IA-2005-8 - Recorrente: CVM. Recorridos: Braskem S.A., Nordeste Química S.A.-NORQUISA, Odebrecht S.A., Petrobrás Química S.A.-PETROQUISA, Ana Cecília de Magalhães Coutinho Dutra da Silva, Bernardo Afonso de Almeida Gradin, José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, Marcelo André Lajchter, Maurício Roberto de Carvalho Ferro, Paul Elie Altit, Peter Dvorsak, Sérgio Alfredo Thiesen e Sérgio Valadares Portella. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

a.2) do Conselheiro José Alexandre Buaiz Neto:

Recurso 13132 - 0701368117 - I - Recorrentes: Diretriz Corretora de Câmbio Ltda e José Luiz Azor Gomes. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Leandro Motta. Relator: José Alexandre Buaiz Neto.

b) por solicitação da Secretaria-Executiva:

Recurso 11752-CS - 0401273661 - Recorrente: Ademilar Administradora de Consórcios S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Arnaldo Penteado Laudisio.

c) por requerimento de advogada(s)/advogado(s)/parte(s):

Recurso 11751 - 07/04 - I - Recorrentes: Álvaro de Oliveira Júnior, Carlos Guilherme Junqueira Pradez, Francisco Valadares Póvoa, Hélcio Roberto Martins Guerra, José Maurício da Cunha, José Murilo Mourão, Luiz Alexandre Bandeira de Mello, Marcos Fábio Coutinho, Marcus Vinícius Pereira Martins, Maurício Rocha Drummond, Otto de Souza Marques Júnior e Romeu Nascimento Teixeira. Recorrida: CVM - Recorrente: CVM. Recorrido: Geraldo Elizo de Souza. Relator: Gilberto Frussa.

d) a pedido da PGFN:

d.1) vista -

Recurso 11969 - 0201148656 – I – Recorrentes: Ademar Lins de Albuquerque, Aury Luiz Ermel e Wagner Soares Foschiani. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Barclays S.A. Ademar Lins de Albuquerque, Aury Luiz Ermel, Luiz Gonzada Murat, Roberto Figueiredo Mello, Wagner Soares Foschiani e Andréa Sandro Calabi. Relator: Marcos Martins Davidovich.

d.2) conversão do julgamento em diligência -

Recurso 12038 - 25/03 - I - Recorrentes: Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Marcos Grodetzky, Júlio César Pinto, Geraldo Pereira de Araújo, José Fernandes Pauletti, José Augusto da Gama Figueira e Antônio Carlos Borges Camanho. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Tele Norte Leste Participações S.A. - TNL, Aldo Luiz Mendes, Antônio Carlos Borges Camanho, Carlos Francisco Ribeiro Jereissati, Celso Fernandes Quintella, Eloir Cogliatti, Fersen Lamas Lambranho, Geraldo Pereira de Araújo, José Augusto da Gama Figueira, José Ferandes Pauletti, Júlio César Pinto, Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Luiz Eduardo Franco de Abreu, Marcos Grodetzky, Maurício Borges Lemos, Roberto Timotheo da Costa, Roberto Zurli Machado e Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira. Relator: Francisco Satiro de Souza Junior.

e) por ausência de quorum:

Recurso 12697 - RJ-2007-11415 - Recorrente: CVM. Recorridos: Banco Itaú S.A. e Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Relatora: Marília de Castro Valente.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 347ª (trecentésima quadragésima sétima) Sessão Pública de Julgamento, às 13h58, pela Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 06 de dezembro de 2012.

ANA MARIA MELO NETTO
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 20.12.2012, seção 1, pag. 104.