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Ata da 307ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 307ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 14 e 15 de dezembro de 2009, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 01 de dezembro de 2009, Seção 1, pags. 53 a 55, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 14h.

2 - Trabalhos - A sessão foi aberta às 14h23 e suspensa às 16h54; no dia seguinte, reiniciaram-se os trabalhos às 9h40, com encerramento às 20h49, sob a presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dra. Luciana Moreira Gomes.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Carlos Alberto Parussolo da Silva, Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Margareth Noda, Osmar Roncolato Pinho, Raul Jorge de Pinho Curro e Waldir Quintiliano da Silva.

4. Posse de Conselheiros - Foram lidos os termos de posse: do Dr. Waldir Quintiliano da Silva, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 14 de dezembro de 2009 a 6 de maio de 2011, na qualidade de Conselheiro suplente, como representante do Ministério da Fazenda, designado que foi pela Portaria 97, de 01.04.2009 (publicada no DOU de 02.04.09, Seção 2 – pag. 22), do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Ministro de Estado da Fazenda; e da Dra. Clarice Messer, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 15 de dezembro de 2009 a 14 de dezembro de 2011, na qualidade de Conselheira suplente, como representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB, designada que foi pela Portaria nº 411, de 09.12.2009 (publicada no DOU de 10.12.2009 – Seção 2 pag. 25), do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Ministro de Estado da Fazenda.

5 - Leitura e Aprovação de Ata anterior - Foi lida e aprovada a Ata da 306ª (trecentésima sexta) Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 16 e 17 de novembro de 2009.

6 - Distribuição de Recursos

6.1 - Recursos a ser devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, se encontravam em poder dos Srs. Conselheiros e Procuradores.

6.2 - Recursos sorteados para relator(a):

Recurso 11145 - RJ-2005/7229 - I - Recorrente: Luiz Octavio da Motta Veiga. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Paulo Pedrão Rio Branco. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11146 - RJ-2005-7257 - I - Recorrente: CVM. Recorridos: Hermínio Freitas, Nestor Jost e Ricardo Haddad. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11168 - RJ-2005-4356 - I - Recorrente: João Arnaldo Tucci. Recorrida: CVM - II- Recorrente: CVM. Recorridos: Arroba´s S.A. Fazendas de Engorda Domingos Larruccia, Júlio Tucci e Geraldo Gianini. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11169 - RJ-2006-800 - Recorrente: Radbod Luithard Mühle. Recorrida: CVM. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11174 - 0301219345 - Recorrente: Ronaldo Schimidt Gonçalves de Almeida. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11178 - 0001033754 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Meridional S.A., Júlio Rafael de Aragão Bozano e Paulo César Ximenes Alves Ferreira. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11179 - SP-2002-63 - I - Recorrentes: Geração Corretora de Valores Ltda. e Afonso Arno Arrnhold. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Afonso Arno Arrnhold, Ângelo César Cossi, Edmundo Valadão Cardoso, Francisco José Quintana da Rosa, Joaquim Francisco dos Santos Júnior, José Antônio Carchedi, Maurício Estrougo, Milton Luiz Milioni e Nelson Alvarenga Filho. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11208 - 03/95 - I - Recorrentes: Indusval S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltrda. e Luiz Masagão Ribeiro. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Indusval S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltrda., Banco Montreal S.A. – Montrealbank (atual HSBC Investment Bank S.A.-Banco de Investimento) Montrealbank S.A. Distribuidora de Títuloos e Valores Mobiliários(atual HSBC Corrtora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.), Luiz Masagão Ribeiro, Carlos Ciampolini, José Renato Ribeiro Mendes, Pedro Henrique Tinoco Duarte, Cezar Maurício Cossenza Júnior e Aristeu Zanúncio. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11339 - 0401241185 - Recorrente: CMS Taxi Aéreo Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11347 - 0401238117 - Recorrente: MDR Empreendimentos Imobiliários Administração e Participações Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11352-CS - 0401280859 - Recorrente: Luiz Dirnei Messias - LDM Administrações. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11355 - 0401237792 - Recorrente: Gran Tornese Consultoria e Pesquisa S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11356 - 0401237813 - Recorrente: Company Engenharia e Construções Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11358 - 0401249202 - Recorrente: Iochpe-Maxion S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11359 - 0401247266 - Recorrente: Glçobal Partners Factoring Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11367 - 0401254895 - Recorrente: Sul Amércia Tabacos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11369 - 0401241336 - Recorrente: Santos & Castro Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11390 - 0401237849 - Recorrente: Tongi S.A. Materiais Refratários. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11401 - 0401262609 - Recorrente: Tunamar Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11461 - 0401250019 - Recorrente: Teixeira Júnior Comércio de Cereais e Manufaturados Ltda.-Em Falência. Recorrido: Bacen - II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Teixeira Júnior Comércio de Cereais e Manufaturados Ltda.-Em Falência. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11464 - 0401258073 - Recorrente: Realbulk Shipping Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11465 – 0401245525 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Mangal Frutas Tropicais de Exportação Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11466 - 0401268920 - I - Recorrente: Madeireira Juracy Ltda. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: Madeireira Juracy Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11495 - RJ-2006-5863 - Recorrente: Nelson Soares dos Santos. Recorrida: CVM. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11506 - 0401255379 - Recorrente: Mineração Novo Oriente Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11567 - 0601326247 - Recorrente: Quanto Mais Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11570 - 0601321069 - I - Recorrente: JCP Importação e Exportação de Alimentos Ltda. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: JCP Importação e Exportação de Alimentos Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11642 - RJ-2006-4321 - Recorrente: Erick Herbert Thau. Recorrida: CVM. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11643 - RJ-2006-7830 - Recorrente: Valayr Hélio Wosiak. Recorrida: CVM. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11645 - RJ-2005-5508 - I - Recorrente: Jorge Teixeira Freire. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Cátia Teixeira Freire, Francisco das Chagas Sousa Torres, Reinaldo da Silva Fernandes, Roberto Francisco Campos, Sérgio Sinkowisky Neiva de Lima e Tatiana Sinkowisky Neiva de Lima. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11749 - RJ-2004-2870 - Recorrente: CVM. Recorridos: CQJR Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (atual CQJR Assessoria, Serviços, Negócios e Participações Ltda., Alberto Barroso Filho e José Joaquim Carneiro de Mendonça. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11771 - 0501297557 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Hsrunner Comércio, Importação e Exportação Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11773 – 0601326004 - I - Recorrente: A. R. Júnior ME. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrida: A. R. Júnior ME. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11826 - RJ-2005-4990 - Recorrente: CVM. Recorridos: Alfredo Carlos Botelho Machado, Ana Cristina Sjostedt Sweet, Astri Ingrid Sweet, Cláudio Vin[ícius de Carvalho Bastos, Eric William Sjostedt Sweet, Hardy Georg Carlos Block, João Córner Filho e Ricardo de Barros Sjostedt. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11827 - RJ-2006-9068 - Recorrente: Marcelo William Bottini. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11844 - 0501291901 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Meyer Indústria e Comércio de Pescados Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11846 - 0601340521 - Recorrente: Maximo Granitos e Mármores Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11954 - RJ-2007-974 - I - Recorrentes: Estratégia Investimentos S.A. Corretora de Valores e Câmbio e Alexandro Marcel. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Mara Regina Trindade da Silva e Paulo Roberto Carneiro Sortica. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11970-CS - 0301196971 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Auto América Administradora de Consórcios Ltda.-Em Liquidação Extrajudicial. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11977 - 0401237758 - Recorrente: Ferrovia Centro-Atlântica S.A. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11978 - 0401265058 - Recorrente: Auvepar Empreendimentos S/C Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11986 - 0601328565 - I - Recorrente: Rosa S.A. Indústria e Comércio Produtos Agrícolas. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: Rosa S.A. Indústria e Comércio Produtos Agrícolas. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12040 - RJ-2007-4107 - Recorrente: Valayr Hélio Wosiak. Recorrida: CVM. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 12060 - 0601325768 - Recorrente: Bacen. Recorrido: CM Internacional Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12071-CS - 0501295062 - Recorrente: Objetiva Administradora de Consórcios S/C Ltda.-Massa Falida. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12078 - RJ-2008-2282 - Recorrente: Hélcio Machado de Lima. Recorrida: CVM. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12081 - 0401265923 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tek Comm Comércio e Serviços Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12342 - 0601356807 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Planitur Turismo Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12365 - 0301206416 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Pedro Henrique Guimarães Teixeira, Maurício dos Santos Ferreira, Ottoni José da Silva e Expedito Renê Soussa. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12366 - 0401243878 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Jevel Comércio de Alimentos Ltda. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12467 - 0601355545 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Frisson Câmbio e Turismo Ltda. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 12468 - 0601355858 - Recorrente: Boreal Câmbio Turismo e Passagens Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12497 - 0601338158 - Recorrente: Bacen. Recorrida: José Carlos da Cruz Comércio. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12509 - 0601324472 - Recorrente: Caravello S.A. Corretora de Câmbio. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 12512-MI - 0601332351 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Computer Graphics Produções Cinematográficas. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 12515-MI - 0601333082 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Atrium Brasil Ltda. Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12516-MI - 0601333103 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 12517-MI - 0601333318 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fabrica da Pedro S.A. Fiação e Tecelagem. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 12524-MI - 0601333532 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alubras Artefatos de Aço e Alumínio do Brasil S.A. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 12574 - 0401263193 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Emir Campos Laranjeira, Heltair de Souza Azevedo e Vilmar Dias. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 12709 - RJ-2008-1815 - I - Recorrente: Mossi & Ghisolfi Internacionalo S.A. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Edmilson Lessa Neiva, Guido Domenico Ghisolfi, José Antonio Laurito, José Veiga Veiga, Marco Toseelli e Reinaldo José Kröger. Relator: Johan Albino Ribeiro.

7 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 5230 - 0001029309 - I - Recorrentes: José Baia Sobrinho, César Roberto Tardivo e Hirochi Akabane: Declaração de ocorrência de prescrição intercorrente. Base legal: Lei 9.873/99, artº 1º, § 1º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Vagner Quitério, Cláudio Stocco Lellis, Paulo César Cavalcante de Assis e Ney Robis Umpierre Alves: Arquivamento. Assunto: Desvirtuamento de finalidade de Cédula de Crédito Comercial - CCC - Utilização de recursos financeiros captados no exterior, ao amparo da Resolução 63/67, para financiamento de veículos a pessoas físicas.

Recurso 5566 - 0001028830 - I - Recorrente: Clube de Regatas do Flamengo: Multas pecuniárias no valor total equivalente a US$ 13.100.000,00. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Clube de Regatas do Flamengo: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Falta de comprovação de regular negociação de moeda estrangeira decorrente de negociação de passes de atletas ao exterior.

Recurso 7354 - 0101090149 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco de Pernambuco S.A. - Bandepe (ex-Banco do Estado de Pernambuco S.A.-Bandepe): Recurso improvido. Arquivamento; (**) Eduardo Henrique Accioly Campos, (**) Wanderley Benjamin de Sousa e (*) Jorge Luiz Carneiro de Carvalho: Recursos providos. Inabilitação por 3 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; Talis Ferreira da Paixão, João Joaquim Guimarães Recena, Aldemiro Machado de Lima e Agostinho Batista Crisóstomo: Recursos improvidos. Arquivamento. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44 § 4º. Assunto: Precatórios judiciais – Negociação irregular de títulos públicos – Auferição de ganhos ilícitos em detrimento de estados e municípios.

Recurso 7516-CS – 0001029633 – Recorrente/Recorrido: Uniauto Administradora de Consórcios Ltda.- Em Falência. - Recorrido/Recorrente: Bacen - I – Recurso Voluntário: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 18.800,00. Base legal da penalidade: Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88 - II - Recurso de Ofício (tido por interposto): Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Consórcio – Transferência de recursos de grupos para a Administradora a título de adiantamento de taxas de administração -Transferência de recursos entre grupos e contabilização em desacordo com as normas do COSIF.

Recurso 8921 – 9900924937 – Recorrentes: Ezequiel Edmond Nasser e Jacques Nasser: Recursos improvidos. Inabilitação por 17 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; Gilberto de Almeida Nobre: Recurso provido. Arquivamento; Darci Gomes do Nascimento: Recurso provido parcialmente. Inabilitação por 7 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; Alexandre Bertoldi, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, Nelson Lacerda da Silveira: Recurso provido. Arquivamento (extensão a Antonio Barbosa dos Reis). Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44, § 4º. Recorrido: Bacen. Assunto: Manipulação de resultados e desvio de recursos – Manutenção de controles internos deficientes.

Recurso 9806 - 0101100122 - Recorrentes: Salvatore Giuseppe Biondi Arena: extinção da punibilidade por falecimento; José Baia Sobrinho, César Roberto Tardivo e Hirochi Akabane: Recurso(s) improvido(s). Inabilitação individual por 10 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; Ney Robis Umpierre Alves: Recurso provido. Arquivamento. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44 § 4º. Recorrido: Bacen - II – Recurso de Ofício (tido por interposto). Improvido. Arquivamento. Assunto: Desvio de recursos financeiros do Banco para empresa sediada no Brasil com capital pertencente a suas sociedades sediadas no exterior.

Recurso 10553 – 0201129844 – Recorrente: Josué Figueira de Andrade. Recurso provido parcialmente: Advertência. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44, § 1º. Recorrido: Bacen. Assunto: Realização de operações de crédito sem observância dos princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos.

Recurso 11010 – 0401236613 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Grant Geophysical do Brasil Ltda.: Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Falta de tempestivo registro, no Bacen, de controle de arrendamento simples.

Recurso 11091 - 0301206209 - Recorrente: Usina Bom Jesus S.A.: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.468.168,70. Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 23, § 2°. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Recebimento por exportações sem comprovação de embarque de mercadorias no prazo regulamentar.

Recurso 11172 - 0401262444 - Recorrente: Macro Têxtil Comercial Importadora Ltda.-Em Falência.: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 525.600,00. Recorrido: Bacen. Assunto: Realização de operações de câmbio não previstas nas normas aplicáveis e não autorizadas pelo Bacen.

Recurso 11438 - 05/9245 - Recorrente: CVM. Recorridos: Banif Primus Banco de Investimento S.A., Bi Asset Management Ltda., Paulo César Rodrigues Pinho da Silva e Reinaldo Zakalski da Silva. Recurso Improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Fundos de Investimento - Aplicação em valores superiores ao permitido pelas normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Recurso 12253-MI - 0601333621 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Maratá Indústria de Embalagens Ltda. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Importação - Lei 10.755/03 - (Com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06).

Recurso 12256-MI – 060133445 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Tecon Salvador S.A. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Importação - Lei 10.755/03 - (Com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06).

Recurso 12257-MI – 0601332841 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Seco Tools Indústria e Comércio Ltda. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Importação - Lei 10.755/03 - (Com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06).

Recurso 12310-MI – 0601333672 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Empresa Gontijo de Transportes Ltda. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Importação - Lei 10.755/03 - (Com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06).

2. RECURSOS SOBRE DESCLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO RURAL.

Declaração de ocorrência de prescrição intercorrente: Base legal: Lei 9.873/99, artº 1º, § 1º.

Recurso 7141-CR - 9400333748 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Osmar Benedito Messi. Recorrido: Bacen.

Recurso 7143-CR - 9500557208 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Angelino Vaz Moreira. Recorrido: Bacen.

Recurso 7167-CR - 9600594757 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Armando Nienow. Recorrido: Bacen.

Recurso 7246-CR - 9700759940 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Cláudio Marçal Marques. Recorrido: Bacen.

Recurso 7421-CR - 9600680443 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Dorival Agulhon e Reinaldo Agulhon. Recorrido: Bacen.

Recurso 7424-CR - 9200006677 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./J. Cohen Empreendimentos Comércio e Representações Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 7465-CR - 9400394970 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./José Luiz Fabro. Recorrido: Bacen.

Recurso 7467-CR - 9600605146 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./João Cláudio Peruzzi. Recorrido: Bacen.

Recurso 7469-CR - 9400353348 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Osvaldo Tetsuo Hikishima, Nicolau Mário Sabota, Alcides João Marochi e Adimocir José Marochi,. Recorrido: Bacen.

Recurso 7471-CR - 9500453329 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Almir Salvadori, Antonio S. de Azevedo Rebeis, Arnaldo Walter Bronzel, Getúlio Ferrari Júnior, Henrique Gustavo Salonski, Horácio L. G. Monteiro Pinheiro, Lírio Maggioni, Márcio Fernando Nunes, Pedrinho Riva, Roney Salvadori, Santo Monegate, Seiji Kimoto, Sérgio Luiz Panceri, Therezinha Rech Riva, Vacerlei Cardoso Just, Agropecuária Alves Pinto, Antonio G. Garcia, Ayton Jaime Dezan, David Marques Moreira, Emilio Magane Guerreiro, Fazenda Onça Parda Ltda., Fertimourão Agrícola Ltda., João Francisco Tonet, Francisco Victal Ferreira e Jorge Luiz Tonet. Recorrido: Bacen.

Recurso 7473-CR - 9600627431 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Agropel – Agropecuária Agropeu Ltda., Gildo Bertoni Leite, João Amaral de Freitas, Maria Aparecida Jorge, Omer Yunes, Tainá Lemos Ferreira, Irene de Lima Silva Diniz, Luciano Gouveia Filgueiras, Alcy Francelino de Oliveira, Antônio João Bernardes Fleury, Carlos Henrique Vilela, Edmur Gouveia Teodoro Júnior, Fued Miguel Spir, Ilca Maciel Capeluppi, Jerônimo Ribeiro de Menezes, João Batista da Silva Alves Gobes, José Evandro Pádua Vilela, José de Gouveia Vilela Filho, Mariluce Samora Pereira, Ney José Gonçalves Ferreira, Nilton Ribeiro Diniz, Romes Gouveia Bstos, Roque Tobias de Aliveira, Sebastião Vilela Gouveia, Talquino José Rodrigues, Valdinino Vieira Marques, Valterson Luiz do Padro, Wlace Cardoso Alves e Syrio Lemes. Recorrido: Bacen.

Recurso 7475-CR - 9600567809 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Cooperativa Agropecuária Lucas do Rio Verde-MT-COOPERLUCAS. Recorrido: Bacen.

Recurso 8555-CR - 9600567910 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Cooperativa de Crédito Rural de Itaperuna Ltda.-CREDITAPERUNA, João Carlos Montes Neves. Recorrido: Bacen.

Recurso(s) nºs: 7093 - 9400323601 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Alcides Beleze, 7094 – 9400355888 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Natal Chiquito, 7095 – 9400389723 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Alvino Fonseca de Aquino, 7096 – 9400343068 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./nelcides Antônio da Silva, 7097 – 9400376673 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Maria Ferreira da Fonseca, 7098 – 9400323706 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./José Luiz Chinaglia, 7099 – 9400323709 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Odésio Amélio Batistella, 7100 – 9400323591 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Pedro Dante, 7101 – 9400323588 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Pedro Chinaglia, 7102 – 9400323583 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./José Burgo, 7103 – 9400323580 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Laércio Aparecido Barison, 7104 – 9500443102 - Recorrente(s): Banco do Estado de Goias S.A.-BEG/Márcio Maia de Castro, 7105 – 9500439049 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Agropecuária Guanon Ltda., 7106 – 9500451250 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Agropecuária Francisco Guimarães Ltda., 7107 – 9500501330 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Benoni Felix, 7108 – 9500558648 - Recorrente(s): Cooperativa de Crédito Rural de Mandaguari Ltda.-Sicooper Credicocari/Terezinha Amaral de Souza, 7109 – 9500560288 - Recorrente(s): Cooperativa de Crédito Rural de Mandaguari Ltda.-Sicooper Credicocari/Milton Baziqueto, 7110 – 9500560307 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./José Edmilson Daniel, 7111 – 9500558636 - Recorrente(s): Cooperativa de Crédito Rural de Mandaguari Ltda.-Credicocari/Ismael José Graneiro Ramos, 7112 – 9500529342 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Dari Neves de Moura, 7113 – 9500558655 - Recorrente(s): Cooperativa de Crédito Rural de Mandaguari Ltda.-Sicooper Credicocari./Murilo Junqueira, 7114 – 9500560286 - Recorrente(s): Cooperativa de Crédito Rural de Mandaguari Ltda.-Credicocari/Edna Aparecida Suaiguer Ortega, 7115 – 9600636616 – Recorrente(s): Nossa Caixa Nosso Banco S.A./Sérgio Ricardo Montoia, 7116 – 9600636615 – Recorrente(s): Nossa Caixa Nosso Banco S.A./João Francisco Montoia, 7117 – 9600636613 – Recorrente(s): Nossa Caixa Nosso Banco S.A./Edmundo Carlos Zago de Oliveira, 7118 – 9600606308 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./José Roberto Patrício, 7119 – 9600611867 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Jacinta Kruger, 7120 – 9600638284 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Aldejar Rangel, Elmo Vieira Barriel e Bráulio Hentzy, 7121 – 9600594851 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Maria Aparecida Correa Azambuja, 7123 – 9300259920 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Gisella Maria Zanin, 7125 – 9300259924 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Vanderlei Coneglian, 7127 – 9300260027 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Orlando Salvador, 7129 – 9300260160 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Luiz Bolonhesi, 7131 – 9300260181 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Takeo Funaki, 7133 – 9300260186 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Airton Cassiano de Nardo, 7135 – 9300260838 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Aparecido Rosseti Tacone, 7137 – 9300261343 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Elvin Wilhelm Westphal, 7139 – 9300261364 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./João Valter Capelli, 7145 – 9600566790 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Antônio Miguel Castilho, 7146 – 9600594854 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Reinaldo Azambuja Silva, 7147 – 9600633535 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Cláudio Scardueli, Alcides Mandelli, Felício Mandelli, Ivair Mezzari, Ludomir José Westrup, Serafim Minatto e Valmir Zanette, 7148 – 9600594766 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Carlos Alberto Braz Hockmuller, 7149 – 9600594860 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Roberto de Oliveira Silva Júnior, 7151 – 9600616654 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Ilisa Ivanoff, 7152 – 9600630288 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Dimarcy Borges e Eurides José Rezende, 7153 – 9600640299 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Ralph Fritz Steffen, Errol Steffen, Wilmar Bogorni, Egon Armand Gund, Evaldo Johanson, Holdemir Krause, Nelso Roratto e Arlindo Hillebrand, 7154 – 9600603494 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./João C. Fagundes Machado, Luiz Carlos J. Bartz, Luiz F. Corleta Barreto e Rodolfo Bartz, 7155 – 9600622395 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Roberto Moya, 7156 – 9600633685 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Álvaro Formigoni, Antônio Minatto, Dector Zanette Neto, Idalino, Valmir Mezzari, 7157 – 9600622684 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Fundação Centro Experimentação e Pesquisa-FUNDACEP, 7159 – 9600601346 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Elena Jorge Baião, Eloísa Elena Rosa de Castro e Jorge Zanetti, 7161 – 9600579061 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Antonio Pardi, Granja Jô Filho e Lázaro Nunes Guimarães, 7163 – 9600634652 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Carlos Eugênio Iung Ligorio e José R. Soares Ravalia, 7165 – 9600643138 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Wanderley Resende Domingues, 7169 – 9600603441 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Almir Tamioso, 7171 – 9700733068 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./João Elias de Freitas Gasparin, 7173 – 9500566090 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./José Rodrigues Filho, Lúcia Maria de Oliveira, Antonio Douglas C. Ximenes e Adauto Alcântar Soares, 7175 – 9600622778 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Ângelo Bordin e Lais Furlan, 7177 – 9400368028 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Valdemar Ferreira Lima, 7179 – 0101072823 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Felipe Schirmbeck, 7181 – 9300208181 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Distrivale Representações, Participações e Agropecuária Ltda, 7183 – 9300210116 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Gilberto Andreatta, 7185 – 9400368010 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Silvério Hubner, 7187 – 9200034697 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Jailson Carlos Dourado França, 7189 – 96006400269 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Cooperativa Tritícola Santa Rosa Ltda.-Cotrirosa, 7191 – 9900937495 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Cláudio da Silva Pereira, 7193 – 9700721750 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./José Rubens Teles, 7195 – 9400391364 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Delmino Ferreira dos Santos e 7197 – 9600638370 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Edílio Perón Ferrari. Recorrido: Bacen.

Recurso(s) nºs – 7122 – 9300259917 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Juraci Cavalheiro Bueno, 7124 – 9300259923 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Antonio Rosa Filho, 7126 – 9300259927 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Victor Cezar de Almeida Agrenier, 7128 – 9300260142 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./João Antonio Sgobero, 7130 – 9300260173 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Antonio Carlos Loni, 7132 – 9300260184 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Osvaldo Costa Arf, 7134 – 9300260227 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Rita de Cássia Gambaro Silva, 7136 – 9300260840 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Paulo Rubens Goulart dos Santos, 7138 – 9300261353 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Pedro Vieira dos Santos, 7140 – 9300261359 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./José Waldemar Raniero, 7142 – 9500546551 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./, 7144 – 9600594865 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Jelmar José Mametti, 7150 – 9600594872 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Ângela Aparecida Manetti, 7158 – 9600600908 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./, 7160 – 9600602679 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./, 7162 – 9600634672 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Agropecuária Bela Vista Ltda., 7164 – 9600602692 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Carlos Alberto Leite Prado, 7166 – 9600643166 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Vergílio José Lemos Abreu, 7168 – 9600594779 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Edmundo Rudolfo Waldow, 7170 – 9600602861 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./, 7172 – 9700715495 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./José Antonio, 7174 – 9500501178 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./, 7176 – 9300208825 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Jorge Quadros Ferreira, 7178 – 9300289806 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./, 7180 – 9700721277 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./José Jesus Polo, 7182 – 9800837798 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./, 7184 – 9600616319 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./. Recorrido: Bacen.

Recurso(s) nºs: 7186 – 9600593042 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Pedro Rodrigues de Sousa, 7188 – 9500513966 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./, 7190 – 9500514143 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./, 7192 – 9500559153 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Mário Sérgio Martins Pacheco, 7194 – 9800839002 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Irineu Gaiotti, 7196 – 9600592960 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./André Ruga, 7198 – 9300236418 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./, 7200 – 9300261003 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Moacir Veloso, 7202 – 9900966193 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Nilselino Stabile, 7204 – 9400326695 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Leonardo Nora, 7206 – 9600643238 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Ângelo Reis Cadela, 7208 – 9300289912 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Vilmar Martignado, 7210 – 9300289896 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Sérgio Luiz Bazotti, 7212 – 9500546591 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./, 7216 – 9500473801 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./, 7218 – 9600635906 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./José Osório de Almeida e Silva, 7222 – 9700723328 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Sérgio Mitsuharu Hirata, 7224 – 9600592790 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./, 7226 – 9500549773 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Miguel Chiapinotto, 7228 – 9600608165 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Cooperativa dos Cafeicultores Citric. São_Paulo, 7230 – 9500503430 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./João Valmor Auler Feldens, 7234 – 9300259932 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Antônio de Nardo, 7236 – 9600607922 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./, 7238 – 9500559146 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./José Martins Vaz, 7242 – 9800818948 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Cooperativa de Laticínios de Maringá Ltda., 7250 – 9600622291 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Daniel Araújo Rocha, 7252 – 0101072243 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Alzuir Francisco de Maros, 7254 – 9500475611 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Marcos José Weirich, 7256 – 9500559143 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./João Hélio Ribeiro e 9196 - Recorrentes: Banco do Brasil S.A./Paulo Reinaldo Pinesso. Recorrido: Bacen.

Recurso(s) nºs: 7258 – 9600573225 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Luiz Alberto Serenato, Hamilton Acordi e Silvana Maria, 7260 – 9700749889 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Adalto Luiz de Mattos, Oldete Tormena Ribeiro, João Tormena, Antonio Tormena e Mário Pio Tormena, 7262 – 9600619773 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Francisco Reffatti, Milton André Reffatti, Albino Smaniotto, Ari Balsan, Décio Cembranel, João Tibola, Gentil Tibola, Gabriel Anderle, Vladimir Secchi, Nelson de Carli, Izolino Tibola, João D. Rafalski e Delmo José Pase, 7264 – 9500546600 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Philipp Kreuscher, 7266 – 9600593021 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./João Fernandes da Silva, 7268 – 9400332029 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Ilson Matschinski, 7272 – 9400399098 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Sociedade Empreiteira Benetti Ltda., 7274 – 9300281403 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./José Carlos Pedroso, 7276 – 9300264948 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Péricles José Menezes Deliberador, 7278 – 9500515329 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Horacio Richieri, Lauro Casagrande, Stenio Rizzato, Maurílio Favoreto,Morival Favoreto,Donato Martinez, Marco A. Viegas Lobo, Santo Zanin Neto, Demetrius Barbosa Zanin, Edson Zanintereza Favoreto da Silva, Benetido Biazi Zanin, Antonio Martins Matesco, Osmar Longhi, Rico Longhi, Luiz Dias Bastos, Eunice Ap. Seco Caprioli, Benedito Biazi Zanin e Maurílio Favoreto, Edson Queiroz Borba,7280 – 9800818943 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Ademir Damião, Sadaiti Orita e Francisco Pachoeto, 7282 – 9600593012 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Companhia Agrícola do Ribeirão, 7284 – 9300280437 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Carlos Alberto Pereira da Silva, 7286 – 9800910030 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Mário Marcovig Dias, 7290 – 9500503194 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Loudes de Fátima Polônio Balzanelo e Leonildo Balzanelo, 7292 – 9800908602 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Rubens Tomain, 7294 – 9600605842 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Produtora Indústria e Comércio de , 7296 – 9600593609 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Edesio Dantas Sobrinho, 7300 – 9300289869 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Moisés de Campos, 7302 – 9400418804 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Antonio Mayer, Carlos Keiji Nishimura e Edmundo Hideo Takemoto, 7304 – 9600574435 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Sigisfredo Santiago Neumann Ketterer, Bartolomeu Fernandes de Araújo, Ricardo Rodrigues de Carvalho, Rubens Alves da Silva e Reginaldo Fontenele de Carvalho, 7306 – 93000260852 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./João Gonçalves de Medeiros, 7312 – 9300260918 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Francisco Carlos Imbergue, 7314 – 9300259944 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./José Cláudio Soares, 7316 – 9300261070 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./José Augustinho Rampelotti, 7318 – 9300261256 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Ângelo Donatti Neto, 7320 – 9300289766 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Ailton Barbosa dos Santos, 7322 – 9300260843 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Eduardo Artero Sanches, 7326 – 9300261347 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Genésio Guimarães, 7328 – 9300260810 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Vicente Moreira Pinto, 7386 – 9300260991 - Recorrentes: Banco do Brasil S.A./Valter Braga Veloso e 7414 – 9600592750 - Recorrentes: Banco do Brasil S.A./Miguel de Paula Xavier Neto e Marcelo de Paula Xavier. Recorrido: Bacen.

Recurso(s) nºs: 7232 – 9300228336 – Recorrentes: Banco do Brasil S.A./Agropéu – Agroindustrial de Pompeu S.A., 7240 - 9300260913 – Recorrentes: Banco do Brasil/Pedro Rampelotti. Relator: Johan Albino Ribeiro, 7270 - 9600592889 – Recorrentes: Banco do Brasil S.A./Ildo Paulinus Backes, 7430 – 9500484830 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Agroserra Agropecuária e Industria Serra Grande Ltda., 7432 – 9600622646 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Agropecuária Cavol Ltda., Albery de Jesus Meira, Andelmo Lopes, Armanso Kuhn, Arnaldo Albrecht, Arnfredo Augusto Reschke, Arnfredo Reschke, Celso Dall’Aglio, Elisio Santos Graeff, Fabio Dall’Áglio, Fazenda Rio da Várzea Ltda., Francisco Vargas Matiotti, Genuíno Paludo, Idolar Southier, Ione Marial V. Matiotti, José Alberi de Quadros, José Mauricio Cianconi Júnior, Josiana Schleder Moraes, Lauro Onivio Begrow, Lauro Onivio Begrow Filho, Leo Rehn, Luis Paulo Guazelli, Luiz Antonio Bocchese Guazelli, Mário Alves Xavier, Norma Teresinha B. Schreiner, Otávio Vieira da Costa, Ricardo Kuhn, Rudi Knop, Santo Munerolli, Severino Dall’Aglio, Timoteo Fu Min Ma, Vânia Janeta Moises Schreiner e Werner Rehn, 7436 – 9500534955 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Sertão Comércio e Representação de Farinha de Mandioca Ltda., 7438 - 9500477685 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./João Augusto da Cunha e André Margonar, 7440 – 9500460819 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Antonio Alvino Landgraf e Paulo Newton Bernini, 7442 – 9500501415 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./João Antônio Garcia do Nascimento, 7444 – 9600595490 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Luiz Gonzaga Corradi, 7446 – 9600627437 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Erasto Silas Teixeira, Marli Keiko Tano, Delocides Gomes Muniz, David Macedo Franco, Marina Souza Vilela, Hélio José de Moraes, Sílvio Figueiredo, Eduardo Resende Franco, Francisco de Paula Cintra, Célia Heiko Tano de Lima, Roberto Vileta e Agropecuária Junqueira Ltda.,7448 – 9600616219 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Ademir Gasperini, Ivelino Argenton e Pedro Canisio Engel, 7450 – 9600595494 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Gilberto Leandro Costa Teixeira, Bauke Douwe Dijkstra, Auke Dijkstra e Paulo Sérgio Marthaus, 7452 – 9600606057 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Mariano Dalek e Leopoldo Fernando Lassig, 7454 - 9600579745 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Rubens Zulli, 7456 – 9600606051 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Ademir Pagnocelli, Altair José Gaspareto, Antonio Joaquim Tochetto, Arceny Bocalon, Arino Comunello, Berto Emílio Mezzaroba, Celso Demétrio Colet, Diomar Francisco Miri, Doraci Scholtz Casagrande, Edgar Antonio P. Colet, Ferminio Luiz Fontanive, Gilberto Célia, Jerônimo J. Kowalski Zaluski, José Osmar Casagrande, Lordes Kummer, Lotário Luiz Dierings, Luiz Tochetto, Marcos Andrpe Zanin, Marino José Kummer, Mário Neis, Milton Zuconelli, Nerci Luiz Crestani, Nilton Augustin, Rauli Chioquetta, Sueli Colet, Terezinha Choquetta Gasparetto, terzinha Lunardi Cella, Valdicir Diesel e Valdir Longo, 7460 – 9500546256 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Agrícola Sperafico Ltda., 7464 – 9700752801 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Cooperativa Tritícola Panambi Ltda., 7466 – 9500502779 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Gilberto Susin, Lídio Torezan, Mikishiro Yanagi, Takeshi Wakisono e Waldomiro Zenor Furlin, 7468 – 9500566187 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Rosa Anna Aliperti Mammana, Ignácio Mammana Neto, Arumã Comércio de Plumas e Representações Ltda. e Suzan Valerie Fameli Mammana, 7470 – 9500564139 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Agropecuária Marchetti Ltda., Divino Heleno Pimente, Francisco Marchetti, Melhen Naim Charafaddine, Sidney Cazary e Sérgio João Marchetti, 7472 – 9400391225 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Imberto Ritter, Antonio Batista Barros, Carmelinho Decian, Fradique Marques Correa Ferreira, Avelino Antonio Donatti, Therezinha de Souza Pietramale, Sementes Guerra S.A., Sementes Fuji Ltda., José Demerval Santos, Waldir Francisco Guerra, Luís Gondim Brandão, José Edison Linne, Wilson Takeshi Sariwatari, Paulo César Stefanello, Luiz Fernando Souza, Miguel Arcanjo Casarin, Seisaburo Sarawatari, Seiziro Saruwatari, Carmelinho Decian, Fradique Marques Correa Ferreira, Sidinei Luiz Cechele, Imberto Ritter e Luiz Carlos Gondim Brandão, 7476 – 9500535307 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Cooperativa dos Cafeicultores de Mandaguari-Cocari,Mario Cezar Costa, Milton Boldieri, Olívio Segantin, José Meloqueiro, Osni Aparecido da Silva, Ulisses Braz Alencar, Pedro Folheto, João Foglietti, Milton Luiz Campana, Saulo Caproni Marzola, Olívio Antonelli, Delcindo Mercado e Ingo Geraldo Albrecht. Recorrido: Bacen.

Recurso(s) nºs: 7332 – 9300261030 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Pedro Campos de Souza, 7334 – 9300260223 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Gercidio Fotunatto Júnior, 7340 – 9400367156 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Manoel Ursolino da Silva, 7342 – 9400301752 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Luiz Carlos Possobom, 7344 – 9500449704 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Lindomar Antonio Tramontin, 7346 – 9500558639 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Osório Prates, 7348 – 9500560281 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./João Fragal Filho, 7364 – 9300261413 0 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./josé Gonçalves Filho, 7366 – 9300260219 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Enio Coneglian, 7378 – 9300260830 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Joaquim Celestino Freire, 7384 – 9300260821 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Antônio Alves, 7388 – 9300260208 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Ana Tereza de Nardo, 7390 – 9300261949 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Sebastião Pavesi, 7392 – 9600579772 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Daltro Moacir Vargas Gindri, 7394 – 9500533193 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Rudi Imbert Wentz, 7396 – 9600611852 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Wesley Aragão Menezes, João Feitosa, Maria Enilde Aragão, Glicério Menezes, Fenelon Evangelista dos Santos, José Lourenço Menezes, Edelzo Bezerra Lima, Elenilson Oliveira, José Nunes de Andrade, Análio Alves de Souza, Josias de Oliveira Dantas, Edelzo Berra Lima, Edelson Vieira da Silva, Aderaldo D. do Nascimento, Silvano Dantas dos Santos e Francisco Pereira de Jesus, 7398 – 9500546619 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Ariel Ribas Kramer, 7400 – 9300172936 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Brasil Central Óleos Vegetais Ltda, 7402 – 9400352752 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Antonio José Ramos Silvestre, 7404 – 9500566199 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Paulo Sachetti, 7406 – 9500504997 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Agrícola Boa Ventura Ltda., 7408 – 9500510370 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Cooperativa Agropecuária Mista do Oeste, 7410 – 9500473609 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Nivaldo Passos Kruger, 7412 – 9500477519 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Maria José Mangas, 7416 – 9600594401 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Granja Pinotta Ltda., 7418 – 9600643240 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Domingos Paschoal Cadelca, 7420 – 9600594836 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Stefano Elgersma, 7422 – 9600622048 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Alves Graciani, Celso Petersetti e Néri Pedro Carraro, 7426 – 9500521498 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Mituo Higashi, 7428 – 9500549238 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Cooperativa Regional Agrícola Mista de Cambara Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 7952-CR - 9600607128 - Recorrente: Banco do Brasil S.A. Recorrido: Bacen.

3. Processos retirados de pauta.

3.a) por pedido de vista:

3.a.1) do Conselheiro Daniel Augusto Borges da Costa:

Recurso 7424-CR - 9200006677 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./J. Cohen Empreendimentos Comércio e Representações Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 7465-CR - 9400394970 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./José Luiz Fabro. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11418 - RJ-2005-6924 - I - Recorrentes: Banco Bradesco S.A., Maurício Antônio Quadrado e Ricardo Mansur. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Casa Anglo Brasileira, Fernando Nascimento Ramos, Leonel Pozzi, Maurício Antônio Quadrado, Paulo de Tarso Midena Ramos, Paulo Roberto Pasian e Ricardo Mansur. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

3.a.2) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/CAF:

Recurso 7214 – 0101072607 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Marcelo Pinotti.

3.b) por requerimento de advogado(s)/advogada(s) e ou da(s) parte(s).

Recurso 10112 – 18/03 – I - Recorrentes: Unitas Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Allan Humberto de Mello, Apply Auditores Independentes S/C, Bruno de Mello Bomeny, Frederico Figueiredo Bomeny, Geraldo Barbosa de Oliveira, Gilberto Bousquet Bomeny, Hermano Darwin Vasconcellos Mattos, João da Rocha Lima Júnior, Mufid Adib Kfouri, Ricardo Penna de Azevedo. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Unitas Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliarios S.A., Allan Humberto de Mello, Apply Auditores Independentes S/C, Bruno de Mello Bomeny, Frederico Figueiredo Bomeny, Geraldo Barbosa de Oliveira, Gilberto Bousquet Bomeny, Hermano Darwin Vasconcellos Mattos, João da Rocha Lima Júnior, Mufid Adib Kfouri, Ricardo Penna de Azevedo. Relator: Felisberto Bonfim Pereira.

3.c) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 7434-CR – 9600592967 - Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Cássio Cunha Nascimento, Indústria João Nascimento S.A., João Maria Nascimento, Jodi Yamamoto,Tuguio Okida, João Conrado Schmidt, Eugênio Lenk Ferreira, Pedro Gorte, Lauro Gorte, Miguel de Paula Xavier Neto, Marcelo de Paula Xavier, João E. Schaffer Filho, Ernesto Pedro Schaffer, Cássio Cunha Nascimento, Luiz Alberto Gueber Dalzoto, Nelson Akira Tsuneto, Odair Scheibel e Alfredo Shuji Onuma.

Recurso 11100 - 0301184574 - Recorrentes: Banco Alvorada S.A.(sucessor do Banco BCN S.A.), João de Freitas e Valter Crescente. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 307ª (trecentésima sétima) Sessão Pública de Julgamento, às 20h49, pelo Presidente, Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 15 de dezembro de 2009.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

FELISBERTO BONFIM PEREIRA

Conselheiro, no exercício eventual da Presidência

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 03.02.2010, seção 1, págs. 23 a 26.

(*) Em relação ao recorrido Sr. Jorge Luiz Carneiro de Carvalho, a aplicação da penalidade encontra-se suspensa por força de decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Federal, substituto, da 4ª Vara/DF, em 27.02.2012.

(**) Em relação aos recorridos Srs. Eduardo Henrique Accioly Campos e Wanderley Benjamin de Sousa, a aplicação das penalidades encontra-se suspensa por força de decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Federal, substituto, da 4ª Vara/DF, em 05.03.2012.