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Ata da 326ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 326ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 27 e 28 de abril de 2011, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2011, Seção 1, pags. 11 e 12, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 9h30.

2 - Trabalhos - A Sessão foi aberta às 9h30 e suspensa às 19h47; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h30 e encerrados às 16h59, sob condução do Presidente, Conselheiro Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes ainda os Procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira e Dr. Walter Henrique dos Santos.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Celso Luiz Rocha Serra Filho, Daniel Augusto Borges da Costa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Osmar Roncolato Pinho e Waldir Quintiliano da Silva.

4 - Leitura e Aprovação de ata(s) anterior(es) - Foi lida e aprovada a Ata da 325ª. (trecentésima vigésima quinta) Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 15 de março de 2011.

5 - Distribuição de Recursos.

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Conselheiros e Srs.Procuradores.

5.2 – Recursos sorteados para relator:

Recurso 11832 – 24/04 - I - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.(atual denominação de Banco Santander S.A.). Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Antônio Mota de Sousa Horta Osório, Aurélio Velo Vallejo, Gustavo Adolfo Funcia Murgel, José Eduardo Nepomuceno Martins, Luiz Carlos Vaini, Miguel de Campos Pereira de Bragança, Noberto Margarido Tortorelli, Oswaldo Luis Grossi Dias e Walter Oti Shinomata. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 11833 - IS-2003-19 - I - Recorrentes: Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.(ex-Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.) e Mauro Sérgio de Oliveira. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., Arno da Silva, Pedro Sylvio Weil e César Reinaldo Leal Pinto. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11834 - RJ-2007-1079 - Recorrente/Recorrida: Fábio de Oliveira Barbosa. Recorrente/Recorrida: CVM. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11836 - 0301184762 - I - Recorrentes: Cooperativa Central de Crédito da Bahia Ltda.-SICOOB Central Bahia, Alexandre Teixeira de Cerqueira, Iomário Silveira Amorim, Derivaldo Novaes de Carvalho, Cergio Tecchio, Valdecyr Almeida Rios, Aiado de Oliveira Melo, David Gonçalves de Souza, Ivo Azevedo de Brito, Lauro Costa Setúbal e Reinaldo Lopes de Oliveira. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Antônio Milton Oliveira Costa, Djalma Lima Figueiredo, David Gonçalves de Souza e Valeriano Severino de Almeida. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11837 - 0301206332 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Comerciantes de Material de Construção de Lavras Ltda.-CREDIACIL, Francisco Elias Pereira de Mira, Walter Fonseca, João Batista de Alvarenga e Marco Antônio de Andrade. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11840 - 0401279829 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Associação Atlética Ponte Preta. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11841 - 0401272635 - Recorrentes: Cooperativa Regional de Crédito Rural do Vale do Rio Grande Ltda.-CREDICOPERVALE, Juarez Delfino da Silveira e Arnaldo Rosa Prata. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 11843 - 0501288484 - Recorrentes: BanKBoston Banco Múltiplo S.A.(atual Banco Itaubank S.A.), Alex Waldemar Zornig, Márcio Antônio Teixeira Linares e Natalisio de Almeida Júnior. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11895 - 0601325966 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Seamport Importação e Exportação Ltda. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

Recurso 11896 – 0501283162 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ldavinci Importação e Exportação Ltda. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11897-CS - 0501307591 - Recorrentes: Melo & Melo Auditores Independentes S/C e Alfeu de Melo. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11898 - 0501316725 - Recorrente: Enacex Empresa Nacional Exportadora de Armarinhos Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12079 - 0301189698 - I - Recorrentes: Jaime Junqueira Payne, Júlio César Junqueira Tassi e Manoel Barbosa Junqueira. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooperativa de Crédito Rural dos Cafeicultores e Agropecuaristas em Guaxupé Ltda.-AGROCREDI (incorporadora da Cooperativa de Crédito Rural da Região Poços de Caldas Ltda.-CAFÉCREDI). Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 13254 - 0901456740 - Recorrente: Carlos Augusto Nissel. Recorrido: Bacen. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

5.3 - Recursos sorteados para mesmo relator, por tratar-se de assunto de mesma natureza.

Recurso 11838 - 0001022690 - I - Recorrentes: Ênio Pereira Botelho, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, José Carlos de Mattos, Luiz Alberto Rodrigues, Marcos Raymundo Pessoa Duarte, Miguel Duarte Cialdini, Murilo Oliveira Hosken, Paulo Eduardo Rocha Brant, Ronaldo Mamounier Locatelli, Rubens de Azevedo Campello, Aécio Ferreira da Cunha, Benedicto Felipe da Silva, Francisco Antônio de Mello Reis, João Heraldo dos Santos Lima, José do Carmo Nagem, Juarez de Oliveira Rabello, Leandro Gomes da Costa, Paulo de Tarso Almeida Paiva, Serafim Melo Jardim e Sileno Durão Júdice. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: BAcen. Recorridos: Castellar Modesto Guimarães Filho, Fabiano Lara de Aquino, Ênio Pereira Botelho, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, José Maurício S. Lima Vasconcellos, Luiz Alberto Rodrigues, Marcelo de Moura Lara Resende, Reginaldo Gonçalves Lessa, Romeu Tarcísio Cambraia, Ronaldo Lamounier Locatelli, Artileu Afonso dos Santos, Marcos Francisco Pereira, Roberto Fernandes Aguiar, João Heraldo dos Santos Lima, Juarez de Oliveira Rabello, Leandro Gomes da Costa, Serafim Melo Jardim, Sileno Durão Júdice, Fábio Proença Doyle e Rodrigo Paulo de Pádua Lopes.

Recurso 11839 - 0101109390 - I - Recorrentes: Antônio Abrahão Caram Filho, Fabiano Lara de Aquino, João Bosco Corrêa Fernandes, João Heraldo dos Santos Lima, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, José Geraldo Santos Filho, Luiz Antônio Athayde Vasconcelos, Roberto Fernandes Aguiar, Sandoval Soares de Azevedo Filho e Sérgio Pimenta Neto. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Antônio Abrahão Caram Filho, Antônio Rodrigues, Enio Pereira Botelho, Fabiano Lara de Aquino, João Bosco Corrêa Fernandes, João Heraldo dos Santos Lima, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, José Geraldo de Castro Malta, José Geraldo Santos Filho, Luiz Antônio Athayde Vasconcelos, Ronaldo Lamounier Locatelli, Sérgio Murta Machado e Thales Mileto Diniz Filho. Relator: Johan Albino Ribeiro.

5.4 - Recursos sorteados para relator por força de pedido de diligência feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional/CAF, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno.

Recurso 11842 - 0501284554 – Recorrente/Recorrido: Eisa Estaleiro Ilha S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 13248-MI – 0901441175 - Recorrente: BASF S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

5.5 - Recurso sorteado para novo Relator:

Recurso 11386 - 0401261327 - Recorrente: Buscar Comércio Exterior S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

5.6 - 1º lote – Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05):

Recurso 11847-MI - 0601333081 - Recorrente: Excim Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11848-MI - 0601332035 - Recorrente: Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11852-MI - 0601333228 - Recorrente: Centro Auditivo Telex S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 11855-MI – 0601333169 - Recorrente: Ítaca Laboratórios Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11871-MI - 0501290183 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Phoenix Mecano Comercial e Técnica Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

5.7 - 2º lote – Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05):

Recurso 11877-MI - 0601331980 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Promon IP S.A.(incorporadora pela Promon Interligens S.A., Transformada na Promon Tecnologia Ltda.

Recurso 11894-MI - 0601330955 - Recorrente/Recorrida: Astrazeneca do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 11914-MI - 0601342897 - Recorrente/Recorrida: Cotia Trading S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 11926-MI – 0601333247 - Recorrente: Guerbet Produtos Radiológicos Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12146-MI – 0601331853 - Recorrente: Isobata Distribuidora de Generos Alimentícios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

5.8 - 3º lote – Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05):

Recurso 12173-MI – 0601332618 – Recorrente/Recorrida: TRB Pharma Indústria Química e Farmacêutica Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 12203-MI – 0601332529 - Recorrente/Recorrida: LG Electronics de São Paulo Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 12296-MI – 0601333691 - Recorrente/Recorrida: Ibiritermo S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 12322-MI – 0601332855 – Recorrente/Recorrida: Fersol Indústria e Comércio S.A.Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 12631-MI – 0801418737 - Recorrente: SIF Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

5.9 - 4º lote – Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05):

Recurso 12900-MI – 0901440808 - Recorrente: Termotécnica Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12927-MI – 0901440653 - Recorrente/Recorrida: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 13162-MI – 0901441226 - Recorrente/Recorrida: Crompton Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 13241-MI – 0901440507 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Esdeva Indústria Gráfica S.A.

Recurso 13242-MI – 0901440573 – Recorrente/Recorrida: Termo Norte Energia Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

5.10 - 5º lote – Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05):

Recurso 13243-MI – 0901440581 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Veracel Celulose S.A.

Recurso 13244-MI – 0901440910 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Placibrás da Amazônia Ltda.

Recurso 13245-MI – 0901441146 - Recorrente: Alcan Packaging do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 13246-MI – 0901441155 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ametek do Brasil Ltda.

Recurso 13247-MI – 0901441165 - Recorrente: Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

5.11 - 6º lote – Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05):

Recurso 13249-MI – 0901441221 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cervejarias Kaiser Brasil S.A.

Recurso 13250-MI – 0901441296 - Recorrente: Ecadil Indústria Química S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 13251-MI – 0901441326 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Engestrauss Engenharia e Fundações Ltda.

Recurso 13252-MI – 0901441912 - Recorrente: TEC Imports Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 13255-MI – 0901441274 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dedini S.A. Indústrias de Base. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

5.12 - 7º lote – Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05):

Recurso 13260-MI – 0901440864 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Gradiente Eletrônica S.A.

Recurso 13261-MI – 0901440904 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.

Recurso 13262-MI – 0901441203 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Bunge Fertilizantes S.A.

Recurso 12844-MI – 0901441818 – Recorrente: Terraboa e Comércio de Fertilizantes Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 8254 - IA-1998-12 - I - Recurso(s) Voluntário(s): I -1 Provido(s) parcialmente: City Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda – Multa pecuniária no valor de R$ 344.303,59; Paulo Antônio Fontenelle Reis – Multa pecuniária no valor de R$ 3.681,78; Itaqui Empreendimentos e Participações Ltda. – Multa pecuniária no valor de R$ 101.422,62; José Dulclerc Moretti Santana – Multa pecuniária no valor de R$ 41.705,60; Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo – Multa pecuniária no valor de R$ 180.000,00; Francis de Souza Dantas Forbes – Multa pecuniária no valor de R$ 150.000,00; Ação S.A. Corretora de Valores e Câmbio – Duas multas pecuniárias no valor total de R$ 503.681,78; Feres José – Duas multas pecuniárias no valor total de R$ 503.681,78; Antônio Fernando Oliveira de Castro – Multa pecuniária no valor de R$ 400.000,00; Júlio César Quito Pinto – Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00; David de Macedo Sanzana – Multa pecuniária no valor de R$ 400.000,00; e Hermes de Moura Figueiredo – Multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 - I - 2. Improvido: Santa Clara Corretora de Mercadorias e Agropecuária Ltda. – Multa pecuniária no valor de R$ 3.681,78. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM - Recurso(s) de Ofício: Sociedade Corretora Paulista S.A. - Socopa, Homero Amaral Júnior, Paulo Mário Pereira de Mello, Roberto da Silva Ferreira, André Luiz Meirelles de Figueiredo, João Carlos Laurentino de Souza, Marco Antônio Siqueira, Ação S.A. Corretora de Valores e Câmbio (atual Ação Participações S.A.), Feres José - Recurso improvido – Arquivamento. Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo – Recurso provido - Multa pecuniária no valor de R$ 3.681,78. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Ocorrência de prática não equitativa e quebra de prioridade na execução de ordens - Exercício irregular da profissão de agente autônomo e de atividade típica de instituição financeira sem autorização oficial.

Recurso 11405 - 0301208300 - Recurso(s) Voluntário(s): Trevisan Auditores Independentes – Recurso Improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 500.000,00. Base legal da(s) penalidade(s):Lei 6.385/76, art. 11, inciso II; e Luís Geraldo Schonenberg - Recurso Improvido – Inabilitação, por cinco anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11. inciso VII. Recorrido: Bacen. Assunto: Auditoria independente em instituições financeiras – Falhas e omissões – Emissão de parecer sem ressalvas.

Recurso 11451 - CVM 05/8510 - I- Recurso(s) Voluntário(s): R.Sirotsky Consultoria e Planejamento Financeiro Ltda. e Ricardo Sirotsky: Recurso improvido. Advertência. Base legal da(s) penalidade(s): Lei nº 6.385/76, art. 11, inciso I. Recorrida: CVM - II - Recurso(s) de Ofício: Recorrente: CVM. Recorridos: R.Sirotsky Consultoria e Planejamento Financeiro Ltda., Ricardo Sirotsky e Marcus Meyohas de Freitas – Recurso improvido – Arquivamento.Assunto: Mercado de valores mobiliários – Violação do dever de agir com devida perícia e diligência na administração de fundo de investimento.

Recurso 11494 - 0101072007 - I - Recorrentes: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.-BDMG, Fernando Antônio Vasconcelos Lanna e Souza, João Ribeiro Ferreira Filho, José Augusto Trópia Reis, Luiz André Rico Vicente, Luiz Anibal de Lima Fernandes, Manoel Raimundo de Matos, Teodoro Alves Lamounier, Ana Regina Riccio de Oliveira, José Romualdo Cançado Bahia, Mauro Rodrigues de Andrade, Nuno Monteiro Casassanta, Ottogamiz de Oliveira Júnior, Ricardo Guedes Ferreira Pinto, Sérgio Murta Machado, Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz, João Batista de Abreu e Manoel Antônio Matos Laviola. Recurso provido – Arquivamento. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Armando Guimarães Souto, Bernardo Rubinger de Queiroz, Carlos Alberto Teixeira de Oliveira, Custódio Antônio de Matos, Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz, Ignácio Gabriel Prata Neto, João Batista de Abreu, João Batista Ferreira de Salles, José Augusto Trópia Reis, José Ciro da Cunha Mesquita, José Lana Raposo, José Pedro Rodrigues de Oliveira, Manoel Antônio Matos Laviola, Manoel Raimundo de Matos, Marcos Raymundo Pessoa Duarte, Murilo Paulino Badaró, Octávio Elísio Alves de Brito, Paulo Eduardo Rocha Brant, Ricardo Ribeiro Tunes, Romeu Tarcísio Cambraia, Saulo Levindo Coelho, Sebastião Marcos Vital, Tito Guimarães Filho, Alexandre de Paula Dupeyrat Martins, Alípio Pires Castelo Branco, Edgard Martins Maneira, Elvira Fonseca Garcia, Evandro de Pádua Abreu, Fábio Proença Doyle, Francisco Gulherme Gonçalves, Glycon Terra Pinto, Hélio Machado, Hilton Cobério dos Santos Amaral, Jairo José Isaac, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Luis Serrato de Soares e Souza, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite, Maria Cristina de Araújo Campo, Mário Genival Tourinho, Murilo Araújo, Paulo de Tarso Almeida Paiva, Paulo Roberto Haddad, Raul de Araújo Filho e Ronaldo Costa Couto. Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Prestação de informações inexatas ao Bacen – Renovação e prorrogação de operações de crédito com incorporação de juros e encargos da operação anterior – Falta de fiscalização da gestão da diretoria – Insuficiência de provisão para perdas em operações de crédito.

Recurso 13185 - 0901446968 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Alexandre Grandene Bartelle. Recurso de ofício improvido – Arquivamento. Assunto: Câmbio – Falta de prestação de informações ao Banco Central do Brasil no prazo estipulado.

Recurso 13209 – 0901455903 - Recorrente: Nedilson Ricardo Jorge. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 3.978,30. Base legal da(s) penalidade(s): Medida Provisória 2.224, art. 1º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Falta de prestação de informações ao Banco Central do Brasil no prazo estipulado.

2. CÂMBIO - IMPORTAÇÃO - LEI 10.755/03 - (com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

I – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades descaracterizadas:

Recurso 13197-MI – 0901440571 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tekfor do Brasil Ltda. (incorporada pela Neumayer Tekfor Automotive Brasil Ltda.).

Recurso 13206-MI – 0901441466 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Jeferson Lara.

Recurso 13208-MI – 0901441907 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Stile Comercial Ltda. e a Mayer do Brasil Máquinas Têxteis Ltda.

Recurso 13215-MI – 0901440503 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Deten Química S.A..

Recurso 13216-MI – 0901440517 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto.

Recurso 13218-MI – 0901440567 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sociedade Vitacea de Desenvolvimento Vitícola Ltda.

II – RECURSOS VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO IMPROVIDOS – Irregularidades caracterizadas – Multa Adequada aos Limites da Legislação Vigente:

Recurso 11927-MI - 0601332016 - Recorrente/Recorrida: Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. Multa pecuniária no valor de R$ 1.481,11. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 12194-MI – 0601330994 – I - Recorrente: Sab Company Comércio Internacional S.A. Multa pecuniária no valor de R$ 217.887,43. Recorrido: Bacen. II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sab Company Comércio Internacional S.A.

Recurso 12487-MI - 0601333113 – Recorrente/Recorrida: Termorio S/A. Multa pecuniária no valor de R$ 1.226.887,49. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 12498-MI - 0601339216 - Recorrente/Recorrida: Motorola Industrial Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 1.657.064,95. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 12939-MI - 0901440999 - Recorrente/Recorrida: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logisitica-CENTRAL. Multa pecuniária no valor de R$ 20.677,92. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 13140-MI – 0901441509 – I – Recorrente/Recorrida: Lucent Technologies do Brasil, Indústria e Comércio Ltda. (sucessora de Lucent Technologies Comércio e Serviços Ltda.). Multa pecuniária no valor de R$ 190.991,90. Recorrido: Bacen. II – Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 13204-MI – 0901441348 – Recorrente/Recorrida: Fertibrás S/A (incorporada pela Yara Brasil Fertilizantes S/A). Multa pecuniária no valor de R$ 213.660,91. Recorrente/Recorrido: Bacen.

III – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) IMPROVIDO(S) – Irregularidades configuradas – Multa adequada aos limites da legislação vigente.

Recurso 11585-MI – 0601330939 – Recorrente: Motorola do Brasil Ltda.(incorporada por Motorola Industrial Ltda.). Multa pecuniária no valor de R$ 63.974,18. Recorrido: Bacen.

Recurso 11651-MI – 0601333480 – Recorrente: I.M.F. – Indústria Mecânica e Ferramentas Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 4.900,29. Recorrido: Bacen.

Recurso 11725-MI - 0601330905 - Recorrente: Ericsson Telecomunicações S/A. Multa pecuniária no valor de R$ 1.226.995,66. Recorrido: Bacen.

Recurso 12164-MI – 0601332899 – Recorrente: Intermed Equipamento Médico Hospitalar Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 4.294,75. Recorrido: Bacen.

Recurso 12209-MI – 0601333773 – Recorrente: Domus Slate Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 2.215,72. Recorrido: Bacen.

Recurso 12230-MI – 0601331938 – Recorrente: Global Comercial Vinhos Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 4.834,73. Recorrido: Bacen.

Recurso 12235-MI – 0601333805 – Recorrente: Votorantim Metais Zinco S.A. Multa pecuniária no valor de R$ 32.875,66. Recorrido: Bacen.

Recurso 12249-MI - 0601333674 - Recorrente: Harnischfeger do Brasil Comércio e Indústria Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 2.463,39. Recorrido: Bacen.

Recurso 12255-MI – 0601333411 – Recorrente: Panasonic do Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 19.087,48. Recorrido: Bacen.

Recurso 12290-MI – 0601332699 – Recorrente: Colormatrix América do Sul Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 5.950,68. Recorrido: Bacen.

Recurso 12306-MI - 0601333640 - Recorrente: Laboratório Neo Química Comércio e Indústria Limitada. Multa pecuniária no valor de R$ 4.983,82. Recorrido: Bacen.

Recurso 12330-MI - 0601343335 - Recorrente: SIF Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 14.738,61. Recorrido: Bacen.

Recurso 12332-MI - 0601333594 - Recorrente: Fiação e Tecelagem São José do Nordeste Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 10.615,73. Recorrido: Bacen.

Recurso 12396-MI – 0601332294 – Recorrente: Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 533.478,78. Recorrido: Bacen.

Recurso 12406-MI – 0601332985 – Recorrente: Vitória Régia Importação e Exportação Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 9.577,67. Recorrido: Bacen.

Recurso 12484-MI - 0601332367 - Recorrente: Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 2.199,90. Recorrido: Bacen.

Recurso 12593-MI - 0901440865 - Recorrente: Gráfica Santa Marta Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 25.286,57. Recorrido: Bacen.

Recurso 12654-MI - 0901441810 - Recorrente: Novadata Sistemas e Computadores S.A. Multa pecuniária no valor de R$ 1.475,22. Recorrido: Bacen.

Recurso 12699-MI - 0601332466 - Recorrente: Fase Saldatura do Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 20.557,26. Recorrido: Bacen.

Recurso 12751-MI - 0901441676 - Recorrente: Siemens S.A. Multa pecuniária no valor de R$ 2.668,74. Recorrido: Bacen.

Recurso 12836-MI - 0901441069 - Recorrente: Office Master Distribuidora de Produtos de Informática Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 5.421,38. Recorrido: Bacen.

Recurso 12863-MI - 0901441089 - Recorrente: Server Company Comércio Internacional S.A.(anteriormente denominada SAB Company Comércio Internacional S.A.). Multa pecuniária no valor de R$ 62.227,40. Recorrido: Bacen.

Recurso 12873-MI - 0901440897 - Recorrente: Microservice Tecnologia Digital da Amazônia Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 5.841,46. Recorrido: Bacen.

Recurso 12885-MI – 0901441562 – Recorrente: Mococa S.A. Produtos Alimentícios. Multa pecuniária no valor de R$ 2.169,75. Recorrido: Bacen.

Recurso 13142-MI – 0901441938 – Recorrente: 0901441938 – Recorrente: Moinho de Trigo Santo André S.A. Multa pecuniária no valor de R$ 59.440,74. Recorrido: Bacen.

Recurso 13169-MI – 0901440857 – Recorrente: Flex Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 226.855,90. Recorrido: Bacen.

Recurso 13199-MI – 0901441137 – Recorrente: Aerzen do Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 3.626,67. Recorrido: Bacen.

Recurso 13202-MI - 0901441318- Recorrente: Empresa Brasileira Industrial, Comercial e Serviços Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 8.008,05. Recorrido: Bacen.

Recurso 13203-MI – 0901441327 - Recorrente: Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 68.774,65. Recorrido: Bacen.

Recurso 13207-MI – 0901441859 - Recorrentes: Cristal Importacão e Exportação Ltda. e Nova Representações Importação e Exportação Ltda. Multa pecuniária individual no valor de R$ 1.237,38. Recorrido: Bacen.

IV – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PARCIALMENTE PROVIDO(S) – Descaracterização parcial das irregularidades – Razões de defesa acolhidas em parte - Multa adequada aos limites da legislação vigente.

Recurso 12871-MI - 0901440797 - Recorrente: Somelos Tecidos Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 2.852,35.Recorrido: Bacen.

Recurso 12891-MI – 0901440777 – Recorrente: Ourofértil Fertilizantes Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 15.241,40. Recorrido: Bacen.

V – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) INTEMPESTIVO(S) – Não conhecido(s) – Multa adequada aos limites da legislação vigente.

Recurso 12529-MI – 0601333574 – Recorrente: Diário de Pernambuco S.A. Multa pecuniária no valor de R$ 30.170,55. Recorrido: Bacen.

Recurso 12903-MI - 0901441612 - Recorrente: Polimix Concreto Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 4.275,97. Recorrido: Bacen.

VI – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PROVIDO(S) – Irregularidades descaracterizadas – Razões de defesa acolhidas - Arquivamento do processo.

Recurso 12250-MI - 0601332698 - Recorrente: Cablena do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12370-MI - 0401276501 - Recorrente: Drima Comercial Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12724-MI - 0901440698 - Recorrente: Atom Distribuidora de Máquinas Italianas Ltda. Recorrido: Bacen.

VII – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Descaracterização parcial das irregularidades – Multa paga.

Recurso 12298-MI - 0601332527 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Autoliv do Brasil Ltda.

Recurso 13013-MI - 0901441492 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Laboratórios Pfizer Ltda.

Recurso 13201-MI - 0901441289- Recorrente: Bacen. Recorrida: Du Pont do Brasil S/A.

Recurso 13205-MI - 0901441433- Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.

Recurso 13217-MI – 0901440565 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Semp Toshiba Informática Ltda.

 

VIII – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) INTEMPESTIVO(S) E RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO – Multa adequada aos limites da legislação vigente.

Recurso 12874-MI - 0901441105 - Recorrente/Recorrida: Tec Imports Importação e Exportação Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 9.874,24. Recorrente/Recorrido: Bacen.

IX – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.

Recurso 12879-MI - 0901440753 - Recorrente/Recorrida: J. Ruette Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen.

3. Foi/foram retirado(s) de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) do Conselheiro Daniel Augusto Borges da Costa:

Recurso 8541 - 39/00 - I - Recorrentes: Anthony Maccarthy, Lázaro Yoshinobu Terasaka e Norivaldo Corrêa Filho. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Flávio Edson Del Soldato. Relator: Osmar Roncolato Pinho.

Recurso 11737 - 0601322935 - Recorrentes: Banco BMG S.A., Flávio Pentagna Guimarães, Ricardo Annes Guimarães, João Batista de Abreu e Márcio Alaor de Araújo. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

a.2) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira:

Recurso 8918 - MI- 0201124708 - I - Recorrente: Aventis Cropscience Brasil Ltda. (atual Bayer Cropscience Ltda.). Recorrido: Bacen - II Recorrente: Bacen. Recorrida: Aventis Cropscience Brasil Ltda. (atual Bayer Cropscience Ltda.). Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

b) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 5604 – 0201157361 - Recorrente: Indústria e Comércio de Confecções Rosatex Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

Recurso 9580 – 0301220149 - I - Recorrentes: Pro Ginger Comércio Exportação e Importação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

c) por requerimento de advogada(s)/advogado(s)/parte(s):

Recurso 11380 - 0501301712 - Recorrente: Lazer Temático Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11612 - 02/02 - I - Recorrentes: Finambrás Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., São Paulo Corretora de Valores Ltda., Flávio Maluf, Jorge Ribeiro dos Santos e Luiz Felipe Mursa de Sampaio Doria . Recorrida CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Finambrás Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., São Paulo Corretora de Valores Ltda., Antranik Kissajikian, Ari Teixeira de Oliveira Ariza, Clark Setton, Flávio Maluf, Jorge Robeiro dos Santos, Luiz Felipe Mursa de Sampaio Doria, Marcelo Faria Figueiredo e Ricardo Alberto Sanchez Pagola. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11982 - 0501299947 - Recorrentes: Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimentos S.A.(sucessora do Banco do Estado do Ceará S.A.), Fernando Ribeiro Hermida, Carlos Alberto Ribeiro da Silva e Alvarino Erven de Abreu. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

d) por conversão em diligência:

Recurso 11750 - RJ-2005-9831 - Recorrentes: Audinorte Auditores Independentes S/C. e Mauri Deschamps. Recorrida: CVM. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

e) por ausência do Conaselheiro Relator:

Recurso 11247 - CVM05/9823 - I - Recorrentes: Bkr – Lopes, Machado Auditores e Paulo Sergio Machado Furtado. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

Recurso 11552-MI – 0601330919 - I - Recorrente/Recorrida: Sanofi Pasteur Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

Recurso 12275-MI - 0601333889 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Recrusul S/A. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

f) por encerramento da sessão:

Recurso 11421 - RJ-2005-6764 - I - Recorrentes: Eliseu Nunes Monteiro Martins, João Batista do Nascimento e Willo Gorgonio dos Santos. Recorrida: CVM - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Eliseu Nunes Monteiro Martins, João Batista do Nascimento, Deocélio de Oliveira, Nestor Vicentino Bergano, Adrian Enrique Diaz Ramirez, Sandra Maria Tereza da Silva e Willo Gorgonio dos Santos. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11469 - 0501310236 – Recorrente/Recorrida: Torpedo Comércio Importação e Exportação de Hortifrutigranjeiros Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11606 - 09/05 - Recorrente: Onaireves Nilo Rolim de Moura. Recorrida: CVM. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11611 - 0201165572 - I - Recorrentes: Fábio Ribeiro Dias, Raulino Admiral de Souza e Iomar Cunha dos Santos. Recorrido: Bacen - II Recorrente: Bacen. Recorridos: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Sistema Findes-COOPERFINDES(em liquidação ordinária), Alberto Farias Gavini Filho, Sandra Orcione Ferreira e Tatiana Santos Barcello. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11718 - 0601328712 - Recorrente/Recorrida: Gidmex Trading S/A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12069 - 0301186652 - I - Recorrentes: Hideraldo Gomes, José Augusto Paviotti da Silva, Oseas Ramos da Silva e Paulo Roberto de Oliveira. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: José Augusto Paviotti da Silva, José Roberto Baião Passamai, Juber Louzada Zippinotti e Oseas Ramos da Silva. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 326ª (trecentésima vigésima sexta) Sessão Pública de Julgamento, às 16h59, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 28 de abril de 2011.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 07/06/2011, Seção 1, págs. 22 a 24.