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Ata da 306ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 306ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 16 e 17 de novembro de 2009, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 05 de novembro de 2009, Seção 1, pag. 30, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 15h.

2 - Trabalhos - A sessão foi aberta às 15h05 e suspensa às 19h26; no dia seguinte, reiniciaram-se os trabalhos às 9h08, com encerramento às 15h45, sob a presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dr. Francisco Targino da Rocha Neto e Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Carlos Alberto Parussolo da Silva, Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Margareth Noda, Osmar Roncolato Pinho e Raul Jorge de Pinho Curro.

4. Posse de Conselheiro - Foi lido e assinado o termo de posse: do Dr. José Ataliba Ferraz Sampaio, para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no período de 16 de novembro de 2009 a 15 de novembro de 2011, na qualidade de Conselheiro suplente, como representante da Associação das Empresas Distribuidoras de Valores - ADEVAL, designado que foi pela Portaria 390, de 12.11.2009, do Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso da competência conferida pelo Ministro de Estado da Fazenda.

5 - Leitura e Aprovação de Ata anterior - Foi lida e aprovada a Ata da 305ª (trecentésima quinta) Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 27 e 28 de outubro de 2009.

6 - Distribuição de Recursos

6.1 - Recursos a ser devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, se encontravam em poder dos Srs. Conselheiros e Procuradores.

6.2 - Recursos sorteados para relator - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05.

Recurso 9683-MI - 0201123907 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Hoechst do Brasil S.A.

Recurso 9700-MI - 0201125758 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Intermex Importação e Exportação Ltda.

Recurso 9704-MI - 0201125630 - Recorrente: Bacen. Recorrida: DSF Importação e Exportação Ltda.

Recurso 9706-MI - 0201125199 - Recorrente: Bacen. Recorrida: NKS Home 1 Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 9708-MI - 0201125707 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sideraço Comercial e Industrial S.A.

Recurso 9730-MI - 0201179437 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tecmot Comercial e Representação Ltda.

Recurso 9738-MI - 0201120081 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Frigorífico Bernardo Ltda. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.

6.3 - Recursos sorteados para relator - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05.

Recurso 9744-MI - 0201122523 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Os Fabulosos Comércio Importação e Exportação Ltda.

Recurso 10912-MI - 0601330935 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Oup Oxford University Press do Brasil Pulicações Ltda.

Recurso 11177-MI – 0501291857 – Recorrente/Recorrida: T. E. A. M. Robotica Indústria di Tecnologia Elettrica e Automazione Meccanica Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 11250-MI - 0601334097 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aspro do Brasil Sistemas de Compressão para GNV Ltda.

Recurso 11283-MI - 0601333663 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tangará Importadora e Exportadora Ltda.

Recurso 11285-MI - 0601333460 - Recorrente: Bacen. Recorrida: DDOC Ltda.(incorporada pela Ford Motor Company do Brasil Ltda.).

Recurso 11290-MI - 0601334017 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Furukawa Industrial S.A. Produtos Elétricos. Relator: Johan Albino Ribeiro.

6.4 - Recursos sorteados para relator - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05.

Recurso 11312-MI - 0601333314 - Recorrente: Bacen. Recorrida: J L Comercial Agroquímica Ltda.

Recurso 11349-MI – 0601333028 – Recorrente/Recorrida: Frecomex Comércio Exterior Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen.

Recurso 11535-MI - 0601333879 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bunge Fertilizantes S.A.

Recurso 11590-MI - 0601333036 - Recorrente: Thork Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrida: Bacen.

Recurso 11665-MI - 0601333414 - Recorrente: Kasinski Fabricadora de Veículos Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 11765-MI – 0601333144– Recorrente: Vingcard América Latina Ltda. Recorrido: Bacen.

Recurso 12133-MI - 0601332980 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Prensas Schuler S.A. Relator: Darwin Corrêa

6.5 - Recursos sorteados para relator - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05.

Recurso 12138-MI - 0601333470 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Oxiteno Nordeste S.A. Indústria e Comércio.

Recurso 12139-MI - 0601333348 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Keihin Tecnologia do Brasil Ltda.

Recurso 12140-MI - 0601332934 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Publisher Comércio Internacional Ltda.(atual denominação de Agepress e Publishers Ltda.).

Recurso 12148-MI - 0601332365 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Brazilian Express Transportes Aéreos Ltda.

Recurso 12156-MI - 0601332590 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fort Dodge Saúde Animal Ltda.

Recurso 12174-MI - 0601332607 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Beumer Latinoamericana Equipamentos Ltda.

Recurso 12177-MI - 0601333474 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria de Bebidas Antarctica do Norte Nordeste S.A.(sucedida por Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV). Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

6.6 - Recursos sorteados para relator - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05.

Recurso 12179-MI - 0601333472 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Griffin Brasil Ltda.(incorporadora por Du Pont do Brasili S.A.).

Recurso 12180-MI - 0601333625- Recorrente: Bacen. Recorrida: Televisão Goyá Ltda.

Recurso 12182-MI - 0601333571 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Petro Energia Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12183-MI - 0601332018 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Utilfertil Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.

Recurso 12185-MI - 0601331983 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tellus Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Recurso 12186-MI - 0601333541 - Recorrente: Bacen. Recorrida: J. S. Sallouti - EPP.

Recurso 12187-MI - 0601331816 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Suzano de Papel e Celulose(incorporada pela Suzano Papel e Celulose S.A.). Relator: Daniel Augusto Borges da Costa

6.7 - Recursos sorteados para relator - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05.

Recurso 12188-MI - 0601331729 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Day Brasil S.A.

Recurso 12277-MI - 0601332449 - Recorrente: Bacen. Recorrida: ICL Brasil Ltda.

Recurso 12280-MI - 0601332228 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Unilever Bestfoods Brasil Ltda.

Recurso 12285-MI - 0601333455 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Daulux do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 12301-MI - 0601333436 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Thomson Multimídia Ltda.

Recurso 12303-MI - 0601333403 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Digitron da Amazônia Indústria e Comércio S.A.

Recurso 12413-MI - 0601333165 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Centro Automotivo Gás do Ceasa Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

6.8 - Recursos sorteados para relator - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05.

Recurso 12436-MI - 0601334212 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Veja do Sul S.A.

Recurso 12440-MI - 0601343333 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Stela Mar Indústria e Comércio e Importação de Gêneros Alimentícios Ltda.(atual Marso Comércio, Importação de Gêneros Alimentícios Ltda.).

Recurso 12442-MI - 0601346589 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Freudenberg - Nok Componentes Brasil Ltda.

Recurso 12482-MI – 0601332166 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Léo Madeiras Máquinas e Ferragens Ltda.

Recurso 12531-MI – 0601334191 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Europlast Indústria de Perfis Plásticos Ltda.

Recurso 12542-MI – 0901441007 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Disaq Farmacêutica Ltda.

Recurso 12544-MI – 0901441064 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Navegação São Miguel Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

6.9 - Recursos sorteados para relator - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05.

Recurso 12545-MI – 0901441100 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Stam Metalúrgica S.A.

Recurso 12547-MI – 0901441249 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV.

Recurso 12549-MI – 0901441429 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Induscabos Condutores Elétricos Ltda.

Recurso 12550-MI – 0901441435 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria e Comércio Metalúrgica Atlas S.A.

Recurso 12558-MI – 0901441491 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Laboratórios Ferring Ltda.

Recurso 12560-MI – 0901441529 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Malteria do Vale S.A.

Recurso 12562-MI – 0901441543 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Meizler Biopharma S.A.

Recurso 12563-MI – 0901441600 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Pensalab Equipamentos Industriais S.A. Relatora: Margareth Noda.

6.10 - Recursos sorteados para relator (desclassificação de operação de Crédito Rural)

Recurso 7141-CR - 9400333748 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Osmar Benedito Messi. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 7143-CR - 9500557208 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Angelino Vaz Moreira. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 7167-CR - 9600594757 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Armando Nienow. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 7246-CR – 9700759940 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Cláudio Marçal Marques. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.

Recurso 7421-CR - 9600680443 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Dorival Agulhon e Reinaldo Agulhon. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 7424-CR - 9200006677 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./J. Cohen Empreendimentos Comércio e Representações Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 7465-CR - 9400394970 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./José Luiz Fabro. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 7467-CR - 9600605146 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./João Cláudio Peruzzi. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 7469-CR - 9400353348 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Osvaldo Tetsuo Hikishima, Nicolau Mário Sabota, Alcides João Marochi e Adimocir José Marochi,. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 7471-CR - 9500453329 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Almir Salvadori, Antonio S. de Azevedo Rebeis, Arnaldo Walter Bronzel, Getúlio Ferrari Júnior, Henrique Gustavo Salonski, Horácio L. G. Monteiro Pinheiro, Lírio Maggioni, Márcio Fernandes Nunes, Pedrinho Riva, Roney Salvadori, Santo Monegate, Seiji Kimoto, Sérgio Luiz Panceri, Therezinha Rech Riva, Vacerlei Cardoso Just, Agro. Alves Pinto, Antonio G. Garcia, Ayton Jaime Dezan, David Marques Moreira, Emilio Magae Guerreiro, Fazenda Onça Parda Ltda., Fertimourão Agrícola Ltda., João Francisco Tonet, Francisco Victal Ferreira e Jorge Luiz Tonet. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 7473-CR - 9600627431 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Agropel – Agropecuária Agropeu Ltda., Gildo Bertoni Leite, João Amaral de Freitas, Maria Aparecida Jorge, Omer Yunes, Tainá Lemos Ferreira, Irene de Lima Silva Diniz, Luciano Gouveia Filgueiras, Alcy Francelino de Oliveira, Antônio João Bernardes Fleury, Carlos Henrique Vilela, Edmur Gouveia Teodoro Júnior, Fued Miguel Spir, Ilca Maciel Capeluppi, Jerônimo Ribeiro de Menezes, João Batista da Silva Alves Gobes, José Evandro Pádua Vilela, José de Gouveia Vilela Filho, Mariluce Samora Pereira, Ney José Gonçalves Ferreira, Nilton Ribeiro Diniz, Romes Gouveia Bstos, Roque Tobias de Aliveira, Sebastião Vilela Gouveia, Talquino José Rodrigues, Valdinino Vieira Marques, Valterson Luiz do Padro, Wlace Cardoso Alves e Syrio Lemes. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.

Recurso 7475-CR - 9600567809 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Cooperativa Agropecuária Lucas do Rio Verde(MT)-COOPERLUCAS. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 8555-CR - 9600567910 – Recorrente(s): Banco do Brasil S.A./Cooperativa de Crédito Rural de Itaperuna Ltda.-CREDITAPERUNA João Carlos Montes Neves. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

6.11 - Recursos sorteados para relator(a):

Recurso 11107 – 09/04 - I - Recorrente: Indusval S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. Recorrida: CVM - II- Recorrente: CVM. Recorridos: Indusval S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, Bernardo Clemente da Fonseca Neto, Carlos Ciampolini, João Antônio Porchat Forbes e Sérgio de Almeida Lamunier. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11130 - 0101084830 - Recorrente: Banco do Brasil S.A., Paulo Cesar Ximenes Alves Ferreira, Hugo Dantas Pereira, Carlos Gilberto Gonçalves Caetano, João Batista Camargo, Ricardo Sérgio de Oliveira, David Zilbersztajn, Eduardo Augusto de Almeida Guimarães, Eliseu Martins, Fernando Amaral Baptista Filho, Karlos Heinz Rischibieter e Pedro Pullen Parente. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11135 - 0401242473 - Recorrente: Industrias Nardini S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11147 – SP-2005-128 - I - Recorrentes: São Paulo Corretora de Valores Ltda., Ariza Borenstein Intermediações S/C Ltda., Timing – Assessoria e Participações S/C Ltda., HGRC Assessoria Consultoria e Participações S/C Ltda., Jorge Ribeiro dos Santos, Ari Teixeira de Oliveira Ariza, Andre Luiz Pereira e Hélio Gonzales Rodrigues. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: São Paulo Corretora de Valores Ltda., Ariza Borenstein Intermediações S/C Ltda., Timing – Assessoria e Participações S/C Ltda., HGRC Assessoria Consultoria e Participações S/C Ltda., Jorge Ribeiro dos Santos, Ari Teixeira de Oliveira Ariza, Andre Luiz Pereira e Hélio Gonzales Rodrigues. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11167 - 0301212658 - Recorrente: Granit Granitos do Nordeste Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.

Recurso 11170 – IA-2002-13 - I – Recorrentes: Bruno Krishna de Barros e Antonio Marcelo Manfredo Guedes Barbosa. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Agenda Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda.(Atual Agenda Distribuidora de Valores Mobiliários Ltda.), Gold Administração Consultoria e Participações Ltda., Horácio Pires Adão e Luiz Antônio Sales de Mello. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11175 – 0401244-96 - Recorrente: Neymonn Consultoria Participações e Empreendimentos Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11176 - 0401253679 - Recorrente: Cooperativa Agropecuária Camponovense Ltda. – COOCAM. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11180 - 0201167048 - Recorrente: Quest Câmbio e Turismo Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11182 - 0301207224 - Recorrente: Brementur Agência de Turismo Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11197 - 0301225489 - Recorrente: Agrícola Speráfico Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11199 - 0201167054 - Recorrente: Casa Roweder Câmbio e Turismo Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.

Recurso 11219 - 0401236865 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tana Têxtil Comércio de Tecidos Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11221 - 0401266396 - Recorrente: Eximcoop S.A. Exportadora e Importadora de Cooperativas Brasileiras - Em Falência. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11236 - 0201161352 - I - Recorrentes: Crediagreste – Cooperativa de Crédito Rural do Agreste Potiguar Ltda.-Em Liquidação. Recorrido: Bacen - II - Recorrente. Bacen. Recorridos: Antônio Fernandes de Oliveira e Maria Lúcia Macedo de Lima. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11237 – 0201146041 - Recorrente: Cooperativa de Econômia de Crédito Mútuo dos Comerciantes de Confecções de Três Corações Ltda.-CREDITEC – Em Liquidação. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11348 – 0401244043 – Recorrente: Arad do Brasil Tecnologia em Medição de Água Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11351 - 0401241961 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Harwick Advanced Trading Ltda. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11382 – 0401256891 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sulo. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11383 – 0501285802 – Recorrente: Interblue Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

6.12 - Recursos sorteados para relator(a) por força de pedido de diligência feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional/CAF, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05.

Recurso 11124 - 0301205305 - Recorrente: Maginco Verde Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11125 - 0401263852 - Recorrente: Resil Minas Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11552-MI - 0601330919 - Recorrente: Sanofi Pasteur Ltda. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

7 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso - 0001050157 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Inês Maria Neves Faria e Gilberto de Andrade Faria (falecido): Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Exercício de atividades privativas de instituições financeiras sem prévia e indispensável autorização do BACEN - Concessão de empréstimo dissimulado em cessão de direitos creditórios.

Recurso 5844 - 0001026021 - I – Recursos Voluntários: Ângelo Calmon de Sá, Roberto Calmon de Barros Barreto Filho, Alfred de Castro Rebello Kirchhoff, Edílson Carvalho Lauria, Reynaldo Giarola, Jefferson de Souza Almeida, Laércio Abreu Nery da Fonseca e Roberto Antônio Alves: Recursos improvidos - Inabilitação individual por 20 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; João Batista Gatti: Recurso improvido - Inabilitação por 15 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; Antônio Calmon Du Pin e Almeida, José Roberto David de Azevedo e Michael Francis de Sá Queen: Recursos improvidos - Inabilitação individual por 10 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; José Bandeira de Mello Júnior e Petrônio Lerche Vieira: Recursos improvidos - Inabilitação individual por 7 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; Francisco de Sá Júnior, Luiz Ovídio Fischer, Paulo Henrique Sobreira Lopes: Recursos improvidos - Inabilitação individual por 5 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; Carlos Brandão, Ildebrando Crisóstomo da Silva Filho, Roberto Videira Brandão e Vital de Freitas Santos Souza Filho: Recursos improvidos - Inabilitação individual por 3 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44 § 4º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Lafaiete Coutinho Torres: Improvido – Arquivamento. Assunto: Concessão de empréstimos a empresas sem capacidade de pagamento, sem amparo de garantias reais e em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos.

Recurso 5869 - 0101116980 - Recorrentes: Antônio Borges Leal Castelo Branco, José Alfredo Lamy, Lineu de Paula Machado e Linneo Eduardo de Paula Machado: Recursos providos - Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Infração grave na condução dos interesses de instituição financeira ocasionando prejuízos - ‘Contratos de Comision’.

Recurso 6033 - 0301210285 - Recorrente: Garam-Tur Câmbio Viagens e Turismo: Recurso provido – Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Manutenção de saldo de moeda estrangeira após descredenciamento pelo Banco Central.

Recurso 7536-CS – 9700693394 – Recorrente: Contauto Administração e Consórcios Ltda.: Recurso improvido – Multa pecuniária no valor equivalente a 66.874,283 UFIRs. Base legal da penalidade: Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88. Recorrido: Bacen. Assunto: Formação de grupos de consórcios com prazos superiores ao permitido pela legislação.

Recurso 7537-CS – 9600678034 – Recorrente: Finantel Telefones Ltda.: Recurso provido parcialmente – Multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00. Base legal da penalidade: Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88. Recorrido: Bacen. Assunto: Prática de operações de consórcios sem prévia autorização do Banco Central.

Recurso 9075 - 9800858288 - I - Recorrentes: Eduardo Couto Amaro da Silva e João Pedro Paro Neto: Recurso provido parcialmente – Advertência. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44 § 1º. Recorrido: Bacen - II – Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco Boavista Interatlântico S.A.: Improvido – Arquivamento. Assunto: Realização de operações de mútuo, entre instituições financeiras, dissimuladas como contratos de cessão de créditos.

Recurso 9427 - RJ-2005-3711 - Recorrente: CVM. Recorrido: Flávio Ferris Zanni: Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Falta de apresentação de informações obrigatórias à Comissão de Valores Mobiliários.

Recurso 9712 - 0201158288 – I - Recursos Voluntários: Banco do Estado do Acre S.A. – BANACRE (Em liquidação ordinária): Recurso provido – Arquivamento; Adeilson Moreira Campos: Recurso provido parcialmente – Inabilitação por 2 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil; Roberval de Almeida Ramirez: Recurso improvido. Multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 e inabilitação por 5 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44 §§ 2º e 4º. Recorrido: Bacen. II – Recorrente: Bacen. Recorrida: Ione do Nascimento Biggi: Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Realização de operações compromissadas descumprindo o limite estabelecido pela legislação vigente.

Recurso 10225 - 0401249909 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sulexport S.A.: Recurso improvido - Arquivamento. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

( * ) Recurso 10414 - 0301209704 - Recorrente: Iguatemi Câmbio e Turismo Ltda.: Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00. Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 58. Recorrido: Bacen. Assunto: Negociação de moeda estrangeira por agência não credenciada pelo Banco Central.

Recurso 10481 - 0301227128 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Jacobina Mineração e Comércio Ltda.: Recurso improvido - Arquivamento. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contratos.

Recurso 10482 - 0001002477 - Recorrente: Bacen. Recorrido: João Amado Bontorin. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contratos.

Recurso 10490 - 0301215285 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fercâmara Hortigranjeiros Ltda.: Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Câmbio – Pagamento de importação sem comprovação de desembaraço aduaneiro da mercadoria.

Recurso 10495 - 0301227468 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Masul Indústria Comércio e Exportação de Madeiras Ltda.: Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contratos.

Recurso 10663 - 0101104086 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Roberto & Roberto Serviços Eletro-Eletrônicos Ltda.: Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contratos.

Recurso 10671 - 0301190859 - Recorrente: Bacen. Recorrida: J S Squillace ME.: Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contratos.

Recurso 10871 - 0301191819 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Banco Banestado S.A.: Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Concessão de créditos sem necessária observância aos princípios de seletividade, diversificação de risco e liquidez.

Recurso 10880 - 0401245142 - Recorrente: Vanderléia e Socorro Comercial Ltda.: Não conhecer do recurso por intempestivo. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Declarações falsas em contratos.

Recurso 10993 - 0101092910 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Marcos Lago Cortes de Campos e Hélio Simões Cortes de Campos: Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contratos.

Recurso 11013 - 0301210489 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Distribuidora Península Ltda.: Recurso improvido - Arquivamento. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contratos.

Recurso 11055 – RJ-2005-5936 - I - Recorrente: Floriano Campolina de Rezende Camargos: Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM - II- Recorrente: CVM. Recorridos: Flori Portela Júnior, Márcio Silva Campolina Rezende Camargos e Maria de Lourdes de Araújo: Recurso provido – Advertência. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Falta de atualização de registro de companhia aberta.

Recurso 11278-MI – 0601334208 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Kavo do Brasil Indústria e Comércio Ltda.: Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Importação - LEI 10.755/03 - (Com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06).

2. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista da Procuradoria da Fazenda Nacional/CAF:

Recurso 7354 - 0101090149 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco de Pernambuco S.A. - Bandepe (ex-Banco do Estado de Pernambuco S.A.-Bandepe), Eduardo Henrique Accioly Campos, Wanderley Benjamin de Sousa, Jorge Luiz Carneiro de Carvalho, Talis Ferreira da Paixão, João Joaquim Guimarães Recena, Aldemiro Machado de Lima e Agostinho Batista Crisóstomo. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 9806 - 0101100122 - Recorrentes: Salvatore Giuseppe Biondi Arena, José Baia Sobrinho, César Roberto Tardivo, Hirochi Akabane e Ney Robis Umpierre Alves. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

b) por requerimento de advogado(s)/advogada(s) e ou da(s) parte(s):

Recurso 5566 - 0001028830 - I - Recorrente: Clube de Regatas do Flamengo. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Clube de Regatas do Flamengo. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 8921 - 9900924937 - Recorrentes: Nelson Lacerda da Silveira, Ezequiel Edmond Nasser, Jacques Nasser, Gilberto de Almeida Nobre, Darci Gomes do Nascimento, Alexandre Bertoldi e Luiz Nelson Guedes de Carvalho. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 306ª (trecentésima sexta) Sessão Pública de Julgamento, às 15h45, pelo Presidente, Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 17 de novembro de 2009.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA

Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 18/12/2009, seção 1, págs. 28 e 29

( * ) Retificado ( DOU de 01/03/2010, seção 1, pág. 16).