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Ata da 320ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 320ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 27 de outubro de 2010, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2010, Seção 1, pags. 20 e 21, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 9h.

2 - Trabalhos - Abriu-se a sessão às 9h11 e os trabalhos foram encerrados às 20h32, sob condução do Conselheiro Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, Presidente, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes ainda os Procuradores representantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira Gomes e Dr. Walter Henrique dos Santos.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, José Ataliba Ferraz Sampaio, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Margareth Noda e Waldir Quintiliano da Silva.

4. Posse de Conselheiro - Foi lido e assinado o termo de posse: da Dra. Margareth Noda, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 26 de outubro de 2010 a 25 de outubro de 2012, na qualidade de Conselheira suplente, como representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, designada que foi pela Portaria nº 257, de 25.10.2010, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Ministro de Estado da Fazenda.

5 - Leitura e Aprovação da Ata – Foi lida e aprovada a Ata da 319ª. (trecentésima décima nona) Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 05 de outubro de 2010.

6 - Distribuição de Recursos

6.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Conselheiros e Srs.Procuradores.

6.2 - 1º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 8249-MI- 0201125751 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Saint Michel Distribuidora de Veículos Ltda.(atual denominação social de Distribuidora de Veículos XM Ltda.). Recurso 12164-MI - 0601332899 - Recorrente: Intermed Equipamentos Médico Hospitalar Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12194-MI - 0601330994 - Recorrente/Recorrida: Sab Company Comércio Internacional S.A. Recorrnete/Recorrido: Bacen. Recurso 12396-MI - 0601332294 - Recorrente: Epson do Brasil, Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12529-MI - 0601333574 - Recorrente: Diário de Pernambuco S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 12885-MI - 0901441562 - Recorrente: Mococa S.A. Produtos Alimentícios. Recorrido: Bacen. Recurso 12891-MI - 0901440777 - Recorrente: Ourofertil Fertilizantes Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

6.3 - 2º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12892-MI - 0901440861 - Recorrente: Genesis Importadora e Exportadora Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12907-MI - 0901440710 - Recorrente: Ccqm Comercial Catarinense Química e Metais Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12911-MI - 0901440646 - Recorrente: Mercotex do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12931-MI - 0901440705 - Recorrente: C-Pack Creative Packaging S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 12925-MI - 0901440616 - Recorrente/Recorrida: Coabra - Cooperativa Agro Industrial do Centro Oeste do Brasil. Recorrnete/Recorrido: Bacen. Recurso 13012-MI - 0901441366 - Recorrente/Recorrida: Fosbrasil S.A. Recorrnete/Recorrido: Bacen. Recurso 13023-MI - 0901441847 - Recorrente: Colúmbia Trading S.A.(sucessora de Teleceará Celular S.A.). Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

6.4 - 3º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 13024-MI - 0901441879 - Recorrentes: Massimex Trading Ltda. e Brasil Exportação de Mármores e Granitos Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 13028-MI - 0901441846 - Recorrentes: Colúmbia Trading S.A. e Tim Celular S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 13029-MI - 0901441848 - Recorrente: Colúmbia Trading S.A. e Tim Celular S.A.(sucessora de Tim Sul S.A.). Recorrido: Bacen. Recurso 13030-MI - 0901441851 - Recorrentes: Colúmbia Trading S.A. e Tim Nordeste S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 13045-MI - 0901440568 - Recorrente: Stoppani do Brasil Produtos Químicos Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 13046-MI - 0901441306 - Recorrente: Efacec do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 13053-MI - 0901441516 - Recorrente/Recorrida: M Cassab Comércio e Indústria Ltda. Recorrnete/Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

6.5 - 4º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 13054-MI - 0901441817 - Recorrente: Teixeira Reis Comercial de Alho Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 13077-MI - 0901441924 - Recorrente: Trop Comércio Exterior Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 13099-MI - 0901440960 - Recorrente: Visteon Amazonas Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 13102-MI - 0901440948 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tigre Timber Comércio e Indústria Ltda. Recurso 13103-MI - 0901441140 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Agustawestland do Brasil Ltda. Recurso 13104-MI - 0901441337 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Degussa Brasil Ltda. Recurso 13105-MI - 0901441510 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lucent Technologies do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

6.6 - 5º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 13108-MI - 0201122453 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alca Atacadista de Alimentos Ltda. Recurso 13112-MI - 0901440465 - Recorrente: Bacen. Recorrida: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salvador. Recurso 13113-MI - 0901440701 - Recorrente: Brasfloor Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 13114-MI - 0901440830 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Breitener Energética S.A. Recurso 13115-MI - 0901441207 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cadium Comércio Importação e Exportação Ltda. Recurso 13116-MI - 0901441213 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cargill Agrícola S.A. Recurso 13118-MI - 0901441217 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Caterpillar Brasil Ltda. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

6.7 - 6º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 13119-MI - 0901440856 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fertimar Fertilizantes do Maranhão S.A. (incorporada por Yara Brasil Fertilizantes S.A.). Recurso 13120-MI - 0901440925 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. Recurso 13121-MI - 0901441351 - Recorrente: Fertus Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 13123-MI - 0901441568 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mosaic Fertilizantes do Brasil S.A. Recurso 13124-MI - 0901441569 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Motorola Industrial Ltda. Recurso 13125-MI - 0901441885 - Recorrente: Bacen. Recorridas: Mtrading Comércio Importação e Exportação Ltda. e Real Graphics Importação e Exportação Ltda. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

6.8 - 7º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 13126-MI - 0901441899 - Recorrente: Bacen. Recorridas: Sertrading Br Ltda. e Eletromídia Comercial Ltda. Recurso 13129-MI - 0901440531 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Iveco Latin America Ltda. Recurso 13130-MI - 0901440913 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Prestige da Amazônia Ltda. Recurso 13131-MI - 0901441902 - Recorrente: Netafim Brasil Sistemas e Equipamentos de Irrigação Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 13134-MI - 0901440511- Recorrente: Bacen. Recorrida: FCC Jacuipe Termoplásticos Adesivos e Componentes Ltda. Recurso 13135-MI - 0901441283 - Recorrente: Dorma Sistemas de Controles para Portas Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 13136-MI - 0901441284 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dow Agrosciences Industrial Ltda. Recurso 13137-MI - 0901441340 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fábrica de Máquinas e Equipamentos Fameq Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

6.9 - Recursos sorteados para relator:

Recurso 11612 - 02/02 - I - Recorrentes: Finambrás Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., São Paulo Corretora de Valores Ltda., Flávio Maluf, Jorge Ribeiro dos Santos e Luiz Felipe Mursa de Sampaio Doria . Recorrida CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Finambrás Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., São Paulo Corretora de Valores Ltda., Antranik Kissajikian, Ari Teixeira de Oliveira Ariza, Clark Setton, Flávio Maluf, Jorge Robeiro dos Santos, Luiz Felipe Mursa de Sampaio Doria, Marcelo Faria Figueiredo e Ricardo Alberto Sanchez Pagola. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

6.10 - Recursos sorteados para relator por força de pedido de diligência feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional/CAF, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno.

Recurso 12868 - 10768.005897/2004-81 - Recorrente: Buaiz Importação e Exportação S.A. Recorrido: Ministério da Fazenda/Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª RF - Divisão de Tributação. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12889 - 10880.004964/2003-73 - I - Recorrente: Paranapanema S.A. Recorrido: Bacen - II Recorrente: Bacen. Recorrido: Ministério da Fazenda/Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª RF - Divisão de Tributação. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 12890-MI - 0901440716 - Recorrente: Comelz do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos para Calçados Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12912-MI - 0901441159 - Recorrente: APV South América Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 13122-MI - 0901441424 - Recorrente/Recorrida: Iharabras S.A. Indústrias Químicas. Recorrnete/Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 13133-MI - 0901440493 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

6.11 - Recursos sorteados para novo relator.

Recurso 11105 - 0401242242 - Recorrente: Companhia de Navegação Marítima Netumar. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11421 - RJ-2005-6764 - I - Recorrentes: Eliseu Nunes Monteiro Martins, João Batista do Nascimento e Willo Gorgonio dos Santos. Recorrida: CVM - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Eliseu Nunes Monteiro Martins, João Batista do Nascimento, Deocélio de Oliveira, Nestor Vicentino Bergano, Adrian Enrique Diaz Ramirez, Sandra Maria Tereza da Silva e Willo Gorgonio dos Santos. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11429 - RJ-2006-3565 - Recorrente: Mauro Giorgi. Recorrida: CVM. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11443 - 9900991776 - Recorrentes: Banco Crefisul S/A (em falência), Aluísio José Giardino, Carlos Mário Fagundes de Sousa Filho, Herald Paes Leme, Marco Antônio de Queiróz, Paulo Sérgio Scaff de Nápoli, Realsi Roberto Citadella, Ricardo Mansur. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quitiliano da Silva.

Recurso 11451 - RJ-2005-8510 - I - Recorrentes: R. Sirotsky Consultoria e Planejamento Financeiro Ltda., Ricardo Sirotsky e Marcus Meyhoas de Freitas. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: R. Sirotsky Consultoria e Planejamento Financeiro Ltda., Ricardo Sirotsky e Marcus Meyhoas de Freitas. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11680-MI - 0601333220 - Recorrente: Machado Light Comércio e Importação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11743 - RJ-2007-1176 - Recorrente: Instituto Aerus de Seguridade Social. Recorrida: CVM. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12991-MI - 0901441418 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Honda Automóveis do Brasil Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 13009-MI - 0901441112 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tower Importação e Importação Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 13010-MI - 0901441118 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ulug-es do Brasil Comércio Exportação e Importação Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 13011-MI - 0901441309 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Eleb Equipamentos Ltda. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 13013-MI - 0901441492 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Laboratórios Pfizer Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 13014-MI - 0901441501 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Likstrom Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 13018-MI - 0901441301 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Editora Abril S/A. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 13047-MI - 0901440699 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Avimor Agroavícola Moresco Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 13048-MI - 0901440939 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Vompanhia Refinadora da Amazônia. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 13049-MI - 0901440874 - Recorrente: Bacen. Recorrida: IBT Indústria Brasileira de Televisores S.A.(Ex-Cineral Eletrônica da Amazônia S.A.). Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 13050-MI - 0901441161 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Arcelormittal Tubarão Comercial S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

7 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 9591 – 13/03 – I – Recorrentes: Banco Boavista Interatlântico S.A. e Danton de Magalhães Galvão. Recursos improvidos - Advertência. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorrido: José Luiz Silveira Miranda. Arquivamento. Assunto: Falha na prestação de informações aos quotistas quanto aos riscos inerentes às aplicações de fundos (Derivativos 60, Hedge 60, Master 60, Top 30).

Recurso 11100 - 0301184574 - Recorrentes: Banco Alvorada S.A. (sucessor do Banco BCN S.A.), João de Freitas: Recursos improvidos - Multa pecuniária individual no valor de R$ 5.000,00; e Valter Crescente: arquivamento. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 2º. Recorrido: Bacen. Assunto: Realização de operações de câmbio não previstas nas normas do segmento e não autorizadas pelo Bacen.

Recurso 11206 – RJ-2005-5132 - I - Recorrentes: Mauro Oliveira Dias, Tito Botelho Martins Júnior, Francisco Nuno Pontes Correia Neves e Jayme Nicolato Corrêa. Recursos improvidos - Advertência. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Carlos Erbner Neto, Eustáquio Coelho Lott, José Augusto França Guimarães, Maurício da Rocha Wanderley, Said Helou Filho e Maria Isabel dos Santos Vieira. Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Aumento de capital sem observância das normas e procedimentos legais.

Recurso 11412 - 13/01 - Recorrente: CVM - Recorridas: Ação & Participações Ltda., Agenor Sampaio da Silva, Carlos Antonio Cunha de Souza, Celso Villas Boas, César Teixeira da Silva, David Schipper, Elson Bithencourt da Silva Júnior, Heitor Victor Poti de Castro, José Carlos Neves de Mattos, José Geraldo Sanábio, José Viana de Mattos, Jorge Conceição da Silva, Marcelo Maidantchik, Mercobank S/A CTVM (atual Mercobank Empreendimentos Participações e Serviços Ltda.), Opção RN Corretora de Commodities Ltda., Regina Célia Monteiro dos Santos, Renato Franco Filho, Ricardo de Azevedo Marques Bellens Porto, Roberto Gomes da Rocha Neto, Roberto Neves Rodrigues, Silvio Carlos Pimentel Pereira, Sirineu Antonio Perius, Tumim Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda. Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Atuação de empresas e pessoas físicas no mercado de valores mobiliários sem devida autorização da CVM.

Recurso 11433 - RJ-2003-5137 - Recorrente: CVM. Recorridos: Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Cesar Reinaldo Leal Pinto e Mauro Sérgio de Oliveira. Recurso improvido – Arquivamento. Omissão nos termos das condições da escritura de emissão de debêntures.

(*) Recurso 11434 – RJ-2005-4969 - I - Recorrentes: Nerildo Teixeira Loureiro. Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00. Recorrida: CVM - Recorrente: CVM. Recorridos: Adelmir Pompílio Grendene, Elói José Paiva dos Santos e Luis Eduardo Castro Silva: Recurso improvido – Arquivamento: Nicolau Ferreira de Moraes, CSG, Guilherme Maculan Sodré. Recurso provido – Multa pecuniária individual no valor de R$ 10.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Assunto: Falta de manutenção de registro atualizado de companhia aberta na CVM.

Recurso 11771 – 0501297557 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Hsrunner Comércio, Importação e Exportação Ltda. Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 364.817,55. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11955 - RJ-2007-9559 - Recorrente: Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM. Assunto: Omissão no dever legal, como administradora de investimentos, de comunicação à CVM acerca de negociação de ações.

Recurso 12040 - RJ-2007-4107 - Recorrente: Walayr Hélio Wosiak. Não conhecer do recurso por intempestivo. Recorrida: CVM.

Recurso 12539 - 0701374224 - Recorrente: Compet Indústria e Comércio Ltda. Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 3.092.516,66. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 12581 – 0701361865 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Puma Importação e Exportação Ltda. Recurso provido – Multa pecuniária no valor correspondente aos contratos de câmbio em aberto desconsiderados pelo órgão de primeiro grau tendo como referência montante inferior a US$ 50.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

2. CÂMBIO – IMPORTAÇÃO – LEI 10.755/03 (com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

I – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades descaracterizadas – Arquivamento.

Recurso 12313-MI - 0601341086 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Rockwell Automation do Brasil Ltda. Recurso 13039-MI - 0901440804- Recorrente: Bacen. Recorrida: Suspensys Sistemas Automotivos Ltda. Recurso 13040-MI - 0901440918- Recorrente: Bacen. Recorrida: Qualycopy Indústria Eletrônica Ltda. Recurso 13041-MI - 0901441936 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Golden Distribuidora Ltda. Recurso 13042-MI - 0901441407 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Habiltecs Distribuição de Peças e Serviços Ltda. Recurso 13086-MI - 0901440476 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bompreço Bahia S.A. Recurso 13094-MI - 0901440767 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinho Taquariense Ltda.

II – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – descaracterização parcial das irregularidades – Multa paga:

Recurso 12240-MI - 0601333631 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Emege Produtos Alimentícios S.A. Recurso 12387-MI - 0601331779 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alstom Brasil Ltda.

III – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Descaracterização parcial das irregularidades – Ausência de recurso voluntário:

Recurso 11810-MI - 0601331022 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Evadin Indústrias Amazônia S.A.

IV – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades configuradas – Multa adequada à legislação vigente:

Recurso 11568-MI - 0601333074 - Recorrente/Recorrida: Cellofarm Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 11573-MI - 0601330962 - Recorrente/Recorrida: Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 11578-MI - 0601333069 - Recorrente/Recorrida: Fertilizantes Heringer S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 11588-MI - 0601331847 - Recorrente/Recorrida: Editora Abril S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 12300-MI - 0601331041- Recorrente/Recorrido: JAP Produtos Alimentícios Ltda. Recorrido: Bacen.

V – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) IMPROVIDO(S) – Irregularidades configuradas – Multa adequada à legislação vigente:

Recurso 11543-MI - 0601333183 - Recorrente: MGC Comércio e Representação de Produtos Alimentícios Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11551-MI - 0601332140 - Recorrente: Editora Planeta Deagostini do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11849-MI - 0601333100 - Recorrente: Nashua Media do Brasil Informática Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11851-MI - 0601333123 - Recorrente: Belimo Brasil Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11853-MI - 0601333276 - Recorrente: Aloés Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12192-MI - 0601332356 - Recorrente: Borlem S.A. Empreendimentos Industriais. Recorrido: Bacen. Recurso 12325-MI - 0401273120 - Recorrente: Krones S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 12331-MI - 0601333802 - Recorrente: Patosfértil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12333-MI - 0601331042 - Recorrente: Casa do Alho Produtos Alimentícios Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12337-MI - 0601347029 - Recorrente: E&M Distribuidor e Representante de Produtos Alimentícios Ltda.(atual Alston Hydio Energia Brasil Ltda.) Recorrido: Bacen. Recurso 12339-MI - 0601332261- Recorrente: Ficosa do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12596-MI - 0901440964 - Recorrente: Adancal Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12622-MI - 0901441747 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ulma Brasil Formas e Escoramentos Ltda.

VI – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PROVIDO(S) PARCIALMENTE E DE OFÍCIO IMPROVIDO – Razões de defesa acolhidas em parte – Descaracterização parcial das irregularidades – Multa adequada a legislação vigente:

Recurso 11560-MI - 0601331930 - Recorrente: Alcatel Telecomunicações S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 11755-MI - 0601333813 - Recorrente/Recorrida: Peninsula International Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen.

VII – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PROVIDO(S) E DE OFÍCIO IMPROVIDO – Razões de defesa acolhidas – Irregularidades não configuradas:

Recurso 11566-MI - 0601333495 - Recorrente: CDI Brasil Comercial Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11937-MI - 0601334026 - Recorrente: Molan Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Recorrido: Bacen.

VIII – RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO – Irregularidades configuradas:

Recurso 11545-MI - 0601331055 - Recorrente: TDN Telecomunicações Brasil S.A. Recorrido: Bacen.

IX – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PROVIDO(S) PARCIALMENTE – Razões de defesa acolhidas em parte – Descaracterização parcial das irregularidades – Multa adequada a legislação vigente.

Recurso 11596-MI - 0601334094 - Recorrente: Orbis Mertig do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11950-MI – 0601332088 – Recorrente: Cheminova Brasil Ltda. Recorrido: Bacen.

2. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) do Conselheiro Daniel Augusto Borges da Costa:

Recurso 11413 - 07/05 - I - Recorrentes: Mendesprev Sociedade Previdenciária, Eugênio José Bocchese Mendes, Jésus Murillo Valle Mendes e Sérgio Cunha Mendes. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Mendes Júnior Participações S.A. e Mendesprev Sociedade Previdenciária. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

a.2) do Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva:

Recurso 11498-MI - 0401276737 - Recorrente: M.A.J. Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

b) por requerimento de advogada(s)/advogado(s) do(s)/da(s) recorrente(s):

Recurso 11373 - 0301228491 - I - Recorrentes: Banco BNP Paribas Brasil S.A., Marcelo Fidencio Giufrida e André Pires de Oliveira Dias. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Bernard Camille Paul Mencier e Jean Marc Torre. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11436 - RJ-2006-5928 - Recorrente: Francisco Silvério Morales Céspede. Recorrida: CVM. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11494 - 0101072007 - I - Recorrentes: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.-BDMG, Fernando Antônio Vasconcelos Lanna e Souza, João Ribeiro Ferreira Filho, José Augusto Trópia Reis, Luiz André Rico Vicente, Luiz Anibal de Lima Fernandes, Manoel Raimundo de Matos, Teodoro Alves Lamounier, Ana Regina Riccio de Oliveira, José Romualdo Cançado Bahia, Mauro Rodrigues de Andrade, Nuno Monteiro Casa Santa, Ottogamiz de Oliveira Júnior, Ricardo Guedes Ferreira Pinto, Sérgio Murta Machado, Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz, João Batista de Abreu, Manoel Antônio Matos Laviola e Manoel Raimundo de Matos. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Armando Guimarães Souto, Bernardo Rubinger de Queiroz, Carlos Alberto Teixeira de Oliveira, Custódio Antônio de Matos, Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz, Ignácio Gabriel Prata Neto, João Batista de Abreu, João Batista Ferreira de Salles, José Augusto Trópia Reis, José Ciro da Cunha Mesquita, José Lana Raposo, José Pedro Rodrigues de Oliveira, Manoel Antônio Matos Laviola, Manoel Raimundo de Matos, Marcos Raymundo Pessoa Duarte, Murilo Paulino Badaró, Octávio Elísio Alves de Brito, Paulo Eduardo Rocha Brant, Ricardo Ribeiro Tunes, Romeu Tarcísio Cambraia, Saulo Levindo Coelho, Sebastião Marcos Vital, Tito Guimarães Filho, Alexandre de Paula Dupeyrat Martins, Alípio Pires Castelo Branco, Edgard Martins Maneira, Elvira Fonseca Garcia, Evandro de Pádua Abreu, Fábio Proença Doyle, Francisco Gulherme Gonçalves, Glycon Terra Pinto, Hélio Machado, Hilton Cobério dos Santos Amaral, Jairo José Isaac, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Luiz Serrato de Soares e Souza, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite, Maria Cristina de Araújo Campos, Mário Genival Tourinho, Murilo Araújo, Paulo de Tarso Almeida Paiva, Paulo Roberto Haddad, Raul de Araújo Filho e Ronaldo Costa Couto. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

c) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 11686-MI - 0601333227 - Recorrente: Multitrade S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 320ª (trecentésima vigéssima) Sessão Pública de Julgamento, às 20h32, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

(*) Retificado em 10.09.2012.

Brasília, 27 de Outubro de 2010.
Marcos Martins de Souza
Secretário-Executivo