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Ata da 336ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 336ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2012, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2012, Seção 1, pag. 27, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 10h.

2 - Trabalhos - Abriu-se a sessão às 10h16, que foi suspensa às 20h45; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h15 e encerrados às 20h20, sob condução do Presidente, Conselheiro Esteves Pedro Colnago Júnior, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presente(s) o(s) Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira e o Dr. Walter Henrique dos Santos, Procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros Celso Luiz Rocha Serra Filho, Darwin Corrêa, Esteves Pedro Colnago Júnior, Francisco Satiro Souza Júnior, Gilberto Frussa, Johan Albino Ribeiro, Nelson Alves de Aguiar Júnior e Waldir Quintiliano da Silva.

4 - Distribuição de Recursos

4.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, estavam em poder dos Srs. Conselheiros e da PGFN.

4.2 - Recursos sorteados para relator:

Recurso 12092-MI - 0601332418 - Recorrente: Tempur do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

Recurso 12101-MI - 0601333447 - Recorrente: JCDecaux Salvador S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12107-MI - 0601332078 - Recorrente: Mosaic Fertilizantes do Brasil S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 12109-MI - 0601333490 - Recorrente: Prolan Equipamentos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12111-MI - 0601330949 - Recorrente/Recorrida: Columbia Storage Integração de Sistemas Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Francisco Satiro Souza Júnior.

Recurso 12112-MI - 0601347186 - Recorrente: Keiper do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior.

Recurso 12119-MI - 0601333656 - Recorrente: Sat Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Gilberto Frussa.

Recurso 12125-MI - 0601332240 - Recorrente: Fertibrás S.A. Recorrido: Bacen. Recorrente: Bacen. Recorrida: Fertibrás S.A. Relator: Francisco Satiro Souza Júnior.

Recurso 12141-MI - 0601342832 - Recorrente/Recorrida: Novartis Biociências S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Gilberto Frussa.

Recurso 12143-MI - 0601333751 - Recorrente: C.F. Gomma Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12197-MI - 0601332533 - Recorrente/Recorrida: Huber+Suhner América Latina Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12326-MI - 0601333407 - Recorrente: RefLrima Sociedade Anônima Equipamentos Industriais. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 12457-MI - 0701366835 - Recorrente/Recorrida: Commar Comércio Internacional S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior.

Recurso 12459-MI - 0701367181 - Recorrente/Recorrida: Barter Comércio Internacional S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Francisco Satiro Souza Júnior.

Recurso 12486-MI - 0601332504 - Recorrente/Recorrida: Flórida S.A. Importação, Exportação e Comércio. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior.

Recurso 12494-MI - 0601333790 - Recorrente/Recorrida: Agrocampo Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Gilberto Frussa.

Recurso 12518-MI - 0601333350 - Recorrente/Recorrida: Elsys Equipamentos Eletrônicos Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12523-MI - 0601333390 - Recorrente/Recorrida: Cemaz Indústria Eletrônica da Amazônia S.A. (EX-CCE da Amazônia S.A). Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12731-MI - 0901441017 - Recorrente/Recorrida: Fertilizantes Heringer Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 12749-MI - 0901441665 - Recorrente: Schweitzer Engineering Laboratories Comercial Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Gilberto Frussa.

Recurso 12752-MI - 0901440971 - Recorrente: Aroana Comércio Exportação Importação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior.

Recurso 12837-MI - 0901440822 - Recorrente: Amazon PC Indústria e Comércio de Microcomputadores Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

Recurso 12843-MI - 0901441075 - Recorrente: Proad Importadora e Exportadora Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 13292-MI - 0901441805 - Recorrente/Recorrida: Indústria Química do Estado de Goiás S.A. - IQUEGO. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

4.3 - Recurso(s) sorteado(s) para relator por força de pedido de diligência feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional/CAF, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno.

Recurso 12403-MI - 0601332776 - Recorrente/Recorrida: Companhia de Bebidas das Américas - AmBev. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

Recurso 12536-MI - 0701367439 - Recorrente/Recorrida: Eximbiz Comércio Internacional S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

5 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos seguintes recursos constantes da Pauta de início aludida, nestes termos:

5.1 - Recurso 7355 - IA-1998-32 - Recorrente: Jorge Alves Virgínio. Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 68.170,66. Base legal da(s) penalidade(s): Lei nº 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Irregularidades relacionadas com distribuição de valores mobiliários.

Recurso 11063 - 0401246205 - Recorrente/Recorrida: Ovetril Óleos Vegetais Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário: Recurso parcialmente provido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 3.000.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º - II - Recurso de Ofício: Recurso tido por interposto - Improvido - Arquivamento. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial e falsa declaração prestada em contrato.

Recurso 11224 - 0201165365 - Recorrentes: Alcyr Duarte Collaço Filho, Armando Camerlingo e Cândido Vinicius Bocaiúva Barnsley Pessoa - Recursos parcialmente providos - Penas de advertência e de inabilitação, por dois anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; Antônio Cláudio Lage Buffara - Recurso parcialmente provido - Penas de advertência e de inabilitação, por quatro anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, §§ 1º e 4º. Recorrido: Bacen. Assunto: Atuação em desacordo com as normas legais, regulamentares e profissionais - Realização de operações com opções de mercado de balcão sem indicação de administrador responsável perante o Banco Central do Brasil.

Recurso 11258 - 0101097189 - Recorrentes: Arjel Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.(atual denominação da Paper Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.-Em Liquidação Extrajudicial). Não conhecido por se desconsiderar a peça como recurso propriamente dito. Recorrido: Bacen.

Recurso 11327 - RJ-2005-5038 - I - Recorrentes: SLW Corretora de Valores Mobiliários Ltda. - Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00; Peter Thomas Grunbaum Weiss - Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 15.000,00; Prisma Private Risk Management Ltda. - Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Mauro Halpern - Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Exercício da administração de carteira de valores mobiliários sem o devido credenciamento na CVM - Delegação da administração profissional de carteira de valores mobiliários a instituição não credenciada pela autoridade supervisora.

Recurso 11493 - 0401243465 - Recorrente/Recorrida: Usina Maravilhas S.A. I- Recurso Voluntário: Recurso provido. Arquivamento - II - Recurso de Ofício: Recurso improvido. Arquivamento. Recorrente/Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Falsa declaração prestada em contrato.

Recurso 11632 - 05/04 - Recorrente: CVM. Recorridos: Amplo Fomento Mercantil Ltda., Companhia Nacional de Cimento Portland, Dumler Investimento S.A.(ex-Dumler Investimentos Ltda.), Fração Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Lafarge Brasil S.A., Albert Corcos, Alderico Francino Neto, Cátia Alves Francino Costa, Eduardo Henrique Soerensen Garcia, Getúlio Antônio da Costa, Isamara de Souza, Jorge Morais Bouhid, José Emílio Pessanha, Luiz Carlos Barretti Júnior, Mário Rubens Braga, Sérgio Roberto Ballotim e Sidiney Brochim. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Intermediação e negociação realizadas de forma não prevista no sistema de distribuição.

* Recurso 11726 - 0301229700 - Recorrentes: Audipec - Auditoria e Perícia Contábil S/C - Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, § 10, inciso I; Ernesto Patrício Geráldez - Recurso improvido - Pena de proibição, por 1 ano, para praticar a atividade de auditoria em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso VII. Recorrido: Bacen. Assunto: Não realização de procedimentos necessários para auditoria independente nos controles internos relativos à custódia de títulos.

Recurso 11748 - RJ-2003-1321 - Recorrente: CVM. Recorridos: Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Eduardo Rocha de Rezende. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Inobservância à obrigatoriedade do critério de avaliação dos ativos integrantes da carteira de fundo de investimento financeiro pelo seu valor de mercado.

Recurso 12039 - 05-8604 - Recorrente: Ângelo Cunha de Figueiredo. Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 3.334,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Não convocação e não realização de assembleias gerais ordinárias.

Recurso 12054 - 0301212408 - Recorrentes: Central das Cooperativas de Economia e Crédito do Estado do Rio de Janeiro Ltda.-CECREJ-em liquidação Ordinária - Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 2º; Dulciliam Corrêa Pereira e Gilson Gavião Pinto - Recurso improvido - Penas de multa pecuniária individual, no valor de R$ 5.000,00 e de inabilitação, por 6 anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º; Elson Costa, Ionildo Martins Barbosa de Souza e José Luiz Santos Peixoto - Recurso improvido - Pena de inabilitação, por 3 anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil.; Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 4º. Recorrido: Bacen. Assunto: Realização de operações em desacordo com as normas de boa gestão e segurança operacional - Demonstrações financeiras inexatas - Concessão de empréstimo para aumento de participação no capital.

Recurso 12161 - 0601348689 - Recorrente: Cifarma Científica Farmacêutica Ltda. Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.293.436,63. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 12365 - 0301206416 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Pedro Henrique Guimarães Teixeira, Maurício dos Santos Ferreira, Ottoni José da Silva e Expedito Renê Sousa. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Realização de operações em desacordo com as normas de boa gestão e segurança operacional - Demonstrações financeiras inexatas - Descumprimento dos deveres estatutários do Conselho de Administração e dos deveres legais e estatutários do conselho fiscal.

Recurso 13178 - 090145677 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Maria Cristina Nunes de Camargo. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Fornecimento intempestivo de declaração de bens e valores existentes fora do território nacional - Utilização de versão errônea do programa gerador.

Recurso 13186 - 0901452652 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Pedro Grendene Bartelle. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Fornecimento intempestivo de declaração de bens e valores existentes fora do território nacional - Utilização de versão errônea do programa gerador.

Recurso 13303 - 0901444506 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Grendene S.A. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Fornecimento intempestivo de declaração de bens e valores existentes fora do território nacional - Utilização de versão errônea do programa gerador.

5. 2 - CÂMBIO - IMPORTAÇÃO - LEI 10.755/03 - (COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

5.2.1 - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - Irregularidades caracterizadas - Multa Adequada aos Limites da Legislação Vigente:

Recurso 11767-MI - 0601331077 - Recorrente/Recorrida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Multa pecuniária no valor de R$ 19.000,07. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 11991-MI - 0601330970 - Recorrente/Recorrida: Hewlett Packard Computadores Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 112.846,54. Recorrente/Recorrido: Bacen.

5.2.2 - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - Prescrição - Arquivamento:

Recurso 12394-MI - 0601332145 - Recorrente: Tallon Exportação e Importação Ltda. Recorrido: Bacen.

5.2.3 - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) IMPROVIDO(S) - Irregularidades caracterizadas - Multa Adequada aos Limites da Legislação Vigente:

Recurso 11761-MI - 0601333034 - Recorrente: Proimport Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 11.158,55. Recorrido: Bacen.

Recurso 11768-MI - 0601331711 - Recorrente: Heitor Onofre da Gama-Me. Multa pecuniária no valor de R$ 5.011,96. Recorrido: Bacen.

Recurso 11774-MI - 0601332390 - Recorrente: Polipet Embalagens Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 1.852,96. Recorrido: Bacen.

Recurso 11899-MI - 0601333441 - Recorrente: Cemusa Salvador S/A. Multa pecuniária no valor de R$ 10.710,87. Recorrido: Bacen.

Recurso 12013-MI - 0601332089 - Recorrente: Voridian do Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 88.195,98. Recorrido: Bacen.

Recurso 12099-MI - 0601332455 - Recorrente: Johnson Controls do Brasil Automotive Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 27.179,24. Recorrido: Bacen.

Recurso 12127-MI - 0601332248 - Recorrente: Donnelley Cochrane Gráfica Editora do Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 16.042,79. Recorrido: Bacen.

Recurso 12683-MI - 0901440844 - Recorrente: Dylly Nordeste S.A. Multa pecuniária no valor de R$ 1.024,70. Recorrido: Bacen.

5.2.4 - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PARCIALMENTE PROVIDO(S) - Operações prescritas (em parte).

Recurso 11764-MI - 0601330952 - Recorrente: Drager Indústria e Comércio Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 12.610,07. Recorrido: Bacen.

Recurso 12080-MI - 0201170941 - Recorrente: Netgate Internacional de Eletrônica Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 8.687,58. Recorrido: Bacen.

Recurso 12480-MI - 0601331048 - Recorrente: Ferrosider Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 14.573,91. Recorrido: Bacen.

5.2.5 - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PARCIALMENTE PROVIDO(S) - Descaracterização parcial das irregularidades - Razões de defesa acolhidas em parte - Multa adequada aos limites da legislação vigente.

Recurso 11762-MI - 0601348150 - Recorrente: Terra Nova Importação e Exportação Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 18.603,47. Recorrido: Bacen.

5.2.6 - RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - Irregularidades descaracterizadas:

Recurso 12076-MI - 0601331764 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fertiza Companhia Nacional de Fertilizantes S.A. (atual Mosaic Fertilizantes do Brasil S.A.).

Recurso 13182-MI - 0601333324 - Recorrente: Bacen. Recorrida: B Forte Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 13184-MI - 0901441536 - Recorrente: Bacen. Recorrida: MD Papéis Ltda.

5.2.7 - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO - Irregularidades parcialmente descaracterizadas - Multa paga:

Recurso 11790-MI - 0601334153 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Global Village Telecom Ltda.

Recurso 11802-MI - 0601330984 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Irizar Brasil Ltda.

Recurso 13270-MI - 0901441254 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Concrepav S.A. Participação e Administração.

5.2.8 - VIII - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PARCIALMENTE PROVIDO(S) E DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - Descaracterização parcial das irregularidades - Razões de defesa acolhidas em parte - Multa adequada aos limites da legislação vigente:

Recurso 12014-MI - 0601332718 - Recorrente/Recorrida: Arjo Wiggins Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 4.211,41. Recorrente/Recorrido: Bacen.

5.2.9 - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO - Descaracterização parcial das irregularidades - Desistência do recurso voluntário - Arquivamento:

Recurso 12736-MI - 0901441621 - Recorrente/Recorrida: Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen.

5.2.10 - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E DE OFÍCIO IMPROVIDO - Descaracterização das irregularidades - Razões de defesa acolhidas - Arquivamento do processo:

Recurso 13122-MI - 0901441424 - Recorrente/Recorrida: Iharabras S.A. Indústrias Químicas. Recorrente/Recorrido: Bacen.

5.2.11 - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - Intempestividade:

Recurso 11775-MI - 0601332305 - Recorrente: Hélio Dias dos Santos Duarte. Recorrido: Bacen.

6. Foram retirado(s) de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional:

Recurso 5704 - 0001062842 - Recorrentes: Matrix Investimento S.A. (atual denominação Banco Matrix S.A.), Antônio Carlos de Freitas Valle, Luiz Carlos Mendonça de Barros, Carlos Eduardo Andreoni Ambrosio, Roberto Eduardo Moritz, Nicholas Denis Mccarth e André Pinheiro de Lara Resende. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 5909 - 0201126774 - Recorrente: Usina Central do Paraná S.A. Agricultura, Indústria e Comércio. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 10838 - 02/04 - I - Recorrentes: Sérgio Frischmann Bromfman e Sérgio Antonio Dietrich Guarita. Recorrida: CVM - II- Recorrente: CVM. Recorridos: Sérgio Frischman Bromfmann, Sérgio Antonio Dietrich Guarita, Moyses Bromfmann, Carlos Rogério Gonçalves, Antonio José Gutierrez e Gerson José da Maia. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 11415 - 02/03 - I - Recorrentes: Koninklijke Ahold N. V. e Marcelo José Ferreira e Silva. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Koninklijke Ahold N. V., Marcelo José Ferreira e Silva, Allan Stewart Noddle, Adriaan Michael Meurs, Thomas Durk Hendricus Den Hertog e Roberto Britto. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11418 - RJ-2005-6924 - I - Recorrentes: Banco Bradesco S.A., Maurício Antônio Quadrado e Ricardo Mansur. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Casa Anglo Brasileira, Fernando Nascimento Ramos, Leonel Pozzi, Maurício Antônio Quadrado, Paulo de Tarso Midena Ramos, Paulo Roberto Pasian, Fernand Ezera setron e Ricardo Mansur. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 11424 - RJ-2006-4776 - Recorrente: Tito Botelho Martins Júnior. Recorrida: CVM. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 11706 - 0401265844 - Recorrente: Corema S.A. Empresa de Comércio e Exportação. Recorrida: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11731 - 0301202484 - I - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural de Pitangui Ltda.-CREDICOOP, José Isalte de Freitas Lobato, Fernando Antônio Maciel e José Raimundo Souza Chaves. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Cooperativa de Crédito Rural de Pitangui Ltda.-CREDICOOP, Antônio Marcos Morato, Geraldo Antônio Maciel, João Francisco de Freitas, José Francisco Lino, Luis Antônio de Freitas Abreu, Luis Henrique Ross Romano, Milton José da Silva, José Isalte de Freitas Lobato, Fernando Antônio Maciel e José Raimundo Souza Chaves. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11732 - 0301192189 - I - Recorrentes: Sterling Participações e Empreendimentos Ltda.(atual denominação e tipo societário do Banco Sterling S.A.), Manuel Fernando Cardoso Garcez e Adalberto Italiani. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Antônio Augusto Cardoso Garcez. Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior.

Recurso 11738-CS - 0401260436 - Recorrente: Regata Administradora de Consórcios S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11752-CS - 0401273661 - Recorrente: Ademilar Administradora de Consórcios S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11831 - RJ-2005-7521 - Recorrente: CVM. Recorridos: Itaú Corretora de Valores S.A. e Renato Rodrigues Ornelas. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 11837 - 0301206332 - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Material de Construção de Lavras Ltda.-CREDIACIL, Francisco Elias Perez de Mira, Walter Fonseca, João Batista de Alvarenga e Marco Antônio de Andrade. Recorrido: Bacen. Relator: Gilberto Frussa.

Recurso 11967 - RJ-2005-98 - Recorrente: CVM. Recorridos: JP Morgan Securities INC., Alfredo Domingos Gutierrez, Carlos Eduardo Konder Lins e Silva, Júlio Lambertson Rabello, Luis Felipe Brandão dos Santos, Mário da Silveira Teixeira Júnior, Paulo Reinaldo Rochet, Rafael David Nazario, Robert Addy Sewel e Roger Agnelli. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

Recurso 12263 - 0601349312 - Recorrente: Unidrogas Indústria e Comércio de Medicamentos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

a.2) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 12137-MI - 0601332357 - Recorrente: Dr. Franz Schneider do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 336ª (trecentésima trigésima sexta) Sessão Pública de Julgamento, às 20h20, pelo Presidente, Conselheiro Esteves Pedro Colnago Júnior, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 14 de fevereiro de 2012.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JÚNIOR

Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA

Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 13/03/2012, seção 1, págs. 13 e 14.

* Retificação publicada no DOU de 9/9/2013, seção 1, pág.33 - onde se lê: “...Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, § 10, inciso I...”; leia-se: “...Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, § 1º, inciso I...”.