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Ata da 312ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 312ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 29 e 30 de abril de 2010, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2010, Seção 1, pags. 13 e 14, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 9h.

2 - Trabalhos - A sessão foi aberta às 9h05 e suspensa às 20h57; no dia seguinte, reiniciaram-se os trabalhos às 9h12, com encerramento às 10h59, sob a presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Walter Henrique dos Santos.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Flávia Hana Masuko Hotta, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Osmar Roncolato Pinho e Raul Jorge de Pinho Curro.

4 - Leitura e aprovação de ata anterior - Foi lida e aprovada a ata da 311ª (trecentésima décima primeira) Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 08 de abril de 2010.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Conselheiros e Procuradores.

5.2 - 1º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por se tratar de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11564-MI - 0601333860 - Recorrente: Agrofarm Importadora e Exportadora de Produtos Veterinários Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11584-MI - 0601333892 - Recorrente/Recorrida: Impex Indústria Comércio e Representações Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 11937-MI - 0601334026 - Recorrente: Molan Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

5.3 - 2º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por se tratar de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11949-MI - 0601332260 - Recorrente: Lamedid Comercial e Serviços Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11997-MI - 0601332692 - Recorrente: Scholle Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12105-MI - 0601332805 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Votorantim Celulose e Papel S.A. Relatora: Johan Albino Ribeiro.

5.4 - 3º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por se tratar de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12189-MI - 0601332324 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Firmenich & Cia. Ltda. Recurso 12190-MI - 0601332341 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Toshiba Medical do Brasil Ltda. Recurso 12213-MI - 0601332288 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sigpack Tecnologia de Embalagem Ltda. Recurso 12215-MI - 0601333485 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mastrotto Reichert S.A. Relator: Darwin Corrêa.

5.5 - 4º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por se tratar de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12224-MI - 0601333978 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Image Paper Sistemas e Suprimentos Gráficos Ltda. Recurso 12229-MI - 0601333664 - Recorrente: Bacen. Recorrida: SGS Geosol Laboratórios Ltda. Recurso 12247-MI - 0601332026 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Áries Tecnologia Ltda. Recurso 12268-MI - 0601332046 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Rohm And Haas Química Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

5.6 - 5º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por se tratar de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12276-MI - 0601332163 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Union Pack Indústria de Embalagens Ltda. Recurso 12284-MI - 0601332923 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Chicco do Brasil Ltda. Recurso 12348-MI - 0601333208 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alison Indústria e Comércio Ltda. Recurso 12391-MI - 0601331954 - Recorrente: Bacen. Recorrida: TAM Taxi Aéreo Marília S.A. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

5.7 - 6º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por se tratar de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12405-MI - 0601332958 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Verquímica Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. Recurso 12412-MI - 0601333164 - Recorrente: Bacen. Recorrida: W M do local Comércio e Serviços Ltda. Recurso 12415-MI - 0601333211- Recorrente: Bacen. Recorrida: Brasvit Indústria e Comércio Ltda. Recurso 12420-MI - 0601333340 Recorrente: Bacen. Recorrida: Fuji Photo Film da Amazônia Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

5.8 - 7º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por se tratar de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12493-MI - 0601333512 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sociedade de Ensino Superior do Ceará Ltda. Recurso 12590-MI - 0901440700 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bocharras Tipler Ltda. Recurso 12620-MI - 0901441638 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Resmapel Conversão e Comércio de Papel Ltda. Recurso 12785-MI - 0701363935 - Recorrente: Eplo Trading S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

5.9 - 8º lote - Recursos sorteados para mesmo relator por se tratar de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12787-MI - 0901441149 - Recorrente: Allard Consultoria em Telecomunicações Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12798-MI - 0601332687 - Recorrente: JPB Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 12822-MI - 0901441605 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Plastic Omnium do Brasil Ltda. Recurso 12841-MI - 0901440574 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Terrena Agronegócios Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

5.10 - Recursos sorteados para relator:

Recurso 11344 - 0401237718 - Recorrente: Calçados Azaléia S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11345 - 0401266555 - Recorrente: Comexport Companhia de Comércio Exterior Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11346 - 0401237867 - Recorrente: Banco Comercial Uruguai S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11363 - 0301188110 - I - Recorrente: Cooperativa de Econômia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de Poços de Caldas Ltda.-COOPOÇOS. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Robervan Márcio da Silva, Afonso Celso de Souza Matthes e Marcílio Chagas Leite. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11364 - 0401243683 - Recorrente/Recorrida: Teka Tecelagem Kuehnrich S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11427 - RJ-2005-9714 - I - Recorrente: Gil Moura Neto. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Maria Aparecida Moura de Araújo, Olga Schueler Moura Cucolo e Gil Schueler Moura. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11739-CS - 0301203449 - Recorrente: Habteto Habitações Empreendimentos Construções e Participações Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11753-CS - 0401271333 - Recorrente: Credi Fácil Centauro Compra Conjunta S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11905 - RJ-2001-11808 - I - Recorrentes: Antônio Fernando Cepeda Pereira da Costa e Carlos Alberto da Purificação. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Antônio Fernando Cepeda Pereira da Costa, Nelson Oliveira Fiúza Lima, Gilberto Ferreira Galvão e Dilival Silva Martins. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12354 - RJ-2007-10884 - Recorrente: Fernando D’Ávila Bertaso. Recorrida: CVM. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12460 - 0701368097 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sipricel Logística Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12508 - RJ-2008-10181 - Recorrente: Gerson Silveira Rohenkohl. Recorrida: CVM. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12625 - RJ-2008-10874 - Recorrentes: TDS System Ltda. e Marco Aurélio Carvalho Cortes. Recorrida: CVM. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12747 - RJ-2008-2570 - Recorrentes: Fernando Nascimento Ramos, Leonel Pozzi, Marco Antônio de Queiroz e Realsi Roberto Citadela. Recorrida: CVM. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

5.11 – Recurso sorteado para relator por força de pedido de diligência feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional/CAF, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno.

Recurso 12875-MI - 0901441156 - Recorrente/Recorrida: Amplimatic S.A. Indústria e Comércio. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 9958 - 0301203895 - Recorrentes: COOPUERJ - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Uerj Ltda.: Recurso improvido.Multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00; Zenilda de São Justo de Oliveira: Recurso improvido. Inabilitação por 3 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º. Recorrido: Bacen. Assunto: Pagamentos irregulares referentes a serviços não comprovados prestados a empresas nas quais figurava como sócio-gerente o administrador da Cooperativa.

Recurso 10519 - 0301208124 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens. Recurso Improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio - Declarações falsas em contrato.

Recurso 10554 - RJ-2005-7244 - I - Recorrente: Moisés Gonçalves Sabbá. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: José Roberto Tadros e Mário Gonçalves Sabbá - I - Recurso Voluntário: Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II - II - Recurso de Ofício: Recurso provido. Advertência. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Falta de atualização do registro da empresa - Não elaboração de demonstrações financeiras.

Recurso 11169 - RJ-2006-800 - Recorrente: Radbod Luithard Mühle. Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 15.000,00. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM. Assunto:Mercado de valores mobiliários - Falta de envio de informações obrigatórias à CVM.

Recurso 11178 - 0001033754 - I - Recorrentes: Paulo Veiga Ferraz Pereira, Maurício Caetano da Silva, Jurandyr Lopes, Marcelo Pereira Dourado, Manuel Alberto Bernardo e Sérgio Brilhante de Albuquerque Júnior. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Santander Meridional S.A.(sucessor do Banco Meridional S.A.), Júlio Rafael de Aragão Bozano e Paulo César Ximenes Alves Ferreira - I - Recurso Voluntário: Recurso provido. Arquivamento - II – Recurso de Ofício: Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Realizar transação lesiva ao patrimônio do Banco - Receber em pagamento ações sobrevalorizadas.

Recurso 11182 - 0301207224 - Recorrente: Brementur Agência de Turismo Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00. Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 58. Recorrido: Bacen. Assunto: Negociação de moeda estrangeira sem estar devidamente credenciada pelo Banco Central.

(*) Recurso 11197 - 0301225489 - Recorrente: Agrícola Speráfico Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 6.447.470,35. Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 23, § 3º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Recebimento de moeda estrangeira sem a comprovação do embarque de mercadorias.

Recurso 11199 - 0201167054 - Recorrente: Casa Roweder Câmbio e Turismo Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44, § 2º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Negociação irregular de moeda estrangeira.

Recurso 11211 - RJ-2006-1559 - I - Recorrente: Jomar Fernandes Zanello. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida. CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: José Gilmar Fernandes Zanello e Maria José Pupo: Recurso provido - Advertência. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I; Eloi Volpe: Recurso improvido - Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Falta de envio de informações periódicas à CVM – Não cumprimento do dever de diligência.

Recurso 11213 - RJ-2006-4778 - Recorrente: Gustavo Moreira Lopes. Recurso improvido - Suspensão por 10 anos das autorizações ou registros para o exercício das atividades como administrador de carteira de valores mobiliários. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso V. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Atuação como administrador de carteira de valores mobiliários sem registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Recurso 11215 - RJ-2006-1853 - I - Recorrente: Ricardo Sehbe. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Alfredo Sehbe, Ana Mery Sehbe de Carli, Fernando de Oliveira Rizzo, Kalil Sehbe Neto e Verônica Maria Sehbe Rizzo: Recurso provido - Advertência. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I; Antônio Casagrande Sehbe e Frank de Luca: Recurso improvido - Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Falta de atualização de registro de companhia aberta.

Recurso 11241 - SP01/0204 - Recorrente: CVM. Recorrido: Rodrigo Costa de Carvalho Leite. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Exercício de práticas vedadas a agente autônomo.

Recurso 11243 - RJ-2005-9105 - Recorrente: CVM. Recorridos: Banespa S.A. Corretora de Câmbio e Títulos, Banco Santander Brasil S.A. e Henry Singer Gonzalez. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Irregularidades na administração de Fundos.

Recurso 11275 - RJ-2005-7127 - I - Recorrente: Alexandre de Carvalho. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 15.000,00. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM - II- Recorrente: CVM. Recorridos: Márcio de Queiroz Lima, Maria Amália Lopes Maceno de Carvalho e Othelo de Souza Machado. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Falta de envio de documentos referentes a atualização de companhia aberta.

Recurso 11324 - RJ-2006-1266 - I - Recorrentes: Antônio Casagrande Sehbe, Nelson Cesa Sperotto e Ricardo Sehbe. Recurso improvido.Multa pecuniária individual no valor de R$ 5.000,00. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM - II- Recorrente: CVM. Recorridos: Ana Mery Sehbe de Carli, Alfredo Sehbe, Carlos Casagrande Sehbe, Fernado de Oliveira Rizzo, Kalil Sehbe Neto e Verônica Maria Sehbe Rizzo. Recurso provido – Advertência. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Falta de envio de documentos referentes a atualização dos registros de companhia aberta.

Recurso 11326 - RJ-2005-7507 - I - Recorrente: Humberto Cury Saade. Recurso improvido.Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM - II – Recorrente: CVM. Recorridos: Humberto Cury Saade, Luiz Sérgio Graça de Araújo Júnior, Miguel Wadyh Saade, Pedro Alberto de Carvalho Maranhão, Tamima Saade Lima dos Santos e Oneide Maria Paiva Maranhão. Recurso provido. Advertência. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Falta de envio de documentos referentes a atualização dos registros de companhia aberta.

Recurso 11382 - 0401256891 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contrato.

Recurso 11465 – 0401245525 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mangal Frutas Tropicais de Exportação Ltda. Recurso Improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11567 - 0601326247 - Recorrente: Quanto Mais Importação e Exportação Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de US$ 638.141,84. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11643 - RJ-2006-7830 - Recorrente: Valayr Hélio Wosiak. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 15.000,00. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Envio de informações, com atraso, à CVM.

Recurso 11645 - RJ-2005-5508 - I - Recorrente: Jorge Teixeira Freire. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Cátia Teixeira Freire, Francisco das Chagas Sousa Torres, Reinaldo da Silva Fernandes, Roberto Francisco Campos, Sérgio Sinkowisky Neiva de Lima e Tatiana Sinkowisky Neiva de Lima. Cátia Teixeira Freire, Francisco das Chagas Sousa Torres, Reinaldo da Silva Fernandes, Roberto Francisco Campos, Sérgio Sinkowisky Neiva de Lima Recursos providos. Advertência. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I; Tatiana Sinkowisky Neiva de Lima: Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Falta de envio de documentos referentes a atualização de companhia aberta.

Recurso 11716 - 0501296965 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mauribrás Comércio Exportação e Importação Ltda. Recurso provido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 7.440,00. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11717 - 0601338197 - Recorrente: Bacen. Recorrida: DE ZHI LI International Representação Comercial Importação e Exportação Ltda. Recurso provido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 222.548,23. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Assunto: Câmbio - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11826 - RJ-2005-4990 - Recorrente: CVM. Recorridos: Alfredo Carlos Botelho Machado, Ana Cristina Sjostedt Sweet, Astri Ingrid Sweet, Cláudio Vinícius de Carvalho Bastos, Eric William Sjostedt Sweet, Hardy Georg Carlos Block, João Córner Filho e Ricardo de Barros Sjostedt. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Falta de envio de documentos referentes a atualização de companhia aberta.

Recurso 12043 - 07/8672 - Recorrente: Antonio César Berenguer de Bittencourt Gomes. Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Falta de envio de documentação obrigatória à CVM.

Recurso 12469 - 0601357049 - Recorrente: Royaly Câmbio e Turismo Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 150.000,00. Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 23, § 2º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Venda irregular de moeda estrangeira.

Recurso 12509 - 0601324472 - Recorrentes: Caravello S.A. Corretora de Câmbio-Em Liquidação Extrajudicial: Recurso Improvido.Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00. Vicente Caravello Filho e Líbero Caravello: Recurso Improvido.Inabilitação individual por 5 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da penalidade: Lei 4.595, art. 44, §§ 2º e 4º. Recorrido: Bacen. Assunto: Prestar informações inexatas em balancete mensal.

Recurso 12571 – RJ-2008-0236 - Recorrente: Luiz Ernesto Gomes Marinheiro. Recurso provido parcialmente - Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, § 1º, inciso II. Recorrida: CVM. Assunto: Falta de divulgação de documentos relativos a Demonstrações Financeiras Anuais.

Recurso 12574 - 0401263193 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Emir Campos Larangeira, Heltair de Souza Azevedo e Vilmar Dias. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Concessão de crédito sem atendimento aos princípios de seletividade, garantia e liquidez.

2. CÂMBIO - IMPORTAÇÃO - LEI 10.755/03 - (com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

I - Recursos de ofício improvidos - Irregularidades descaracterizadas:

Recurso 12000-MI - 0601333759 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Hipolabor Farmacêutica Ltda.

Recurso 12149-MI - 0601332393 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tinabras Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12157-MI - 0601331863 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Alves Azevedo Comércio e Indústria Ltda.

Recurso 12201-MI - 0601332747 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Fibra S.A.

Recurso 12214-MI - 0601333582 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Real Hospital Português de Beneficiência em Pernambuco.

Recurso 12221-MI - 0601333503 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cia. de Ferro Ligas da Bahia Ferbasa.

Recurso 12319-MI - 0601331019 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Masa da Amazônia Ltda.

Recurso 12345-MI - 0601334105 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Girassol Importação e Exportação Ltda.

Recurso 12346-MI - 0601332751 – Recorrente: Bacen. Recorrida: TRW Automotive Ltda.

Recurso 12402-MI - 0601332766 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tecumseh do Brasil Ltda.

Recurso 12408-MI - 0601333092 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Canexus Química Brasil Ltda.

Recurso 12414-MI - 0601333194 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Hempel Tintas do Brasil Ltda.

Recurso 12425-MI - 0601333412 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Whb do Brasil Ltda.

Recurso 12490-MI - 0601333300 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda.

Recurso 12496-MI - 0601333810 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Coabra Cooperativa Agro Industrial do Centro Oeste do Brasil.

Recurso 12525-MI - 0601333543 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Vulcabras do Nordeste S.A.

Recurso 12548-MI - 0901441341 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Fabricadora de Espumas e Colchões Norte Paranaense Ltda.

Recurso 12551-MI - 0901441438 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria Química Una Ltda.

Recurso 12552-MI - 0901441444 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Innovapack Embalagens Ltda.

Recurso 12553-MI - 0901441459 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Italian Coffee do Brasil Indústria Comércio e Locação de Máquinas Ltda.

Recurso 12554-MI - 0901441473 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Kalimo Têxtil Ltda.

Recurso 12555-MI - 0901441479 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Kitchens Cozinhas e Decorações Ltda.

Recurso 12556-MI - 0901441480 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Klabin S.A.

Recurso 12557-MI - 0901441486 – Recorrente: Bacen. Recorrida: KSB Bombas Hidráulicas S.A.

Recurso 12559-MI - 0901441493 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Lamedid Comercial e Serviços Ltda.

Recurso 12561-MI - 0901441535 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mazak Sulamericana Ltda.

Recurso 12564-MI - 0901441622 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Procter e Gamble Higiene e Cosméticos Ltda.

Recurso 12565-MI - 0901441645 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Rohde e Schwarz do Brasil Ltda.

Recurso 12566-MI - 0901441737 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Toyota do Brasil Ltda.

Recurso 12567-MI - 0901441741 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tuchenhagen do Brasil Ltda.

Recurso 12568-MI - 0901441766 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Villares Metals S.A.

Recurso 12597-MI - 0901440966 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Alcicla Indústria e Comércio S.A.

Recurso 12600-MI - 0901440984 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Capuaba Comercial Importadora e Exportadora S.A.

Recurso 12602-MI - 0901441003 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cristal Importação e Exportação Ltda.

Recurso 12595-MI - 0901440920 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Queiroz Galvão Serviços Especiais de Engenharia Ltda.

II - Recursos de ofício improvidos - descaracterização parcial das irregularidades - multa paga:

Recurso 11919-MI – 0601334236 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.-ELETRONORTE. Bacen.

Recurso 11996-MI - 0601332108 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Immuno Produtos Biológicos e Químicos Ltda.

Recurso 12147-MI - 0601332857 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Bongas Brasil Ltda.

Recurso 12169-MI - 0601333616 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Termo Norte Energia Ltda.

Recurso 12219-MI - 0601333565 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Ficamp S.A. Indústria Textil.

Recurso 12411-MI - 0601333163 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Pharma Nostra Comercial Ltda.

III - Recursos de ofício improvidos - descaracterização parcial das irregularidades - ausência de recurso voluntário:

Recurso 12158-MI - 0601332858 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Hershey do Brasil Ltda.

Recurso 12516-MI - 0601333103 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense.

Recurso 12431-MI - 0601334098 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria Nacional de Aços Laminados Inal S.A.

IV - Recurso de ofício improvido- Ausência de recurso voluntário - Não pagamento da multa - Configuração de irregularidade pendente de julgamento - Adequação da multa à legislação vigente:

Recurso 9432-MI - 0201120205 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Guarantur Guarany Turismo Ltda.

3. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CAF:

Recurso 11189 - 0301207299 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Usina Central Nossa Senhora de Lourdes S.A. Relatora: Margareth Noda.

a.2) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira:

Recurso 11168 - RJ-2005-4356 - I - Recorrente: João Arnaldo Tucci. Recorrida: CVM - II- Recorrente: CVM. Recorridos: Arroba´s S.A. Fazendas de Engorda, Domingos Larruccia, Júlio Tucci e Geraldo Gianini. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.

a.3) do Conselheiro Marco Antônio Martins de Araújo Filho:

Recurso 11379 - 0501291250 - Recorrente: Totalcom Comunicação e Participações S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

a.4) do Conselheiro Luiz Eduardo Martins Ferreira:

Recurso 11430 – RJ-2006-2106 – Recorrentes: José Cássio Ferraz Silva e Alfredo Luiz Kugelmas e CVM – Recorridos: CVM e Alfredo Luiz Kugelmas, Débora Conter Audi, José Cássio Ferraz Silva, Marcos Ribeiro Diniz e Mário Célio Machado. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

b) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 12220-MI - 0601333473 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Deten Química S.A. Relator: Darwin Correa.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 312ª (trecentésima décima segunda) Sessão Pública de Julgamento, às 10h59, pelo Presidente, Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou esta Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 30 de abril de 2010.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCO ANTONIO MARTINS DE ARAÚJO FILHO

Presidente, em exercício

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 02/06/2010, seção 1, págs. 34 a 36.

(*) Retificada - DOU de 23/02/2011, Seção 1, pág. 09.