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Ata da 314ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 314ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 08 de junho de 2010, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2010, Seção 1, pag. 100, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Octavio Gouvêa de Bulhões, situado no 1º subsolo, torre 2, do Edifício sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF).

2 - Trabalhos - A sessão foi aberta às 9h11 e os trabalhos foram encerrados às 18h22, sob a presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira Gomes e Dr. Walter Henrique dos Santos.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Flávia Hana Masuko Hotta, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Osmar Roncolato Pinho e Raul Jorge de Pinho Curro.

4 - Leitura e aprovação de ata(s) anterior(es) - Foi lida e aprovada a ata da 313ª (trecentésima décima terceira) Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 25 e 26 de maio de 2010.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Conselheiros e Srs.Procuradores.

5.2 - 1º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11569-MI - 0601332004 - Recorrente: Nutrasweet do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11574-MI - 0601333060 - Recorrente: Fenix Internacional Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11594-MI - 0601334154 - Recorrente: Ocean Trading Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12315-MI - 0601340623 - Recorrente: Biotronik Comercial Médica Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12327-MI - 0601333769 - Recorrente: OMR Componentes Automotivos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

5.3 - 2º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12329-MI - 0601333770 - Recorrente: Streparava Componentes Automotivos Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12341-MI - 0601331790 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Votocel Filmes Flexíveis Ltda. Recurso 12352-MI - 0601339213 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fresenius Medical Care Ltda. Recurso 12369-MI - 0401276415 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Comercial e Importadora Lopes Ltda. Recurso 12371-MI - 0401276522 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Entrelec Produtos Elétricos Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho

5.4 - 3º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12393-MI - 0601332136 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. Recurso 12400-MI - 0601332677 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Valeo Sistemas Automotivos Ltda. Recurso 12430-MI - 0601334063 - Recorrente/Recorrida: Thyssenkrupp Presta do Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 12483-MI - 06011332349 - Recorrente: Sarmas do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12492-MI - 0601333459 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dusa Dupont Sabanci Brasil S.A. (incorporada pela Hordsa Brasil S.A.). Relatora: Margareth Noda.

5.5 - 4º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12513-MI - 0601332588 - Recorrente: Remy Holdings do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12526-MI - 0601333569 - Recorrente: Distribuidora de Tecidos Recife Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12530-MI - 0601333642 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Adubos Moema Indústria e Comércio Ltda. Recurso 12543-MI - 0901441033 - Recorrente: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12607-MI - 0901441085 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Refinaria e Petróleos de Manguinhos Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

5.6 - 5º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12624-MI - 0901441794 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Associação das Pioneiras Sociais. Recurso 12629-MI - 0601341073 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sadia S.A. Recurso 12637-MI - 0901440645 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Macrofertil Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. Recurso 12642-MI - 0901440998 - Recorrente: Primo Schincariol Indústria de Cerveja e Refrigerantes do Rio de Janeiro S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 12643-MI - 0901441031 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Hispamar Satelites S.A. Relator: Darwin Corrêa.

5.7 - 6º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12645-MI - 0901441114 - Recorrente/Recorrida: Trop Comércio Exterior Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 12657-MI - 0901441653 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sanmina Sci do Brasil Integration Ltda. Recurso 12671-MI - 0901440794 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sinon do Brasil Ltda. Recurso 12685-MI - 0901441485 - Recorrente: Krones do Brasil Ltda. Recorrida: Bacen. Recurso 12740-MI - 0901441708 - Recorrente: System Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

5.8 - 7º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12792-MI - 0601331038 - Recorrente: Ermitã Importação e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12913-MI - 0901441363 - Recorrente: Ford Motor Company Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12926-MI - 0901441225 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cheminova Brasil Ltda. Recurso 12928-MI - 0901441547 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mercedes-Benz do Brasil Ltda.(atual denominação de Daimlerchrysler do Brasil Ltda.). Recurso 12929-MI - 0601332760 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Opto Eletrônica S.A. Recurso 12933-MI - 0901441862 - Recorrente: Bacen. Recorridas: DRB Trading Ltda. e Alphaquip Máquinas e Equipamentos Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

5.9 - 8º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12934-MI - 0601333111 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. Recurso 12935-MI - 0901441247 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Brasileira de Meios de Pagamento Ltda. Recurso 12937-MI - 0901441208 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cahiva Madeiras Ltda. Recurso 12940-MI - 0901441209 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Camardo Correa Cimentos S.A. Recurso 12951-MI - 0901440692 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Agrofértil S.A. Indústria e Comércio de Fertilizantes. Recurso 12952-MI - 0901441333 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Euro Matic Globalpack Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

5.10 - Recursos sorteados para relator:

Recurso 11370 - 0401237720 - Recorrente: Agropecuária Grendene Ltda. (nova denominação de Agropecuária Manacá Ltda.). Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11414 - 01/03 - Recorrente: CVM. Recorridos: Eduardo Augusto de Almeida Guimarães, David Zylberstajn, Eliseu Martins, Paolo Enrico Maria Zaghen, Rubens Sardenberg, Paulo Assunção de Sousa e Francisco Augusto da Costa e Silva. Relator: Felisberto Bonfim Pereira

Recurso 11440 - RJ-2005-4410 - Recorrente: CVM. Recorridos: João Tiago Neuwald, Relson Ferreira Lopes de Araújo, Carlos José Meira Cavalcanti, José Apolinário Ferreira, Meryl Mayer Arditti, Mariano Mauro Neto, Marcos Antônio da Silva e Mário Américo Amorim. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11448 - 0201178550 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Artigos do Vestuário em Geral de Itabuna Ltda.-COOPCRED - em liquidação ordinária, Claudia Mary Dorea dos Santos, José Jackson Viana, José Josafá Tavares, José Nelson Alves dos Santos, Kátia Maria Franco Santana, Maria Lúcia Franca Santos, Mariene dos Santos Dorea, Rolemberg Macêdo dos Santos, Sagramour Velloso Fontes, Tânia Maria Simões Silva Andrade e Walmir Andrade do Rosário. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11451 - RJ-2005-8510 - I - Recorrentes: R. Sirotsky Consultoria e Planejamento Financeiro Ltda., Ricardo Sirotsky e Marcus Meyhoas de Freitas. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: R. Sirotsky Consultoria e Planejamento Financeiro Ltda., Ricardo Sirotsky e Marcus Meyhoas de Freitas. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11453 - RJ-2003-12656 - I - Recorrentes: Concórdia S.A. Corretora de Valores Mobiliários, Câmbio e Commodities e Antônio Joel Rosa. Recorrida: CVM - I - Recorrente: CVM. Recorridos: Concórdia S.A. Corretora de Valores Mobiliários, Câmbio e Commodities e Antônio Joel Rosa. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11458 - 0301223659 - I - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Distrito Federal Ltda.-COOSERVCRED, Fábio Eustáquio Ivo Silva, Dione da Conceição Rodrigues Coelho, Humberto Danucci, João Alcides Homar, Maria do Socorro Marques Miranda, Miguel Wilson de Souza, Pedro de Barros, Terezinha de Jesus Pantoja Henrique, Eustáquio José Ferreira Santos, Norma Ferreira Duarte, Moisés de Oliveira Braga e Ivone Rodrigues dos Santos. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Distrito Federal Ltda.-COOSERVCRED, Fábio Eustáquio Ivo Silva, Dione da Conceição Rodrigues Coelho, Humberto Danucci, João Alcides Homar, Maria do Socorro Marques Miranda, Miguel Wilson de Souza, Pedro de Barros, Terezinha de Jesus Pantoja Henrique, Eustáquio José Ferreira Santos, Norma Ferreira Duarte, Moisés de Oliveira Braga e Ivone Rodrigues dos Santos. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11962-CS - 0501294711 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Graziela Salete Cardoso Orzechowski-ME. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12463 - RJ-2008-5752 - Recorrente: Valayr Hélio Mosiack. Recorrida: CVM. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12506 - RJ-2007-14044 - Recorrentes: Armando César Hess de Souza e Márcio Luiz Bertoldi. Recorrida: CVM. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12663 - RJ-2008-6023 - Recorrente: Hélcio Machado de Lima. Recorrida: CVM. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12708 - RJ-2007-3673 - Recorrente: CVM. Recorrido: Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12711 - RJ-2008-12062 - I - Recorrente: Luiz Frederico de Bessa Fleury. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrida: Raimunda Nonata Pires. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11743 - RJ-2007-1176 - Recorrente: Instituto Aerus de Seguridade Social. Recorrida: CVM. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11955 - RJ-2007-9559 - Recorrente: Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Recorrida: CVM. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11956 - RJ-2006-9070 - Recorrente: Francisco Dutra Martins Filho. Recorrida: CVM. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

5.11 - Recursos sorteados para relator por força de pedido de diligência feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional/CAF, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno.

Recurso 11375 - 0401261679 - Recorrente: Alimentos Zaeli Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11386 - 0401261327 - Recorrente: Buscar Comércio Exterior S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11571-MI - 0601331916 - Recorrente: Implant Innovations do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11699 - 0401275565 - Recorrente: Mastermetal Comercial Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12055 - 0401244891 - Recorrente: Máxima Reciclados da Amazônia Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho

Recurso 12347-MI - 0601333529 - Recorrente: Moinho Santa Lúcia Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira

Recurso 12647-MI - 0901441551- Recorrente: Metaldyne Componentes Automotivos do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 9813 - 0201165369 - Recorrentes: Lira S.A. Corretora de Câmbio: Recurso provido – Arquivamento. Marcelo Ribeiro da Silva: Recurso improvido. Inabilitação por 5 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; Wilson Sampaio Pereira Mendes Filho: Recurso provido parcialmente. Inabilitação por 2 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 4º. Recorrido: Bacen. Assunto: Desvio de recursos financeiros em favor de sócio – Concessão de empréstimo sem trânsito pela contabilidade da empresa.

Recurso 10870 - 0201166817 - Recorrente: Cooperativa de Crédito Rural de Itapetinga Ltda. - COOPECRITA. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 2º. Recorrido: Bacen. Assunto: Concessão de créditos sem observância aos princípios da seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos – Cadastro de associados desatualizado/incompleto – Renovação de empréstimos com incorporação de juros e encargos de transação anterior.

Recurso 11050 - 0301215853 - Recorrente: Esporte Clube Santo André. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 702.966,08. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Clube de futebol - Venda de passe de atleta – Transação cursada fora de estabelecimento autorizado a operar na modalidade. Sonegação de cobertura cambial.

(*) Recurso 11193 - 0401250101 - I - Recorrentes: Sul Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos: Recurso improvido. Advertência e multas pecuniárias no valor total de R$ 175.000,00; Jacob Alfredo Stoffels Kaefer: Recurso improvido. Advertência e multas pecuniárias no valor total de R$ 125.000,00; Lauro Ernesto Casagrande Ribeiro: Recurso improvido. Multas pecuniárias no valor total de R$ 125.000,00. Walter Luiz Teixeira Rafo: Recurso improvido – Advertência, multas pecuniárias no valor total de R$ 50.000,00 e inabilitação por 3 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, §§ 1º, 2º e 4º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Sul Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, Jacob Alfredo Stoffels Kaefer e Fernando Tomasini: Recurso improvido. Arquivamento; Walter Luiz Teixeira Rafo e Lauro Ernesto Casagrande Ribeiro: Recurso provido. Multa pecuniária individual no valor de R$ 25.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 2º; Cezar José Perez:: extinção de punibilidade por falecimento. Assunto: Envio de informações falsas ao Banco Central – Transações lesivas à instituição mediante aquisição de títulos sem valor de mercado – Concessão de empréstimo vedado.

Recurso 11255 - SP-2004-543 - Recorrentes: Laeta S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários: Recurso improvido. Multas pecuniárias no valor total de R$ 3.487.735,15; Cezar Sassoun: Recurso improvido. Multas pecuniárias no total de R$ 1.509.020,35. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Realização de operações irregulares em bolsa de mercadorias.

Recurso 11348 - 0401244043 - Recorrente: Arad do Brasil Tecnologia em Medição de Água Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 220.421,60. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11372 - 0301183136 - Recorrente: Yaweh-Nissi Importação e Exportação Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 2.362.747,19. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11379 - 0501291250 - Recorrente: Totalcom Comunicação e Participações S.A. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 106.890,30. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 1º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11407 - 0501312090 - Recorrente: Exportadora Agrícola Amizade Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 3.443.258,65. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11427 - RJ-2005-9714 - I - Recorrente: Gil Moura Neto. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 15.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Maria Aparecida Moura de Araújo e Olga Schueler Moura Cucolo: Recurso provido. Advertência; Gil Schueler: Recurso improvido. Arquivamento. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Falta de atualização de registro. Não convocação de assembléia geral ordinária.

Recurso 11428 - RJ-2005-4346 - Recorrente: CVM. Recorridos: José Raymundo de Góes Moreira: Recurso improvido. Arquivamento; Júlio Vial, Miguel Sehbe Filho, Volnei José Kramer de Abreu, Edvaldo Batista Monteiro e Josias Lima dos Santos: Recurso provido. Advertência. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Falta de atualização de registro. Descumprimento do dever de diligência.

Recurso 11570 - 0601321069 - I - Recorrente: JCP Importação e Exportação de Alimentos Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 531.689,58. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: JCP Importação e Exportação de Alimentos Ltda. Recurso provido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 129.435,02. Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11608 - RJ-2006-6017 - Recorrentes: Quorum Auditores Independentes e Ismael Martinez. Não conhecer do recurso por intempestivo. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Descumprimento do rodízio obrigatório de auditorias após 5 anos de prestação dos serviços pela mesma companhia.

Recurso 11642 - RJ-2006-4321 - Recorrente: Erick Herbert Thau. Multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Atuação no mercado sem devida autorização da CVM.

Recurso 12354 - RJ-2007-10884 - Recorrente: Fernando D’Ávila Bertaso. Recurso provido parcialmente. Multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Falta de envio de informações obrigatórias à CVM.

Recurso 12625 - RJ-2008-10874 - Recorrentes: TDS System Ltda. e Marco Aurélio Carvalho Cortes. TDS System Ltda. e Marco Aurélio Carvalho Cortes: Recurso improvido. Multa pecuniária individual no valor de R$ 150.000,00. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Atuação no mercado sem devida autorização da CVM.

2. CÂMBIO - IMPORTAÇÃO - LEI 10.755/03 (com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

I – RECURSOS DE OFÍCIO IMPROVIDOS - Irregularidades descaracterizadas:

Recurso 11517-MI - 0601333055 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Interfood Importação Ltda.

Recurso 11518-MI - 0601333897 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Trocellen Latinoamerica Ltda.

Recurso 11523-MI - 0601333888 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Gerdau S.A.

Recurso 11524-MI - 0601333896 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Oetiker do Brasil Indústria e Comércio de Elementos Mecânicos.

Recurso 11528-MI - 0601333917 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria Mecânica NTC Ltda.

Recurso 11529-MI - 0601333890 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bettanin Industrial S.A.

Recurso 11876-MI - 0601331732 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Belmetal Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 11931-MI - 0601332265 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Riberalves Comércio Importação e Exportação Ltda. EPP.

Recurso 11940-MI - 0601332301 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Iguasport Ltda.

Recurso 11998-MI - 0601332789 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Anno Domini Agropecuária Ltda.

Recurso 12011-MI - 0601332798 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lavorwash Brasil Industrial e Comercial Ltda.

Recurso 12115-MI - 0601333746 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Teksid Alumínio do Brasil Ltda.

Recurso 12135-MI - 0601332894 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Injeflex Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12142-MI - 0601333399 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Semp Toshiba Amazonas S.A.

Recurso 12167-MI - 0601332208 - Recorrente: Bacen. Recorrida: PPM Comércio Importação e Exportação Ltda.

Recurso 12178-MI - 0601333587 - Recorrente: Bacen. Recorrida: São Mateus Frigorífico Industrial Ltda.

Recurso 12493-MI - 0601333512 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sociedade de Ensino Superior do Ceará Ltda.

Recurso 12590-MI - 0901440700 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Borrachas Tipler Ltda.

Recurso 12620-MI - 0901441638 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Resmapel Conversão e Comércio de Papel Ltda.

II – RECURSOS DE OFÍCIO IMPROVIDOS - descaracterização parcial das irregularidades - multa paga:

Recurso 11873-MI - 0601332873 - Recorrente: Bacen. Recorrida: SBS Special Book Services Livraria Ltda.

Recurso 12090-MI - 0301222548 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Equant Services Brasil Ltda.

Recurso 12113-MI - 0601332837 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Emerson Process Management Ltda.

Recurso 12117-MI - 0601333481 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cromex Bahia Ltda.

Recurso 12165-MI - 0601332575 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sersia Brasil Inseminação Artificial Ltda.

Recurso 12198-MI - 0601332674 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Advance Indústria Têxtil Ltda.

III – RECURSOS DE OFÍCIO IMPROVIDOS – Descaracterização parcial das irregularidades – Ausência de recurso voluntário:

Recurso 11867-MI - 0601333305 - Recorrente: Bacen. Recorrida: National Oilwell do Brasil Ltda.

Recurso 12170-MI - 0601333536 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cia. Metalic Nordeste Ltda.

IV – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO POR INTEMPESTIVO – Irregularidades caracterizadas – Multa pecuniária adequada aos novos limites da legislação – Inscrição no Cadin:

Recurso 12785-MI - 0701363935 - Recorrente: Eplo Trading S.A. Recorrido: Bacen.

3. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CAF:

Recurso 11145 - RJ-2005/7229 - I - Recorrente: Luiz Octavio da Motta Veiga. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Paulo Pedrão Rio Branco. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11174 - 0301219345 - Recorrente: Ronaldo Schimidt Gonçalves de Almeida. Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho.

Recurso 11330 - RJ-2005-7389 - I - Recorrentes: Atrium Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Supra Corretora de Valores Mobiliários Ltda., Hiroshi Tahira, José Paulo Nunes da Costa e Marco Antônio Fiori. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Antônio José Gonçalves Fraga Filho. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11463 - 0401251897 - Recorrente: Tecnologia Bancária S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

b) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 11100 - 0301184574 - Recorrentes: Banco Alvorada S.A. (sucessor do Banco BCN S.A.), João de Freitas e Valter Crescente. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

c) por requerimento de advogada(s)/advogado(s)/parte(s):

Recurso 11129 - 0301214313 - Recorrentes: Banco Itaú S.A. e Alberto Dias de Mattos Barreto. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 314ª (trecentésima décima quarta) Sessão Pública de Julgamento, às 18h22, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 08 de junho de 2010.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

(*) Retificada - DOU de 05.07.2010, Seção 1 pag. 12.

Publicada no DOU de 28/06/2010, seção 1, págs. 72 e 73