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Ata da 318ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 318ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2010, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2010, Seção 1, pag. 14, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 9h30.

2 - Trabalhos - A sessão foi aberta às 9h58 e suspensa às 19h22h; no dia seguinte, reiniciaram-se os trabalhos às 9h43, com encerramento às 17h50, sob condução do Conselheiro Daniel Augusto Borges da Costa, presidente, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dra. Luciana Moreira Gomes.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Johan Albino Ribeiro, Felisberto Bonfim Pereira, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Margareth Noda e Waldir Quintiliano da Silva.

4. Posse de Conselheiros - Foram lidos e assinados os termos de posse: do Dr. Waldir Quintiliano da Silva, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 13 de setembro de 2010 a 12 de setembro de 2012, na qualidade de Conselheiro titular, como representante do Ministério da Fazenda - MINIFAZ, designado que foi pela Portaria nº 204, de 31.08.2010, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Ministro de Estado da Fazenda; e do Dr. Rodrigo André de Castro Souza Rêgo, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 13 de setembro de 2010 a 12 de setembro de 2012, na qualidade de Conselheiro suplente, como representante do Ministério da Fazenda - MINIFAZ, designado que foi pela Portaria nº 206, de 31.08.2010, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Ministro de Estado da Fazenda; e do Dr. Edson Silveira Sobrinho, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 13 de setembro de 2010 a 12 de setembro de 2012, na qualidade de Conselheiro suplente, como representante do Ministério da Fazenda - MINIFAZ, designado que foi pela Portaria 205, de 31.08.2010, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Ministro de Estado da Fazenda.

5 - Leitura e Aprovação das Atas – Foram lidas e aprovadas as Atas das 316ª. (trecentésima décima sexta) e 317ª. (trecentésima décima sétima) Sessões Públicas de Julgamento, realizadas nos dias 28 e 29.07.10 e 18 e 19.08.10, respectivamente.

6 - Distribuição de Recursos

6.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Conselheiros e Srs.Procuradores.

6.2 - 1º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11498-MI - 0401276737 - Recorrente: M.A.J. Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11521-MI - 0601330945 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Akzo Nobel Ltda.(sucedida por Organon do Brasil Indústria e Comércio Ltda.). Recurso 11543-MI - 0601333183 - Recorrente: MGC Comércio e Representação de Produtos Alimentícios Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11544-MI - 0601334070 - Recorrente/Recorrida: Jtekt Automotiva Brasil Ltda. Recorrnete/Recorrido: Bacen. Recurso 11545-MI - 0601331055 - Recorrente: TDN Telecomunicações Brasil S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 11548-MI - 0601333367 - Recorrente: BMA Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11549-MI - 0601334048 - Recorrente/Recorrida: S & C Electric do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 11550-MI - 0601333064 - Recorrente: Singular Comercial Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11551-MI - 0601332140 - Recorrente: Editora Planeta Deagostini do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11554-MI - 0601331903 - Recorrente: Stepan Química Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11557-MI - 0601333550 - Recorrente: Delta Publicidade S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 11558-MI - 0601333059 - Recorrente: Órion Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

6.3 - 2º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11560-MI - 0601331930 - Recorrente: Alcatel Telecomunicações S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 11566-MI - 0601333495 - Recorrente: CDI Brasil Comercial Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11568-MI - 0601333074 - Recorrente/Recorrida: Cellofarm Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 11573-MI - 0601330962 - Recorrente/Recorrida: Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 11578-MI - 0601333069 - Recorrente/Recorrida: Fertilizantes Heringer S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 11588-MI - 0601331847 - Recorrente/Recorrida: Editora Abril S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 11596-MI - 0601334094 - Recorrente: Orbis Mertig do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11755-MI - 0601333813 - Recorrente/Recorrida: Penisula International Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 11810-MI - 0601331022 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Evadin Indústrias Amazônia S.A. Recurso 11849-MI - 0601333100 - Recorrente: Nashua Media do Brasil Informática Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11851-MI - 0601333123 - Recorrente: Belimo Brasil Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11853-MI - 0601333276 - Recorrente: Aloés Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

6.4 - 3º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11856-MI - 0601334039 - Recorrente: All - América Latina Logística do Brasil S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 11858-MI - 0601330965 - Recorrente: Siemens Dematic Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11859-MI - 0601333063 - Recorrente: Capuaba Comercial Importadora e Exportadora S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 11860-MI - 0601332300 - Recorrente: Dorma Sistemas de Controles para Portas Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11862-MI - 0601333967 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sementes Ceratti Ltda. Recurso 11882-MI - 0601333987 - Recorrente: Bacen. Recorrida: UEG Araucária Ltda.

Recurso 11893-MI - 0601333458 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Química Geral do Nordeste S.A. Recurso 11906-MI - 0601333538 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Agripec Química e Farmacêutica S.A. Recurso 11913-MI - 0601332227 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda. Recurso 11920-MI - 0601334150 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mercotex do Brasil Ltda.

Recurso 11959-MI - 0601332451- Recorrente: Bacen. Recorrida: EMS S.A. Recurso 11985-MI - 0201125126 - Recorrente: Bacen. Recorrida: América Importadora e Exportadora Ltda. Relatora: Margareth Noda.

6.5 - 4º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11987-MI - 0601332862 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Yazaki do Brasil Ltda. Recurso 12003-MI - 0601333632 - Recorrente: Kremon do Brasil S.A. Indústria e Comércio. Recorrido: Bacen. Recurso 12004-MI - 0601332190 - Recorrente: Monarch Beverages do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12010-MI - 0601332282 - Recorrente: SQM Brasil Produção e Comercialização de Produtos Químicos e Serviços Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12018-MI - 0601332059 - Recorrente/Recorrida: Huntsman Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 12070-MI - 0401276578 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Gasocidente do Mato Grosso Ltda. Recurso 12095-MI - 0601333204 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda. Recurso 12114-MI - 0601332775 - Recorrente/Recorrida: Celestica do Brasil Ltda. recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 12122-MI - 0601332843 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Iharabras S.A. Indústrias Químicas. Recurso 12123-MI - 0601333317 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda. Recurso 12124-MI - 0601332624- Recorrente: Bacen. Recorrida: Agribrands Purina do Brasil Ltda. Recurso 12126-MI - 0601333942 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Isabela S.A. produtos Alimentícios (incorporada por Adria Alimentos do Brasil Ltda.). Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

6.6 - 5º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12192-MI - 0601332356 - Recorrente: Borlem S.A. Empreendimentos Industriais. Recorrido: Bacen. Recurso 12200-MI - 0601333792 - Recorrente/ Recorrida: Stoppani do Brasil Produtos Químicos Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 12240-MI - 0601333631 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Emege Produtos Alimentícios S.A. Recurso 12289-MI - 0601343165 - Recorrente: Teixeira Reis Comercial de Alho Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12300-MI - 0601331041- Recorrente: JAP produtos Alimentícios Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12313-MI - 0601341086 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Rockwell Automation do Brasil Ltda. Recurso 12325-MI - 0401273120 - Recorrente: Krones S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 12331-MI - 0601333802 - Recorrente: Patosfértil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12333-MI - 0601331042 - Recorrente: casa do Alho Produtos Alimentícios Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12337-MI - 0601347029 - Recorrente: E&M Distribuidor e Representante de Produtos Alimentícios Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12339-MI - 0601332261- Recorrente: Ficosa do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12387-MI - 0601331779 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alstom Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

6.7 - 6º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12424-MI - 0601333406 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Electrolux da Amazônia Ltda. Recurso 12479-MI - 0601330951 - Recorrente: Acbr Computadores Ltda.-Em Recuperação Judicial. Recorrido: Bacen. Recurso 12485-MI - 0601332374- Recorrente: SUN Chemical do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12499-MI - 0601350276 - Recorrente/Recorrida: Trop Companhia de Comércio Exterior Ltda.(atual Trop Comércio Exterior Ltda.). Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 12510-MI - 0601332027 - Recorrente: Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12580-MI - 0601346483 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Opissom Importação e Exportação Ltda. Recurso 12601-MI - 0901440994 - Recorrente: Cimatel Brazil Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12680-MI - 0601334021- Recorrente: Bacen. Recorrida: CNH Latin América Ltda. Recurso 12727-MI - 0901440838 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco. Recurso 12774-MI - 0901440680 - Recorrente: TIM Sul S.A. (sucedida pela TIM Celular S.A.). Recorrido: Bacen. Recurso 12781-MI - 0901440738 - Recorrente/Recorrida: GKN do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 12782-MI - 0901441470 - Recorrente: José Antônio Campos Fracasso. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

6.8 - 7º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12896-MI - 0901440694 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alpharma do Brasil Ltda. Recurso 12897-MI - 0901440923 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Agrícola do Ribeirão S.A. Recurso 12898-MI - 0901441210 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Camil Alimentos S.A. Recurso 12899-MI - 0901441325 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Engepack Embalagens São Paulo S.A. Recurso 12915-MI - 0901440549 - Recorrente: Bacen. Recorrida: OPE Investimentos S.A.(incorporado por Braskem S.A.). Recurso 12916-MI - 0901441797 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Brasfrigo S.A. Recurso 13052-MI - 0601333233 - Recorrente: Bacen. Recorrida: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. Recurso 13055-MI - 0901440898 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinho Santa Lúcia Ltda. Recurso 13056-MI - 0901441929 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Vila Porto International Business S.A. Recurso 13057-MI - 0901440756 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Kepler Weber Industrial S.A. Recurso 13058-MI - 0901440787 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Refisa Indústria e Comércio Ltda. Recurso 13060-MI - 0901440890 - Recorrente: Bacen. Recorrida: M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

6.9 - 8º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 13061-MI - 0901441754 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Utilfertil Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. Recurso 13062-MI - 0901441821 - Recorrente: Bacen. Recorridas: Bergen Importação e Exportação Ltda. e Net Storage Computers Ltda. Recurso 13064-MI - 0901440917 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Puma Storage do Brasil Ltda. Recurso 13065-MI - 0901441133 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. Recurso 13066-MI - 0901441302 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Editora Caras S.A. Recurso 13072-MI - 0901441195 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Boston Scientific do Brasil Ltda. Recurso 13073-MI - 0901441321 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Johnson Matthey Cerâmica Ltda. Recurso 13074-MI - 0901440498 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Condupasqua Condutores Elétricos Ltda. Recurso 13075-MI - 0901441143 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ajinomoto Interamericana Indústria e Comércio Ltda. Recurso 13076-MI - 0901441147 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alfa Laval Ltda. Recurso 13082-MI - 0901440566 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sipcam Agro S.A. Recurso 13084-MI - 0901440931 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sony Brasil Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

6.10 - Recursos sorteados para relator:

Recurso 11494 - 0101072007 - I - Recorrentes: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.-BDMG, Fernando Antônio Vasconcelos Lanna e Souza, João Ribeiro Ferreira Filho, José Augusto Trópia Reis, Luiz André Rico Vicente, Luiz Anébal de Lima Fernandes, Manoel Raimundo de Matos, Teodoro Alves Lamounier, Ana Regina Riccio de Oliveira, José Romualdo Lançado Bahia, Mauro Rodrigues de Andrade, Nuno Monteiro Casasanta, Ottogamiz de Oliveira Júnior, Ricardo Guedes Ferreira Pinto, Sérgio Murta Machado, Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz, João Batista de Abreu, Manoel Antônio Matos Laviola e Manoel Raimundo de Matos. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Armando Guimarães Souto, Bernardo Rubinger de Queiroz, Carlos Alberto Teixeira de Oliveira, Custódio Antônio de Matos, Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz, Ignácio Gabriel Prata Neto, João Batista de Abreu, João Batista Ferreira de Salles, José Augusto Trópia Reis, José Ciro da Cunha Mesquital, José Lana Raposo, José Pedro Rodrigues de Oliveira, Manoel Antônio Matos Laviola, Manoel Raimundo de Matos, Marcos Raymundo Pessoa Duarte, Murilo Paulino Badaró, Octávio Elísio Alves de Brito, Paulo Eduardo Rocha Brant, Ricardo Ribeiro Tunes, Romeu Tarcísio Cambraia, Saulo Levindo Coelho, Sebastião Marcos Vital, Tito Guimarães Filho, Alexandre de Paula Dupeyrat Martins, Alípio Pires Castelo Branco, Edgard Martins Maneira, Elvira Fonseca Garcia, Evandro de Pádua Abreu, Fábio Proença Doyle, Francisco Gulherme Gonçalves, Glycon Terra Pinto, Hélio Machado, Hilton Cobério dos Santos Amaral, Jairo José Isaac, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Luis Serrato de Soares e Souza, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite, Maria Cristina de Araújo Campo, Mário Genival Tourinho, Murilo Araújo, Paulo de Tarso Almeida Paiva, Paulo Roberto Haddad, Raul de Araújo Filho e Ronaldo Costa Couto. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

6.11 - Recursos sorteados para relator por força de pedido de diligência feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional/CAF, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno.

Recurso 11547-MI - 0601334087 - Recorrente: Revepaper do Brasil Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11585-MI - 0601330939 - Recorrente/Recorrida: Motorola do Brasil Ltda.(incorporada por Motorola Industrial Ltda.). Recorrente/ Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11586-MI - 0601332130 - Recorrente: Biosintética Farmacêutica Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11857-MI - 0601333312 - Recorrente: Primo Schincariol Indústria de Cerveja e Refrigerantes do Rio de Janeiro S.A. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

7 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 5049-RR - 0601340982 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Clube de Regatas Vasco da Gama. Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Câmbio – Falta de comprovação de regular negociação de moeda estrangeira em estabelecimento autorizado a operar na modalidade.

Recurso 5759 - 0201145203 - Recorrente: Bacen. Recorrida: K D Madeiras Indústria, Comércio e Exportação Ltda. Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11101 - 12/01 - Recorrente: Daniel Benasayag Birmann. Recurso provido parcialmente – Multa pecuniária no valor de R$ 27.518.215,50 e inabilitação por 1 ano para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, incisos II e IV. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Não publicação de fato relevante concernente a troca de controle acionário.

Recurso 11145 - RJ-2005/7229 - I - Recorrente: Luiz Octavio Carvalho da Motta Veiga. Recurso improvido. Inabilitação por 1 ano para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso IV. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Paulo Pedrão Rio Branco. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Desconvocação de assembléia geral sem necessária autorização do Conselho de Administração.

Recurso 11207 – RJ-2004-5392 - I - Recorrentes: César Bastos Gomes, Fernando Marcondes de Mattos, Glauco José Corte, Hércules Bianchi, Maílson da Nóbrega, Rogério Fortunato, Valério Gomes Neto, César Gomes Júnior: Recurso improvido. Advertência; Mário Augusto de Freitas Batista: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 15.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, incisos I e II. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Portobello S.A., Haroldo Pabst, José Ângelo Rodrigues, Maro Marcos Hadlich Filho, Ubaldo Klann, César Bastos Gomes, Fernando Marcondes de Mattos, Glauco José Corte, Hércules Bianchi, Rogério Fortunato, Valério Gomes Neto, César Gomes Júnior e Mário Augusto de Freitas Batista. Improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Aumento de capital – Emissão de ações com prejuízos aos antigos acionistas.

Recurso 11239 - 0201169096 - I - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Administradores da Grande BH Ltda. – ADMCRED: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00; Anderson Silva e Silva, Carlos Márcio Gonçalves da Fonseca: Recursos improvidos. Inabilitação individual por 7 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; Denise Many Azzalin Baptista de Moraes, Francisco do Espírito Santo e Laudecir Carlos Cabrini e Francisco Pereira da Silva: Recursos providos parcialmente Advertência.; Geraldo Magela da Silva e Gilberto Barrouin Ribeiro: Recurso improvido. Inabilitação individual por 8 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil.; Renato de Rezende: Recurso improvido. Inabilitação por 7 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil.; Galeno German Alves: Recurso improvido. Inabilitação por 6 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, §§ 1º, 2º e 4º. Recorrido: Bacen - II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Francisco do Espírito Santo, Francisco Pereira da Silva e Laudecir Carlos Cabrini. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Consórcio - Concessão de créditos sem observância aos princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos – Renovação sucessiva de empréstimos com incorporação de juros e encargos de transação anterior.

Recurso 11316 - 0401235959 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Sudameris Brasil S.A. e João Luiz Pasqual. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio – Investimento direto no País – Nome dos investidores diverso do que declarado nos contratos.

Recurso 11414 - 01/03 - Recorrente: CVM. Recorridos: Eduardo Augusto de Almeida Guimarães, David Zylberstajn, Eliseu Martins, Paolo Enrico Maria Zaghen, Rubens Sardenberg, Paulo Assunção de Sousa e Francisco Augusto da Costa e Silva. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Descumprimento do dever de sigilo acerca de informação privilegiada e do dever de diligência.

Recurso 11432 – RJ-2005-5222 - Recorrente: CVM. Recorridos: Darite Clariano Stockler, Eurípedes Afini Neto e Evaldo Gonçalves Leite. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Falta de atualização de registro de companhia aberta e entrega de documentos à CVM.

Recurso 11468 - 0501301855 - Recorrente: Viação Mauá Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 58.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Negociação irregular de títulos entre empresa por conta e ordem de entidade domiciliada no exterior.

Recurso 11753-CS - 0401271333 - Recorrente: Credi Fácil Centauro Conta Conjunta S/C Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88. Recorrido: Bacen. Assunto: Consórcio – Exercício de atividade sem prévia e indispensável autorização do Banco Central.

Recurso 12468 - 0601355858 - Recorrente: Boreal Câmbio Turismo e Passagens Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 71.046,00. Lei 4.131/62, art. 23, § 3º. (ver art. 78). Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Realização de operações sem correspondente contrato e sem devido registro no Sisbacen.

Recurso 12663 - RJ-2008-6023 - Recorrente: Hélcio Machado de Lima. Recurso improvido. Advertência. Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Não publicação de fato relevante.

Recurso 12708 - RJ-2007-3673 - Recorrente: CVM. Recorrido: Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Falta de comunicação à CVM sobre investidor estrangeiro em situação irregular.

2. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) do Conselheiro Daniel Augusto Borges da Costa:

Recurso 5969 - 0101111816 - Recorrente: Refrigerantes Marajá Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

a.2) do Conselheiro Johan Albino Ribeiro:

Recurso 11355 - 0401237792 - Recorrente: Gran Tornese Consultoria e Pesquisa S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11977 - 0401237758 - Recorrente: Ferrovia Centro-Atlântica S.A. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

a.3) da Conselheira Marqareth Noda:

Recurso 11986 - 0601328565 - I - Recorrente: Rosa S.A. Indústria e Comércio Produtos Agrícolas. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: Rosa S.A. Indústria e Comércio Produtos Agrícolas. Relatora: Margareth Noda.

b) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 10376 - 0301203153 - Recorrente: APMM Exportadora de Manufaturados Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

c) por insuficiência de quorum:

Recurso 11212 – IA-2002-9 - I - Recorrentes: Incontrade – Empreendimentos Participações Ltda. e Jorge Fernandes Bragança. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Rural Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Célia Maria Lima Bragança, Octavio Gomes de Oliveira e Ronaldo Dalvi. Relatora: Margareth Noda.

d) por ausência do Conselheiro-Relator:

Recurso 11458 - 0301223659 - I - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Distrito Federal Ltda.-COOSERVCRED, Dione da Conceição Rodrigues Coelho, Humberto Danucci, João Alcides Homar, Maria do Socorro Marques Miranda, Miguel Wilson de Souza, Pedro de Barros, Terezinha de Jesus Pantoja Henrique, Eustáquio José Ferreira Santos, Norma Ferreira Duarte, Moisés de Oliveira Braga e Ivone Rodrigues dos Santos. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Humberto Danucci, Miguel Wilson de Souza e Pedro de Barros. Relator: Darwin Corrêa.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 318ª (trecentésima décima oitava) Sessão Pública de Julgamento, às 17h50, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 15 de setembro de 2010.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 08.10.2010, seção 1, págs. 42 e 43