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Ata da 308ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 308ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 26 a 28 de janeiro de 2010, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2010, Seção 1, pags. 41 a 43, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 10h.

2 - Trabalhos - A sessão foi aberta às 10h25 e suspensa às 19h05; no dia seguinte, reiniciaram-se os trabalhos às 9h10, tendo sido suspensos às 20h25: no terceiro e último dia, retomou-se a sessão às 9h07, com encerramento às 12h05, sob a presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira Gomes e Dr. Walter Henrique dos Santos.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Carlos Alberto Parussolo da Silva, Clarisse Messer, Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, José Ataliba Ferraz Sampaio, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Margareth Noda, Osmar Roncolato Pinho, Raul Jorge de Pinho Curro, Waldir Quintiliano da Silva.

4 - Leitura e Aprovação de Ata anterior - Foi lida e aprovada a Ata da 307ª (trecentésima sétima) Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 14 e 15 de dezembro de 2009.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a ser devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Conselheiros e Procuradores.

5.2 – Recursos sorteados para relator(a):

Recurso 9261 – 0301186587 – Recorrentes: Banco ABC Brasil S.A e Alfredo Neves Penteado Moraes – Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa

Recurso 9453 – 0001001135 – I – Recorrentes: Sérgio Alves Perilo, Fernando Lacerda Noronha, Vanderlei Lopes Correa, Oscar Costa e Paulo Cordeiro Saldanha. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: Francisco de Assis Xavier Francisco José Mendonça Souza. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira

Recurso 11145 - Recorrente: Luis Octávio Carvalho Da Motta Veiga e CVM - Recorrida: Paulo Pedrão Rio Branco e CVM. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11189 - 0301207299 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Usina Central Nossa Senhora de Lourdes S.A. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11190 - 0401256789 - Recorrente: Antonio Carlos Lopes Rodrigues. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11193 - 0401250101 - I - Recorrentes: Sul Financeira S.A. – Crédito, Financeiro e Investimentos, Cezar josé Perez, Walter Luiz Teixeira Rafo, Jacob Alfredo Stoffels Kaefer e Lauro Ernesto Casagrande Ribeiro. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Sul Financeira S.A. – Crédito, Financeiro e Investimentos, Cezar josé Perez, Walter Luiz Teixeira Rafo, Jacob Alfredo Stoffels Kaefer, Lauro Ernesto Casagrande Ribeiro e Fernando Tomasini. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11196 - 0401250311 - Recorrente: Refinadora de Óleos Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11201 - 0401243681 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Teka - Tecelagem Kuehnrich S.A. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11206 – RJ-2005-5132 - I - Recorrentes: Mauro Oliveira Dias, Tito Botelho Martins Júnior, Francisco Nunes Pontes Correia Neves e Jayme Nicolato Corrêa. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Carlos Erbner Neto, Eustáquio Coelho Lott, José Augusto França Guimarães, Maurício da Rocha Wanderley e Said Helou Filho. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11207 – RJ-2004-5392 - I - Recorrentes: César Bastos Gomes, Fernando Marcondes de Mattos, Glauco José Corte, Hércules Bianchi, Maílson da Nóbrega, Rogério Fortunato, Valério Gomes Neto, César Gomes Júnior e Mário Augusto de Freitas Batista. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Portobello S.A., Haroldo Pabst, José Ângelo Rodrigues, Maro Marcos Hadlich Filho, Ubaldo Klann, César Bastos Gomes, Fernando Marcondes de Mattos, Glauco José Corte, Hércules Bianchi, Rogério Fortunato, Valério Gomes Neto, César Gomes Júnior e Mário Augusto de Freitas Batista. Relator: Margareth Noda.

Recurso 11211 – RJ-2006-1559 - I - Recorrente: Jomar Fernandes Zanello. Recorrida. CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: José Gilmar Fernandes Zanello, Maria José Pupo e Eloi Volpe. Relatora: Darwin Corrêa.

Recurso 11218 – 0401254589 – Recorrente: Bacen – Recorrida: Frigorífico Paraná Oeste Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11220 – 0401244624 – Recorrente: Madeiras Nobres do Norte Ltda. – ME - Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11223 - 0501310261 - Recorrente: BRB-Banco de Brasília S.A., Tarcísio Franklim de Moura, Paulo Menicucci Castanheira e Ari Alves Moreira. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11231 - 0401265801 - Recorrente: Renalac Comercial Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11247 - RJ-2005-9823 - Recorrentes: BKR - Lopes, Machado Furtado e Paulo Sérgio Machado Furtado. Recorrida: CVM. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11275 – RJ-2005-7127 - I - Recorrente: Alexandre de Carvalho. Recorrida: CVM - II- Recorrente: CVM. Recorridos: Márcio de Queiroz Lima, Maria Amália Lopes Maceno de Carvalho e Othelo de Souza Machado. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11324 - RJ-2006-1266 - I - Recorrentes: Antônio Casagrande Sehbe, Nelson Cesa Sperotto e Ricardo Sehbe. Recorrida: CVM - II- Recorrente: CVM. Recorridos: Ana Mery Sehbe de Carli, Alfredo Sehbe, Carlos Casagrande Sehbe, Fernando de Oliveira Rizzo, Kalil Sehbe Neto e Verônica Maria Sehbe Rizzo. Relator: Felisberto Bonfim Pereira

Recurso 11326 – RJ-2005-7507 - I - Recorrente: Humberto Cury Saade. Recorrida: CVM - II – Recorrente: CVM. Recorridos: Humberto Cury Saade, Miguel Wadyh Saade, Pedro Alberto de Carvalho Maranhão, Tamima Saade Lima dos Santos e Oneide Maria Paiva Maranhão. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11341 - 0401237744 - Recorrente: Icec Indústria de Construção Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11361 - 0401256987 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Encomind Agro Industrial S.A. Relator: Margareth Noda.

Recurso 11371 - 0401275443 - I - Recorrente: Coega Trade do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen - II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Coega Trade do Brasil Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11372 - 0301183136 - Recorrente: Yaweh-Nissi Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11379 - 0501291250 - Recorrente: Totalcom Comunicação e Participações S.A. Recorrido: Bacen. Relator(a): Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11384 - 0501282216 - Recorrente: Teixeira Nunes Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11407 – 0501312090 – Recorrente: Exportadora Agrícola Amizade Ltda. – Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11430 – RJ-2006-2106 – Recorrentes: José Cássio Ferraz da Silva e Alfredo Luiz kugelmas e CVM – Recorridos: CVM e Alfredo Luiz kugelmas, Débora Conter Audi, José Cássio Ferraz Silva, Marcos Ribeiro Diniz e Mário Célio Machado. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

(*) Recurso 11434 – RJ-2005-4969 – Recorrentes: Nerildo Teixeira Loureiro e CVM – Recorridos: Adelmir Pompílio Grendene, Elói José Paiva dos Santos, Nicolau Ferreira de Moraes, CSG, Guilherme Maculan Sordré e Luis Eduardo Castro Silva – CVM. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11491 - 0401263741 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Inex Indústria Nacional de Explosivos Ltda. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11705 - 0401265743 - Recorrente: TMA Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro

Recurso 11708 - 0501310790 - Recorrente: Florida S.A. Exportação e Comércio. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11709 - 0301205654 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Madeireira Urupá Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira

Recurso 11711 – 0501297117 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mercearia Kofad Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11712 - 0501314602 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Open Brasil Import e Export Trading Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11713 - 0501311611 - Recorrente: Sociedade Esportiva Palmeiras. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11716 - 0501296965 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mauribrás Comércio Exportação e Importação Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11717 - 0601338197 - Recorrente: Bacen. Recorrida: DE ZHI LI International Representação Comercial Importação e Exportação Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11720 - 0201133806 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Paracouros Comércio e Indústria Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11721 - 0401253943 - Recorrente: Ecomex S.A. Industrial Comercial Importadora Exportadora. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11723 – 0601325703 - Recorrente: Camargo Pace Logistica Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11745 – RJ-2007-1208 - I - Recorrente: Jamiro Wiest Júnior. Recorrida: CVM. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11787-MI – 0601333391 – Recorrente: Bacen. Recorrida:Compaz Componentes da Amazônia S.A. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11791-MI - 0601333158 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia de Marcas. Relator: Johan Albino Ribeiro

Recurso 11917 – 0401280606 – Recorrente: Bacen – Recorrido: CBV – Central Brasileira de Vendas Exportadora Importadora e Comércio Ltda. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11919-MI – 0601334236 - Recorrentes: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – ELETRONORTE e Bacen. Recorridos: Bacen e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.-ELETRONORTE. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11939-MI - 0601333720 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira

Recurso 11940-MI – 0601332301 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Iguasport Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11943-MI - 0601332754 - Recorrente: Bacen. Recorrida: IPE Agro Avícola Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11988-MI - 0601332755 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Agroceres Ross Melhoramento Genético de Aves S.A. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11990-MI – 0601333612 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Proquinor Produtos Químicos do Nordeste Ltda. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho

Recurso 11993-MI - 0601332757 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Crompton Ltda.(atual denominação: Chemtura Indústria Química do Brasil Ltda.). Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11994-MI – 0601332202 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Fundação Butantan. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11995-MI - 0601332193 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lohmann Saúde Animal Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11996-MI - 0601332108 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Immuno Produtos Biológicos e Químicos Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11998-MI - 0601332789 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Anno Domini Agropecuária Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11999-MI - 0601333805 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12000-MI - 0601333759 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Hipolabor Farmacêutica Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12043 – RJ-2007-8672 – Recorrente: Antônio Berenguer de Bittencourt Gomes – Recorrido: CVM. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12367 – 0401250333 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Madeiras Compensadas da Amazônia Cia. Agro-Industrial – COMPENSA. Relator: Marco Antônio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12469 - 0601357049 - Recorrente: Royaly Câmbio e Turismo Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12472 - 0301209320 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Confecções Gomes de Freitas Importação e Exportação Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12538 - 0701371563 - Recorrente: BH Aços Especiais Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12539 - 0701374224 - Recorrente: Compet Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 12581 - 0701361865 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Puma Importação e Exportação Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

5.3 – Recursos sorteados para relator por força de pedido de diligência feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional/CAF, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno.

Recurso 11188 - 0301226157 - Recorrente: Directivos Agrícolas S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira

Recurso 11259 – 0401258004 - Recorrente: Companhia Brasileira de Loterias Governamentais Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Margareth Noda

Recurso 11950-MI – 0601332088 – Recorrente: Cheminova Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 5898 - 0101097253 - I - Recurso Voluntário: Banco do Estado de Santa Catarina S/A-BESC: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00; Oscar Falk, Fernando Ferreira de Mello Junior, Ricardo José Araújo de Oliveira, Francisco José Grossl e Roberto Busch,: Recurso provido parcialmente. Inabilitação individual por 5 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; Cosme Polese, Sérgio Nicolau Schwinden, Antonio Bonanomi Neto e Júlio César Pungan: Recurso provido parcialmente. Inabilitação individual por 1 ano para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44, § 2º e 4º. Recorrido: Bacen - II - Recurso de Ofício: Improvido. Arquivamento. Assunto: Precatórios judiciais – Negociação irregular de títulos públicos – Auferição de ganhos ilícitos em detrimento de estado/municípios.

Recurso 6065 - SP-2001/0236 I - Recurso Voluntário: Banco Santander Brasil S.A.: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 500.000,00; Santander Noroeste Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM - II - Recurso de Ofício: Improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Práticas irregulares – Manipulação de preços de ações.

Recurso 6199 - 0001037621 - I - Recurso Voluntário: Marka S.A. Empreendimentos e Participações (antigo Banco Marka S.A.): Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00; Salvatore Alberto Cacciola: Recurso provido parcialmente. Inabilitação por 10 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerencia em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º. Recorrido: Bacen - II – Recurso de Ofício: Improvido – Arquivamento. Assunto: Assunção deliberada de prejuízos, mediante venda de contratos em dólar, pela cotação de dólar futuro.

Recurso 7696 - 0201180931 - Recorrente: Aralton Nascimento Lima. Recurso improvido. Inabilitação por 10 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerencia em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44 § 4º. Recorrido: Bacen. Assunto: Prestação de informações falsas para assunção de cargo diretivo em cooperativa – Omissão de dados indispensáveis ao exame da observância da regulamentação aplicável.

Recurso 8611 - RJ-2002-2047 - I - Recorrentes: Joamir Alves e Massimo Cragnotti: Recursos improvidos. Advertência e multa pecuniária individual no valor de R$ 50.000,00. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I e II. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Waldir Dias Sant’Anna, Mauro Luís Pontes Pinto e Silva, Mário de Fiori, Fernando dos Santos Ferreira, Raffaele Riva, Massimo Cragnotti, Airton César Zóia, José Eduardo Morato Mesquita, Luiz Antônio Stocco e Wilson Antônio Nunes. Recurso improvido: Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Intempestivo pagamento de dividendos aos acionistas.

Recurso 9608 - RJ-2004-7061 - Recorrente: Imáteo Auditoria e Consultoria S/C. Recurso provido parcialmente. Advertência. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Auditoria realizada por pessoa não autorizada pela CVM.

Recurso 9634 - 24/00 - I - Recorrentes: Arjel Empreendimentos e Participações Ltda.(nova denominação de Arjel Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Augusto César Falcão de Queiroz: Recursos improvidos. Multa pecuniária individual no valor de R$ 293.118,60. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II; Quality Corretora de Mercadorias Ltda, David Jesus Gil Fernandez e Marcos César de Cassio Lima: Não conhecer dos recursos por intempestivos. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos. André Albino, Arjel Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Augusto César Falcão Queiroz, Construdino Engenharia e Construções Ltda., David Jesus Gil Fernandez, Eduardo Casseb, Gilberto Rodrigues Gonçalves, Homero Refanelli de Alcântara Silveira, Marcos César de Cássio Lima, Maurício Feferman, Montreal Assessoria, Consultoria e Planejamento S/C Ltda., Multipar Empreendimentos e Participações S/C Ltda., Quality Corretora de Mercadoria Ltda., Samir Assad, Santa Juliana Construções e Empreendimentos Ltda., Swap Comércio, Importação e Exportação Ltda. e VIC Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. Recurso Improvido: Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Negociação irregular de ações - Criação de condições artificiais de oferta e demanda - Realização de operações fraudulentas.

Recurso 10339 - 0401244058 - Recorrente: Lírio Agência Marítima Comércio, Representação, Importação e Exportação Ltda-ME. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 225.434,48. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio. Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 10496 - 0401242830 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Paulo Simões de Lima. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio – Pagamento de importação sem comprovação do desembaraço aduaneiro de mercadorias no prazo regulamentar.

Recurso 10497 - 0401246030 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Badotti Alimentos Ltda. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio – Pagamento de importação sem comprovação do desembaraço aduaneiro de mercadorias no prazo regulamentar.

Recurso 10555 - RJ-2005-7234 - Recorrente: CVM. Recorridos: Ernesto Policarpo de Mendonça Neto e Lourival Fadiga: Recurso improvido Arquivamento; Ricardo Haddad: Recurso provido. Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Assunto: Falta de atualização de registro de companhia aberta – Não entrega de documentos obrigatórios à CVM.

Recurso 10583 - 0401260439 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mug Comercial Ltda. Recurso improvido. Arquivamento.

Recurso 10585 - CVM RJ-2005-7315 - Recorrente: CVM. Recorridos: Recurso provido parcialmente. Chrisanto Pinheiro Bomfim, Ernesto Policarpo de Mendonça Neto: Arquivamento; e Nestor Jost e Ricardo Haddad: Advertência. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I

Recurso 10863 - 0201134012 - I - Recorrentes: Francisco Bezerra Neto: Recurso improvido. Advertência, multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 e inabilitação por 5 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; José Tarcísio de Sá Leitão Soares: Recurso improvido. Advertência, multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 e inabilitação por 8 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; e José Wanderley de Sá Leitão: Recurso improvido. Advertência, multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 e inabilitação por 3 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44 §§ 1º, 2º e 4º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Assu Ltda.Em liquidação Ordinária, Alberto de Macedo Freire, Francisco Bezerra Neto, José Tarcísio de Sá Leitão Soares, José Wanderley de Sá Leitão, Marco Aurélio Calixto e Nival Paulino Pinheiro Filho. Recurso Improvido: Arquivamento. Assunto: Concessão de crédito com inobservância às normas básicas de boa gestão e segurança operacional e ao limite de diversificação de risco - Abertura de contas de depósitos e concessão de crédito a não-associados - Filiação de empregados sem integralização de cotas de capital - Escrituração irregular, em prejuízo à fidedignidade e clareza das demonstrações financeiras.

Recurso 10975 - RJ-2005-5041 - I - Recorrente: Roberto Aluisio Paranhos do Rio Branco: Não conhecer do recurso por intempestivo. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Dominique René Wala: Recurso provido. Advertência. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I; e Francisco Heiraldo de Souza Barbosa: Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Falta de atualização de registro de companhia aberta – Falta de entrega de documentos obrigatórios à CVM.

Recurso 11135 - 0401242473 - Recorrente: Industrias Nardini S.A. Recurso provido parcialmente. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 548.293,40. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11144 - RJ-2005-8229 - Recorrente: CVM. Recorridos: Luis Batschauer: Recurso provido. Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00; Edgard Antonio Nogueira Gonçalves e Antonio Fernando Cornélio: Recurso provido. Advertência. Base Legal: Lei 6.385/76, art. 11, incisos I e II. Assunto: Descumprimento do dever de manter o registro da companhia atualizado mediante envio de informações obrigatórias.

Recurso 11163 - 0201177627 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ciaport Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contratos.

Recurso 11171 - CVM RJ-2006-1574 - Recorrente: CVM. Recorrido: João Alberto Santos. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Comunicados ao mercado objeto de publicação apenas em imprensa não oficial.

Recurso 11180 - 0201167048 - Recorrente: Quest Câmbio e Turismo Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44 § 2º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Realização de operações de compra e venda de moeda estrangeira não permitidas a agências de turismo.

Recurso 11237 - 0201146041 - Recorrente: Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecções de Três Corações Ltda.-CREDITEC - Em liquidação ordinária. Recurso improvido. Três multas pecuniárias no valor total de R$ 5.000,00. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44 § 2º. Recorrido: Bacen. Assunto: Operações de crédito sem observância aos princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos - Renovação sucessiva de empréstimos com incorporação de juros e encargos de transação anterior, sem amortização do valor devido.

Recurso 11426 - RJ-2006-3139 - Recorrente: CVM. Recorridos: Universo Online S.A. e Marcelo Moojen Epperlein. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Infringência a normativo - Manifestação na “mídia” durante o prazo de oferta pública de ações.

Recurso 11495 - RJ-2006-5863 - Recorrente: Nelson Soares dos Santos. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Atuação como analista de valores mobiliários sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.

Recurso 11827 - RJ-2006-9068 - Recorrente: Marcelo William Bottini. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Alienação judicial - Falta de divulgação de fato relevante.

2. CÂMBIO - IMPORTAÇÃO - LEI 10.755/03 - (Com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06): I - RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVID(S) - Irregularidades descaracterizadas:

Recurso 9705-MI 0201125285 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Plamar Editora Ltda.

Recurso 10681-MI - 0201179257 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dinalab Comércio Importação e Exportação Ltda.

Recurso 10843-MI - 0301200137 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Niedung do Brasil Ltda.

Recurso 11282-MI - 0601332411 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Valtra do Brasil Ltda.

Recurso 11294-MI - 0601332897 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Altrade Indústria Comércio e Representações Ltda.

Recurso 12138-MI - 0601333470 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Oxiteno Nordeste S.A. Indústria e Comércio.

Recurso 12139-MI - 0601333348 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Keihin Tecnologia do Brasil Ltda.

Recurso 12140-MI - 0601332934 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Publisher Comércio Internacional Ltda.(atual denominação de Agepress e Publishers Ltda.).

Recurso 12156-MI - 0601332590 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fort Dodge Saúde Animal Ltda.

Recurso 12177-MI - 0601333474 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria de Bebidas Antarctica do Norte Nordeste S.A. (sucedida por Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV)

Recurso 12188-MI - 0601331729 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Day Brasil S.A.

Recurso 12285-MI - 0601333455 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Daulux do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12303-MI - 0601333403 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Digitron da Amazônia Indústria e Comércio S.A.

Recurso 12308-MI - 0601333635 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda.

Recurso 12413-MI - 0601333165 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Centro Automotivo Gás do Ceasa Ltda.

Recurso 12436-MI - 0601334212 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Vega do Sul S.A.

Recurso 12482-MI - 0601332166 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Léo Madeiras Máquinas e Ferragens Ltda.

Recurso 12531-MI - 0601334191 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Europlast Indústria de Perfis Plásticos Ltda.

Recurso 12542-MI - 0901441007 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Disaq Farmacêutica Ltda.

Recurso 12544-MI - 0901441064 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Navegação São Miguel Ltda.

Recurso 12545-MI - 0901441100 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Stam Metalúrgica S.A.

Recurso 12547-MI - 0901441249 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV.

Recurso 12549-I - 0901441429 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Induscabos Condutores Elétricos Ltda.

Recurso 12550-MI - 0901441435 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria e Comércio Metalúrgica Atlas S.A.

Recurso 12558-MI - 0901441491 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Laboratórios Ferring Ltda.

Recurso 12560-MI - 0901441529 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Malteria do Vale S.A.

Recurso 12562-MI - 0901441543 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Meizler Biopharma S.A.

Recurso 12563-MI - 0901441600 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Pensalab Equipamentos Industriais S.A.

II - RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVIDO(S) - Descaracterização parcial das irregularidades - Multa paga:

Recurso 10629-MI - 0301200105 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Liebherr Brasil Guindastes e Máquinas Operatrizes Ltda.

Recurso 10647-MI - 0301221884 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Aventis Animal Nutrition Brasil Ltda.

Recurso 12148-MI - 0601332365 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Brazilian Express Transportes Aéreos Ltda.

Recurso 12174-MI - 0601332607 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Beumer Latinoamericana Equipamentos Ltda.

Recurso 12277-MI - 0601332449 - Recorrente: Bacen. Recorrida: ICL Brasil Ltda.

Recurso 12280-MI - 0601332228 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Unilever Bestfoods Brasil Ltda.

Recurso 12301-MI - 0601333436 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Thomson Multimídia Ltda.

Recurso 12442-MI - 0601346589 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Freudenberg - Nok Componentes Brasil Ltda.

III - RECURSO DE OFÍCIO NÃO APRECIADO - Configuração de irregularidade pendente de julgamento - Adequação da multa à nova legislação:

Recurso 6563-MI - 0201121449 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Labcor Laboratórios Ltda. Noda. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 4.002,36. Base legal da penalidade: Lei 10.755/03, art. 1º, § 1º. Assunto: Câmbio – Importação – Não pagamento de DIs.

IV - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO - Ausência de recurso voluntário - Não pagamento da multa - Inscrição na Dívida Ativa - Configuração de irregularidade pendente de julgamento - Adequação da multa à nova legislação:

Recurso 9663-MI - 0201121571 – Recorrente: Bacen. Recorrida: VL Comercial Ltda. Recurso improvido. Multa pecuniária a ser adequada à nova legislação pelo órgão executor (planilha). Base legal da penalidade: Lei 10.755/03, art. 1º, § 1º. Assunto: Câmbio – Importação – Não pagamento de DIs;

V - Recurso Voluntário provido parcialmente e recurso de ofício improvido:

(*) Recurso 10394-MI - 0201125422 – Recorrente/Recorrida: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário. Recurso provido parcialmente. Multa pecuniária no valor de R$ 7.907,56. Base legal da penalidade: Lei 10.755/03, art. 1º, § 1º - II – Recurso de Ofício: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação – Não pagamento de DIs.

VI- Recurso de Ofício e Voluntário improvidos - Multa adequada à nova legislação:

Recurso 11667-MI - 0601334069 – Recorrente/Recorrida: Sipal Indústria e Comércio Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs - I - Recurso Voluntário: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 51.899,04 - II - Recurso de Ofício: Arquivamento. VII – Recurso Voluntário improvido – Multa adequada à nova legislação.

Recurso 11918-MI - 0601331049 – Recorrente: Ziliani do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Assunto:

Câmbio – Importação – Não pagamento de DIs;

Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 1.085,67.

Base legal da penalidade: Lei 10.755/03, art. 1º, § 1º.

VIII - Recurso de Ofício improvido - Descaracterização parcial das irregularidades - Ausência de recurso voluntário:

Recurso 12440-MI - 0601343333 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Stela Mar Indústria e Comércio e Importação de Gêneros Alimentícios Ltda.(atual Marso Comércio, Importação de Gêneros Alimentícios Ltda.). Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação – Não pagamento de DIs;

3. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) da Procuradoria da Fazenda Nacional/CAF:

Recurso 8541 - 39/00 - I - Recorrentes: Anthony McCarthy, Lázaro Yoshinobu Terasaka e Norivaldo Corrêa Filho. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorrido: Flávio Edson Del Soldato. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 10376 - 0301203153 - Recorrente: APMM Exportadora de Manufaturados Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

a.2) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira:

Recurso 6200 - 0001026454 - Recorrentes: Banco do Estado de Santa Catarina S.A., Adir Faccio, Almir Saturnino de Britto, Antônio Bonanomi Neto, Antônio Rothermel Júnior, Arnaldo Ferreira dos Santos, Carlos Alberto Alves Rodrigues, Carlos Antônio Blosfeld, Cosme Polese, Dijalma de Amorin, Diogo Martins Collaço, Fernando Ferreira de Mello Júnior, Francisco José Grossl, Frederico Antônio Buchele, Geovah José de Freitas Amarante, Hélio César Gama do Nascimento, Ildemar Cássias Pereira, João Hamilton Luz, Jorginho dos Santos Mello, José Alaor Bernardes, Júlio César Pungan, Lázaro Lauri de Lima, Luiz Carlos Silvino da Costa, Luiz Sartori, Marco Aurélio de Andrade Dutra, Mário de Freitas Olinger, Mércio Felsky, Milton Martini, Milton Vicente Citton Filho, Nelson Wedekin, Oscar Falk, Paulo Eli, Paulo Sérgio Galloti Prisco Paraíso, Ricardo José Araújo de Oliveira, Roberto Busch, Saulo Vieira, Sérgio Nicolau Schwinden, Valdemar Sauchuk e Vânio Boing. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 10659 - 0301190272 - I - Recorrentes: Banco Citibank S.A e Roberto Vallandro do Valle. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Elvaristo Teixeira do Amaral. Relator: José Ataliba Ferraz Sampaio.

a.3) do Conselheiro Darwin Corrêa:

Recurso 11104 - RJ-2004-852 - Recorrente: CVM. Recorridos: MTC do Brasil Participações Ltda. e Cláudio Antônio Gaeta. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

b) por requerimento de advogado(s)/advogada(s) e ou da(s) parte(s):

Recurso 9659 - 0201144611 - I - Recorrentes: KPMG Auditores Independentes (ex-KPMG Peat Marwick) e Walter Iório. Recorrido: Bacen - I - Recorrente: Bacen. Recorridos: KPMG Auditores Independentes (ex-KPMG Peat Marwick) e Walter Iório. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 9813 - 0201165369 – Recorrentes: Lira S.A. Corretora de Câmbio, Marcelo Ribeiro da Silva e Wilson Sampaio Pereira Mendes Filho. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 10416 - 0301200634 - Recorrente: Cipatex Impregnadora de Papéis e Tecidos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11048 - 0301192788 - I - Recorrentes: Amedeu Augusto Papa Júnior, Armando Ceravolo, Ivan Pellegatti, Lúcio Vieira, Márcio Papa, Milton Ribeiro Quintas Filho, Sérgio Ascêncio Tamaoki e Valdner Papa. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Lavra S.A. - Em falência, Amedeu Augusto Papa Júnior, Ivan Pellegatti e Sérgio Ascêncio Tamaoki. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11100 - 0301184574 - Recorrentes: Banco Alvorada S.A. (sucessor do Banco BCN S.A.), João de Freitas e Valter Crescente. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11129 - 0301214313 - Recorrentes: Banco Itaú S.A. e Alberto Dias de Mattos Barreto. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

c) por impedimento do Conselheiro relator e ausência do Conselheiro suplente:

Recurso 9897 - 0201170833 – Recorrente: Duagro S.A. Administração e Participações. Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho.

d) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 10112 - 18/03 - I - Recorrentes: Unitas Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Allan Humberto de Mello, Apply Auditores Independentes S/C, Bruno de Mello Bomeny, Frederico Figueiredo Bomeny, Geraldo Barbosa de Oliveira, Gilberto Bousquet Bomeny, Hermano Darwin Vasconcellos Mattos, João da Rocha Lima Júnior, Mufid Adib Kfouri, Ricardo Penna de Azevedo. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Unitas Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliarios S.A., Allan Humberto de Mello, Apply Auditores Independentes S/C, Bruno de Mello Bomeny, Frederico Figueiredo Bomeny, Geraldo Barbosa de Oliveira, Gilberto Bousquet Bomeny, Hermano Darwin Vasconcellos Mattos, João da Rocha Lima Júnior, Mufid Adib Kfouri, Ricardo Penna de Azevedo. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11687-MI - 0601333048 – Recorrente/Recorrida: Intercip Internacional Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 308ª (trecentésima oitava) Sessão Pública de Julgamento, às 12h, pelo Presidente, Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

(*) Retificado em 10.09.2012.

Brasília, 26 de Janeiro de 2010.
Marcos Martins de Souza
Secretário-Executivo