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Ata da 317ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 317ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 18 e 19 de agosto de 2010, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 09 de agosto de 2010, Seção 1, pag. 23, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 14h.

2 - Trabalhos - A sessão foi aberta às 14h16 e suspensa às 20h; no dia seguinte, reiniciaram-se os trabalhos às 9h40, com encerramento às 13h15, sob condução do Conselheiro Daniel Augusto Borges da Costa, presidente, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira Gomes e Dr. Walter Henrique dos Santos.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Amadeu João Caparroz, Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Osmar Roncolato Pinho, Margareth Noda e Raul Jorge de Pinho Curro.

4 - Leitura e Aprovação de ata(s) anterior(es) - Foi lida e aprovada a Ata da 316ª. (trecentésima décima sexta) Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 28 e 29 de julho de 2010.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Conselheiros e Srs.Procuradores.

5.2 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11209-MI - 0601332242 - Recorrente: Asamaq Máquinas e Ferramentas Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11686-MI - 0601333227 - Recorrente: Multitrade S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 12225-MI - 0601330926 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Philips de Brasil Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira

5.3 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12404-MI - 0601332901 - Recorrente: Valagro do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12410-MI - 0601333155 - Recorrente: Oscar Iskin e Cia. Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12423-MI - 0601333384 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cosmosplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

5.4 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12474-MI - 0301221364 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Penta Pena Transportes Aéreos S.A.

Recurso 12498-MI - 0601339216 - Recorrente/Recorrida: Motorola Industrial Ltda. Recorrente/Recorrida: Motorola Industrial Ltda.

Recurso 13025-MI - 0901441927 - Recorrente: Bacen. Recorridas: Vila Porto International Business S.A. e Mac-Len Comercial Importação e Exportação Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

5.5 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 13027-MI - 0901441399 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Greiner Bio One Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda.

Recurso 13031-MI - 0901441931- Recorrente: Bacen. Recorridas: Vila Porto International Business S.A. e Mac-Len Comercial Importação e Exportação Ltda.

Recurso 13032-MI - 0901440576 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Usiminas Mecânica S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

5.6 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 13033-MI - 0901441388 - Recorrente: Bacen. Recorrida: General Motors do Brasil Ltda.

Recurso 13034-MI - 0901440765- Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinho do Nordeste S.A.

Recurso 13035-MI - 0601333044 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Camargo Pace Logística Importação e Exportação Ltda. Relatora: Margareth Noda.

5.7 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 13036-MI - 0601333062 - Recorrente: Bacen. Recorrida: TN Indústria Soluções e Serviços Ltda.

Recurso 13037-MI - 0901440770 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinhos Galópolis S.A.

Recurso 13038-MI - 0901440801- Recorrente: Bacen. Recorrida: Sul Óxidos Indústria e Comércio Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

5.8 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 13039-MI - 0901440804- Recorrente: Bacen. Recorrida: Suspensys Sistemas Automotivos Ltda.

Recurso 13040-MI - 0901440918- Recorrente: Bacen. Recorrida: Qualycopy Indústria Eletrônica Ltda.

Recurso 13041-MI - 0901441936 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Florida S.A. Importação, Exportação e Comércio.

Recurso 13042-MI - 0901441407 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Habiltecs Distribuição de Peças e Serviços Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

5.9 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 13047-MI - 0901440699 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Avimor Agroavícola Moresco Ltda.

Recurso 13048-MI - 0901440939 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Vompanhia Refinadora da Amazônia.

Recurso 13049-MI - 0901440874 - Recorrente: Bacen. Recorrida: IBT Indústria Brasileira de Televisores S.A.(Ex-Cineral Eletrônica da Amazônia S.A.).

Recurso 13050-MI - 0901441161 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Arcelormittal Tubarão Comercial S.A. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

5.10 - Recursos sorteados para relator:

Recurso 11411 - 16/02 - I - Recorrentes: Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores, João Augusto Pereira de Queiroz e Carlos Campanhã. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Banco Real S.A., Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores, João Augusto Pereira de Queiroz, Carlos Campanhã, João Artur Schippinich, Roberto Singuer Nambu, Débora Gomes Capucci e Flamarion Josué Nunes. Relator: Osmar Roncolato Pinho.

Recurso 11413 - 07/05 - I - Recorrentes: Mendesprev Sociedade Previdenciária, Eugênio José Bocchese Mendes, Jésus Murillo Valle Mendes e Sérgio Cunha Mendes. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Mendes Júnior Participações S.A. e Mendesprev Sociedade Previdenciária. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11415 - 02/03 - I - Recorrentes: Marcelo José Ferreira e Silva e Koninklijke Ahold N. V. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Marcelo José Ferreira e Silva, Koninklijke Ahold N. V., Allan Stewart Noddle, Adriaan Michel Meurs, Thomas Durk Henricus Den Hertog e Roberto Britto. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11417 - RJ-2005-305 - I - Recorrentes: Cel Participações S.A. - CELPAR, SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Júlio Luiz Baptista Lopes, Guilherme Rodrigues Novaes Barros, Pedro Sylvio Weil, George Pedro Meyer e Mauro Sérgio de Oliveira. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Audiva Auditores Independentes S/C, César Reinaldo Leal Pinto, Edmundo dos Santos Silva, Mauro Sérgio de Oliveira, Júlio Luiz Baptista Lopes, Guilherme Rodrigues Novaes Barros e Victorino Mesquita Ferreira. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11420 - SP-2004-602 - I - Recorrente: CVM. Recorridos: Dourada Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., Nabi Kemmel Ltda. e Roberto Ângelo de Siqueira. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11421 - RJ-2005-6764 - I - Recorrentes: Eliseu Nunes Monteiro Martins, João Batista do Nascimento e Willo Gorgonio dos Santos. Recorrida: CVM - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Eliseu Nunes Monteiro Martins, João Batista do Nascimento, Deocélio de Oliveira, Nestor Vicentino Bergano, Adrian Enrique Diaz Ramirez, Sandra Maria Tereza da Silva e Willo Gorgonio dos Santos. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11422 - SP-2003-461 - Recorrentes: Cláudio da Silva Barreto, Jane da Silva Barreto e José Carlos de Oliveira Soares. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Cláudio da Silva Barreto, Jane da Silva Barreto e José Carlos de Oliveira Soares. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11423 - RJ-2005-6703 - I - Recorrentes: Adriano Lunardon, Carlos Eugênio Carneiro de Melo, Marcos Antônio de Abreu Pereira e Tayer Castro de Oliveira. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Curt Alfredo Reichenbach, João Bosco Ardisson, Francisco Gulherme Rosa Tatit e Antônio Carlos Feltron. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11424 - RJ-2006-4776 - Recorrente: Tito Botelho Martins Júnior. Recorrida: CVM. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11429 - RJ-2006-3565 - Recorrente: Mauro Giorgi. Recorrida: CVM. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11431 - RJ-2005-1160 - Recorrentes: Global Nordeste Participações e Investimento S.A., Augusto Cesar Moreira Ramos de Vasconcelos, Francisco Artagnam de Aragão Matos e Sérgio Eduardo Chinelato. Recorrida: CVM. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11433 - RJ-2003-5137 - Recorrente: CVM. Recorridos: Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Cesar Reinaldo Leal Pinto e Mauro Sérgio de Oliveira. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11459 - 0401250059 - Recorrente: Boski Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11462 - 0401271623 - Recorrentes: Bok - Adminstração, Particpação e Fomento Mercantil S.A.(Ex-Banco OK de Investimentos S.A.) e Cleucy Meireles de Oliveira. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11469 - 0501310236 - I - Recorrente: Torpedo Comércio Importação e Exportação de Hortifrutigranjeiros Ltda. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: Torpedo Comércio Importação e Exportação de Hortifrutigranjeiros Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira

Recurso 11470 - 0501294198 - Recorrente: DTS São Paulo S.A. Industrial de Aço. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11473 - IA-2004-21 - Recorrente: CVM. Recorridos: Antonio Luiz Rios da Silva, Leandro Martins Alves, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Paolo Enrico Maria Zaghen, Ricardo Alves da Conceição e Vicente de Paulo Diniz. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

5.11 - Recursos sorteados para novo relator, por término do mandato do relator (suplente), ainda sem sucessor nomeado.

Recurso 7545 - 0101074235 - I - Recorrentes: Banco Mercantil de São Paulo S.A.(sucessor por incorporação da Boavista S.A. Distribuidora de Valores Mobiliários), Lineu de Paula Machado, Antônio Borges Leal Castello Branco, Ângelo Romano, Marco Antônio François Franklin, José Alfredo Lamy, Danton de Magalhães Galvão, Sérgio de Souza Coelho e José Luís Silveira Miranda. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: George Soares Sólon de Pontes. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 7702 - IA-2002-7 - I - Recorrente(s): Paulo Francisco da Costa, Gastão Augusto de Bueno Vidigal, José Maurício Pereira, Raul Carlos Pereira Barreto, Roberto Kasmanas, Carlos Wldir de Genaro, Dagoberto Manfredo Galizia, Léo do Amaral, João Figeiredo Filho, José Rodrigues Alves, Luís Roberto Souto Vidigal, Wilton Paes de Almeida Filho, Fábio Nusdeo e Guilherme Vidigal Andrade Gonçalves. Recorrida: CVM – II - Recorrente: CVM. Recorrido(s): Antonio Luís Ferreira Avólio, Augusto César Faleiros, Carlos Alfredo Sozio, Diógenos Antonio Raineri Fiocco, Eduardo Antônio Rosinholi, Emílio Botelho Franciscon, Enrique Augustin Recasens, Hamílcar Lopes Augusto de Araújo, Iomar Eurípedes Chagas, Jonas Guidini, Jayme Belluci, José Arthur Ferraz Riedel, josé Roberto Vaz Barcellos, Luís Carlos Da Costa Carvalho, Luís de Paula Figueira Júnior, Luís Fonseca de Souza Meirelles Filho, lu´s Roberto Severo Lebeis, Marcos Belleza Colombino, Ovídio Armellin, Paulo Roberto Lopes Calio, Roberto Argelo Gomes Dantas e Sérgio Antonio Bertussii. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 9591 – 13/03 - I - Recorrentes: Banco Boavista Interatlântico S.A. e Danton de Magalhães Galvão. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorrido: José Luiz Silveira Miranda. Relatora: Margareth Noda

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 10853 - 05/0371 - Recorrentes: Ágora Sênior Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. e Ricardo Miguel Stabile. Improvido – Advertência. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Recorrida: CVM. II - Recorrente: CVM. Recorridos: Ágora Sênior Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. e Ricardo Miguel Stabile. Improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Falta de atualização cadastral de clientes – Operação com cliente sem contrato.

Recurso 10887 - 01/0209 - Recorrentes: Cláudia Aparecida Menezes Escobar de Oliveira: Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00; Murilo Gonçalves de Oliveira: Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Atuação irregular de intermediador.

Recurso 11107 - 09/04 – Recorrente: Indusval S/A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. Improvido - Advertência. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Recorrida: CVM. Recorrente: CVM. Recorridos: Indusval S/A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários e Carlos Ciampolini: Improvido. Arquivamento; Bernardo Clemente da Fonseca Neto, Carlos Eduardo Brito de Ávila Camargo, João Antônio Porchat Forbes e Sérgio de Almeida Lamunier: Provido - Multa pecuniária no valor de 150% do lucro obtido nas negociações do mercado mobiliário. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Realização de operações fraudulentas – Celebração de contrato sem necessário conhecimento prévio da CVM –

Recurso 11208 - 03/95 - Recorrentes: Indusval S/A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários e Luiz Masagão Ribeiro: Improvidos. Multa pecuniária individual no valor de R$ 33.829,89. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM. II - Recorrente: CVM. Recorridos: Aristeu Zanúncio, Banco Montreal S/A. - MONTREALBANK, Bank S/A. - Banco de Investimento, Banco Indusval S/A., Carlos Ciampolini, Cezar Maurício Cossenza Júnior, Indusval S/A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, José Renato Ribeiro Mendes, Luiz Masagão Ribeiro, Montrealbank S/A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Pedro Henrique Tinoco Duarte. Improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Práticas não-equitativas e manipulação de preços.

Recurso 11222 - 0401242764 - Recorrente: Anglo Brasil Importação e Exportação Ltda. Não conhecer do recurso por intempestivo. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11231 - 0401265801 - Recorrente: Renalac Comercial Importação e Exportação Ltda. Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.951.047,60. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11264 - 0401242750 – Recorrente/Recorrido: Lawton Madeiras da Amazônia Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen. I – Recurso(s) Voluntário(s): Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 692.490,97. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º - II – Recurso de Ofício tido por interposto: Improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11317 - 0201158193 - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecção de Itabira Ltda. - ITACOOP - Em liquidação ordinária: Advertência; José Carlos de Oliveira: Inabilitação por 3 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, §§ 1º e 4º. Recorrido: Bacen. Assunto: Concessão de créditos sem observância aos princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos.

Recurso 11319-CS - 0301233597 – Recorrente/Recorrido: Consórcio Nacional Autorede Ltda. - Em Falência. Recorrido/Recorrente: Bacen - I – Recurso(s) Voluntário(s): Provido parcialmente. Multas pecuniárias no valor total de R$ 75.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88 - II – Recurso de Ofício tido por interposto: Improvido. Arquivamento. Assunto: Consórcio – Utilização e aplicação indevida de recursos financeiros de grupos – Omissão perante consorciados inadimplentes – Contemplação de consorciados irregularmente.

Recurso 11360 - 0401253995 - Recorrentes: Banco Cruzeiro do Sul S/A: Recurso improvido - Advertência. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 1º; Luís Felippe Índio da Costa, Luís Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa: Recurso provido – Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Comunicação falsa (furto de cheques) ao Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis - SCCOP.

Recurso 11374 - 0401246790 - Recorrente: Swets Serviços para Bibliotecas Ltda. Recurso provido parcialmente - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 119.843,07. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.131/62, art. 23, § 3º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Falsa declaração prestada em contrato.

Recurso 11381 - 0401242456 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Porto Mar Empreendimentos e Participações S/C Ltda. Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Câmbio - Falta de registro tempestivo no Bacen de modificações envolvendo participação de capital estrangeiro – Restituição de capital estrangeiro sem trânsito por instituição financeira autorizada a operar na modalidade.

Recurso 11605 - 0301190368 - Recorrente: Cooperativa de Crédito Rural Barra do Choça Ltda. - Credibarra. Recurso improvido - Multas pecuniárias no valor total de R$ 5.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 2º. Recorrido: Bacen.

Assunto: Concessão de créditos sem observância aos princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos – Renovação sucessiva de empréstimos com incorporação de juros e encargos – Concessão de créditos a clientes sem capacidade de pagamento.

Recurso 11720 - 0201133806 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Paracouros Comércio e Indústria Ltda. Recurso provido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 39.075,00. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11962-CS - 0501294711 - Recorrente: Bacen. Recorridas: Graziela Salete Cardoso Orzechowski – ME e Graziela & Borges Ltda. Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Consórcio – Exercício da atividade sem prévia e indispensável autorização do Bacen.

Recurso 12071-CS - 0501295062 - Recorrente: Objetiva Administradora de Consórcios S/C Ltda. - Massa Falida (sucedida por Consórcio Nacional Objetiva Ltda.). Não conhecer do recurso por intempestivo. Recorrido: Bacen. Assunto: Consórcio – Manutenção de cotas sem garantias regularmente constituídas.

Recurso 12367 - 0401250333 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Madeiras Compensadas da Amazônia Cia. Agroindustrial - Compensa. Recurso improvido - Arquivamento. Assunto: Câmbio – Falsa declaração prestada em contrato.

Recurso 12508 - 2008-10181 - Recorrente: Gerson Silveira Rohenkohl. Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Exercício da atividade de administrador de carteira sem registro prévio na CVM.

Recurso 12717 - 0601338556 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Importadora e Exportadora Santa de la Cruz Ltda. Recurso provido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 347.661,72. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

2. CÂMBIO – IMPORTAÇÃO – LEI 10.755/03 (com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

I – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades descaracterizadas:

Recurso 10912-MI - 0601330935 - Recorrente: Bacen. Recorrida: OUP - Oxford University Press do Brasil Publicações Ltda.

Recurso 12162-MI - 0601332556 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Avibras Divisão Aérea e Naval S/A.

Recurso 12223-MI - 0601332037 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ikro Componentes Automotivos Ltda.

Recurso 12419-MI - 0601333325 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Telemar Norte Leste S/A. (incorporadora da Telecomunicações do Amazonas S/A.).

Recurso 12422-MI - 0601333258 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Atlas Táxi Aéreo Ltda.

Recurso 12428-MI - 0601333758 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Raimundo Cesar Dias Coelho.

Recurso 12432-MI - 0601334121 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Amazônia Publicidade Ltda.

Recurso 12492-MI - 0601333459 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dusa Dupont Sabancini Brasil S/A. (incorporada pela Kordsa Brasil S/A.).

Recurso 12607-MI - 0901441085 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Refinaria de Petróleos Manguinhos S/A. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12621-MI - 0901441678 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Sika S/A.

Recurso 12671-MI - 0901440794 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sinon do Brasil Ltda.

Recurso 12934-MI - 0601333111 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Marítima Petróleo e Engenharia Ltda.

Recurso 12935-MI - 0901441247 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Brasileira de Meios de Pagamento.

Recurso 12937-MI - 0901441208 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cahiva Madeiras Ltda.

Recurso 12940-MI - 0901441209 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Camargo Correa Cimentos S/A.

Recurso 12944-MI - 0901441657 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Santos Brasil S/A.

Recurso 12951-MI - 0901440692 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Agrofertil S/A. Indústria e Comércio de Fertilizantes.

Recurso 12952-MI - 0901441333 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Euro-Matic Globalpack Ltda.

Recurso 12974-MI - 0901440719 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooperativa Regional Agropecuária de Campos Novos.

Recurso 12980-MI - 0901441230 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ciba Especialidades Químicas Ltda.

II – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – descaracterização parcial das irregularidades – Multa paga:

Recurso 12175-MI - 0601332704 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Estrutural Blocos e Telhas Ltda.

Recurso 12390-MI - 0601331945 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA.

Recurso 12393-MI - 0601332136 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.

Recurso 12400-MI - 0601332677 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Valeo Sistemas Automotivos Ltda.

Recurso 12426-MI - 0601333514 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Esmaltec S/A.

Recurso 12692-MI - 0901440703 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bunge Alimentos S/A.

III – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Descaracterização parcial das irregularidades – Ausência de recurso voluntário – Inscrição na Dívida ativa:

Recurso 12530-MI - 0601333642 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Adubos Moema Indústria e Comércio Ltda.

IV – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) E DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades configuradas – Multa adequada à legislação vigente:

Recurso 12645-MI - 0901441114 - I - Recorrente: Trop Comércio Exterior Ltda. Recorrido: Bacen. II - Recorrente: Bacen. Recorrida: Trop Comércio Exterior Ltda. Não conhecer do recurso voluntário por intempestivo.

V – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) IMPROVIDO(S) – Irregularidades configuradas – Multa adequada à legislação vigente:

Recurso 11569-MI - 0601332004 - Recorrente: Nutrasweet do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Multa pecuniária no valor de R$ 15.300,55.

Recurso 11574-MI - 0601333060 - Recorrente: Fenix Internacional Ltda. Recorrido: Bacen. Multa pecuniária no valor de R$ 9.832,42.

Recurso 11949-MI - 0601332260 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lamedid Comercial e Serviços Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 3.921,04.

Recurso 11997-MI - 0601332692 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Scolle Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 21.207,29.

Recurso 12315-MI - 0601340623 - Recorrente: Biotronik Comercial Médica Ltda. Recorrido: Bacen. Multa pecuniária no valor de R$ 127.390,11.

Recurso 12327-MI - 0601333769 - Recorrente: OMR Componentes Automotivos Ltda. Recorrido: Bacen. Multa pecuniária no valor de R$ 6.667,24.

Recurso 12513-MI - 0601332588 - Recorrente: Remy Holdings do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Multa pecuniária no valor de R$ 4.754,98.

Recurso 12526-MI - 0601333569 - Recorrente: Distribuidora de Tecidos Recife Ltda. Recorrido: Bacen. Multa pecuniária no valor de R$ 19.245,27.

Recurso 12932-MI - 0901440928 - Recorrente: Siemens Eletroeletrônica Ltda. Recorrido: Bacen. Multa pecuniária no valor de R$ 19.885,21.

Recurso 12936-MI - 0601332605 - Recorrente: Hi Lex do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Multa pecuniária no valor de R$ 34.222,55.

VI – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PROVIDO(S) PARCIALMENTE – Razões de defesa acolhidas em parte – Multa adequada a legislação vigente:

Recurso 11559-MI - 0601334107 - Recorrente: Antex Ltda. Recorrido: Bacen. Multa pecuniária no valor de R$ 10.660,23.

(*) Recurso 11594-MI - 0601334154 - Recorrente: Ocean Trading Ltda. Recorrido: Bacen. Multa pecuniária no valor de R$ 6.124,28.

VII – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO – Razões de defesa acolhidas – Irregularidades não configuradas.

Recurso 11580-MI - 0601332600 - Recorrente: Moeller Electric Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12543-MI - 0901441033 - Recorrente: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. Recorrido: Bacen.

3. Foram retirados de pauta:

a) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 8550 - 14/01 - Recorrentes: Banco Boavista Interatlântico S/A, Carlos Alberto Villafuerte Oyola, Danton de Magalhães Galvão. Recorrido: CVM. II - Recorrente: CVM. Recorridos: Ângelo Romano, Antônio Borges Leal Castello Branco, Banco Boavista Interatlântico S/A., Boavista S/A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, BES Securities do Brasil Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários ( sucessora da Boavista S/A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários), Carlos Alberto Villafuerte Oyola, Danton de Magalhães Galvão, Fernando Mendes Pedroso, José Alfredo Lamy, Mário Hilário Goettems, Nelson Passaroff, Marcos Jacobina Borges. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12165-MI - 0601332575 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Sersia Brasil Inseminação Artificial Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12438-MI - 0601339754 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Danka do Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12624-MI - 0901441794 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Associação das Pioneiras Sociais. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12629-MI - 0601341073 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sadia S/A - Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12637-MI - 0901440645 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Macrofertil Ind. e Comércio de Fertilizantes Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12642-MI - 0901440998 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Primo Schincariol Indústria de Cerveja e Refrigerante do Rio de Janeiro S/A. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12643-MI - 0901441031 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Hispamar Satélites S/A. - Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12676-MI - 0901440639 - Recorrente: Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12958-MI - 0901440544 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Megaware Industrial Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

b) por conversão do julgamento em diligência:

Recurso 12875-MI - 0901441156 - Recorrente: Amplimatic S/A. Indústria e Comércio. Recorrido: Bacen. Recorrente: Bacen. Recorrida: Amplimatic S/A. Indústria e Comércio. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 317ª (trecentésima décima sétima) Sessão Pública de Julgamento, às 13h15, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 19 de agosto de 2010.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 17/09/2010, seção 1, págs. 14 a 15.

(*) Retificação publicada no DOU de 11.03.2011, Seção 1, pág. 12.