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Ata da 324ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 324ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2011, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2011, Seção 1, pags. 28 e 29, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 14h.

2 - Trabalhos - Abriu-se a sessão às 14h31, tendo sido suspensa às 20h; no dia seguinte, reiniciaram-se os trabalhos às 10h07, com enceramento às 19h55, sob condução do Presidente, Conselheiro Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes ainda os Procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira e Dr. Walter Henrique dos Santos.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Celso Luiz Rocha Serra Filho, Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Edson Silveira Sobrinho, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Marco Antônio Martins de Araújo Filho e Osmar Roncolato Pinho.

4 - Leitura e Aprovação de ata(s) anterior(es) - Foi lida e aprovada a Ata da 323ª. (trecentésima vigésima terceira) Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 26 de janeiro de 2011.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Conselheiros e Srs.Procuradores.

5.2 - 1º lote - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05):

Recurso 11761-MI - 0601333034 - Recorrente: Proimport Brasil Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11762-MI - 0601348150 - Recorrente: Terra Nova Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11764-MI - 0601330952 - Recorrente: Drager Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11767-MI - 0601331077 - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Recorrido: Bacen.

Recurso 11768-MI - 0601331711 - Recorrente: Heitor Onofre da Gama-Me. Recorrido: Bacen.

Recurso 11774-MI - 0601332390 - Recorrente: Polipet Embalagens Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11775-MI - 0601332305 - Recorrente: Hélio Dias Santos Duarte. Recorrido: Bacen.

Recurso 11790-MI - 0601334153 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Global Village Telecom Ltda.

Recurso 11802-MI - 0601330984 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Irizar Brasil Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

5.3 - 2º lote - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05):

Recurso 11811-MI - 0601333886 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Rol Mar Metalúrgica Ltda.

Recurso 11903MI - 0601333626 - Recorrente/Recorrida: Vipau Importação e Exportação S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 11904-MI - 0601332419 - Recorrente/Recorrida: Kautex Textron do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 11915-MI - 0601333804 - Recorrente: Companhia Mineira de Metais(denominação atual de Votorantim Metais Zinco S.A.). Recorrido: Bacen.

Recurso 12083-MI - 0601333774 - Recorrente: Esdeva Indústria Gráfica S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 12087-MI - 0601333581 - Recorrente: Zaeli Alimentos Nordeste Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12088-MI - 0601330924 - Recorrente: Todts Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12093-MI - 0601332801 - Recorrente: Pramac Brasil Equipamentos Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12094-MI - 0601332753 - Recorrente: System Brasil Comércio de Máquinas e Peças para a Indústria Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

5.4 - 3º lote - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05):

Recurso 12102-MI - 0601332306 - Recorrente: Beckman Coulter do Brasil Comércio de Produtos de Laboratório Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12103-MI - 0601332955 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Phibro Saúde Animal Internacional Ltda.

Recurso 12118-MI - 0601333684 - Recorrente: CNH Latin América Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12145-MI - 0601332918 - Recorrente/Recorrida: Lyondell Química do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12150-MI - 0401276850 - Recorrente: Perfilam S.A. Indústria de Perfilados. Recorrido: Bacen.

Recurso 12155-MI - 0601333673 - Recorrente: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A.-USIMINAS. Recorrido: Bacen.

Recurso 12218-MI - 0601333396 - Recorrente/Recorrida: Microservice Tecnologia Digital da Amazônia Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 12236-MI - 0601333496 - Recorrente: CDI Brasil Industrial Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12238-MI - 0601331702 - Recorrente: BCD Eletrônica do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12246-MI - 0601332002 - Recorrente: Cemusa do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

5.5 - 4º lote - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05):

Recurso 12249-MI - 0601333674 - Recorrente: Harnischfeger do Brasil Comércio e Indústria Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12250MI - 0601332698 - Recorrente: Cablena do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12298-MI - 0601332527 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Autoliv do Brasil Ltda.

Recurso 12330-MI - 0601343335 - Recorrente: SIF Brasil Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12332-MI - 0601333594 - Recorrente: Fiação e Tecelagem São José do Nordeste Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12370-MI - 0401276501 - Recorrente: Drima Comercial Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12593-MI - 0901440865 - Recorrente: Gráfica Santa Marta Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12654-MI - 0901441810 - Recorrente: Novadata Sistemas e Computadores S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 12699-MI - 0601332466 - Recorrente: Fase Saldatura do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12724-MI - 0901440698 - Recorrente: Atom Distribuidora de Máquinas Italianas Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

5.6 - 5º lote - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05):

Recurso 12751-MI - 0901441676 - Recorrente: Siemens S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 12836-MI - 0901441069 - Recorrente: Office Master Distribuidora de Produtos de Informática Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12863-MI - 0901441089 - Recorrente: Server Company Comércio Internacional S.A.(anteriormente denominada SAB Company Comércio Internacional S.A.). Recorrido: Bacen.

Recurso 12871-MI - 0901440797 - Recorrente: Somelos Tecidos Brasil Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12873-MI - 0901440897 - Recorrente: Microservice Tecnologia Digital da Amazônia Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12874-MI - 0901441105 - Recorrente/Recorrida: Tec Imports Importação e Exportação Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 12879-MI - 0901440753 - Recorrente/Recorrida: J. Ruette Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 12484-MI - 0601332367 - Recorrente: Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12903-MI - 0901441612 - Recorrente: Polimix Concreto Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12939-MI - 0901440999 - Recorrente/Recorrida: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logisitica-CENTRAL. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

5.7 - 6º lote - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05):

Recurso 12960-MI - 0901440949 - Recorrente: Tim Nordeste S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 12971-MI - 0901441840 - Recorrentes: Cisa Trading S.A. e Tim Celular S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 12979-MI - 0901441167 - Recorrente: Associação Brasileira D’A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias. Recorrido: Bacen.

Recurso 12983-MI - 0901441362 - Recorrente/Recorrida: FMC Química do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 13171-MI - 0901440933 - Recorrente: Suape Porcelanato S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 13172-MI - 0901441680 - Recorrente: Sixty Brasil Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 13193-MI - 0901440483 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Britânia Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 13194-MI - 0901440501 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Denso Máquinas Rotantes do Brasil Ltda.

Recurso 13195-MI - 0901440525 - Recorrente: Bacen. Recorrida: IBC Indústria Bahiana de Compostos Plásticos Ltda.

Recurso 13196-MI - 0901440563 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Rima Industrial S.A. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

5.8 - 7º lote - Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05):

Recurso 13197-MI - 0901440571 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tekfor do Brasil Ltda.

Recurso 13199-MI - 0901441137 - Recorrente: Aerzen do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 13201-MI - 0901441289 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Du Pont do Brasil S.A.

Recurso 13202-MI - 0901441318 - Recorrente: Hypercom do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 13203-MI - 0901441327 - Recorrente: Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 13204-MI - 0901441348 - Recorrente/Recorrida: Yara Brasil Fertilizantes S.A.(sucessora por incorporação da Fertibrás S.A.). Recorrente/ Recorrido: Bacen.

Recurso 13205-MI - 0901441433 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.

Recurso 13206-MI - 0901441466 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Jeferson Lara.

Recurso 13207-MI - 0901441859 - Recorrente: Cristal Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 13208-MI - 0901441907 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Stile Comercial Ltda. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

5.9 – Recursos sorteados para relator:

Recurso 11729 - 0401258057 - Recorrentes: Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A.-BADESC, Arno Garbe, Pedro Ananias Alves e Paulo Alberto Duarte. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 11730 - 0301185556 - Recorrentes: Banco do Brasil S.A., BB Administradora de Ativos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S. A., Paolo Enrico Maria Zagen, Vicente de Paulo Diniz e Nemésio Altoé. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11731 - 0301202484 - I - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural de Pitangui Ltda.-CREDICOOP, José Isalte de Freitas Lobato, Fernando Antônio Maciel e José Raimundo Souza Chaves. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Cooperativa de Crédito Rural de Pitangui Ltda.-CREDICOOP, Antônio Marcos Morato, Geraldo Antônio Maciel, João Francisco de Freitas, José Francisco Lino, Luis Antônio de Freitas Abreu, Luis henrique Ross Romano, Milton José da Silva, José Isalte de Freitas Lobato, Fernando Antônio Maciel e José Raimundo Souza Chaves. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11732 - 0301192189 - Recorrentes: Sterling Participações e Empreendimentos Ltda.(atual denominação e tipo societário do Banco Sterling S.A.), Manuel Fernando Cardoso Garcez e Adalberto Italiani. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11733 - 0201144270 - I - Recorrentes: Tradição S.A. Crédito Imobiliário, Cantídio de Freitas Júnior e Geraldo Araújo Silva. Recorrido: Bacen - Recorrente: Bacen. Recorrido: Ricardo José Rodrigues Gomes de Mattos. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11734 - 0301206707 - Recorrentes: Cooperativa de Econômia e Crédito Mútuo dos Empregados de Estabelecimentos de Saúde da Grande Vitória e Norte do Estado do Espírito Santo-CRED-SAÚDE, Egner Luiz de Carvalho, Eraldo Augusto de Abreu, Everton dos Santos Nunes, Fabíola Barbosa da Silva e Adriana Rosetti Intra. Recorrido: Bacen. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

Recurso 11735 - RJ-2006-5853 - Recorrente: CVM. Recorridos: Cruzeiro do Sul Corretora de Mercadorias Ltda. e Luiz Octavio Azeredo Lopes Índio da Costa. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11736 - 0601326072 - I - Recorrentes: Dourada Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. e Nabi Kemmel Mellen. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Dourada Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. e Rafael Augusto Formighieri Mellem. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

Recurso 11737 - 0601322935 - Recorrentes: Banco BMG S.A., Flávio Pentagna Guimarães, Ricardo Annes Guimarães, João Batista de Abreu e Márcio Alaor de Araújo. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11738-CS - 0401260436 - Recorrente: Regata Administradora de Consórcios S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11740-CS - 0301223434 - Recorrente: CCA Administradora de Consórcios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11741-CS - 0501288056 - Recorrente: Tágide Administradora Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 11742-CS - 0501310401 - Recorrente: Turimcar Administradora de Consórcios S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11744 - SP-2005-155 - I - Recorrente: Roberto Estefano. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: JGP S.A.(ex-JGP Gestão de Recursos Ltda.), Credit Suisse First Boston Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Credit Suisse First Boston S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, Ventura Capital LLC, Bônus-Banval Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários Ltda, André Roberto Jakurski, Paulo Roberto Nunes Guedes, Arlindo Raggio Vergaças Júnior, Fernando Antônio Botelho Prado e Celso Pedro Senise Jínior. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11748 - RJ-2003-1321 - Recorrente: CVM. Recorridos: Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Eduardo Rocha de Rezende. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11750 - RJ-2005-9831 - Recorrentes: Audinorte Auditores Ubdependentes S/C. e Mauri Deschamps. Recorrida: CVM. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11751 - 07/04 - I - Recorrentes: Álvaro de Oliveira Júnior, Carlos Guilherme Junqueira Pradez, Francisco Valares Póvoa, Hélcio Roberto Martins Guerra, José Murilo Mourão, Luiz Alexandre Bandeira de Melo, Marcos Fábio Coutinho, Marcus Vinícius Pereira Martins, Maurício rocha Drumond, Otto de Souza Marques Júnior e Romeu Nascimento Teixeira. Recorrida: CVM - Recorrente: CVM. Recorrido: Geraldo Elizo de Souza. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11769 - 0101082267 - I - Recorrentes: Alfredo Ferreira Portela e Paulo Yarson Boncompagi. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Alfredo Ferreira Portela, Eustáquio Soares da Rocha, Augusto Cezar Welter, Edy Pinheiro Filho, Francisco Woods de Carvalho, Marcos Barroso de Resende, Miramaia Machado de Faria, Osvaldo Xavier de Lima e Paulo Soares. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

Recurso 11770 - 0301207362 - I - Recorrentes: Cooperativa e Economia e Crédito Mútuo do Comerciantes de Confecções de João Pinheiro Ltda.-CREDIJOP, João Pinheiro, Antônio Eustáquio Maciel e Raimundo dos Santos Oliveira. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Geovani Rogério Silva. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 11772 - 0301207567 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural de Rio Bonito Ltda.-CREDIRB, Luiz Santiago Borges, Edésio Martins Filho e Euclides Tarré Carvalho de Oliveira. Recorrido: Bacen.Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11982 - 0501299947 - Recorrentes: Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimentos S.A.(sucessora do Banco do Estado do Ceará S.A.), Fernando Ribeiro Hermida, Carlos Alberto Ribeiro da Silva e Alvarino Erven de Abreu. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12048 - 0301207653 - I - Recorrentes: Celso Manoel dos Anjos e Elson Costa. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Carlos Alberto Pimentel. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12069 - 0301186652 - I - Recorrentes: Hideraldo Gomes, José Augusto Paviotti da Silva, Oseas Ramos da Silva e Paulo Roberto de Oliveira. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: José Augusto Paviotti da Silva, José Roberto Baião Passamai, Juber Louzada Zippinotti e Oseas Ramos da Silva. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12948 - 0501287065 - I - Recorrente: Joaquim Costa Rodrigues. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Marciano Ribeiro de Almeida. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

Recurso 13051 - 0601341583 - Recorrente: Alceu Elias Feldmann. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 13109 - 0501301649 - Recorrente: Bacen. Recorridos: João Batista Botelho Soares e Lázaro Soares Sobrinho(falecido). Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 13178 - 090145677 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Maria Cristina Nunes de Camargo. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 13185 - 0901446968 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Alexandre Grandene Bartelle. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 13186 - 0901452652 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Pedro Grendene Bartelle. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 13209 - 0901455903 - Recorrente: Nedilson Ricardo Jorge. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

5.10 – Recursos sorteados para relator por força de pedido de diligência feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional/CAF, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno.

Recurso 12202-MI - 0601333477 - Recorrente/Recorrida: Caraíba Metais S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 13200-MI - 0901441285 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dow Brasil S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

5.11 – Recurso sorteado para novo Relator:

Recurso 11254-MI - 0601333007 - Recorrente: Recomed Comércio e Importação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

5.12 - Recursos sorteado para novo revisor:

Recurso 9580 - 0301220149 - Recorrente: Pro-Ginger Comércio, Exportação e Importação Ltda. Revisor: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 5072 - 0101100443 - Recorrentes: Banco Morada S.A., Luiz Paulo de Souza Lobo, Luiz Octávio Barreto Drummond, Marcelo Cláudio Pires Lenz César, Milton Roberto Pires Lenz César e Odílio Figueiredo Neto. Declaração de prescrição intercorrente - Arquivamento do processo no tocante à matéria trazida para exame na esfera de segundo grau. Recorrido: Bacen. Assunto: Pagamentos registrados como despesas, sem comprovação da prestação de serviços, destinados a parentes consanguíneos e afins de diretores do banco apelante.

Recurso 7513 - 0101097649 - Recorrentes: Banco BMC S.A. – Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00; Francisco Jaime Nogueira Pinheiro Filho – Recurso improvido – Inabilitação, por três anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º. Recorrido: Bacen. Assunto: Concessão de empréstimos vedados mediante artifício de realizar operação “casada”.

Recurso 10276 - 0401272382 - Recorrente: Recurso provido parcialmente - Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 5.768/71, art. 14, inciso IV, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei 7.691/88. Recorrido: Bacen. Assunto: Utilização de recursos financeiros de grupos de consórcio em pagamentos de créditos a consorciados sem exigência de garantias suficientes e compatíveis com os saldos devedores.

Recurso 10869 - 0301234491 - Recorrente: Cindam Indústria e Comércio Ltda - Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.179.676,22.Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto:Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11124 - 0301205305 - Recorrente: Maginco Verde Ltda – Recurso provido parcialmente - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 818.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.131/62, art. 23, §3. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Falsa declaração prestada em contrato.

Recurso 11223 - 0501310261 - Recorrente: BRB-Banco de Brasília S.A. – Recurso Improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 2º; Tarcísio Franklin de Moura – Inabilitação, por três anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; Paulo Menicucci Castanheira e Ari Alves Moreira - Inabilitação individual, por dois anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 4º. Recorrido: Bacen. Assunto: Prestação de serviços de recebimentos e de pagamentos relativos a contas de depósito à vista e de poupança sem necessária autorização do Banco Central do Brasil.

Recurso 11366 - 0301227559 - Recorrente: Indústria e Comércio de Frios e Laticínios Cataratas Ltda. Recurso Improvido – Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 800.661,20. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11369 - 0401241336 - Recorrente: Santos & Castro Ltda – Não conhecimento da manifestação do interessado como recurso. Recorrido: Bacen.

Recurso 11378 - 0501289970 - Recorrente: TDN Telecomunicações Brasil Ltda – Recurso provido parcialmente - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 89.871,31. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.131/62, art. 23, §3; TDN Telecomunicações Brasil Ltda – Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 9.793,39. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.131/62, art. 23, §3. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11385 - 0101109983 – I - Recurso Voluntário: Banco Marka S.A.(atual Marka S.A. Empreendimentos e Participações): Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$ 25.00,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 2º; Salvatore Alberto Cacciola: Recurso improvido - Inabilitação por cinco anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 4º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Marka S.A.(atual Marka S.A. Empreendimentos e Participações), Salvatore Alberto Cacciola, Antônio Sérgio do Carmo Dupim, Gustavo Wanderley Dias Freitas e Cínthia Costa e Souza. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Empréstimo vedado e má condução dos interesses da sociedade.

Recurso 11462 - 0401271623 - Recorrentes: Bok - Administração, Participações e Fomento Mercantil S.A.(ex-Banco OK de Investimentos S.A.). Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00; Cleucy Meireles de Oliveira – Recurso improvido – Inabilitação, por três anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º. Recorrido: Bacen. Assunto: Envio de informações incompletas a respeito de cessão de direitos creditórios a empresa não financeira ligada.

Recurso 11635 - RJ-2006-6652 - Recorrente: CVM. Recorridos: Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e José Carlos Lopes Xavier de Oliveira – Recurso de ofício improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Operacionalização de fundo de investimento sem prévio registro na CVM – Não manutenção, pelo administrador, de sistema de controle interno adequados às normas regulamentares aplicáveis.

Recurso 12467 - 0601355545 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Frisson Câmbio e Turismo Ltda. - Recurso de ofício improvido. Arquivamento.

Assunto:Câmbio – Realização de operações sem elaboração de contrato e registro no Sisbacen.

Recurso 12477 - 0501316014 – Recorrente: Costa Pereira e Neves Pereira Comércio Exterior Ltda. – Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.952.579,16. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Exportação – Sonegação de cobertura cambial.

2. CÂMBIO - IMPORTAÇÃO - LEI 10.755/03 (com redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

I - RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - Irregularidades descaracterizadas - Arquivamento:

Recurso 12122-MI - 0601332843 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Iharabras S.A. Indústrias Químicas.

Recurso 12124-MI - 0601332624 - Recorrente: Agribrands Purina do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12614-MI - 0901441496 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ledervin Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12680-MI - 0601334021 – Recorrente: Bacen. Recorrida: CNH Latin América Ltda.

Recurso 12994-MI - 0901441355 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Filtrona Brasileira Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 13037-MI - 0901440770 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinhos Galópolis S.A.

Recurso 13038-MI - 0901440801 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sul Óxidos Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 13148-MI - 0901440851 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Elsys Equipamentos Eletrônicos Ltda.

Recurso 13149-MI - 0901441404 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Guia Mais Publicidade Ltda.

Recurso 13150-MI - 0901441640 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Riclan S.A.

Recurso 13153-MI - 0901440561 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Química Geral do Nordeste S.A.

II - RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - descaracterização parcial das irregularidades - Multa paga - Arquivamento do processo quanto a matéria objeto da subida compulsória:

Recurso 12727-MI - 0901440838 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia HidroElétrica do São Francisco.

Recurso 13036-MI - 0601333062 - Recorrente: Bacen. Recorrida: TN Industrial Soluções e Serviços Ltda.

III - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - Irregularidades caracterizadas - Multa adequada aos limites da legislação vigente:

Recurso 11467-MI 0501285037 – Recorrente: Orimpex Importação Exportação e Distribuição Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 26.746,01. Recorrido: Bacen.

Recurso 11661-MI - 0601333222 – Recorrente/Recorrida: Repsol YPF Brasil S.A. Multa pecuniária no valor de R$ 32.288,11. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 11929-MI - 0601332171 - Recorrente/Recorrida: Siemens Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 4.811,85. Recorrente/Recorrido: Bacen.

IV - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) IMPROVIDO(S) - Irregularidades configuradas - Multa adequada aos limites da legislação vigente:

Recurso 11572-MI - 0601333102 - Recorrente: Pan Americana S.A. Indústrias Químicas. Multa pecuniária no valor de R$ 10.847,54. Recorrido: Bacen.

Recurso 11655-MI - 0601334034 - Recorrente: Cabs International Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 6.000,15. Recorrido: Bacen.

Recurso 11659-MI - 0601333518 - Recorrente: Tebasa S.A. Multa pecuniária no valor de R$ 34.987,97. Recorrido: Bacen.

Recurso 11668-MI - 0601333017 - Recorrente: Rio Branco Comércio e Indústria de Papéis Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 5.558,36. Recorrido: Bacen.

Recurso 11675-MI - 0601333533 - Recorrente: Concretópolis Concreto Premoldado Industrial do Nordeste Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 2.241,48. Recorrido: Bacen.

Recurso 11765-MI – 0601333144 - Recorrente: Vingcard América Latina. Multa pecuniária no valor de R$ 1.334,31.Recorrido: Bacen.

Recurso 12421-MI - 0601333347 - Recorrente: Savcor Coatings da Amazônia Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 10.325,43. Recorrido: Bacen.

Recurso 12429-MI - 0601333808 - Recorrente: Companhia de Tecidos Norte de Minas Coteminas. Multa pecuniária no valor de R$ 2.763,25. Recorrido: Bacen.

Recurso 12577-MI - 0601333388 - Recorrente: Siemens Eletroeletrônica S.A. Multa pecuniária no valor de R$ 51.006,84. Recorrido: Bacen.

Recurso 12857-MI - 0901441187 - Recorrente: Biomet 3I do Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 6.074,31. Recorrido: Bacen.

Recurso 12912-MI - 0901441159 - Recorrente: APV South América Indústria e Comércio Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 13.527,03. Recorrido: Bacen.

Recurso 13024-MI - 0901441879 - Recorrentes: Massimex Trading Ltda. e Brasil Exportação de Mármores e Granitos Ltda. Multa pecuniária individual no valor de R$ 17.465,97. Recorrido: Bacen.

Recurso 13059-MI - 0901440886 - Recorrente: Karne Keijo Logística Integrada Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 2.245,08. Recorrido: Bacen.

V – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - Razões de defesa acolhidas em parte - descaracterização parcial das irregularidades – Multa adequada aos limites da legislação vigente:

Recurso 11854-MI - 0601332347- Recorrente: Védat Tampas Herméticas Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 2.894,13. Recorrido: Bacen.

VI - RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO – Irregularidades configuradas – Aplicação de multa adequada aos limites da legislação vigente:

Recurso 12417-MI - 0601333270 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Silvertech do Brasil Engenharia e Automação Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 1.343,30.

VII - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E DE OFÍCIO IMPROVIDO – Descaracterização parcial das irregularidades – Razões de defesa acolhidas em parte - Multa adequada aos limites da legislação vigente:

Recurso 11672-MI - 0601332057 - Recorrente/Recorrida: Gol Transportes Aéreos S.A. Multa pecuniária no valor de R$ 33.904,00. Recorrente/Recorrido: Bacen.

VIII - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO E DE OFÍCIO IMPROVIDO:

Recurso 12895-MI - 0601333018 - Recorrente/Recorrida: Bramax Comércio Exterior Ltda. Recurso voluntário não conhecido. Recorrente/Recorrido: Bacen.

IX – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) INTEMPESTIVO(S):

Recurso 12479-MI - 0601330951 – Recorrente: ACBR Computadores Ltda. em Recuperação Judicial. Recursos não conhecidos. Recorrido: Bacen.

Recurso 12869-MI - 0901441102 - Recorrente: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Recursos não conhecidos. Recorrido: Bacen.

X - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO – Irregularidades caracterizadas - Multa adequada aos limites da legislação vigente:

Recurso 12601-MI – 0901440994 - Recorrente: Cimatel Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 1.124,62. Recorrido: Bacen.

XI - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO – Descaracterização parcial das irregularidades – Ausência de recurso voluntário – Multa não recolhida – Arquivamento do processo quanto a matéria objeto da subida compulsória:

Recurso 12580-MI – 0601346483 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Opissom Importação e Exportação Ltda.

3. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) do Conselheiro Daniel Augusto Borges da Costa:

Recurso 10376 - 0301203153 - Recorrente: APMM Exportadora de Manufaturados Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

a.2) do Conselheiro Johan Albino Ribeiro:

Recurso 11344 - 0401237718 - Recorrente: Calçados Azaléia S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

a.3) do Conselheiro Celso Luiz Rocha Serra Filho:

Recurso 8254 - IA-1998-12 - I - Recorrentes: City Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., Paulo Antônio Fontenelle Reis, Itaqui Empreendimentos e Participações Ltda., Inácio Fradique Moretti Santana(falecido), José Dulclerc Moretti Santana, Santa Clara Corretora de Mercadorias e Agropecuária Ltda., Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo, Francis de Souza Dantas Forbes, Ação S.A. Corretora de Valores e Câmbio, Feres José, Antônio Fernando Oliveira de Castro, Júlio César Quito Pinto, David de Macedo Sanzana e Hermes de Moura Figueiredo. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Sociedade Corretora Paulista S.A. - Socopa, Homero Amaral Júnior, Paulo Mário Pereira de Mello, Roberto da Silva Ferreira, André Luiz Meirelles de Figueiredo, João Carlos Laurentino de Souza, Marco Antônio Siqueira, Ação S.A. Corretora de Valores e Câmbio (atual Ação Participações S.A.), Feres José e Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11451 - CVM 05/8510 - Recorrentes/Recorridos: R.Sirotsky Consultoria e Planejamento Financeiro Ltda., Ricardo Sirotsky, Marcus Meyohas de Freitas. Recorrentes/Recorridos: CVM. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

a.4) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CAF:

Recurso 5909 - 0201126774 - Recorrente Usina Central do Paraná S.A. Agricultura, Indústria e Comércio. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 8541 - 39/00 - I - Recorrentes: Anthony Maccarthy, Lázaro Yoshinobu Terasaka e Norivaldo Corrêa Filho. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Flávio Edson Del Soldato. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 9655 - 0401241554 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Latapack Embalagens Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11628 - 03/04 - I - Recorrentes: Futuretel S.A., Arthur Joaquim de Carvalho, Verônica Valente Dantas e Maria Amália Delfim de Melo Coutrim. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Opportunity Mem S.A., Futuretel S.A., Paulo Sérgio Machado Furtado, Wady Santos Jasmin, Gilberto Braga, Luís Otávio Nunes West, José Roberto Santos Borges, Rodrigo de Godoy, Carlos de A. Vasques de Carvalho Neto, Augusto César Calazans Lopes, Maurílio Rossi, Paulo Roberto Langoni, Ricardo Ferraz Torres, Luiz Mariano de Campos, Eduardo Penido Monteiro, Luís Octávio da Motta Veiga, Márcio Koch Gomes dos Santos, Modesto Souza Barros Carvalhosa, Carla Cico, Carlos Bernardo Torres Rodenburg, Fernando Augusto de Brito Rodrigues, Ricardo Wiering de Barros, Rodrigo Bhering Andrade, Arthur Joaquim de Carvalho, Verônica Valente Dantas e Maria Amália Delfim de Melo Coutrim. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11633 - 15/05 - I - Recorrentes: Milton Alencar Assis de Toledo e Paulo Afonso Nogueira Franco. Recorrida: CVM. II - Recorrente: CVM. Recorrido: Paulo Afonso Nogueira Franco. Relator: Darwin Corrêa.

b) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 6183 - 0301183427 - Recorrente: Macar Fomento Comercial Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

c) por requerimento de advogada(s)/advogado(s)/parte(s):

Recurso 4642 - 0101083870 - Recorrente: Techlabor Engenharia, Equipamentos e Serviços Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 324ª (trecentésima vigésima quarta) Sessão Pública de Julgamento, às 19h55, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 23 de fevereiro de 2011.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 18/03/2011, Seção 1, págs. 25 a 27.