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Ata da 346ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 346ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 26 de novembro de 2012, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 08 de novembro de 2012, Seção 1, pag. 14, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: no 5º Subsolo, sala sem número, torre 2, do Edifício sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14h30.

2 - Trabalhos - Abriu-se a sessão às 14h51 e os trabalhos foram encerrados às 19h57, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presente(s) o(s) Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira e o Dr. Walter Santos, Procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros Ana Maria Melo Netto, Arnaldo Penteado Laudísio, Diogo Hernandes Ruiz, Francisco Satiro de Souza Junior, José Augusto Mattos da Gama, Julio Cesar Costa Pinto, Marcos Martins Davidovich, Marília de Castro Valente e Nelson Alves de Aguiar Júnior,

4. Posse(s) de Conselheiro(s) – Foram lidos os termos de posses: de Ana Maria Melo Netto, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, na qualidade de titular e de presidente, como representante do Ministério da Fazenda - MF, no período de 16 de novembro de 2012 a 16 de novembro de 2014, designada que foi pela Portaria nº 243, de 31/10/2012 (publicada no DOU de 01.11.2012 – Seção 2, pag. 58), do Sr. Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda; e de Julya Sotto Mayor Wellisch, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, na qualidade de suplente, como representante da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, no período de 21 de novembro de 2012 a 21 de novembro de 2014, designada que foi pela Portaria nº 225, de 22/10/2012 (publicada no DOU de 23.10.2012 – Seção 2, pag. 28), do Sr. Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, estavam em poder dos Srs. Conselheiros e da PGFN.

5.2 – Recursos sorteados para relator:

Recurso 12710 - RJ-2008-8662 - I - Recorrentes: Carlos Sampaio Braconnot, Marlus Rodnei Souza Wiecheteck e Pedro Laudo de Camargo. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Carlos Sampaio Braconnot. Relator: Francisco Satiro de Souza Junior.

Recurso 12714 - 0801398483 - Recorrentes: Padrão Auditoria S/S. e Yukio Funada. Recorrido: Bacen. Relator: Marcos Martins Davidovich.

Recurso 12756 - IA-2004-15 - I- Recorrentes: Claus Buckmann Cardoso de Mello, Guilherme Davies, Jorge Davies, José Henrique Secco Peixoto, Lucio Henrique Ledo Gomes e Rogério Rodriguez Almeida. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Raul Davies Mendez. Relator: Gilberto Frussa.

Recurso 13107-RB - 0001015464 - Recorrente: Banco Bozano Simonsen S.A. (sucedido pelo Banco Santander S.A.). Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintilano da Silva.

5.3 - Recurso(s) sorteado(s) para novo relator, tendo em vista o impedimento do conselheiro anterior, nos termos do art. 15, § 3º do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pelo Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996.

Recurso 12700-MI - 0901441072 - Recorrente/Recorrida: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Nelson Alves de Aguiar Junior.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos seguintes recursos constantes da Pauta de início aludida, nestes termos:

6.1 – Recurso(s):

Recurso 8541 - 39/00 - I - Recursos Voluntários Improvidos: Anthony Maccarthy e Lázaro Yoshinobu Terasaka – Multa pecuniária, em caráter individual, no valor de R$ 100.000,00; Norivaldo Corrêa Filho – Multas pecuniárias (2 duas) no valor total de R$ 120.000,00; Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. II. II - Recurso de Ofício Improvido (Arquivamento) Flávio Edson Del Soldato. Assunto: Mercado de Valores Mobiliários – Realização de contrato com companhia aberta, através de sociedades em que tinha interesse, em condições não equitativas, sem submissão da operação à assembleia geral – Não convocação de assembleia geral de acionistas.

(*) Recurso 12109-MI – 0601333490 - Recorrente: Prolan Equipamentos LTDA. Recurso Provido Parcialmente – Multa pecuniária no valor de R$ 29.829,51 - Base legal da(s) penalidade(s): Lei 10.755/03, art. 1º; Circular BCB 3.308/06. Recorrido: Bacen. Assunto: Importação - Não-pagamento no prazo estabelecido na legislação.

Recurso 12521 - RJ-2008-2468 - Recorrente: Luiz Ademar Corrêa da Costa. Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inc. II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de Valores Mobiliários – Realização de auditoria independente por parte de profissional sem o competente registro na CVM.

Recurso 12833 - 0701364508 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Marcelo Gomes Sabino. Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Não fornecimento de informações regulamentares exigidas pelo Banco Central do Brasil, relativas a capitais brasileiros no exterior.

Recurso 12948 - 0501287065 - I - Recurso Voluntário Improvido: Joaquim Costa Rodrigues - Multa pecuniária de R$ 3.000,00 (três mil reais) e Inabilitação por 6 (seis) anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º. II - Recurso de Ofício Improvido (Arquivamento): Marciano Ribeiro de Almeida. Assunto: Cooperativa de Crédito – Receber títulos de validade controversa e de pouca ou nenhuma liquidez como dação em pagamento de dívidas de responsabilidade do diretor presidente – Celebrar operações de crédito sem observância dos princípios gerais de garantia, seletividade, diversificação de riscos e liquidez – Aceitar, como associadas, pessoas jurídicas, em desacordo ao estabelecido na legislação e no Estatuto Social da entidade – Operar com pessoas jurídicas associadas que não exerciam atividades agrícolas na área de atuação da cooperativa – Captar recursos de não associados – Não observância dos deveres estatutários de Conselheiro, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e falta de vigilância sobre as operações e serviços da Cooperativa.

7. Recursos retirados de pauta:

a) a pedido:

a.1) da Conselheira Ana Maria Melo Netto:

Recurso 12042 - SP-2007-118 - Recorrente: Luiz Gonzaga Murat Júnior. Recorrida: CVM. Relator: Marcos Martins Davidovich..

a.2) do Conselheiro Marcos Martins Davidovich:

Recurso 12978 – 0601356790 - Recorrente: Verycom Comercial Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Arnaldo Penteado Laudisio

b) por requerimento de advogada(s)/advogado(s)/parte(s):

Recurso 11750 - RJ-2005-9831 - Recorrentes: Audinorte Auditores Independentes S/C. e Mauri Deschamps. Recorrida: CVM. Relator: Francisco Satiro Souza Júnior.

Recurso 12038 - IA-2003-35 - I - Recorrentes: Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Marcos Grodetzky, Júlio César Pinto, Geraldo Pereira de Araújo, José Fernandes Pauletti, José Augusto da Gama Figueira e Antônio Carlos Borges Camanho. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Tele Norte Leste Participações S.A. - TNL, Aldo Luiz Mendes, Antônio Carlos Borges Camanho, Carlos Francisco Ribeiro Jereissati, Celso Fernandes Quintella, Eloir Cogliatti, Fersen Lamas Lambranho, Geraldo Pereira de Araújo, José Augusto da Gama Figueira, José Ferandes Pauletti, Júlio César Pinto, Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Luiz Eduardo Franco de Abreu, Marcos Grodetzky, Maurício Borges Lemos, Roberto Timotheo da Costa, Roberto Zurli Machado e Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira. Relator: Francisco Satiro de Souza Junior.

Recurso 13069 – 07/07 – I – Recorrente: Flávio Fontana Mincaroni. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Osório Henrique Furlan Júnior e Christiane Assis. Relator: Marcos Martins Davidovich.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 346ª (trecentésima quadragésima sexta) Sessão Pública de Julgamento, às 19h57, pela Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 26 de novembro de 2012.

ANA MARIA MELO NETTO

Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA

Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 14.12.2012, seção 1, pag. 50.

(*) onde se lê: “...Recurso Provido Parcialmente - Multa pecuniária no valor de R$ 29.829,51...”; leia-se: “...Recurso Provido Parcialmente - Multa pecuniária no valor de R$ 29.829,48...”. Retificação publicada no DOU de 26.3.2014, Seção 1, pág. 57.