Banner de identificação do CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional


Ata da 319ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 319ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 05 de outubro de 2010, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2010, Seção 1, pags. 35 e 36, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Octávio Gouvea de Bulhões, situado no 1º Subsolo, Torre 2, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 14h.

2 - Trabalhos - Abriu-se a sessão às 14h08 e os trabalhos foram encerrados às 20h52, sob condução do Conselheiro Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Vice Presidente, no exercício da presidência, tendo como Secretário-Executivo, substituto, o Dr. João Osamir Cunha, e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Walter Henrique dos Santos.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Margareth Noda, Rodrigo André de Castro Souza Rêgo e Waldir Quintiliano da Silva.

4 - Leitura e Aprovação da Ata – Foi lida e aprovada a Ata da 318ª. (trecentésima décima oitava) Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2010.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Conselheiros e Srs.Procuradores.

5.2 - 1º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11679-MI - 0601343932 - Recorrente: Patanal Linhas Aéreas S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 12159-MI - 0601332722 - Recorrente/Recorrida: Plastek do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recorrnete/Recorrido: Bacen. Recurso 12196-MI - 0601331984 - Recorrente: Ceva Saúde Animal Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12217-MI - 0601332689 - Recorrente: Carel Sud América Instrumentação Eletrônica Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

5.3 - 2º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12228-MI - 0601333638 - Recorrente: Laboratório Teuto Brasileiro S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 12231-MI - 0601332668 - Recorrente: Sanchez Cano Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12291-MI - 06013319128 - Recorrente: TAM Linhas Aéreas S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 12295-MI - 0601333679 - Recorrente: Jabil Circuit do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

5.4 - 3º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12302-MI - 0601333668 - Recorrente: Júlia da Silva Santos. Recorrido: Bacen. Recurso 12307-MI - 0601330977 - Recorrente: Mahle Metal Leve Miba Sinterizados Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12384-MI - 0601330950 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Acer do Brasil Ltda. Recurso 12385-MI - 0601330976 - Recorrente: Olin Reductone Produtos Químicos Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

5.5 - 4º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12388-MI - 0601331846 - Recorrente: Powerware Brasil Ltda.(incorporada por Saturnia Sistemas de Energia Ltda.). Recorrido: Bacen. Recurso 12397-MI - 0601332310 - Recorrente: Nytek Soluções Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12407-MI - 0601333013 - Recorrente: Ultramar Comércio Internacional Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12418-MI - 0601333297 - Recorrente: Casa dos Cereais Madgal Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

5.6 - 5º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12441-MI - 0601344765 - Recorrente: Campbell Scientific do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12461-MI - 0701368351 - Recorrente: Mtrading Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12514-MI - 0601332853 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Marconi Transmissão S.A. Recurso 12527-MI - 060-133408 - Recorrente: Flex Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

5.7 - 6º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12573-MI - 0301222681 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Worldway Mango Comércio e Serviços Ltda. Recurso 12596-MI - 0901440964 - Recorrente: Adancal Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12622-MI - 0901441747 - Recorrente: Ulma Brasil Formas e Escoramentos Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 13086-MI - 0901440476 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bompreço Bahia S.A. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

5.8 - 7º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 13088-MI - 0901440908 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Perlos Ltda. Recurso 13089-MI - 0901440915 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes S.A. Recurso 13092-MI - 0901440706 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Camera Agroalimentos S.A. Recurso 13093-MI - 0901440727 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Maximiliano Gaidzinski S.A. - Eliane S.A. - Revestimentos Cerâmicos. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 13094-MI - 0901440767 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinho Taquariense Ltda. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 13096-MI - 0901441798 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Caoa Montadora de Veículos S.A. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 13098-MI - 0901440836 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cipan Comércio e Indústria de Produtos Alimentícios do Nordeste Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 13100-MI - 0901440760 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Máquinas Sazi Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 13101-MI - 0901440772 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Multinova - Indústria de Embalagens Plásticas Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

5.9 - Recursos sorteados para relator:

Recurso 11546 - 0401250197 - Recorrente/Recorrida: Indústria e Comércio de Sementes Mangueirinha Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11609 - 22/04 - I - Recorrentes: Dramd Participações e Administração Ltda., Alexandre Randon, Astor Milton Schmitt, Daniel Raul Randon, Erino Tonon, Nilva Therezinha Randon e Raul Anselmo Randon. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Joaquim José Vieira Baião Neto. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11611 - 0201165572 - I - Recorrentes: Fábio Ribeiro Dias, Raulino Admiral de souza e Iomar Cunha dos Santos. Recorrido: Bacen - II Recorrente: Bacen. Recorridos: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Sistema Findes-COOPERFINDES(em liquidação ordinária), Alberto Farias Gavini Filho, Sandra Orcione Ferreira e Tatiana Santos Barcello. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

5.10 – Recurso sorteado para novo relator e revisor (pedido de revisão).

Recurso 9402 - 0201121544 - Recorrente: CNH Latino Americana Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira. Revisor: Darwin Corrêa.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 5341 - 011109213 - Recorrente: Cesário Marine Service Importadora e Exportadora Ltda. Pedido de revisão provido parcialmente – Multas pecuniárias no valor total equivalente a US$ 85.181,61. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11212 - IA-2002-9 - I - Recorrentes: Incontrade – Empreendimentos Participações Ltda. e Jorge Fernandes Bragança. Recurso improvido. Multa pecuniária individual no valor de R$ 3.204.802,18. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Rural Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Célia Maria Lima Bragança, Octavio Gomes de Oliveira e Ronaldo Dalvi. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Transferência irregular de ações de propriedade de diversas empresas – Falta de atualização de cadastro de clientes.

Recurso 11274 - 0401260383 - Recorrente: Tropical Lumber Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 929.185,37. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.131/62, art. 23, § 3º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contrato.

Recurso 11325 - RJ-2002-4311- Recorrentes: Fábio de Andrade Ferreira Braga, José Vitor de Lima, Luiz Eduardo Fidalgo, Maria Cecília Barreto de Araújo, Raphael José de Oliveira Barreto Neto, Rosa Maria Annes Dias Barreto, Ruy Barreto Filho e Walney de Abreu Reis: Recursos improvidos. Advertência; Ruy Barreto: Multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, incisos I e II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Falta de convocação de assembléia geral ordinária dentro do prazo legal e não apresentação de demonstrações financeiras.

Recurso 11423 - RJ-2005-6703 - I - Recorrentes: Adriano Lunardon: Recurso provido parcialmente. Advertência; Carlos Eugênio Carneiro de Melo, Marcos Antônio de Abreu Pereira e Tayer Castro de Oliveira: Recurso provido. Arquivamento. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Curt Alfredo Reichenbach, João Bosco Ardisson, Francisco Gulherme Rosa Tatit e Antônio Carlos Feltrin. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Falta de manutenção de registro atualizado das companhias abertas - Não convocação de assembléia geral ordinária dentro do prazo legal e não apresentação de demonstrações financeiras.

Recurso 11458 - 0301223659 - I - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Distrito Federal Ltda. – COOSERVCRED: Recurso improvido. Multas pecuniárias no valor total de R$ 5.000,00; Dione da Conceição Rodrigues Coelho, João Alcides Homar, Terezinha de Jesus Pantoja Henrique, Moisés de Oliveira Braga e Ivone Rodrigues dos Santos: Recursos providos parcialmente. Advertência; Humberto Danucci: Recurso provido parcialmente. Inabilitação por 1 ano para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; e multa pecuniária no valor de R$ 1.500,00; Eustáquio José Ferreira Santos e Norma Ferreira Duarte: Recursos providos parcialmente. Inabilitação por 1 ano para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; e multas pecuniárias individuais no valor de R$ 2.500,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, §§ 1º, 2º e 4º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Humberto Danucci, Miguel Wilson de Souza e Pedro de Barros. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Concessão de empréstimos com a incorporação de juros e encargos de transação anterior – Admissão de pessoas que não preenchem quesitos para se filiarem à cooperativa – Captação de recursos financeiros de não associados.

Recurso 11459 - 0401250059 - Recorrente/Recorrida: Boski Importação e Exportação Ltda. Recurso provido parcialmente. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 125.752,14. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Teccorente/Recorrido: Bacen - Recurso de Ofício: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11470 - 0501294198 - Recorrente: DTS São Paulo S.A. Industrial de Aço. Recurso provido parcialmente. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 759.999,80. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

2. CÂMBIO – IMPORTAÇÃO – LEI 10.755/03 (com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

I – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades descaracterizadas – Arquivamento.

Recurso 11444-MI - 0601330899 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Recurso 12328-MI - 0601331008 - Recorrente: Bacen. Recorrida: CSB Serviços Ltda. Recurso 12371-MI - 0401276522 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Entrelec Produtos Elétricos Ltda.(incorporada por ABB Ltda.). Recurso 12451-MI - 0701367486 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Siderúrgica Nacional. Recurso 12902-MI - 0901441449 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Irga Lupércio Torres S/A. Recurso 12904-MI - 0901441229 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cia. São Geraldo de Viação. Recurso 12941-MI - 0901441934 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Comexport Cia. de Comércio Exterior e Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A. Recurso 12942-MI - 0901440512 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ferrero do Brasil Ind. Doceira e Alimentar Ltda. Recurso 12943-MI - 0901441468 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Johnson & Johnson Industrial Ltda. Recurso 12945-MI - 0901441427 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indebrás Indústria Eletromecânica Brasileira Ltda. Recurso 12946-MI - 0901441431 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria de Plástico Caria Ltda. Recurso 12953-MI - 0901440588 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Adar Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. Recurso 12954-MI - 0901440820 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Acumuladores Moura S/A. Recurso 12966-MI - 0901441432 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria e Comércio Santa Maria Ltda. Recurso 12969-MI - 0901441334 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Eurofarma Laboratórios Ltda. Recurso 12970-MI - 0901441392 - Recorrente: Bacen. Recorrida: GL Eletroeletrônicos Ltda. Recurso 12975-MI - 0901441583 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Nextel Telecomunicações Ltda. Recurso 12976-MI - 0901441939 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda. e Veracel Celulose S.A. Recurso 12982-MI - 0901441278 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dental Morelli Ltda. Recurso 12985-MI - 0901440881 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Itapage S.A. Celulose Papéis e Artefatos. Recurso 12986-MI - 0901441087 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda. Recurso 12987-MI - 0901441291 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dynamic Air Ltda. Recurso 12988-MI - 0901441312 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Embraer-Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Recurso 12989-MI - 0901441320 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Enaplic Indústria e Comércio Ltda. Recurso 12992-MI - 0901441632 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Radio SP-UM Ltda. Recurso 12993-MI - 0901441900 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sertrading (BR) Ltda. e Mineração Bacilândia S.A. Recurso 12995-MI - 0901441380 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Galaxy Brasil Ltda. Recurso 12997-MI - 0901440552 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Oxiteno Nordeste S/A. Indústria e Comércio. Recurso 12998-MI - 0901440580 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Vallee S/A. Recurso 12999-MI - 0901440900 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moto Honda da Amazônia Ltda. Recurso 13000-MI - 0901440951 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Transnordestina Logística S/A. Recurso 13001-MI - 0901441378 - Recorrente: Bacen. Recorrida: GD do Brasil Máquinas de Embalar Ltda. Recurso 13002-MI - 0901441791 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Adubos Goiás Ind. e Comércio Ltda. Recurso 13003-MI - 0901440528 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústrias Alimentícias Marata Ltda. Recurso 13005-MI - 0901440734 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Folhas Brancas Indústria e Comércio de Papéis Ltda. Recurso 13006-MI - 0901440741 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Guerra S/A. Implementos Rodoviários. Recurso 13007-MI - 0901440751 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ipiranga Petroquímica S/A. Recurso 13008-MI - 0901440757 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lazzari Móveis Ltda. Recurso 13016-MI - 0901441134 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Actreg do Brasil Ltda. Recurso 13020-MI - 0901441751 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. Recurso 13022-MI - 0901441152 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Amcor Pet Packaging do Brasil Ltda.(atual denominação de Amcor Rigid Plastics do Brasil Ltda.). Recurso 13027-MI - 0901441399 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Greiner Bio One Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Recurso 13031-MI - 0901441931- Recorrente: Bacen. Recorridas: Vila Porto International Business S.A. e Mac-Len Comercial Importação e Exportação Ltda. Recurso 13032-MI - 0901440576 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Usiminas Mecânica S.A. Recurso 13034-MI - 0901440765- Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinho do Nordeste S.A.

II – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – descaracterização parcial das irregularidades – Multa paga:

Recurso 12225-MI - 0601330926 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Philips do Brasil Ltda. Recurso 12341-MI - 0601331790 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Votocel Filmes Flexíveis Ltda. Recurso 12352-MI - 0601339213 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fresenius Medical Care Ltda. Recurso 12423-MI - 0601333384 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cosmosplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. Recurso 12439-MI - 0601343137 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Solectron Brasil Ltda. Recurso 13017-MI - 0901441162 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Areva Transmissão e Distribuição de Energia Ltda. Recurso 13033-MI - 0901441388 - Recorrente: Bacen. Recorrida: General Motors do Brasil Ltda.

III – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Descaracterização parcial das irregularidades – Ausência de recurso voluntário:

Recurso 12369-MI - 0401276415 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Comercial e Importadora Lopes Ltda. Recurso 12901-MI - 0901441022 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Galvasud S/A. Recurso 13015-MI - 0701367259 - Recorrente: Bacen. Recorrida: ULUG-Es do Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda. Recurso 13035-MI - 0601333044 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Camargo Pace Logística Importação e Exportação Ltda.

IV – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades configuradas – Multa adequada à legislação vigente:

Recurso 11584-MI - 0601333892 - Recorrente/Recorrida: Impex Indústria Comércio e Representações Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Multa pecuniária no valor de R$ 2.875,43.

Recurso 12430-MI - 0601334063 - Recorrente/Recorrida: Thyssenkrupp Presta do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda. Multa pecuniária no valor de R$ 5.825,42.

Recurso 12478-MI - 0601330928 - Recorrente/Recorrida: EMC Computer Systems Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Multa pecuniária no valor de R$ 851.367,90.

Recurso 12930-MI - 0901440778 - Recorrente/Recorrida: Paco Indústria Metalúrgica S/A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Multa pecuniária no valor de R$ 4.061,12.

V – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) IMPROVIDO(S) – Irregularidades configuradas – Multa adequada à legislação vigente:

Recurso 11209-MI - 0601332242 - Recorrente: Asamaq Máquinas e Ferramentas Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11445-MI - 0601330930 - Recorrente: Kaeser Compressores do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11564-MI - 0601333860 - Recorrente: Agrofarm Importadora e Exportadora de Produtos Veterinários Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12329-MI - 0601333770 - Recorrente: Streparava Componentes Automotivos Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12404-MI - 0601332901 - Recorrente: Valagro do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12410-MI - 0601333155 - Recorrente: Oscar Iskin e Cia. Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12434-MI - 0601334130 - Recorrente: Pilão Amidos Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12483-MI - 06011332349 - Recorrente: Sarmas do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12491-MI - 0601333420 - Recorrente: Vias de Telecomunicações da Amazônia Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12777-MI - 0901440853 - Recorrente: Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12950-MI - 0601332275 - Recorrente: Globalgrain Comércio Importação e Exportação S/A. Recorrido: Bacen.

VI – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PROVIDO(S) – Razões de defesa acolhidas – Irregularidades não configuradas:

Recurso 12347-MI - 0601333529 - Recorrente: Moinho Santa Lúcia Ltda. Recorrido: Bacen.

VII – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PROVIDO(S) E DE OFÍCIO IMPROVIDO – Razões de defesa acolhidas – Irregularidades não configuradas:

Recurso 11265-MI - 0601331762 - Recorrente/Recorrida:Duratex Comercial Exportadora S/A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Margareth Noda.

3. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/CAF:

Recurso 11206 – RJ-2005-5132 - I - Recorrentes: Mauro Oliveira Dias, Tito Botelho Martins Júnior, Francisco Nuno Pontes Correia Neves e Jayme Nicolato Corrêa. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Carlos Erbner Neto, Eustáquio Coelho Lott, José Augusto França Guimarães, Maurício da Rocha Wanderley, Said Helou Filho e Maria Isabel dos Santos Vieira. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 12040 - RJ-2007-4107 - Recorrente: Valayr Hélio Wosiack. Recorrida: CVM. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

a.2) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira:

Recurso 11937-MI - 0601334026 - Recorrente: Molan Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

a.3) do Conselheiro Marco Antônio Martins de Araújo Filho:

Recurso 11686-MI - 0601333227 - Recorrente: Multitrade S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

b) por ausência do Conselheiro-Relator:

Recurso 12081 - 0401265923 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tek Comm Comércio e Serviços Ltda. Relator: Osmar Roncolato Pinho.

c) por conversão do julgamento em diligência:

Recurso 9430-MI - 0201125095 - Recorrente: MCI Internacional Telecomunicações do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recorrente: Bacen. Recorrida: MCI Internacional Telecomunicações do Brasil Ltda. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 319ª (trecentésima décima nona) Sessão Pública de Julgamento, às 20h52, pelo Vice Presidente, no exercício da presidência, Dr. Marco Antonio Martins de Araújo Filho, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 05 de outubro de 2010.

MARCO ANTONIO MARTINS DE ARAÚJO FILHO

Presidente, em exercício

JOÃO OSAMIR CUNHA

Secretário-Executivo, substituto

Publicada no DOU de 01/11/2010, seção 1, págs. 12 e 13