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Ata da 323ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 323ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 26 de janeiro de 2011, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2011, Seção 1, pags. 22 e 23, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - Local e horário: Auditório da Universidade do Banco Central - Unibacen, Setor de Clubes Esportivo Sul - Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1-A/1-B - Brasília (DF), às 09h30.

2 - Trabalhos - Abriu-se a sessão às 09h40 e os trabalhos foram encerrados às 20h47, sob condução do Conselheiro Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, Presidente, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes ainda os Procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira e Dr. Walter Henrique dos Santos.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Celso Luiz Rocha Serra Filho, Daniel Augusto Borges da Costa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Marco Antônio Martins de Araújo Filho, Luiz Eduardo Martins Ferreira e Waldir Quintiliano da Silva.

4 - Leitura e Aprovação de ata(s) anterior(es) - Foi lida e aprovada a Ata da 322ª. (trecentésima vigésima segunda) Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 13 e 14 de dezembro de 2010.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Conselheiros e Srs.Procuradores.

5.2 - 1º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12084-MI - 0601333137 - Recorrente: Inepar Equipamentos e Montagens S/A. Recorrido: Bacen.

Recurso 12204-MI - 0601333185 - Recorrente: Aços Luminar S/A. Industrial. Recorrido: Bacen.

Recurso 12222-MI - 0601333744 - Recorrente: Quintas e Quintas Eletrificação S/A. Recorrido: Bacen. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

5.3 - 2º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12235-MI - 0601333805 - Recorrente: Votorantim Metais Zinco S/A. Recorrido: Bacen.

Recurso 12290-MI - 0601332699 - Recorrente: Colormatrix América do Sul Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12306-MI - 0601333640 - Recorrente: Laboratório Neo Química Comércio e Indústria Limitada. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

5.4 - 3º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12427-MI - 0601333600 - Recorrente: Fertimar Fertilizantes do Maranhão S/A. Recorrido: Bacen.

Recurso 12579-MI - 0601333783 - Recorrente: Helicopteros do Brasil S/A. Recorrido: Bacen.

Recurso 12859-MI - 0901441674 - Recorrente: Sicad do Brasil Fitas Auto Adesivas Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

5.5 - 4º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12908-MI - 0901440945 - Recorrente: Termotécnica da Amazônia Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12967-MI - 0901440691 - Recorrente: Agrale Sociedade Anonima. Recorrido: Bacen.

Recurso 12984-MI - 0901440827 - Recorrente: BMCC Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

5.6 - 5º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 13083-MI - 0901440924 - Recorrente: Sainoda Comércio e Representações Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 13087-MI - 0901440564 - Recorrente: Saint Gobain Materiais Ceramicos Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 13174-MI - 0601333371 - Recorrente: Artronic Comercial Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

5.7 - 6º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11899-MI - 0601333441 - Recorrente: Cemusa Salvador S/A. Recorrido: Bacen.

Recurso 13182-MI - 0601333324 - Recorrente: Bacen. Recorrida: B Forte Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 13184-MI - 0901441536 - Recorrente: Bacen. Recorrida: MD Papéis Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

5.8 - 7º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11936-MI - 0601332272 - Recorrente: Hewlett Packard Brasil Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11960-MI - 0601333753 - Recorrente: Marangoni Tread Latino América Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12237-MI - 0601332297 - Recorrente: Branac Papel e Celulose Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

5.9 - Pedido de Revisão sorteado para novo revisor:

Recurso 5867 - 0101100343 - Recorrente: Alimentos Zaeli Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira. Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

 

5.10 - Recursos sorteados para relator:

Recurso 11706 - 0401265844 - Recorrente: Corema S/A Empresa de Comércio e Exportação. Recorrida: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11710 - 9800901821 - Recorrente: Cia. Aços Especiais Itabira - Acesita. Recorrido: Bacen. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

Recurso 11715 - 0601319906 - Recorrente: Indústria Comércio e Transportes de Fogos de Artífício Cienfuegos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 11718 - 0601328712 - Recorrente/Recorrida: Gidmex Trading S/A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira

Recurso 11719 - 0401275581 - Recorente: Interleather Agroindustrial Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11722 - 0401240345 - Recorrente: La Pastina Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11724 - 0401275426 - Recorrente: Eplo Trading S/A. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11725-MI - 0601330905 - Recorrente: Ericsson Telecomunicações S/A. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11726 - 0301229700 - Recorrentes: Audipec Auditoria e Perícia Contábil S/C e Ernesto Patrício Geráldez. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

 

Recurso 11727 - 04012555460 - Recorrentes: Coopertiva de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecções de Passos Ltda.-CREDIACIP, Benoni Zaghi Filho, Paulo Roberto Silva, Evaristo Lemos Freire e Paulo Tovar Baggio. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

 

Recurso 11728 - 0301235136 - Recorrente/Recorrida: Marlin S/A Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12833 - 0701364508 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Marcelo Gomes Sabino. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

Recurso 13176 - 0901456211 - Recorrente: Alvaro Rodrigues da Silva Filho. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 13179 - 0901464490 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Maria Angélica Barreto Pyles. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

5.11 - Recursos a serem sorteados para relator por força de pedido de diligência feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/CAF, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno.

Recurso 11497 - 0401247040 - Recorrente: Turismo Travel Sales Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

 

Recurso 11703 - 0601326640 - Recorrente: Praiamar Indústria Comércio e Distribuição Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 11707 - 0501296449 - Recorrente: Comercial Agrícola Monday Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12061 - 0601320317 - Recorrente: Net Capital Serviços Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12487-MI - 0601333113 - Recorrente/Recorrida: Termorio S/A. Recorrente/Recorrida: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 6263 - 0101110710 - I - Recorrente: Marisol S.A. Indústria do Vestuário. Recurso provido parcialmente. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 446.736,01. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: Marisol S.A Indústria do Vestuário. Recurso Improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 9389-MI - 0201179424 - Recorrente: Sullair do Brasil Ltda. Recurso provido parcialmente - Multa pecuniária no valor de R$ 1.101,38. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Não pagamento de importação no prazo regulamentar.

Recurso 11105 - 0401242242 - Recorrente: Companhia de Navegação Marítima Netumar. Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a U$ 268.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11331 - CVM 05/8542 - Recorrentes: Banco Westlb do Brasil S/A - Recurso provido parcialmente. Multa pecuniária no valor de R$ 500.000,00; Aristides Campos Jannini - Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 160.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Violação do dever de agir com a devida perícia e diligência na administração do fundo.

Recurso 11362 - 0501283877 - Recorrente: Braminex Brasileira Exportadora de Mármore S/A. Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a U$ 784.846,42. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11365 - 0001012238 - I - Recorrente: Fao Empreendimentos e Participações Ltda. Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.131/62, art. 58. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fao Empreendimentos e Participações Ltda. Recurso improvido - Arquivamento. Assunto: Câmbio - Certificado de Registro - Retorno de capital ao exterior - Falta de prestação de informações ao Bacen no prazo estipulado.

Recurso 11371 - 0401275443 - I - Recorrente: Coega Trade do Brasil Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor correspondente a US$ 659.919,64. Base Legal: Lei 4.131, art.23, § 3°. Recorrido: Bacen. II - Recorrente: Bacen. Recorrida: Coega Trade do Brasil Ltda. Recurso improvido - Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Falsa declaração prestada em contrato.

Recurso 11466 - 0401268920 – Recorrente/Recorrida: Madeireira Juary Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário: Recurso improvido - Multa pecuniária no valor correspondente a US$ 136.197,49 - II - Recurso de Ofício: Recurso provido - Multa pecuniária no valor correspondente a US$ 82.183,20. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11546 - 0401250197 - Recorrente/Recorrida: Indústria e Comércio de Sementes Mangueirinha Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor correspondente a US$ 1.103.000,00 - II - Recurso de Ofício: Recurso provido - Multa pecuniária no valor correspondente a US$ 1.728.515,32. Base Legal: Lei 4.131,art.23, § 3°. Assunto: Câmbio - Exportação - Falsa declaração prestada em contrato.

Recurso 11639 - CVM 06/7655 - Recorrentes: Fibra Asset Management DTVM Ltda. e Fábio Nobuyuki Watanabe. Fibra Aset Management DTVM Ltda. e Fábio Nobuyuki Watanabe: Recurso improvido. Advertência. Base Legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Falta de atualização de dados cadastrais de companhia aberta nos registros da CVM.

Recurso 11954 - CVM 07/0974 - I - Recorrentes: Alexandre Marcel e Estratégia investimentos S/A Corretora de Valores e Câmbio. Recursos providos parcialmente. Multa pecuniária individual no valor de R$ 100.000,00. Base Legal: Lei n° 6385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM. II - Recorrente: CVM. Recorridos: Mara Regina Trindade da Silva e Paulo Roberto Carneiro Sortica - Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Contratação de agentes autônomos de investimento sem deterem os profissionais autorização da entidade supervisora para o exercício dessas atividades.

2. CÂMBIO - IMPORTAÇÃO - LEI 10.755/03 (com redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

I - RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - Irregularidades descaracterizadas - Arquivamento:

Recurso 11987-MI - 0601332862 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Yazaki do Brasil Ltda.

Recurso 12070-MI - 0401276578 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Gasocidente do Mato Grosso Ltda.

Recurso 12123-MI - 0601333317 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda.

Recurso 12126-MI - 0601333942 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Adria Alimentos do Brasil Ltda. (incorporadora de Isabela S/A Produtos Alimentícios).

Recurso 13009 - MI - 0901441112 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tower Importação e Exportação Ltda.

Recurso 13025-MI - 0901441927 - Recorrente: Bacen. Recorridas: Vila Porto International Business S/A e Mac-Len Comercial Importação e Exportação Ltda.

Recurso 13089-MI - 0901440915 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes S/A.

Recurso 13090-MI - 0901441655 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aventis Pharma Ltda. (sucedida por Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda.).

Recurso 13092-MI - 0901440706 - Recorrene: Bacen. Recorrida: Câmara Agroalimentos S/A.

Recurso 13093-MI - 0901440727 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Maximiliano Gaidzinski S/A, Indústria de Azulejos Eliane.

Recurso 13095-MI - 0901441462 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Itautec S/A. - Grupo Itautec.

Recurso 13119-MI - 0901440856 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fertimar Fertilizantes do Maranhão S/A.

Recurso 13123-MI - 0901441568 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mosaic Fertilizantes do Brasil S/A.

Recurso 13124-MI - 0901441569 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Motorola Industrial Ltda.

Recurso 13125-MI - 0901441885 - Recorrente: Bacen. Recorridas: Mtrading Com. e Imp. e Exp. Ltda., Real Graphics Importação e Exportação Ltda.

Recurso 13141-MI - 0901441913 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Thork Com. Imp. e Exp. Ltda.

Recurso 13143-MI - 0901440922 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Recofarma S/A Indústria do Amazonas Ltda.

Recurso 13155-MI - 0901441400 - Recorrente: Bacen. Recorrido: GRAACC - Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer.

Recurso 13159-MI - 0901441830 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Capuaba Comercial Imporadora e Exportadora S/A.

Recurso 13161-MI - 0901440868 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Guararapes Confecções S/A.

Recurso 13163-MI - 0901441524 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Magnetti Marelli Controle Motor Ltda.

Recurso 13165-MI - 0901441047 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Logistic Network Technology Comércio Importação e Exportação.

Recurso 13168-MI - 0901440499 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.

Recurso 13170-MI - 0901441145 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alcan Embalagens do Brasil Ltda.

Recurso 13173-MI - 0901441854 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Copper Trading S/A.

Recurso 13175-MI - 0901440878 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Infocom Amazonas Ltda.

II - RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - descaracterização parcial das irregularidades - Multa paga - Arquivamento do processo quanto a matéria objeto da subida compulsória:

Recurso 12095-MI - 0601333204 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.

Recurso 13050-MI - 0901441161 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Arcelormittal Tubarão Comercial S/A.

Recurso 13088-MI - 0901440908 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Perlos Ltda.

Recurso 13120-MI - 0901440925 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.

III - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - Irregularidades caracterizadas - Multa adequada aos limites da legislação vigente:

Recurso 12003-MI - 0601333632 - Recorrente/Recorrida: Kremon do Brasil S/A Indústria e Comércio. Multa pecuniária no valor de R$ 11.592,24. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 12018-MI - 0601332059 - Recorrente/Recorrida: Huntsman Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 44.173,09. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 12114-MI - 0601332775 - Recorrente/Recorrida: Celestica do Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 177.917,87. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 13117-MI - 0901441189 - I – Recorrente/Recorrida: Biotronik Indústria e Comércio Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 58.815,46. Recorrente/Recorrido: Bacen.

IV - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) IMPROVIDO(S) - Irregularidades configuradas - Multa adequada aos limites da legislação vigente:

Recurso 11666-MI - 0601333928 - Recorrente: Big Dutchman Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 2.809,17. Recorrido: Bacen.

Recurso 12004-MI - 0601332190 - Recorrente: Monarch Beverages do Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 14.167,98 Recorrido: Bacen.

Recurso 13091-MI - 0901441922 - Recorrente: Trop Comércio Exterior Ltda. e Flextronics Industrial, Comercial, Serviços e Exportadora do Brasil Ltda. Multa pecuniária individual no valor de R$ 205.844,88. Recorrido: Bacen.

Recurso 13121-MI - 0901441351 - Recorrente: Fertus Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 12.328,02. Recorrido: Bacen.

Recurso 13127-MI - 0901441918 - Recorrente: Trop Comércio Exterior Ltda. e Combras Comércio e Indústria do Brasil S/A. Multa pecuniária individual no valor de R$ 42.673,26. Recorrido: Bacen.

Recurso 13167-MI - 0901441845 - Recorrentes: Clac Importação e Exportação Ltda. e Enterasys Networks do Brasil Ltda. Multa pecuniária individual no valor de R$ 22.385,49. Recorrido: Bacen.

V - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PROVIDO(S) - Razões de defesa acolhidas - descaracterização das irregularidades - Arquivamento do processo:

Recurso 11548-MI - 0601333367 - Recorrente: BMA Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12010-MI - 0601332282 - Recorrente: SQM Brasil Produção e Comércio de Produtos Químicos. Recorrido: Bacen.

VI - RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - Descaracterização parcial das irregularidades - Ausência de recurso voluntário - Arquivamento do processo quanto a matéria objeto da subida compulsória:

Recurso 12474-MI - 0301221364 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Penta Pena Transportes Aéreos S/A.

Recurso 13158-MI - 0901440467 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aulik Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 13166-MI - 0901441656 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aventis Pharma Ltda.

VII - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) - Recurso(s) Voluntário(s) providos parcialmente e de Ofício improvido(s):

Recurso 11544-MI - 0601334070 - Recorrente: Jtekt Automotiva Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 89.536,02. Recorrido: Bacen.

Recurso 11549-MI - 0601334048 - Recorrente: S & C Electric do Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 37.635,22. Recorrido: Bacen.

VIII - RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO - Desistência do apelo voluntário acolhida - Arquivamento do processo quanto à matéria objeto da subida compulsória:

Recurso 13154-MI - 0901440914 - Recorrente/Recorrido: Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Norte-Nordeste S/A. Recorrente/Recorrido: Bacen.

3. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) do Conselheiro Marco Antônio Martins de Araújo Filho:

Recurso 10376 - 0301203153 - Recorrente: APMM Exportadora de Manufaturados Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

a.2) do Conselheiro Luiz Eduardo Martins Ferreira:

Recurso 11359 - 0401247266 - Recorrente: Global Partners Factory Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

a.3) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/CAF:

Recurso 11336 - 0301206293 - Recorrentes: Ricardo Mansur, Aluízio José Giardino, Distribuidora United de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.-Em Liquidação Extrajudicial e ex-administradores. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

b) por requerimento de advogada(s)/advogado(s)/parte(s):

Recurso 11367 - 0401254895 - Recorrente: Sul América Tabacos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11413 - CVM 07/05 - I - Recorrentes: Eugênio José Bocchese Mendes, Jésus Murillo Valle Mendes, Mendesprev Sociedade Previdenciária, Sérgio Cunha Mendes. Recorrida: CVM. II - Recorrente: CVM. Recorridos: Mendesprev Sociedade Previdenciária, Mendes Júnior Participações S/A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

c) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 11488-MI - 0601333944 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Vinhos Saltan S/A, Indústria e Comércio. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 11451 - CVM 05/8510 - Recorrentes/Recorridos: R.Sirotsky Consultoria e Planejamento Financeiro Ltda., Ricardo Sirotsky, Marcus Meyohas de Freitas. Recorrentes/Recorridos: CVM. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 323ª (trecentésima vigésima terceira) Sessão Pública de Julgamento, às 20h47, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 26 de dezembro de 2010.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 28/02/2011, seção 1, págs. 30 a 32.