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Ata da 321ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 321ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 27 e 28 de novembro de 2010, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2010, Seção 1, pags. 16 e 17, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 11h.

2 - Trabalhos - Abriu-se a sessão às 11h56, tendo sido suspensa às 19h20; no dia seguinte, reiniciaram-se os trabalhos às 9h30, com enceramento às 13h40, sob condução do Conselheiro Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, Presidente, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes ainda os Procuradores representantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira e Dr. Walter Henrique dos Santos.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Celso Luiz Rocha Serra Filho, Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Marco Antônio Martins de Araújo Filho e Waldir Quintiliano da Silva.

4. Posse de Conselheiro - Foi lido e assinado o termo de posse: do Dr. Celso Luiz Rocha Serra Filho, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 19 de novembro de 2010 a 18 de novembro de 2012, na qualidade de conselheiro titular, como representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, designado que foi pela Portaria nº 256, de 25.10.2010 (publicada no DOU de 26.10.2010 - Seção 2, pag. 28), do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Ministro de Estado da Fazenda.

5 - Leitura e Aprovação da Ata – Foi lida e aprovada a Ata da 320ª. (trecentésima vigésima) Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 27 de outubro de 2010.

6 - Distribuição de Recursos

6.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Conselheiros e Srs.Procuradores.

6.2 - 1º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11617-MI - 060333915 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Parks S.A. Comunicações Digitais. Recurso 11854-MI - 0601332347- Recorrente: Védat Tampas Herméticas Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11927-MI - 0601332016 - Recorrente/Recorrida: Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 11929-MI - 0601332171 - Recorrente/Recorrida: Siemens Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

6.3 - 2º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12437-MI - 0601339222 - Recorrente/Recorrida: Volkwagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Recorrnete/Recorrido: Bacen. Recurso 12729-MI - 0901440993 - Recorrente/Recorrida: Ciel Confiança Importação e Exportação Ltda. Recorrnete/Recorrido: Bacen. Recurso 12736-MI - 0901441621 - Recorrente/Recorrida: Primo Schincariol Indústria de Cervejaria e Refrigerantes S.A. Recorrnete/Recorrido: Bacen. Recurso 12852-MI - 0901441515 - Recorrente: Lyondell Química do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

6.4 - 3º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12857-MI - 0901441187 - Recorrente: Biomet 3I do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12869-MI - 0901441102 - Recorrente: TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 12895-MI - 0601333018 - Recorrente/Recorrida: Bramax Comércio Exterior Ltda. Recorrnete/Recorrido: Bacen. Recurso 13059-MI - 0901440886 - Recorrente: Karne Keijo Logística Integrada Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

6.5 - 4º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 13071-MI - 0901441178 - Recorrente/Recorrida: Bayer Cropsciente Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 13080-MI - 0901440817 - Recorrente: Yara Brasil Fertilizantes S.A.(nova denominação social da Adubos Trevo Ltda.). Recorrido: Bacen. Recurso 13138-MI - 0901440475 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bomix Indústria de Embalagens Ltda. Recurso 13139-MI - 0901441185 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bernardo Química S.A. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

6.6 - 5º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 13140-MI - 0901441509 - Recorrente/Recorrida: Lucent Technologies Comércio e Serviços Ltda. Recorrnete/Recorrido: Bacen.

Recurso 13141-MI - 0901441913 - Recorrente: Bacen. Recorridas: Thork Comércio Importação e Exportação Ltda. e VA Tech Transmissão & Distribuição Ltda. Recurso 13142-MI - 0901441938 - Recorrente: Moinho de Trigo Santo André S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 13143-MI - 0901440922 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Recofarma S.A. Indústria Química e Farmacêutica. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

6.7 - 6º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 13148-MI - 0901440851 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Elsys Equipamentos Eletrônicos Ltda. Recurso 13149-MI - 0901441404 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Guia Mais Publicidade Ltda. Recurso 13150-MI - 0901441640 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Riclan S.A. Recurso 13153-MI - 0901440561 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Química Geral do Nordeste S.A. Relator: Darwin Corrêa.

6. 8 - 7º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 13154-MI - 0901440914 - Recorrente/Recorrida: Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Norte-Nordeste S.A. Recorrnete/Recorrido: Bacen. Recurso 13155-MI - 0901441400 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Grupo de Apoio ao Adolescente e a Criança Com Câncer. Recurso 13158-MI - 0901440467 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aulik Indústria e Comércio Ltda. Recurso 13159-MI - 0901441830 - Recorrente: Bacen. Recorridas: Capuaba Comercial Importadora e Exportadora S.A. e Cervejarias Kaiser Brasil S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

6.9 - Recursos sorteados para relator:

Recurso 11627 - IA-2005-28 - Recorrente: CVM. Recorridos: Banco Pactual S.A., River Clever Participações Ltda., Pedro Alvim Júnior, Ricardo Monteiro de Castro Melo, Carlos Roberto Veroneze, Olavo César da Rocha e Silva, Ernesto Albrecht, Antônio Gustavo Matos do Vale, Jair Dezolt, José Carlos da Costa, Eduardo Plass e Luiz Antônio de Sampaio Campos. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

Recurso 11628 - 03/04 - I - Recorrentes: Futuretel S.A., Arthur Joaquim de Carvalho, Verônica Valente Dantas e Maria Amália Delfim de Melo Coutrim. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Opportunity Mem S.A., Futuretel S.A., Paulo Sérgio Machado Furtado, Wady Santos Jasmin, Gilberto Braga, Luís Otávio Nunes West, José Roberto Santos Borges, Rodrigo de Godoy, Carlos de ª Vasques de Carvalho Neto, Augusto César Calazans Lopes, Maurílio Rossi, Paulo Roberto Langoni, Ricardo Ferraz Torres, Luiz Mariano de Campos, Eduardo Penido Monteiro, Luís Octávio da Motta Veiga, Márcio Koch Gomes dos Santos, Modesto Souza Barros Carvalhosa, Carla Cico, Carlos Bernardo Torres Rodenburg, Fernando Augusto de Brito Rodrigues, Ricardo Wiering de Barros, Rodrigo Bhering Andrade, Arthur Joaquim de Carvalho, Verônica Valente Dantas e Maria Amália Delfim de Melo Coutrim. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11632 - 05/04 - Recorrente: CVM. Recorridos: Amplo Fomento Mercantil Ltda., Companhia Nacional de Cimento Portland, Dumler Investimento S.A.(ex-Dumler Investimentos Ltda.), Fração Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Lafarge Brasil S.A., Albert Corcos, Alderico Francino Neto, Cátia Alves Francino Costa, Eduardo Henrique Soerensen Garcia, Getúlio Antônio da Costa, Isamara de Souza, Jorge Morais Bouhid, José Emílio Pessanha, Luiz Carlos Barretti Júnior, Mário Rubens Braga, Sérgio Roberto Ballotim e Sidiney Brochim. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 11633 - 15/05 - Recorrente: CVM. Recorrido: Paulo Afonso Nogueira Franco. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11634 - 30/00 - I - Recorrentes: Pelajo e Associados Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Décio Pelajo. Recorrida: CVM - II - . Recorrente: CVM. Recorridos: Pelajo e Associados Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Agenda Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Senior Assessoria e Consultoria S.A., Décio Pelajo, Luiz Antônio Sales de Mello e Wanderley de Albuquerque Barroso. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11635 - RJ-2006-6652 - Recorrente: CVM. Recorridos: Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e José Carlos Lopes Xavier de Oliveira. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12849 - 10880.005040/2003-94 - Recorrente: Silex Trading S.A. Recorrido: MINIFAZ/Secretaria da Receita Federal do Brasil - 8ª RF/Divisão de Tributação. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

6.10 - Recurso sorteado para relator por força de pedido de diligência feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional/CAF, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno.

Recurso 13160-MI - 0901441865 - Recorrentes/Recorridas: Eximbiz Comércio Internacional S.A. e SKF do Brasil Ltda. Recorrnete/Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

6.11 – Recursos sorteados para novo relator.

Recurso 7513 - 0101097649 - Recorrentes: Banco BMC S.A. e Francisco Jaime Nogueira Pinheiro. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11224 - 0201165365 - Recorrentes: Duarte Collaço Filho, Cândido Vinicius Bocaiúva Barnsley Pessoa, Antônio Cláudio Lage Buffara e Armando Carmelingo. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11247 – RJ-2005-9823 - Recorrentes: BKR – Lopes, Machado Furtado e Paulo Sérgio Machado Furtado. Recorrida: CVM. Relator: Celso Luiz Rocha Serra Filho.

Recurso 11606 - 09/05 - Recorrente: Onaireves Nilo Rolim de Moura. Recorrida: CVM. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

7 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 9280 - 0201178321 – Recorrente: London Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda. Recurso provido parcialmente. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 25.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 9402-MI - 0201121544 – Indiciada: CNH Latino Americana Ltda. Pedido de Revisão – Acolhimento - Multa pecuniária no valor de R$ 13.070,28. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 10.755, art. 1º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Não pagamento de importação no prazo regulamentar.

Recurso 10380 - RJ-2005-7316 - I - I – Recursos Voluntários improvidos: Alcy Vilas Bôas e Eduardo Sequeira Vilas Bôas: - Multa pecuniária individual no valor de R$ 15.000,00; Marcelo Sequeira Vilas Bôas, Marcos Sequeira Vilas Bôas e Roseli Rolinski Correa Adriano Rocha: - Multa pecuniária individual no valor de R$ 5.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Ayrton José Roncato, Marcelo Sequeira Vilas Bôas, Marcos Sequeira Vilas Bôas: Recurso provido parcialmente - Advertência; Alcy Vilas Bôas, Eduardo Sequeira Vilas Bôas e Roseli Riolinski Correa Adriano Rocha: Recurso improvido – Arquivamento. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Falta de atualização de registro de companhia aberta – Não elaboração de demonstração financeira anual – Falta de convocação de AGO.

Recurso 11230 - 0601320968 - Recorrente: Cacegi Material de Escritório e Informática Ltda. Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 110.653,80. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.131/62, art. 23, § 3º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Importação - Declarações falsas em contrato.

Recurso 11373 - 0301228491 - I - Recorrentes: Banco BNP Paribas Brasil S.A.: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00; Marcelo Fidêncio Giufrida e André Pires de Oliveira Dias: Recurso provido parcialmente. Advertência. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, §§ 1º e 2º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Bernard Camille Paul Mencier e Jean Marc Torre. Improvido – Arquivamento. Assunto: Perdas deliberadas em operações estruturadas de “swaps” e opções flexíveis - Transferências de ganhos para o exterior.

Recurso 11391 - 0301206311 - I - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecções do Centro Nordeste Mineiro LTDA. – CREDICENM: - Multas pecuniárias no valor total de R$ 8.000,00; José Afonso de Almeida: Inabilitação por 1 ano para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; Eliete Isabel dos Santos: Inabilitação por 1 ano para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil e Multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00; e José Vicente da Silva: Inabilitação por 2 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil e Multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00; Astrogildo Generoso Correa: Inabilitação por 3 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil e Multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: José Afonso de Almeida. Relator: Darwin Corrêa. Recurso improvido – Arquivamento.

Assunto: Concessão de crédito sem observância aos princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos.

Recurso 11436 - RJ-2006-5928 - Recorrente: Francisco Silvério Morales Céspede. Recurso provido. Arquivamento. Recorrida: CVM. Assunto: Não divulgação de fato relevante por oscilação atípica nos preços e quantidades de negociação de ações preferenciais emitidas pela companhia.

Recurso 11679-MI - 0601343932 - Recorrente: Pantanal Linhas Aéreas S.A. Petição indeferida – Confirmação de multa pecuniária no valor de R$ 13.809,25. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Pagamento de importação fora do prazo regulamentar.

Recurso 11739-CS - 0301203449 - Recorrente: Habteto Habitações Empreendimentos Construções e Participações Ltda. Recurso provido parcialmente - Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88. Recorrido: Bacen. Assunto: Exercício de atividades próprias de administradora de consórcio sem a prévia e indispensável autorização do Banco Central.

2. CÂMBIO – IMPORTAÇÃO – LEI 10.755/03 (com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

I – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades descaracterizadas – Arquivamento.

Recurso 12636-MI - 0901440639 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos Ltda. Recurso 12897-MI - 0901440923 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Agrícola do Ribeirão S.A. Recurso 12898-MI - 0901441210 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Camil Alimentos S.A. Recurso 12899-MI - 0901441325 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Engepack Embalagens São Paulo S.A. Recurso 12915-MI - 0901440549 - Recorrente: Bacen. Recorrida: OPE Investimentos S.A.(incorporado por Braskem S.A.). Recurso 12916-MI - 0901441797 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Brasfrio S.A. Recurso 12959-MI - 0901440870 - Recorrente: Bacen. Recorrida: HDL da Amazônia Ind. Eletrônica Ltda. Recurso 12962-MI - 0901441032 - Recorrente: Bacen. Recorrida: HPR Comércio Exterior Ltda. Recurso 12963-MI - 0901441451 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Recurso 12965-MI - 0901441319 - Recorrente: Bacen. Recorrida: EMS S/A. Recurso 12968-MI - 0901441276 - Recorrente: Bacen. Recorrida: DEK Comércio e Serviços Ltda. Recurso 12990-MI - 0901441379 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Gabmed Produtos Específicos Ltda. Recurso 12991-MI - 0901441418 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Honda Automóveis do Brasil Ltda. Recurso 13011-MI - 0901441309 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Eleb Equipamentos Ltda. Recurso 13021-MI - 0901440578 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Usiparts S.A. Sistemas Automotivos. Recurso 13047-MI - 0901440699 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Avimor Agroavícola Moresco Ltda. Recurso 13049-MI - 0901440874 - Recorrente: Bacen. Recorrida: IBT Indústria Brasileira de Televisores S.A.(Ex-Cineral Eletrônica da Amazônia S.A.). Recurso 13055-MI - 0901440898 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinho Santa Lúcia Ltda. Recurso 13057-MI - 0901440756 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Kepler Weber Industrial S.A. Recurso 13058-MI - 0901440787 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Refisa Indústria e Comércio Ltda. Recurso 13060-MI - 0901440890 - Recorrente: Bacen. Recorrida: M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Recurso 13062-MI - 0901441821 - Recorrente: Bacen. Recorridas: Bergen Importação e Exportação Ltda. e Net Storage Computers Ltda. Recurso 13064-MI - 0901440917 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Puma Storage do Brasil Ltda. Recurso 13066-MI - 0901441302 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Editora Caras S.A. Recurso 13073-MI - 0901441321 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Johnson Matthey Cerâmica Ltda. (atual Endeka Cerâmica Ltda.). Recurso 13074-MI - 0901440498 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Condupasqua Condutores Elétricos Ltda. Recurso 13075-MI - 0901441143 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ajinomoto Interamericana Indústria e Comércio Ltda. Recurso 13076-MI - 0901441147 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alfa Laval Ltda. Recurso 13084-MI - 0901440931 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sony Brasil Ltda. Recurso 13101-MI - 0901440772 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Multinova - Indústria de Embalagens Plásticas Ltda. Recurso 13102-MI - 0901440948 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tigre Timber Comércio e Indústria Ltda. Recurso 13103-MI - 0901441140 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Agustawestland do Brasil Ltda. Recurso 13104-MI - 0901441337 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Evonik Degussa Brasil Ltda. Recurso 13105-MI - 0901441510 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lucent Technologies do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recurso 13112-MI - 0901440465 - Recorrente: Bacen. Recorrida: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salvador. Recurso 13116-MI - 0901441213 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cargill Agrícola S.A.

II – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Descaracterização parcial das irregularidades – Multa paga:

Recurso 12514-MI - 0601332853 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Marconi Transmissão S.A. (atual Allard Consultoria em Telecomunicações Ltda.). Recurso 12896-MI - 0901440694 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alpharma do Brasil Ltda. Recurso 13052-MI - 0601333233 - Recorrente: Bacen. Recorrida: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. Recurso 13056-MI - 0901441929 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Vila Porto International Business S.A. e Dimaci Material Cirúrgico Ltda. Recurso 13065-MI - 0901441133 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. Recurso 13072-MI - 0901441195 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Boston Scientific do Brasil Ltda. Recurso 13096-MI - 0901441798 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Caoa Montadora de Veículos S.A. Recurso 13114-MI - 0901440830 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Breitener Energética S.A. Recurso 13118-MI - 0901441217 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Caterpillar Brasil Ltda.

III – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Descaracterização parcial das irregularidades – Ausência de recurso voluntário:

Recurso 13061-MI - 0901441754 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Utilfertil Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. Recurso 13082-MI - 0901440566 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sipcam Agro S.A.

IV – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades configuradas – Multa adequada à legislação vigente:

Recurso 12159-MI - 0601332722 - Recorrente/Recorrida: Plastek do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 89.893,99. Recorrnete/Recorrido: Bacen. Recurso 12200-MI - 0601333792 - Recorrente/ Recorrida: Stoppani do Brasil Produtos Químicos Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 49.091,33. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 12461-MI - 0701368351 – Recorrente/Recorrida: Mtrading Comércio Importação e Exportação Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 42.418,23.Recorrido/Recorrente: Bacen.

V – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) IMPROVIDO(S) – Irregularidades configuradas – Multa adequada à legislação vigente:

Recurso 11554-MI - 0601331903 - Recorrente: Stepan Química Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 6.594,53. Recorrido: Bacen. Recurso 11557-MI - 0601333550 - Recorrente: Delta Publicidade S.A. Multa pecuniária no valor de R$ 19.304,66. Recorrido: Bacen. Recurso 11558-MI - 0601333059 - Recorrente: Órion Comércio Importação e Exportação Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 12.043,04. Recorrido: Bacen. Recurso 11571-MI - 0601331916 - Recorrente: Implant Innovations do Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 86.749,50. Recorrido: Bacen. Recurso 12217-MI - 0601332689 - Recorrente: Carel Sud América Instrumentação Eletrônica Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 3.892,40. Recorrido: Bacen. Recurso 12289-MI - 0601343165 - Recorrente: Teixeira Reis Comercial de Alho Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 32.634,82. Recorrido: Bacen. Recurso 12388-MI - 0601331846 - Recorrente: Powerware Brasil Ltda.(incorporada por Saturnia Sistemas de Energia Ltda.). Multa pecuniária no valor de R$ 33.852,02.Recorrido: Bacen. Recurso 12397-MI - 0601332310 - Recorrente: Nytek Soluções Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 1.611,28. Recorrido: Bacen. Recurso 12407-MI - 0601333013 - Recorrente: Ultramar Comércio Internacional Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 4.449,10. Recorrido: Bacen. Recurso 12418-MI - 0601333297 - Recorrente: Casa dos Cereais Madgal Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 4.658,62. Recorrido: Bacen. Recurso 12441-MI - 0601344765 - Recorrente: Campbell Scientific do Brasil Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 5.366,84. Recorrido: Bacen. Recurso 12527-MI - 060133408 - Recorrente: Flex Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 116.121,17. Recorrido: Bacen. Recurso 13054-MI - 0901441817 – Recorrente: Teixeira Reis Comercial de Alho Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 5.686,15. Recorrido: Bacen. Recurso 13077-MI - 0901441924 - Recorrentes: Trop Comércio Exterior Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 51.794,54. Recorrido: Bacen. Recurso 13099-MI - 0901440960 - Recorrente: Visteon Amazonas Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 14.770,32. Recorrido: Bacen.

Recurso 13113-MI - 0901440701 - Recorrente: Brasfloor Importação e Exportação Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 1.196,60. Recorrido: Bacen.

VI – RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO – Recurso não conhecido.

Recurso 12196-MI - 0601331984 - Recorrente: Ceva Saúde Animal Ltda. Recorrido: Bacen.

VII – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PROVIDO(S) PARCIALMENTE – Razões de defesa acolhidas em parte – Descaracterização parcial das irregularidades – Multa adequada à legislação vigente:

Recurso 11686-MI - 0601333227 - Recorrente: Multitrade S.A. Multa pecuniária no valor de R$ 17.296,47. Recorrido: Bacen.

3. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CAF:

Recurso 6263 – 0101110710 – I – Recorrente: Marisol S.A. Indústria do Vestuário. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Marisol S.A Indústria do Vestuário. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 7702 - IA-2002-7 - I - Recorrente(s): Paulo Francisco da Costa, Gastão Augusto de Bueno Vidigal, José Maurício Pereira, Raul Carlos Pereira Barreto, Roberto Kasmanas, Carlos Waldir de Genaro, Dagoberto Manfredo Galizia, Léo do Amaral, João Figeiredo Filho, José Rodrigues Alves, Luís Roberto Souto Vidigal, Wilton Paes de Almeida Filho, Fábio Nusdeo e Guilherme Vidigal Andrade Gonçalves. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido(s): Antonio Luís Ferreira Avólio, Augusto César Faleiros, Carlos Alfredo Sozio, G.E.Bê. Vidigal, Diógenos Antonio Raineri Fiocco, Eduardo Antônio Rosinholi, Emílio Botelho Franciscon, Enrique Augustin Recasens, Hamílcar Lopes Augusto de Araújo, Iomar Eurípedes Chagas, Jonas Guidini, Jayme Belluci, José Arthur Ferraz Riedel, José Roberto Vaz Barcellos, Luís Carlos da Costa Carvalho, Luís de Paula Figueira Júnior, Luís Fonseca de Souza Meirelles Filho, Luís Roberto Severo Lebeis, Marcos Belleza Colombino, Ovídio Armellin, Paulo Roberto Lopes Calio, Roberto Argelo Gomes Dantas, Sérgio Antonio Bertussi, João Figueiredo Filho e José Rodrigues Alves. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 10376 - 0301203153 – Recorrente/Recorrida: APMM Exportadora de Manufaturados Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11146 - RJ-2005-7257 - Recorrente: CVM. Recorridos: Hermínio Freitas, Nestor Jost e Ricardo Haddad. Relator: Johan Albino Ribeiro

Recurso 11365 - 0001012238 - Recorrente/Recorrida: Fao Empreendimentos e Participações Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 11367 - 0401254895 - Recorrente: Sul América Tabacos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11749 - RJ-2004-2870 - Recorrente: CVM. Recorridos: GQJR Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (atual GQJR Assessoria, Serviços, Negócios e Participações Ltda. e Alberto Barroso Filho. Relator: Johan Albino Ribeiro

a.2) do Conselheiro Luiz Eduardo Martins Ferreira:

Recurso 8254 - IA-1998-12 - I - Recorrentes: City Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., Paulo Antônio Fontenelle Reis, Itaqui Empreendimentos e Participações Ltda., Inácio Fradique Moretti Santana, José Dulclerc Moretti Santana, Santa Clara Corretora de Mercadorias e Agropecuária Ltda., Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo, Francis de Souza Dantas Forbes, Ação S.A. Corretora de Valores e Câmbio, Feres José, Antônio Fernando Oliveira de Castro, Júlio César Quito Pinto, David de Macedo Sanzana e Hermes de Moura Figueiredo. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Sociedade Corretora Paulista S.A. - Socopa, Homero Amaral Júnior, Paulo Mário Pereira de Mello, Roberto da Silva Ferreira, André Luiz Meirelles de Figueiredo, João Carlos Laurentino de Souza, Marco Antônio Siqueira, Ação S.A. Corretora de Valores e Câmbio (atual Ação Participações S.A.), Feres José e Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

a.3) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira:

Recurso 11105 - 0401242242 - Recorrente: Companhia de Navegação Marítima Netumar. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11494 - 0101072007 - I - Recorrentes: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.-BDMG, Fernando Antônio Vasconcelos Lanna e Souza, João Ribeiro Ferreira Filho, José Augusto Trópia Reis, Luiz André Rico Vicente, Luiz Anibal de Lima Fernandes, Manoel Raimundo de Matos, Teodoro Alves Lamounier, Ana Regina Riccio de Oliveira, José Romualdo Cançado Bahia, Mauro Rodrigues de Andrade, Nuno Monteiro Casasanta, Ottogamiz de Oliveira Júnior, Ricardo Guedes Ferreira Pinto, Sérgio Murta Machado, Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz, João Batista de Abreu, Manoel Antônio Matos Laviola e Manoel Raimundo de Matos. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Armando Guimarães Souto, Bernardo Rubinger de Queiroz, Carlos Alberto Teixeira de Oliveira, Custódio Antônio de Matos, Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz, Ignácio Gabriel Prata Neto, João Batista de Abreu, João Batista Ferreira de Salles, José Augusto Trópia Reis, José Ciro da Cunha Mesquital, José Lana Raposo, José Pedro Rodrigues de Oliveira, Manoel Antônio Matos Laviola, Luiz Claudio de Almeida Magalhães, Celso Mello de Azevedo, Manoel Raimundo de Matos, Marcos Raymundo Pessoa Duarte, Murilo Paulino Badaró, Octávio Elísio Alves de Brito, Paulo Eduardo Rocha Brant, Ricardo Ribeiro Tunes, Romeu Tarcísio Cambraia, Saulo Levindo Coelho, Sebastião Marcos Vital, Tito Guimarães Filho, Alexandre de Paula Dupeyrat Martins, Alípio Pires Castelo Branco, Edgard Martins Maneira, Elvira Fonseca Garcia, Evandro de Pádua Abreu, Fábio Proença Doyle, Francisco Gulherme Gonçalves, Glycon Terra Pinto, Hélio Machado, Hilton Cobério dos Santos Amaral, Jairo José Isaac, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Luis Serrato de Soares e Souza, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite, Maria Cristina de Araújo Campo, Mário Genival Tourinho, Murilo Araújo, Paulo de Tarso Almeida Paiva, Paulo Roberto Haddad, Raul de Araújo Filho e Ronaldo Costa Couto. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 11546 - 0401250197 - Recorrente/Recorrida: Indústria e Comércio de Sementes Mangueirinha Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

a.4) do Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva:

Recurso 11498-MI - 0401276737 - Recorrente: M.A.J. Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

b) por requerimento de advogada(s)/advogado(s)/parte(s):

Recurso 11417 - RJ-2005-305 - I - Recorrentes: Cel Participações S.A. - CELPAR, SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Júlio Luiz Baptista Lopes, Guilherme Rodrigues Novaes de Barros, Pedro Sylvio Weil, George Pedro Meyer e Mauro Sérgio de Oliveira. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Cel Participações S.A. - CELPAR, SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., Audiva Auditores Independentes S/C, César Reinaldo Leal Pinto, Edmundo dos Santos Silva, Mauro Sérgio de Oliveira, Júlio Luiz Baptista Lopes, Guilherme Rodrigues Novaes de Barros, Victorino Mesquita Ferreira, George Pedro Meyer, Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Pedro Sylvio Weil e SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

c) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 13133-MI - 0901440493 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

d) por deliberação do plenário para intimação da indiciada:

Recurso 9389-MI - 0201179424 – Recorrente/Recorrida: Sullair do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 321ª (trecentésima vigésima primeira) Sessão Pública de Julgamento, às 13h40, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 27 de outubro de 2010.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCO ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO FILHO

Vice-Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 17/12/2010, seção 1, págs. 70 e 71