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Ata da 310ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 310ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 23 e 24 de março de 2010, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2010, Seção 1, pag. 24, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 14h.

2 - Trabalhos - A sessão foi aberta às 14h15 e suspensa às 20h14; no dia seguinte, reiniciaram-se os trabalhos às 9h09, com encerramento às 20h40 e exercício da presidência pelo Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira Gomes e Dr. Walter Henrique dos Santos.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, José Ataliba Ferraz Sampaio, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Margareth Noda, Osmar Roncolato Pinho e Raul Jorge de Pinho Curro.

4. Posse de Conselheiros - Foram lidos os termos de posse: do Dr. Raul Jorge de Pinho Curro, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 03 de março de 2010 a 02 de março de 2012, na qualidade de Conselheiro titular, como representante da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, designado que foi pela Portaria nº 58, de 01.03.2010, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Ministro de Estado da Fazenda; e da Dra. Etelvina Maria Soares Carl, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 03 de março de 2010 a 02 de março de 2012, na qualidade de Conselheiro suplente, como representante da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, designado que foi pela Portaria nº 59, de 01.03.2010, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Ministro de Estado da Fazenda; e (também assinado) o do Dr. Darwin Lourenço Corrêa, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 23 de março de 2010 a 22 de março de 2012, na qualidade de Conselheiro titular, como representante da Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA, designado que foi pela Portaria 76, de 17.03.2010, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Ministro de Estado da Fazenda.

5 - Leitura e Aprovação de Ata anterior - Foi lida e aprovada a Ata da 309ª (trecentésima nona) Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2010.

6 - Distribuição de Recursos

6.1 - Recursos a ser devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Conselheiros e Procuradores.

6.2 - Recursos sorteados para mesmo relator, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11321-MI - 0601331034 - Recorrente/Recorrida: Rexam Beverage Can South America S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 11622-MI - 0601330922 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Meg Fibras e Resinas Ltda.

Recurso 11625-MI - 0601334137 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Thermo King do Brasil Ltda.

Recurso 11267-MI - 0601331875 - Recorrente: SPI Integração de Sistemas Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11269-MI - 0601330972 - Recorrente/Recorrida; Braspet Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 11516-MI - 0601333919 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Meincol Distribuidora de Aços Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

6.3 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11517-MI - 0601333055 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Interfood Importação Ltda.

Recurso 11518-MI - 0601333897 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Trocellen Latinoamerica Ltda.

Recurso 11523-MI - 0601333888 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Gerdau S.A.

Recurso 11524-MI - 0601333896 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Oetiker do Brasil Indústria e Comércio de Elementos Mecânicos.

Recurso 11528-MI - 0601333917 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria Mecânica NTC Ltda.

Recurso 11529-MI - 0601333890 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bettanin Industrial S.A. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

6.4 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11531-MI - 0601333225 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Repsol YPF Importadora de Produtos Ltda.

Recurso 11538-MI - 0601333178 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ipecol S.A. Indústrias Gráficas.

Recurso 11539-MI - 0601333920 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sul Corte Importadora de Ferramentas Ltda.

Recurso 11864-MI - 0601333159 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

Recurso 11865-MI - 0601332414 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Anchortec Industrial e Comercial Ltda.

Recurso 11872-MI - 0601333177 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Expoint Comercial Importadora e Exportadora Ltda. EPP. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

6.5 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11873-MI - 0601332873 – Recorrente: Bacen. Recorrida: SBS Special Book Services Livraria Ltda.

Recurso 11876-MI - 0601331732 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Belmetal Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 11931-MI - 0601332265 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Riberalves Comércio Importação e Exportação Ltda. EPP.

Recurso 12142-MI - 0601333399 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Semp Toshiba Amazonas S.A.

Recurso 12165-MI - 0601332575 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sersia Brasil Inseminação Artificial Ltda.

Recurso 12198-MI - 0601332674 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Advance Indústria Têxtil Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

6.6 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12199-MI - 0601333603 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Termopernambuco S.A.

Recurso 12210-MI - 0601333442 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Empresa Gráfica da Bahia.

Recurso 12243-MI - 0601333793 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sipcam Agro S.A.

Recurso 12252-MI - 0601332076 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Carbono Lorena Ltda.

Recurso 12305-MI - 0601344353 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Aventis Animal Nutrition Brasil Ltda.

Recurso 12312-MI - 0601332763 – Recorrente: Bacen. Recorrida: LNP Mixcim Engineering Plastics do Brasil Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

6.7 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12344-MI - 0601338397 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Siemens Vdo Automotive Ltda.

Recurso 12409-MI - 0601333138 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Inepar S.A. Indústria e Construções.

Recurso 12464-MI - 0601347495 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sotreq S.A.

Recurso 12481-MI - 0601332077 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Eli Lilly do Brasil Ltda.

Recurso 12488-MI - 0601333154 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cyanamid Agricultura do Brasil Ltda.

Recurso 12598-MI - 0901440973 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Associação São Vicente de Paulo. Relator: Johan Albino Ribeiro.

6.8 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12599-MI - 0901440975 – Recorrente: Bacen. Recorrida: BHP Billiton Metais S.A.

Recurso 12632-MI - 0901440609 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Biosystems Comércio Importadora e Exportadora de Equipamentos para Laboratórios Ltda.

Recurso 12634-MI - 0901440620 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Dimaci PR Material Cirúrgico Ltda.

Recurso 12610-MI - 0901441129 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Yara Hanna Comércio e Indústria Ltda.

Recurso 12646-MI - 0901441120 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A.

Recurso 12670-MI - 0901440696 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Artebord Plásticos S.A.

Recurso 12673-MI - 0901441790 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda. Relatora: Margareth Noda.

6.9 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12678-MI - 0901441619 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Pratt e Whitney Canadá do Brasil Ltda.

Recurso 12693-MI - 0901441222 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Ceva Saúde Animal Ltda.

Recurso 12735-MI - 0901441507 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A.

Recurso 12801-MI - 0901440482 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Brespel Companhia Industrial Brasil Espanha.

Recurso 12802-MI - 0901440783 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Prodol Máquinas Frutícolas Ltda.

Recurso 12803-MI - 0901440684 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Union Engineering Sulamericana Ltda.

Recurso 12804-MI - 0901440828 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

6.10 - Recursos sorteados para relator.

Recurso 11255 – SP-2004-543 - Recorrentes: Laeta S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Cezar Sassoun. Recorrida: CVM. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11256 - 0101115926 - I - Recorrentes: Banco Interior de São Paulo S.A., Áureo Ferreira Júnior, Flávio Augusto Ramalho de Queiroz, Dured Fauaz, Helvécio Villas Boas, Manoel Anzai, Eurípedes Mineiro de Mello e Hallin Ibrahim Haddad. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Hallin Ibrahim Haddad. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11257-CS - 0301207932 - Recorrente: Invest Bens e Empreendimentos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11258 - 0101097189 - Recorrentes: Arjel Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.(atual denominação da Paper Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.-Em Liquidação Extrajudicial) e Augusto César Falção de Queiroz. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11264 - 0401242750 - Recorrente: Lawton Madeiras da Amazônia Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11274 - 0401260383 - Recorrente: Tropical Lumber Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11316 - 0401235959 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Sudameris Brasil S.A. e João Luiz Pasqual. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11317 - 0201158193 - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecção de Itabira Ltda.-ITACOOP-Em Liquidação Ordinária, José Carlos de Oliveira, Raimundo Sérgio Campos e Wandisney Duarte Azevedo Garcia. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11320 - 040126358 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Usina Santa Lydia S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11328 – SP-2004-185 - Recorrentes: Prime S.A. Corretora de Câmbio e Valores, Juan Carbonell Ros e Bistgaun Winzap. Recorrida: CVM. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11331 – RJ-2005-8542 - Recorrentes: Banco Westlb do Brasil S.A. e Aristides Campos Jannini. Recorrida: CVM. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11428 – RJ-2005-4346 - Recorrente: CVM. Recorridos: Júlio Vial, José Raymundo de Góes Moreira, Miguel Sehbe Filho, Volnei José Kramer de Abreu, Edvaldo Batista Monteiro e Josias Lima dos Santos. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11432 – RJ-2005-5222 - Recorrente: CVM. Recorridos: Darite Clariano Stockler, Eurípedes Afini Neto e Evaldo Gonçalves Leite. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11439 – RJ-2006-5829 - Recorrente: CVM. Recorrido: Gustavo Peixoto Lima. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11446 - 0101078199 - I - Recorrente: José Jair Coelho. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Jarbas Gonçalves de Lima e César Garcia do Lago, José Custódio Teixeira. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11460 - 0401248134 - Recorrentes: Objetiva Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.-Em Liquidação Extrajudicial, Luiz Carlos Gomes Pereira e Lincoln Gomes Pereira. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11463 - 0401251897 - Recorrente: Tecnologia Bancária S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11472 - 14/03 - Recorrente: CVM. Recorridos: Banco Bozano Simonsen S.A.(sucedido pelo Banco Santander S.A.), Antonio Batista Coury Júnior e Vítor Emanuel Erthal Perisse Duarte. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11493 - 0401243465 - Recorrente/Recorrida: Usina Maravilhas S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11605 - 0301190368 - Recorrente: Cooperativa de Crédito Rural Barra do Choca Ltda.-CREDIBARRA. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11606 - 09/05 - Recorrente: Onaireves Rolim de Moura. Recorrida: CVM. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11607 – RJ-2006-9227 - Recorrente: Enio Andrade Branco. Recorrida: CVM. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11845 - 0501314780 - Recorrente: M. L. Indústria Eletrônica S.A.(atual denominação de Metron L. Indústria Eletrônica Ltda.). Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

7 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 7528 – RJ-2002/2405 – Recorrente: CVM. Recorridos: BID S.A., BNP Paribas (Banco de Investimentos Internacional), Kent Oz e Marco Antônio Beldi. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Celebração de contrato de prestação de serviços - Abuso de poder de controle.

Recurso 10341 - 0201136511 - Recorrentes: Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A.: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00; Silvestre de Castro Filho e Ceres Yara Negreiros da Silva Sampaio: Recursos improvidos. Inabilitação por 3 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da penalidade: Lei 4.595, art. 44 §§ 2º e 4º. Recorrido: Bacen. Assunto: Venda de títulos LTF-A por valor inferior à melhor oferta.

Recurso 10416 - 0301200634 - Recorrente: Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 176.833,80. Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 23, § 2º. Recorrido: Bacen. Assunto: Exportações fictícias – Registro de dados inidôneos no Siscomex.

Recurso 10498 - 0301202158 – Recorrente/Recorrido: Jofund S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen. Assunto: Compensação privada de crédito - I - Recurso Voluntário provido parcialmente: Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 2.375,94. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º - II - Recurso de Ofício: Improvido. Arquivamento.

Recurso 10659 - 0301190272 - I - Recorrentes: Banco Citibank S.A: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00; Roberto Vallandro do Valle: Recurso provido parcialmente. Advertência. Base legal das penalidades: Lei 4.595/64, art. 44, §§ 1º e 2º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Elvaristo Teixeira do Amaral. Improvido. Arquivamento. Assunto: Utilização indevida de Cédulas de Crédito Comercial-CCC para financiamento de veículos.

Anotação: Durante o julgamento, e composto o Plenário de 7 (sete) julgadores, a defesa solicitou fosse o processo retirado de pauta sob alegação de que não estava sendo respeitada a paridade na medida em que não se fizeram presentes todos os 8 (oito) conselheiros. O Sr. Presidente, então, após ouvir a PGFN/CAF e com fundamento no art. 17 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 1935/96 (“O Conselho deliberará quando presentes três quartos de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples...”), indeferiu o pleito.

Recurso 11104 - RJ-2004-852 - Recorrente: CVM. Recorridos: MTC do Brasil Participações Ltda. e Cláudio Antônio Gaeta. Recurso Improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Negociação irregular de ações.

Recurso 11143 - RJ-2003-5669 - I - Recorrente: Renato Borgmann Severo de Miranda. Improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Gilson Valentin Grazziotin. Improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Aquisição de ações mediante uso de informações privilegiadas.

Recurso 11175-CS – 0401244096 - Recorrente: Neymonn Consultoria, Participações e Empreendimentos Ltda. Recurso provido parcialmente. Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00. Base legal da penalidade: Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88. Recorrido: Bacen. Assunto: Consórcio - Exercício de atividades próprias de administradora sem prévia autorização do Bacen.

Recurso 11352-CS - 0401280859 - Recorrente: Luiz Dirnei Messias - LDM Administrações. Não conhecer do recurso por intempestivo. Recorrido: Bacen. Assunto: Consórcio - Exercício de atividades próprias de administradora sem prévia autorização do Bacen.

Recurso 11452 - RJ2005/0097 - I - Recorrentes: Alexandre Beldi Netto: extinção de punibilidade por falecimento; Antônio Fábio Beldi, Marco Antônio Beldi e Antônio Roberto Beldi: Recursos providos parcialmente. Multa pecuniária individual no valor de R$ 100.000,00; Araldo Alexandre Marcondes de Souza, Mário César Pereira de Araújo, Nelson Guarnieri de Lara e Ricardo de Souza Adenes: Recursos providos parcialmente. Advertência. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, incisos I e II. Recorrido: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Fixcel S.A. (Credibel Factoring – Fomento Comercial S.A.), Splice do Brasil Telecomunicações e Eletrônica S.A., Alexandre Beldi Netto, Antônio Fábio Beldi, Araldo Alexandre Marcondes de Souza, Mário César Pereira de Araújo, Nelson Guarnieri de Lara e Ricardo de Souza Adenes. Improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários. Abuso de poder de controle – Infração ao dever de diligência.

Recurso 11464 - 0401258073 - Recorrente: Realbulk Shipping Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 823.153,22. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11704 - 0401261097 - Recorrente: Major Drilling do Brasil Ltda. Recurso provido parcialmente. Multa pecuniária no valor de US$ 241.079,17. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11773 – 0601326004 - I - Recorrente: A. R. Júnior ME. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: A. R. Júnior ME. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial - I – Recurso Voluntário: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 880.661,61. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º - II - Recurso de Ofício: Improvido. Arquivamento.

Recurso 11846 - 0601340521 - Recorrente: Maximo Granitos e Mármores Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 811.479,99. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11970-CS - 0301196971 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Auto América Administradora de Consórcios Ltda.-Em Falência. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Consórcio – Saque de recursos dos grupos sem identificação da finalidade – Não aplicação de recursos dos grupos e manutenção de saldo contábil fictício – Contemplação irregular de cota com pagamento em atraso.

Recurso 11978-CS - 0401265058 - Recorrente: Auvepar Empreendimentos S/C Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00. Recorrido: Bacen. Assunto: Consórcio - Não exigência de garantias compatíveis com o saldo devedor de participante de grupo – Pagamento de contemplações de veículo já adquirido por outro consorciado.

Recurso 12060 - 0601325768 - Recorrente: Bacen. Recorrido: CM Internacional Ltda. Recurso provido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 43.014,53. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

2. CÂMBIO - IMPORTAÇÃO - LEI 10.755/03 - (Com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

I – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades descaracterizadas:

Recurso 9708-MI - 0201125707 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sideraço Comercial e Industrial S.A.

Recurso 11312-MI - 0601333314 - Recorrente: Bacen. Recorrida: J L Comercial Agroquímica Ltda.

Recurso 11939-MI - 0601333720 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Bacen.

Recurso 11999-MI - 0601333806 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda.

Recurso 12133-MI - 0601332980 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Prensas Schuler S.A.

Recurso 12512-MI - 0601332351 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Computer Graphics Produções Cinematográficas Ltda.

II – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO:

Recurso 11590-MI - 0601333036 - Recorrente: Thork Comércio Importação e Exportação Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 63.125,61. Recorrida: Bacen.

III – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS:

Recurso 11349-MI – 0601333028 – Recorrente/Recorrida: Frecomex Comércio Exterior Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 18.873,45. Recorrente/Recorrido: Bacen.

IV – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Ausência de recurso voluntário – Não pagamento da multa – Inscrição na Dívida Ativa – Configuração de irregularidade pendente de julgamento – Adequação do valor da multa à nova legislação:

Recurso 9700-MI - 0201125758 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Intermex Importação e Exportação Ltda.

Recurso 9706-MI - 0201125199 - Recorrente: Bacen. Recorrida: NKS Home 1 Indústria e Comércio Ltda.

3. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) do Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva:

Recurso 6183 - 0301183427 - Recorrente: Macar Fomento Comercial Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

a.2) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CAF:

Recurso 7465-CR - 9400394970 - Recorrente: Banco do Brasil S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 9261 - 0301186587 - Recorrentes: Banco ABC Brasil S.A. e Alfredo Neves Penteado Moraes. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 9655 - 0401241554 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Latapack-Ball Embalagens Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11356 - 0401237813 - Recorrente: Company Engenharia e Construções Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11390 - 0401237849 - Recorrente: Togni S.A. Materiais Refratários. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11461 - 0401250019 - Recorrente: Teixeira Júnior Comércio de Cereais e Manufaturados Ltda.-Em Falência. Recorrido: Bacen - II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Teixeira Júnior Comércio de Cereais e Manufaturados Ltda.-Em Falência. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

a.3) do Conselheiro Osmar Roncolato Pinho:

Recurso 8541 - 39/00 - I - Recorrentes: Anthony McCarthy, Lázaro Yoshinobu Terasaka e Norivaldo Corrêa Filho. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorrido: Flávio Edson Del Soldato. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

a.4) do Conselheiro Johan Albino Ribeiro:

Recurso 9659 – 0201144611 - I - Recorrentes: KPMG Auditores Independentes (ex-KPMG Peat Marwick) e Walter Iório. Recorrido: Bacen - I - Recorrente: Bacen. Recorridos: KPMG Auditores Independentes (ex-KPMG Peat Marwick) e Walter Iório. Relator: Johan Albino Ribeiro

b) solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 9058 - 04/01 - I - Recorrentes: Telles Comercial e Corretora de Mercadorias Ltda., Antonio Carlos Damasceno de Pinho, Antonio Carlos Mendes Barbosa, Fabio Lotaif e Nelson Telles de Almeida Santos. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: José de Souza Teixeira, Heitor Alexandre Pereira Reis e Adilson Florêncio da Costa. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9813 - 0201165369 – Recorrentes: Lira S.A. Corretora de Câmbio, Marcelo Ribeiro da Silva e Wilson Sampaio Pereira Mendes Filho. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12522-RV - 0901453399 - Recorrente: SLC Alimentos S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

c) por encerramento da Sessão:

Recurso 10500 - 0301197799 - I - Recorrente: Coritiba Foot Ball Club. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Coritiba Foot Ball Club. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 10519 - 0301208124 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11145 - RJ-2005/7229 - I - Recorrente: Luiz Octavio da Motta Veiga. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Paulo Pedrão Rio Branco. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11167 - 0301212548 - Recorrente: Granit Granitos do Nordeste Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.

Recurso 11169 - RJ-2006-800 - Recorrente: Radbod Luithard Mühle. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11196 - 0401250311 - Recorrente: Refinadora de Óleos Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11197 - 0301225489 - Recorrente: Agrícola Speráfico Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11218 – 0401254589 – Recorrente: Bacen – Recorrida: Frigorífico Paraná Oeste Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11221 - 0401266396 - Recorrente: Eximcoop S.A. Exportadora e Importadora de Cooperativas Brasileiras - Em Falência. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11236 - 0201161352 - I - Recorrente: Crediagreste – Cooperativa de Crédito Rural do Agreste Potiguar Ltda.-Em Liquidação ordinária. Recorrido: Bacen - II - Recorrente. Bacen. Recorridos: Antônio Fernandes de Oliveira e Maria Lúcia Macedo de Lima. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11241 - SP01/0204 - Recorrente: CVM. Recorrido: Rodrigo Costa de Carvalho Leite. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11382 – 0401256891 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11401 - 0401262609 - Recorrente: Tunamar Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.

Recurso 11491 - 0401263741 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Inex Indústria Nacional de Explosivos Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11708 - 0501310790 - Recorrente: Florida S.A. Importação Exportação e Comércio. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11709 - 0301205654 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Madeireira Urupá Ltda. Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11712 - 0501314602 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Open Brasil Import e Export Trading Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11721 - 0401253943 - Recorrente: Ecomex S.A. Industrial Comercial Importadora Exportadora. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11723 – 0601325703 - Recorrente: Camargo Pace Logistica Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator(a): Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12366 - 0401243878 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Jevel Comércio de Alimentos Ltda. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.

Recurso 12497 - 0601338158 - Recorrente: Bacen. Recorrido: José Carlos da Cruz Comércio. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12509 - 0601324472 - Recorrente: Caravello S.A. Corretora de Câmbio-Em Liquidação Extrajudicial, Vicente Caravello Filho e Líbero Caravello. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 12538 - 0701371563 - Recorrente: BH Aços Especiais Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Broges da Costa.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 310ª (trecentésima décima) Sessão Pública de Julgamento, às 20h40, pelo Presidente, em exercício, Felisberto Bonfim Pereira, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 24 de março de 2010.

FELISBERTO BONFIM PEREIRA

Presidente, em exercício

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 13/04/2010, seção 1, págs. 16 e 17