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Ata da 315ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 315ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 22 e 23 de junho de 2010, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2010, Seção 1, pags. 59 e 60, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 14h.

2 - Trabalhos - A sessão foi aberta às 14h05 e suspensa às 19h02; no dia seguinte, reiniciaram-se os trabalhos às 9h40, com encerramento às 14h08, sob a presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira Gomes e Dr. Walter Henrique dos Santos.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Margareth Noda e Raul Jorge de Pinho Curro.

4 - Leitura e aprovação de ata(s) anterior(es) - Foram lidas e aprovadas as Atas das 313ª (trecentésima décima terceira) Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 25 e 26 de maio de 2010, e da 314ª. (trecentésima décima quarta) Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 08 de junho de 2010.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Conselheiros e Srs.Procuradores.

5.2 - Recursos sorteados para relator:

Recurso 11365 - 0001012238 - I - Recorrente: Fao Empreendimentos e Participações Ltda. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fao Empreendimentos e Participações Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11373 - 0301228491 - I - Recorrentes: Banco BNP Paraibas Brasil S.A., Marcelo Fidencio Giufrida e André Pires de Oliveira Dias. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Bernard Camille Paul Mencier. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11374 - 0401246790 - Recorrente: Swets Serviços para Bibliotecas Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11377 - 0401241423 - Recorrente: Fundação dos Economiários Federais-Funcep. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11378 - 0501289970 - Recorrente: TDN Telcomunicações Brasil S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11380 - 0501301712 - Recorrente: Lazer Temático Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11381 - 0401242456 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Porto Mar Empreendimentos e Participações Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11416 - IA-2004-23 - Recorrente: CVM. Recorrida: Avestruz Máster Agro Comercial Importação e Exportação Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11490 - 02001171580 - I - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Iguatama Ltda.-CREDICON, Antônio da Silva Leão, João Duarte Campos, José Donizetti Gonçalves, Mônica Duarte Rodrigues, Rinaldo Garcia de Oliveira e Sebastião Protásio. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Antoninho Aires Atayde e Rinaldo Garcia de Oliveira. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12223-MI - 0601332037 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ikro Componentes Automotivos Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12438-MI - 0601339754 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Danka do Brasil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12621-MI - 0901441678 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sika S.A. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12692-MI - 0901440703 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bunge Alimentos S.A. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12717 - 0601338556 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Importadora e Exportadora Santa De La Cruz Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12932-MI - 0901440928 - Recorrente: Siemens Eletroeletrônica S.A. Recorrido Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 12936-MI - 0601332605 - Recorrente: HI Lex do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12944-MI - 0901441657 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Santos Brasil S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12958-MI - 0901440544 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Megaware Industrial Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12966-MI - 0901441432 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria e Comércio Santa Maria Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho

Recurso 12974-MI - 0901440719 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooperativa Regional Agropecuária de Campos Novos. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12980-MI - 0901441230 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ciba Especialidades Químicas Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

5.3 - Recurso sorteado para relator por força de pedido de diligência feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional/CAF, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno.

Recurso 11376 - 0401252274 - Recorrente: Viana Agro Mercantil Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 5954 - 0201154158 - I - Recorrentes: Minoru Mizukosi, Hiroshi Ilda, Etsuji Nishikawa (falecido), Muneki Tikasawa, Nelson Haya Tusita (falecido), Kazuhiro Nakagawa, Tsuyoshi Kuramochi, Carlos Kenzo Nawa, Katsumi Tani, Kazuo Sano, Massao Assakawa (falecido), Roberto Yoshirio Nishio, Teodoro Tutomu Sato, Vicent Katshi Kawkami, Kohei Denda (falecido), Luiz Marcelo Dias Sales, Yoshiyuki Uono, Hajimu Kuramochi, Júlio Suzuki Sato, Keizo Uehara e Yutaca Yoshida. Recorrido: Bacen. Desistência dos recorrentes - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco Comercial e de Investimento Sudameris S.A. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Concessão de créditos sem observância aos princípios da seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos – Publicação de demonstrações financeiras com insuficiência de provisão para perdas.

Recurso 9735 - 0001021326 - Recorrentes: José Alberto de Araújo Serafini, Roberto Clive Jobim Freire, e Luiz Fernando Victor: Advertência; Leide Maria Severnini Fassarella, Aloísio Roberto dos Santos, Sérgio Arnor Vieira, Reynaldo Zandomênico Filho, Waldir Toniato, Deosdete José Lorenção, Rômulo Augusto Penina, João Luiz de Meneses Tovar, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Laci José da Silva Carvalho, Luiz Carlos Casali, José Hygino de Oliveira, Eduardo Abaurre, Carlos Roberto Tannure do Valle, Chrisógono Teixeira da Cruz, Carlos Couto Meirelles, Ricardo Ferreira dos Santos, Rogério Sarlo Medeiros, José Eugênio Vieira e Dilton Lyrio Netto: Recurso provido. Arquivamento. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 1º - II – Recurso de Ofício (tido por interposto): Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Concessão de créditos sem observância aos princípios da seletividade garantia, liquidez e diversificação de riscos

Recurso 11034 - 0401248582 - Recorrente: Hilarina de Fátima Alexandre da Silva. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 6.950,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.131/62, art. 23, § 3º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio. Falsas declarações prestadas em contratos.

Recurso 11129 - 0301214313 - Recorrentes: Banco Itaú S.A. e Alberto Dias de Mattos Barreto. Recurso provido parcialmente. Advertência. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 1º. Recorrido: Bacen. Assunto: Falta de adoção de medidas de caráter prudencial em operações de câmbio de importação.

Recurso 11168 - RJ-2005-4356 - I - Recorrente: João Arnaldo Tucci. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 e Inabilitação por 10 anos para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, incisos II e III. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Arroba’s S.A. Fazendas de Engorda: Recurso provido - Multa pecuniária no valor de R$ 992.925,00; Domingos Larruccia, Júlio Tucci e Geraldo Gianini: Recurso improvido. Arquivamento. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Colocação de títulos no mercado em condições diversas das constantes do registro aprovado pela CVM – Falta de atualização da escrituração mercantil.

Recurso 11328 – SP-2004-185 - Recorrentes: Prime S.A. Corretora de Câmbio e Valores e Juan Carbonell Ros: Recurso improvido. Advertência; Bistgaun Winzap: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, incisos I e II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Atuação no mercado sem devida autorização da CVM – Contratação de pessoa não autorizada a intermediar valores mobiliários.

(*) Recurso 11383 – 0501285802 – Recorrente: Interblue Indústria e Comércio Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 450.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.131/62, art. 23, § 3º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Contrato de exportação sem comprovação de embarque de mercadoria.

Recurso 11745 – RJ-2007-1208 - I - Recorrente: Jamiro Wiest Júnior. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 15.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Falta de envio de informações obrigatórias à CVM.

Recurso 11905 - RJ-2001-11808 - I - Recorrentes: Antônio Fernando Cepeda Pereira da Costa: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 15.000,00; e Carlos Alberto da Purificação: Recurso improvido. Advertência. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Antônio Fernando Cepeda Pereira da Costa, Nelson Oliveira Fiúza Lima: Recurso improvido. Arquivamento; Gilberto Ferreira Galvão e Dilival Silva Martins: Recurso provido. Advertência. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Falta de atualização de registro de companhia aberta. Não envio de demonstrações financeiras.

2. CÂMBIO - IMPORTAÇÃO - LEI 10.755/03 (com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

I – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - Irregularidades descaracterizadas:

Recurso 10737-MI 0301188943 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Biológica Brasil Nutracêutica Ltda.

Recurso 11791-MI - 0601333158 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia de Marcas.

Recurso 11995-MI - 0601332193 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lohmann Saúde Animal Ltda.

Recurso 12211-MI - 0601332326 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Farmaplast Indústria de Embalagem Plástica Ltda.

Recurso 12212-MI - 0601331815 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Polysius do Brasil Ltda.

Recurso 12213-MI - 0601332288 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sigpack Tecnologia de Embalagem Ltda.

Recurso 12224-MI - 0601333978 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Image Paper Sistemas e Suprimentos Gráficos Ltda.

Recurso 12229-MI - 0601333664 - Recorrente: Bacen. Recorrida: SGS Geosol Laboratórios Ltda.

Recurso 12265-MI - 0601333661 - Recorrente: Bacen. Recorrida: I. Service Comércio Internacional Ltda.-EPP.

Recurso 12284-MI - 0601332923 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Chicco do Brasil Ltda.

Recurso 12348-MI - 0601333208 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alison Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12488-MI - 0601333154 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cyanamid Agricultura do Brasil Ltda.

Recurso 12589-MI - 0901440695 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Altero Design Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12591-MI - 0901440826 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Benchimol Irmão & Cia. Ltda.

Recurso 12592-MI - 0901440858 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fujifilm da Amazônia Ltda.

Recurso 12594-MI - 0901440879 - Recorrente: Bacen. Recorrida: International Commerce Recife Ltda.

Recurso 12598-MI - 0901440973 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Associação São Vicente de Paulo.

Recurso 12603-MI - 0901441034 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Ibrame Indústria Brasileira de Metais S.A.

Recurso 12604-MI - 0901441035 – Recorrente: Bacen. Recorrida: IFF Essências e Fragrâncias Ltda.

Recurso 12605-MI - 0901441039 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Inpal S.A. Indústrias Químicas Ltda.

Recurso 12606-MI - 0901441073 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.

Recurso 12608-MI - 0901441090 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sacor Siderotecnica S.A.

Recurso 12609-MI - 0901441113 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S.A. TBG.

Recurso 12611-MI - 0901441235 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cobb Vantress Brasil Ltda.

Recurso 12612-MI - 0901441248 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Cimento Portland Itaú.

Recurso 12613-MI - 0901441467 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Johannes Petrus Wulfram de Wit.

Recurso 12616-MI - 0901441599 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Paramount Têxteis Indústria e Comércio S.A.

Recurso 12617-MI - 0901441629 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Quattor Químicos Básicos S.A.

Recurso 12618-MI - 0901441630 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Quimpil Química Industrial Piracicabana Ltda.

Recurso 12619-MI - 0901441631 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Quirios Produtos Químicos S.A.

Recurso 12623-MI - 0901441749 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Unibanco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil.

Recurso 12633-MI - 0901440611 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Boutin Fertilizantes Ltda.

Recurso 12635-MI - 0901440631 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Geroma do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12638-MI - 0901440668 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Puma do Brasil Ltda.

Recurso 12639-MI - 0901440799 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Andreas Stihl Moto Serras Ltda.

Recurso 12640-MI - 0901440816 – Recorrente: Bacen. Recorrida: WMS Supermercados do Brasil Ltda.(atual denominação de Cia. Real de Distribuição).

Recurso 12641-MI - 0901440953 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tutiplast Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12644-MI - 0901441038 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Infoglobo Comunicação e Participações S.A.

Recurso 12648-MI - 0901441591 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Oesp Mídia Ltda.

Recurso 12649-MI - 0901441670 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Serrametal Aços Especiais Ltda.

Recurso 12650-MI - 0901441692 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sonoco do Brasil Ltda.

Recurso 12651-MI - 0901441725 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tenneco Automotive Brasil Ltda.

Recurso 12652-MI - 0901441753 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Usiquímica do Brasil Ltda.

Recurso 12653-MI - 0901441799 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Casa da Moeda do Brasil - CMB.

Recurso 12656-MI - 0901440866 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Grande Moinho Cearense S.A.

Recurso 12658-MI - 0901440666 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Positivo Informática S.A.

Recurso 12659-MI - 0901441626 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Prysmian Telecomunicações Cabos e Sistemas do Brasil Ltda.

Recurso 12666-MI - 0901440612 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Britânia Eletrodomésticos Ltda.

Recurso 12761-MI - 0901440634 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Hexion Química Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12806-MI - 0901440473 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bolivar Zotti.

Recurso 12807-MI - 0901440477 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Brasil Memorial S.A. Empreendimentos e Participações.

Recurso 12808-MI - 0901440491 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Brasileira de Litio.

Recurso 12809-MI - 0901440575 - Recorrente: Bacen. Recorrida: UBY Agroquímica Ltda.

Recurso 12810-MI - 0901440597 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aldo Componentes Eletrônicos Ltda.

Recurso 12812-MI - 0901440674 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Serrana Aviação Agrícola Ltda.-EPP.

Recurso 12814-MI - 0901440761 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Maxifértil Fertilizantes Ltda.

Recurso 12815-MI - 0901440762 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mazer Distribuidora Ltda.

Recurso 12816-MI - 0901440768 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.

Recurso 12817-MI - 0901440773 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Nautec Eletrônica Ltda.

Recurso 12818-MI - 0901440785 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Raupp Comércio e Importação Ltda.

Recurso 12819-MI - 0901440786 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Refinaria de Petróleo Riograndense S.A.

Recurso 12822-MI - 0901441605 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Plastic Omnium do Brasil Ltda.

Recurso 12841-MI - 0901440574 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Terrena Agronegócios Ltda.

II – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - descaracterização parcial das irregularidades - multa paga:

Recurso 12105-MI - 0601332805 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Votorantim Celulose e Papel S.A.

Recurso 12247-MI - 0601332026 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Áries Tecnologia Ltda.

Recurso 12268-MI - 0601332046 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Rohm And Haas Química Ltda.

Recurso 12276-MI - 0601332163 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Union Pack Indústria de Embalagens Ltda.

Recurso 12344-MI - 0601338397 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Siemens Vdo Automotive Ltda.

Recurso 12391-MI - 0601331954 - Recorrente: Bacen. Recorrida: TAM Taxi Aéreo Marília S.A.

Recurso 12409-MI - 0601333138 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Inepar S.A. Indústria e Construções.

Recurso 12481-MI - 0601332077 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Eli Lilly do Brasil Ltda.

Recurso 12615-MI - 0901441587 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Novartis Biociências S.A.

Recurso 12811-MI - 0901440669 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Renault do Brasil S.A.

Recurso 12886-MI - 0901441602 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Phibro Saúde Animal Internacional Ltda.

Recurso 12894-MI - 0901440605 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Avanti Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.

III – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Descaracterização parcial das irregularidades – Ausência de recurso voluntário – Inscrição na Dívida ativa:

Recurso 12464-MI - 0601347495 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sotreq S.A.

IV – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PROVIDO(S) E DE OFÍCIO IMPROVIDO – Irregularidades não caracterizadas:

Recurso 11579-MI - 0601333857 - Recorrente/Recorrida: Yara Brasil Fertilizantes S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen.

V – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) NÃO CONHECIDO(S) POR INTEMPESTIVO – Irregularidades caracterizadas – Multa pecuniária adequada à legislação vigente:

Recurso 11595-MI - 0601333997 – Recorrente/Recorrida: Moinho Carlos Guth S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen.

VI – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) PROVIDO(S) – Irregularidades não configuradas:

Recurso 11593-MI - 0601334010 – Recorrente: Vollmer do Brasil Indústria de Máquinas Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11683-MI - 0401276778 - Recorrente: ML Indústria Eletrônica S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 11850-MI - 0601332724 – Recorrente: Big Drum Ltda. Recorrido: Bacen.

VII – RECURSO(S) VOLUNTÁRIO(S) IMPROVIDO(S) – Irregularidades configuradas – Multa adequada à legislação vigente:

Recurso 11555-MI - 0601333029 – Recorrente: HPR – Comércio Exterior Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11563-MI - 0601333870 – Recorrente: Forjas Taurus S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 11565-MI - 0601333844 – Recorrente: Laboratórios Libra do Brasil S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 11581-MI - 0601331970 – Recorrente: Teijin Twaron do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11591-MI - 0601333184 – Recorrente: Vieira Monteiro Cia. Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11941-MI - 0601333189 – Recorrente: Nova Lente Editora Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11942-MI - 0601333957 – Recorrente: Adegráfica Embalagens Industriais Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12787-MI - 0901441149 - Recorrente: Allard Consultoria em Telecomunicações Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12798-MI - 0601332687 - Recorrente: JPB Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen.

3. Foi retirado de pauta por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 11100 - 0301184574 - Recorrentes: Banco Alvorada S.A. (sucessor do Banco BCN S.A.), João de Freitas e Valter Crescente. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 315ª (trecentésima décima quinta) Sessão Pública de Julgamento, às 14h02, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 23 de junho de 2010.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCO ANTONIO MARTINS DE ARAÚJO FILHO

Vice-Presidente, no exercício eventual da presidência

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 02/08/2010, seção 1, págs. 11 e 12

(*) Retificada – DOU de 23/02/2011, Seção 1, pág. 09.