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Ata da 309ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 309ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2010, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2010, Seção 1, pag. 24, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 14h.

2 - Trabalhos - A sessão foi aberta às 14h02 e suspensa às 19h05; no dia seguinte, reiniciaram-se os trabalhos às 9h10, com encerramento às 11h02, sob a presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira Gomes e Dr. Walter Henrique dos Santos.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Margareth Noda e Osmar Roncolato Pinho.

4 - Leitura e Aprovação de Ata anterior - Foi lida e aprovada a Ata da 308ª (trecentésima oitava) Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 26 a 28 de janeiro de 2010.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a ser devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Conselheiros e Procuradores.

5.2 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11555-MI - 0601333029 – Recorrente: HPR – Comércio Exeteior Ltda. Recorrid: Bacen.

Recurso 11563-MI - 0601333870 – Recorrente: Forjas Taurus S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 11565-MI - 0601333844 – Recorrente: Laboratórios Libra do Brasil S.A. Recorrido: Bacen.

Recurso 11579-MI - 0601333857 - Recorrente/Recorrida: Yara Brasil Fertilizantes S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 11580-MI - 0601332600 – Recorrente: Moeller Eletric Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11581-MI - 0601331970 – Recorrente: Teijin Twaron do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11591-MI - 0601333184 – Recorrente: Vieira Monteiro Cia. Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11593-MI - 0601334010 – Recorrente: Vollmer do Brasil Indústria de Máquinas Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11595-MI - 0601333997 – Recorrente/Recorrida: Moinho Carlos Guth S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 11850-MI - 0601332724 – Recorrente: Big Drum Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11861-MI - 0601334158 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Algoeste Sociedade Algodoeira do Oeste Paranaense Ltda.

Recurso 11863-MI - 0601332420 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Penton Distribuidora de Carnes e Alimentos Ltda.

Recurso 11866-MI - 0601334160 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tractebel Energia S.A.

Recurso 11867-MI - 0601333305 – Recorrente: Bacen. Recorrida: National Oilwell do Brasil Ltda.

Recurso 11868-MI - 0601331761 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Nec do Brasil S.A.

Recurso 11869-MI - 0601333153 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mineração Serra do Sossego S.A.(sucedida por Companhia Vale do Rio Doce).

Recurso 11870-MI - 0601332592 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Wareprint Importação Exportação Comércio Serviços de Equipamentos de Gases Ltda.

Recurso 11874-MI - 0601334045 – Recorrente: Bacen. Recorrida: BSD Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

Recurso 11875-MI - 0601332118 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cie Brasil S.A.

Recurso 11921-MI - 0601332138 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Schneider Electric Brasil Ltda.

Recurso 11922-MI - 0601332212 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Eisenmann do Brasil Equipamentos Industriais Ltda.

Recurso 11923-MI - 0601332231 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Procter e Gamble do Brasil S.A.

Recurso 11924-MI - 0601333755 – Recorrente: Bacen. Recorrida: WX Artefatos Industriais Ltda.

Recurso 11925-MI - 0601331835 – Recorrente: Bacen. Recorrida: HWA Chin do Brasil Ltda.

Recurso 11930-MI - 0601332092 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Pharmacia Brasil Ltda.

Recurso 11932-MI - 0601332335 – Recorrente: Bacen. Recorrida: ADC Telecomunicações Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 11933-MI - 0601332346 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Kanaflex S.A. Indústria de Plásticos.

Recurso 11934-MI - 0601332551 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Fundação Valeparaibana de Ensino.

Recurso 11941-MI - 0601333189 – Recorrente: Nova Lente Editora Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11942-MI - 0601333957 – Recorrente: degráfica Embalagens Industriais Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

5.3 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11983-MI - 0501282477 – Recorrente: World Import Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11989-MI - 0601332234 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Unilever Brasil Ltda.

Recurso 12001-MI - 0601332184 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Roche Diagnostica Brasil Ltda.

Recurso 12005-MI - 0601333546 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Hospital Maternidade São Vicente de Paulo Ltda.

Recurso 12006-MI - 0601333601 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Comércio Representações Lacerda Ltda.

Recurso 12007-MI - 0601332714 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Crown Embalagens S.A.

Recurso 12008-MI – 0601333469 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Politeno Indústria e Comércio S.A.

Recurso 12009-MI - 0601333998 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Precision Engine Products Ltda.

Recurso 12012-MI - 0601332778 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Johannes Petrus Wulfram de Wit.

Recurso 12082-MI - 0601333591 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Musashi do Brasil Ltda.

Recurso 12086-MI - 0601333798 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinho Sete Irmãos Ltda.

Recurso 12089-MI - 0601332678 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Bobst Group Latinoamérica do Sul Ltda.

Recurso 12091-MI - 0601330964 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Linksat Sistemas de Comunicação Ltda.

Recurso 12096-MI - 0601333466 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Kordsa Brasil S.A.

Recurso 12097-MI - 0601332431 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cabot Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12098-MI - 0601332273 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Harris do Brasil Ltda.

Recurso 12100-MI - 0601333817 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Ferronorte S.A. Ferrovias Norte Brasil.

Recurso 12104-MI - 0601332957 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Phibro Saúde Animal Internacional Ltda.

Recurso 12106-MI - 0601333345 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Brascabos Componentes Elétricos e Eletrônicos da Amazônia Ltda.

Recurso 12108-MI - 0601333652 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Jalles Machado S.A.

Recurso 12110-MI - 0601332225 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Adisseo Brasil S.A.

Recurso 12116-MI - 0601343163 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Ferrovia Centro Atlântica S.A.

Recurso 12121-MI - 0601333519 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Vicunha Têxtil S.A.

Recurso 12128-MI - 0601334186 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mabesa do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12129-MI - 0601332974 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Dovac Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12130-MI - 0601333446 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Bahia Pet Ltda.

Recurso 12131-MI - 0601333671 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Lider Signature S.A.

Recurso 12132-MI - 0601333819 – Recorrente: Bacen. Recorrida: EPE Empresa Produtora de Energia Ltda.

Recurso 12134-MI - 0601332965 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Trifel Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12136-MI - 0601333786 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Prevent Thierry Brasil Ltda. Relatora: Margareth Noda.

5.4 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12147-MI - 0601332857 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Bongas Brasil Ltda.

Recurso 12149-MI - 0601332393 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tinabras Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12157-MI - 0601331863 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Alves Azevedo Comércio e Indústria Ltda.

Recurso 12158-MI - 0601332858 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Hershey do Brasil Ltda.

Recurso 12169-MI - 0601333616 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Termo Norte Energia Ltda.

Recurso 12172-MI - 0601332391 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.

Recurso 12201-MI - 0601332747 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Fibra S.A.

Recurso 12214-MI - 0601333582 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Real Hospital Português de Beneficiência em Pernambuco.

Recurso 12219-MI - 0601333565 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Ficamp S.A. Indústria Textil.

Recurso 12220-MI - 0601333473 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Deten Química S.A.

Recurso 12221-MI - 0601333503 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cia. de Ferro Ligas da Bahia Ferbasa.

Recurso 12226-MI - 0601332386 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sandretto do Brasil S.A.

Recurso 12233-MI - 0601333476 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Body Systemas do Brasil Ltda.

Recurso 12239-MI - 0601333338 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Transportes Bertolini Ltda.

Recurso 12241-MI - 0601333670 – Recorrente: Bacen. Recorrida: J Ferreira Engenharia e Construção Ltda.

Recurso 12242-MI - 0601331952 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Target Aviação Ltda.

Recurso 12283-MI - 0601332796 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Agrichem do Brasil Ltda.

Recurso 12288-MI - 0601332320 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cibahia Tabacos Especiais Ltda.

Recurso 12299-MI - 0601332680 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Colorobbia Brasil Produtos para Cerâmica Ltda.

Recurso 12311-MI - 0601333620 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Marata Indústria de Aguardentes Ltda.

Recurso 12317-MI - 0601332266 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Hmt High Medical Technologies do Brasil Ltda.

Recurso 12319-MI - 0601331019 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Masa da Amazônia Ltda.

Recurso 12320-MI - 0601333462 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Dopec Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12321-MI - 0601332808 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Calçados Samello S.A.

Recurso 12323-MI - 0201125202 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Fragile Importação e Comércio Ltda.

Recurso 12335-MI - 0601333589 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mercofricon S.A.

Recurso 12336-MI - 0601334221 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sul Brasil Indústria e Comércio de Acessórios Plásticos Ltda.

Recurso 12338-MI - 0601332758 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Nardini Pisos e Revestimentos Ltda.

Recurso 12340-MI - 0601333554 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mineração Rio do Norte S.A.

Recurso 12343-MI - 0601333650 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Aerotex Aviação Agrícola Ltda. EPP. Relator: Darwin Correa.

5.5 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12345-MI - 0601334105 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Girassol Importação e Exportação Ltda.

Recurso 12346-MI - 0601332751 – Recorrente: Bacen. Recorrida: TRW Automotive Ltda.

Recurso 12402-MI - 0601332766 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tecumseh do Brasil Ltda.

Recurso 12408-MI - 0601333092 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Canexus Química Brasil Ltda.

Recurso 12411-MI - 0601333163 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Pharma Nostra Comercial Ltda.

Recurso 12414-MI - 0601333194 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Hempel Tintas do Brasil Ltda.

Recurso 12425-MI - 0601333412 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Whbdo Brasil Ltda.

Recurso 12431-MI - 0601334098 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria Nacional de Aços Laminados S.A.

Recurso 12490-MI - 0601333300 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda.

Recurso 12496-MI - 0601333810 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Coabra Cooperativa Agro Industrial do Centro Oeste do Brasil.

Recurso 12525-MI - 0601333543 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Vulcabras do Nordeste S.A.

Recurso 12548-MI - 0901441341 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Fabricadora de Espumas e Colchões Norte Paranaense Ltda.

Recurso 12551-MI - 0901441438 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria Química Uma Ltda.

Recurso 12552-MI - 0901441444 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Innovapack Embalagens Ltda.

Recurso 12553-MI - 0901441459 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Italian Coffee do Brasil Indústria Comércio e Locação de Máquinas Ltda.

Recurso 12554-MI - 0901441473 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Kalimo Têxtil Ltda.

Recurso 12555-MI - 0901441479 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Kitchens Cozinhas e Decorações Ltda.

Recurso 12556-MI - 0901441480 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Klabin S.A.

Recurso 12557-MI - 0901441486 – Recorrente: Bacen. Recorrida: KSB Bombas Hidráulicas S.A.

Recurso 12559-MI - 0901441493 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Lamedid Comercial e Serviços Ltda.

Recurso 12561-MI - 0901441535 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mazak Sulamericana Ltda.

Recurso 12564-MI - 0901441622 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Procter e Gamble Higiene e Cosméticos Ltda.

Recurso 12565-MI - 0901441645 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Rohde e Schwarz do Brasil Ltda.

Recurso 12566-MI - 0901441737 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Toyota do Brasil Ltda.

Recurso 12567-MI - 0901441741 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tuchenhagen do Brasil Ltda.

Recurso 12568-MI - 0901441766 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Villares Metals S.A.

Recurso 12595-MI - 0901440920 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Queiroz Galvão Serviços Especiais de Engenharia Ltda.

Recurso 12597-MI - 0901440966 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Alcicla Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12600-MI - 0901440984 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Capuaba Comercial Importadora e Exportadora S.A.

Recurso 12602-MI - 0901441003 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cristal Importação e Exportação Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

5.6 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12603-MI - 0901441034 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Ibrame Indústria Brasileira de Metais S.A.

Recurso 12604-MI - 0901441035 – Recorrente: Bacen. Recorrida: IFF Essenciais e Fragâncias Ltda.

Recurso 12605-MI - 0901441039 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Inpal S.A. Indústrias Químicas Ltda.

Recurso 12606-MI - 0901441073 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.

Recurso 12608-MI - 0901441090 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sacor Siderotecnica S.A.

Recurso 12609-MI - 0901441113 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S.A. TBG.

Recurso 12611-MI - 0901441235 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cobb Vantress Brasil Ltda.

Recurso 12612-MI - 0901441248 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Cimento Portland Itaú.

Recurso 12613-MI - 0901441467 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Johannes Petrus Wulfram de Wit.

Recurso 12615-MI - 0901441587 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Novartis Biociências S.A.

Recurso 12616-MI - 0901441599 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Paramount Têxteis Indústria e Comércio S.A.

Recurso 12617-MI - 0901441629 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Quattor Químicos Básicos S.A.

Recurso 12618-MI - 0901441630 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Quimpil Química Industrial Piracicabana Ltda.

Recurso 12619-MI - 0901441631 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Quirios Produtos Químicos S.A.

Recurso 12633-MI - 0901440611 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Boutin Fertilizantes Ltda.

Recurso 12636-MI - 0901440639 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Joaomed Comércio de Materiais Cirúrgicos Ltda.

Recurso 12638-MI - 0901440668 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Puma do Brasil Ltda.

Recurso 12639-MI - 0901440799 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Andreas Stihl Moto Serras Ltda.

Recurso 12640-MI - 0901440816 – Recorrente: Bacen. Recorrida: WMS Supermercados do Brasil Ltda.(atual denominação de Cia. Real de Distribuição).

Recurso 12641-MI - 0901440953 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tutiplast Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12644-MI - 0901441038 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Infoglobo Comunicação e Participações S.A.

Recurso 12648-MI - 0901441591 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Oesp Mídia Ltda.

Recurso 12649-MI - 0901441670 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Serrametal Aços Especiais Ltda.

Recurso 12650-MI - 0901441692 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sonoco do Brasil Ltda.

Recurso 12651-MI - 0901441725 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tenneco Automotive Brasil Ltda.

Recurso 12652-MI - 0901441753 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Usiquímica do Brasil Ltda.

Recurso 12653-MI - 0901441799 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Casa da Moeda do Brasil - CMB.

Recurso 12656-MI - 0901440866 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Grande Moinho Cearense S.A.

Recurso 12658-MI - 0901440666 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Positivo Informática S.A.

Recurso 12659-MI - 0901441626 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Prysmian Telecomunicações Cabos e Sistemas do Brasil Ltda.

Recurso 12666-MI - 0901440612 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Britânia Eletrodomésticos Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

5.7 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12667-MI - 0901440636 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Imcopa Importação Exportação e Indústria de Óleos Ltda.

Recurso 12668-MI - 0901440907 – Recorrente: Bacen. Recorrida: PCE - Papel, Caixas e Embalagens S.A.

Recurso 12669-MI - 0901440654 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Nutriara Alimentos Ltda.

Recurso 12672-MI - 0901441618 – Recorrente: Bacen. Recorrida: PPG Industrial do Brasil Ltda.

Recurso 12675-MI - 0901441811 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Novafama Indústria Farmacêutica Ltda.

Recurso 12677-MI - 0901441125 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Westergeco Serviços de Sísmica Ltda.

Recurso 12681-MI - 0901441596 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Panasonic do Brasil Ltda.

Recurso 12684-MI - 0901441236 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cobra Rolamentos e Autopeças Ltda.

Recurso 12686-MI - 0901441573 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Murta Especialidades Químicas Ltda.

Recurso 12687-MI - 0901441624 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Promon Telecom Ltda.

Recurso 12688-MI - 0901441777 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Walter do Brasil Ltda.

Recurso 12689-MI – 0901440711- Recorrente: Bacen. Recorrida: Celena Alimentos S.A.

Recurso 12690-MI - 0901440847 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Dixtal Biomédica Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12696-MI - 0901441499 – Recorrente: Bacen. Recorrida: LG Eletronics de São Paulo Ltda.

Recurso 12701-MI - 0901440448 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Alcoa Alumínio S.A.

Recurso 12702-MI - 0901440518 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações.

Recurso 12703-MI - 0901441121 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Vale Sul Alumínio S.A.

Recurso 12704-MI - 0901441659 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Satipel Industrial S.A.

Recurso 12706-MI - 0901441808 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Itaipu Binacional.

Recurso 12715-MI - 0901440623 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Dynea Brasil S.A.

Recurso 12719-MI - 0901440626 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Fertiflora Indústria Comércio e Representações Ltda.

Recurso 12720-MI - 0901440641 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Karb Tools Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.

Recurso 12721-MI - 0901440664 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Plant Bem Fertilizantes S.A.

Recurso 12722-MI - 0901440676 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Solabia Biotecnologica Ltda.

Recurso 12723-MI - 0901440714 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cia. Jornalística J. C. Jarros Ltda.

Recurso 12725-MI - 0901440737 – Recorrente: Bacen. Recorrida: G. A. Werlang Gestão e Ambiente Ltda.

Recurso 12726-MI - 0901440775 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Bimbo do Brasil Ltda.(incorporadora de Nutrella Alimentos S.A.)

Recurso 12728-MI - 0901440967 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Alimenko Importadora e Exportadora Ltda.

Recurso 12730-MI - 0901440995 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Clac Importação e Exportação Ltda.

Recurso 12732-MI - 0901441083 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda.

Recurso 12737-MI - 0901441658 – Recorrente: Bacen. Recorrida: São Martinho S.A. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

5.8 - Recursos sorteados para mesmo relator por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 12738-MI - 0901441662 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Schincariol Logística e Distribuição Ltda.

Recurso 12739-MI - 0901441673 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Showa Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12741-MI - 0901441773 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Votorantim Celulose e Rapel S.A.

Recurso 12742-MI - 0901440492 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração.

Recurso 12743-MI - 0901440730 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Epcos do Brasil Ltda.

Recurso 12744-MI – 0901440831 - Recorrente: Bacen. Recorrida: CEMED-Centro Médico e Diagnósticos por Imagem Ltda.

Recurso 12745-MI - 0901441441 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Infibra Ltda.

Recurso 12746-MI - 0901441614 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Polo Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12750-MI - 0901441804 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Sola Brasil Indústria Óptica Ltda.(atual Carl Zeiss Vision Brasil Indústria Óptica Ltda.).

Recurso 12753-MI - 0901441804 – Recorrente: Bacen. Recorrida: GSA Gama Sucos e Alimentos Ltda.

Recurso 12754-MI - 0901440614 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Centro de Promoção de Negócios Ltda.

Recurso 12760-MI - 0901440622 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Dominar Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12762-MI - 0901440733 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Ferramentas Gedore do Brasil S.A.

Recurso 12763-MI - 0901440740 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Grupo Editorial Sinos S.A.

Recurso 12764-MI - 0901440744 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Iat Ltda.

Recurso 12765-MI - 0901441395 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Golapu Fashion Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12766-MI - 0901441477 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Kimberly Clark Kenko Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12767-MI - 0901441504 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Line Life Cardiovascular Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.

Recurso 12768-MI - 0901441561 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mituaki Shigueno.

Recurso 12769-MI - 0901440529 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Instituto Sul Mineiro de Oncologica Ltda.

Recurso 12770-MI - 0901440539 – Recorrente: Bacen. Recorrida: MGM Produtos Siderúrgicos Ltda.

Recurso 12771-MI - 0901440545 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinhos Vera Cruz S.A.

Recurso 12772-MI - 0901440596 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Aksys do Brasil Ltda.

Recurso 12773-MI - 0901440662 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Pincéis Tigre S.A.

Recurso 12775-MI - 0901440752 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Isdralit Indústria e Comércio Ltda. – Grupo Isdra.

Recurso 12776-MI - 0901440840 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Siderúrgica do Pará – Cosipar.

Recurso 12778-MI - 0901441594 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Oup Oxford University Press do Brasil Publicações Ltda.

Recurso 12788-MI - 0901440536 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Kordsa Brasil S.A.

Recurso 12789-MI - 0901440537 – Recorrente: Bacen. Recorrida: L S Metais Comércio Indústria e Representações Ltda.

Recurso 12790-MI - 0901440962 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Zero Impact Brazil Ltda.

Recurso 12791-MI - 0901440992 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Cia. Hispano Brasileira de Pelotização Hispanobras. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

5.9 - Recursos sorteados para relator:

Recurso 11212 – IA-2002-9 - I - Recorrentes: Incontrade – Empreendimentos Participações Ltda. e Jorge Fernandes Bragança. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Rural Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Célia Maria Lima Bragança, Octavio Gomes de Oliveira e Ronaldo Dalvi. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11213 – RJ-2006-4778 - Recorrente: Gustavo Moreira Lopes. Recorrida: CVM. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11215 – RJ-2006-1853 - I - Recorrente: Ricardo Sehbe. Recorrida: CVM - II – Recorrente: CVM. Recorridos: Alfredo Sehbe, Ana Mery Sehbe de Carli, Antônio Casagrande Sehbe, Fernando de Oliveira Rizzo, Frank de Luca, Kalil Sehbe Neto e Verônica Maria Sehbe Rizzo. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11216 - 0101106581 - Recorrente: Vega Engenharia Ambiental S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11222 - 0401242764 - Recorrente: Ango Brasil Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11224 - 0201165365 - Recorrentes: Alcyr Duarte Collaço Filho, Cândido Vinicius Bocaiúva Barnsley Pessoa, Antônio Cláudio Lage Buffara e Armando Carmelingo. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11230 - 0601320968 - Recorrente: Cacegi Material de Escritório e Informática Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11239 - 0201169096 - I - Recorrentes: Cooperativa de Econômia e Crédito Mútuo dos Administradores da Grande BH Ltda.-ADMCRED, Anderson Silva e Silva, Carlos Márcio Gonçalves da Fonseca, Denise Many Azzalin Baptista de Moraes, Francisco do Espírito Santo, Geraldo Magela da Silva, Gilberto Barrouin Ribeiro, Laudecir Carlos Cabrini, Renato de Rezende, Galeno German Alves e Francisco Pereira da Silva, Recorrido: Bacen - II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Francisco do Espírito Santo, Francisco Pereira da Silva e Laudecir Carlos Cabrini. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11242 – RJ-2005-8404 - Recorrente: CVM. Recorridos: Máxima S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Raul Dutra Sabba. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11243 – RJ-2005-9105 - Recorrente: CVM. Recorridos: Banespa S.A. Corretora de Câmbio e Títulos, Banco Santander Brasil S.A. e Henry Singer Gonzalez. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11468 - 0501301855 - Recorrente: Viação Mauá Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11471 - 0501310522 - Recorrente: Regoso Comércio, Indústria e Transporte de Madeiras Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12571 – RJ-2008-0236 - Recorrente: Luiz Ernesto Gomes Marinheiro. Recorrida: CVM. Relator: Darwin Correa.

5.10 – Recursos sorteados para relator por força de pedido de diligência feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional/CAF, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno.

Recurso 11265-MI - 0601331762 – Recorrente: Duratex Comercial Exportadora S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12275-MI - 0601333889 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Recrusul S.A. Relatora: Margareth Noda.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

(*) Recurso 9897 - 0201170833 - Recorrente: Duagro S.A. Administração e Participações. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 7.612.500,00. Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 23, § 3º. Recorrido: Bacen. Assunto:Câmbio – Declarações falsas em contratos.

Recurso 10112 - 18/03 - I - I - Recursos Voluntários providos parcialmente: Unitas Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Apply Auditores Independentes S/C: Multa pecuniária individual no valor de R$ 20.000,00; Alsino de Souza, Ricardo Penna de Azevedo e Mufid Adib Kfouri: Advertência; Gilberto Bousquet Bomeny: Recurso provido parcialmente. Inabilitação por 1 ano para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, incisos I, II e IV. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Bruno de Mello Bomeny, Frederico Figueiredo Bomeny, Geraldo Barbosa de Oliveira, Gilberto Bousquet Bomeny, Hermano Darwin Vasconcellos Mattos, João da Rocha Lima Júnior. Improvido. Arquivamento. Assunto: Irregularidades na emissão de debêntures para captação de recursos financeiros.

Recurso 10598 - 9800909561 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Abril Comunicações S.A. Recurso improvido. Arquivamento.

Assunto: Omissão de informações ao Bacen quanto ao pagamento antecipado de “Euronotes”, lançadas no mercado internacional.

Recurso 11048 - 0301192788 - I - I – Recursos Voluntários providos parcialmente: Amedeo Augusto Papa Júnior: Inabilitação por 3 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; Armando Ceravolo, Ivan Pellegatti, Lúcio Vieira, Milton Ribeiro Quintas Filho, Márcio Papa e Valdner Papa: Multa pecuniária individual no valor de R$ 25.000,00; Sérgio Ascêncio Tamaoki: Recurso provido parcialmente. Inabilitação por 5 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Lavra S.A.-Em falência, Amedeu Augusto Papa Júnior, Ivan Pellegatti e Sérgio Ascêncio Tamaoki. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Assunto: Realização de operações de crédito sem atendimento aos princípios de seletividade, garantia e liquidez.

Recurso 11176 - 0401253679 - Recorrente: Cooperativa Agropecuária Camponovense Ltda. – COOCAM. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 124.756,20. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11341 - 0401237744 - Recorrente: Icec Indústria de Construção Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 39.400,00. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Empréstimos feitos no exterior sem observância das normas legais – Falta de trânsito da respectiva moeda estrangeira por estabelecimento autorizado a operar em câmbio.

Recurso 11351 - 0401241961 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Harwick Advanced Trading Ltda. Recurso provido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.601,50. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11361 - 0401256987 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Encomind Agro Industrial S.A.(atual Clarion S.A. Agroindustrial). Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contratos.

(*) Recurso 11506 - 0401255379 - Recorrente: Mineração Novo Oriente Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 186.269,74. Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 23, § 3º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contratos.

Recurso 11711 - 0501297117 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mercearia Kofad Ltda. Recurso provido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 21.633,00. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33. art. 6º. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 12342 - 0601356807 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Planitur Turismo Ltda. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio – Realização de operações sem o correspondente contrato e registro no Sistema de Informações Banco Central – Sisbacen.

2. CÂMBIO - IMPORTAÇÃO - LEI 10.755/03 - (Com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

I – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Irregularidades descaracterizadas:

Recurso 9683-MI - 0201123907 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aventis Pharma Ltda. (sucessora da Hoechst do Brasil S.A.).

Recurso 9730-MI - 0201179437 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tecmot Comercial e Representação Ltda.

Recurso 11787-MI - 0601333391 - Recorrente: Bacen. Recorrida:Compaz Componentes da Amazônia S.A.

Recurso 11943-MI - 0601332754 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ipê Agro Avícola Ltda. Bacen.

Recurso 11994-MI - 0601332202 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fundação Butantan.

Recurso 12179-MI - 0601333472 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Griffin Brasil Ltda.(incorporada por Du Pont do Brasil S.A.).

Recurso 12180-MI – 0601333625 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Televisão Goyá Ltda.

Recurso 12182-MI - 0601333571 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Petro Energia Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12183-MI - 0601332018 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Utilfertil Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.

Recurso 12185-MI - 0601331983 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tellus Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Recurso 12186-MI - 0601333541 - Recorrente: Bacen. Recorrida: J. S. Sallouti - EPP.

Recurso 12187-MI - 0601331816 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Suzano de Papel e Celulose (incorporada pela Suzano Papel e Celulose S.A.).

Recurso 12524-MI - 0601333532 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alubras Artefatos de Aço e Alumínio do Brasil S.A.

II - RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Descaracterização parcial das irregularidades – Ausência de recurso voluntário:

Recurso 12515-MI - 0601333082 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Atrium Brasil Ltda. Bacen.

III - RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Descaracterização parcial das irregularidades – Multa paga:

Recurso 12517-MI - 0601333318 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fabrica da Pedra S.A. Fiação e Tecelagem.

IV – RECURSO(S) DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS – Multa adequada à nova legislação:

Recurso 11687-MI - 0601333048 - Recorrente/Recorrida: Intercip Internacional Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen.

V – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) – Ausência de recurso voluntário – Não pagamento da multa – Inscrição na Dívida Ativa – Configuração de irregularidade pendente de julgamento – Adequação da multa à nova legislação:

Recurso 9704-MI - 0201125630 - Recorrente: Bacen. Recorrida: DSF Importação e Exportação Ltda.

Recurso 9738-MI - 0201120081 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Frigorífico Bernardo Ltda.

3. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/CAF:

Recurso 11358 - 0401249202 - Recorrente: Iochpe-Maxion S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11359 - 0401247266 - Recorrente: Global Partners Factoring Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

b) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 10659 - 0301190272 - I - Recorrentes: Banco Citibank S.A e Roberto Vallandro do Valle. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Elvaristo Teixeira do Amaral. Relator: José Ataliba Ferraz Sampaio.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 309ª (trecentésima nona) Sessão Pública de Julgamento, às 11h02, pelo Presidente, Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.Brasília, 24 de fevereiro de 2010.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 29/03/2010, seção 1, págs. 14 a 16

(*) Retificada – DOU de 23/02/2011, Seção 1, pág. 09.