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Ata da 305ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 305ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 27 e 28 outubro de 2009, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2009, Seção 1, pags. 108 e 109, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 15h.

2 - Trabalhos - A sessão foi aberta às 15h05 e suspensa às 19h28; no dia seguinte, reiniciaram-se os trabalhos às 9h12, com encerramento às 18h17, sob a presidência do Conselheiro Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dr. Francisco Targino da Rocha Neto, Dra. Luciana Moreira Gomes e Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Luiz Eduardo Martins Ferreira, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Margareth Noda, Osmar Roncolato Pinho e Raul Jorge de Pinho Curro.

4 - Leitura e Aprovação de Ata anterior - Foi lida e aprovada a Ata da 304ª (trecentésima quarta) Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 30 de setembro a 02 de outubro de 2009.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a ser devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, se encontravam em poder dos Srs. Conselheiros e Procuradores.

5.2 – Recursos sorteados para relator(a):

Recurso 11010 - 0401236613 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Grant Geophysical do Brasil Ltda. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.

Recurso 11048 - 0301192788 - I - Recorrentes: Lúcio Vieira, Milton Ribeiro Quintas Filho, Armando Ceravolo, Amedeo Augusto Papa Júnior, Ivan Pellegatti, Valdner Papa, Márcio Papa e Sérgio Ascêncio Tamaoki. Recorrido: Bacen - II - Recorrente. Bacen. Recorridos: Banco Lavra S.A.-em falência, Amedeo Augusto Papa Júnior, Ivan Pellegatti e Sérgio Ascênio Tamaoki. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11050 - 0301215853 - Recorrente: Esporte Clube Santo André. Recorrido: Bacen. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11056 - RJ-2004-210 - I - Recorrentes: Anfa Empreendimentos e Engenharia Ltda., SAP – Sociedade Anônima de Administração, Participação e Engenharia, Sérgio Gomes de Vasconcelos, Antônio de Pádua Coimbra Tavares Pais, Anna Luiza Bernecher de Vasconcelos e Maria Cristina Vidal Tavares. Recorrida: CVM - II- Recorrente: CVM. Recorrido: Cícero Vidal Filho. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11089 - RJ-2005-1443 - I - Recorrentes: Ivan Muller Perez, Ricardo Perez Botelho, Omar Carneiro da Cunha Sobrinho, Marcílio Marques Moreira, Felícia Leigh Bellows, Carlos Eduardo Trois de Miranda, Thomas Greg Cauchois e Maurício Peres Botelho. Recorrida: CVM - II- Recorrente: CVM. Recorridos: Ivan Muller Perez, Ricardo Perez Botelho, Omar Carneiro da Cunha Sobrinho, Marcílio Marques Moreira, Felícia Leigh Bellows, Carlos Eduardo Trois de Miranda, Thomas Greg Cauchois e Maurício Peres Botelho. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11091 - 0301206209 - Recorrente: Usina Bom Jesus S.A. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 11100 - 0301184574 - Recorrentes: Banco Alvorada S.A.(sucessor do Banco BCN S.A.), João de Freitas e Valter Crescente. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11101 - 12/01 - Recorrente: Daniel Bensayag Bermann. Recorrida: CVM. Relator: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11104 - RJ-2004-852 - Recorrente: CVM. Recorridos: MTC do Brasil Participações Ltda. e Cláudio Antônio Gaêta. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11129 - 0301214313 - Recorrentes: Banco Itaú S.A. e Alberto Dias de Mattos Barreto. Recorrido: Bacen. Relator: Darwin Corrêa.

Recurso 11143 - RJ-2003-5669 - Recorrente: Renato Borgmann Severo de Miranda. Recorrida: CVM. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11163 - 0201177627 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ciaport Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11172 - 0401262444 - Recorrente: Macro Têxtil Comercial Importadora Ltda.-Em Falência. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

5.3 – Recursos sorteados para relator(a) por força de pedido de diligência feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional/CAF, conforme art. 13, § 6º, do regimento interno - infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05.

Recurso 11065 - 0301216350 - Recorrente: Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 11092 - 0301189501 - Recorrente: Thork Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.

7 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 6197 - IA-2001-5 - I - Recorrentes: Milbanco Corretora de Câmbio e Valores S.A. (sucedida por Aurora Participação e Administração S.A.) e Hélio Eduardo Leite Mesquita: Recursos improvidos – Multa pecuniária individual no valor de R$ 235.200,00; Bueno & Martins Ltda., Aluízio de Oliveira Menho, Jair Fabrício Salles Caetano e Sérgio Eduardo Leite Mesquita: Recursos improvidos – Multa pecuniária individual no valor de R$ 145.590,00;

Aílton José Braga Domingues: Multa pecuniária no valor de R$ 380.790,00; Luis Antônio Albuquerque Lessi: Recurso provido – Arquivamento. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Banco Fibra S.A., Banespa S.A. Corretora de Câmbio e Títulos, Boston Holding INC, Bueno & Martins Ltda., Clube de Investimentos Fibra, Esplanada Participações e Empreendimentos Turísticos Ltda., Fibra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Improver International Fund Ltd., Alberto Baquit, Aluízio de Oliveira Menho, Carlos Masaji Miashiro, Jair Fabrício Salles Caetano, Luis Antônio Albuquerque Lessi, Luiz Carlos Caser, Noercy Julio Krauspenhar e Sérgio Eduardo Leite Mesquita. Improvido - Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Aquisição irregular e manipulação de preços de ações – Negociações fraudulentas.

Recurso 7434-CR - 9600592967 - Recorrente: Banco do Brasil S.A. Declaração de ocorrência de prescrição intercorrente. Recorrido: Bacen. Assunto: Crédito rural – Desclassificação de operações.

Recurso 7463 - 21/1999 - Recorrente: CVM. Recorrida: Bolsa de Mercadoria & Futuros-BM&F. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Prática não equitativa na intermediação de valores mobiliários. – Operações irregulares de “day trade”.

Recurso 7500-CS - 9400343598 - Recorrente: Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda. Recurso provido parcialmente – Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00. Recorrido: Bacen. Assunto: Consórcio – Não aplicação financeira dos recursos dos consorciados. Base legal da penalidade: Lei 5.768/71, art. 14, com redação dada pela Lei 7.691/88.

Recurso 8257 - RJ-2001-4474 - I - Recorrentes: Simon Guerchon: Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$ 1.030.488,41; Daniel Benasayag Birmann: Recurso provido parcialmente – Multa pecuniária no valor de R$ 81.058.403,80 e suspensão por 2 anos para o cargo de administrador de companhia aberta, ou entidade de distribuição de valores mobiliários. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso II e III. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Daniel Benasayag Birmann e Manoel de Barros Guerra. Improvido. Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Abuso do poder de controle.

Recurso 9649 - 0001028400 - Recorrente: Gilberto Romanato. Recurso provido. Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Falta de cumprimento de normas de natureza prudencial – “Jogo sobre o câmbio”.

Recurso 9651 - 0001028355 - Recorrente: Jorge Paulo Lemann. Recurso provido. Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Falta de cumprimento de normas de natureza prudencial – “Jogo sobre o câmbio”.

Recurso 9948 - 0101097251 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Fausto Solano Pereira. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Negociação irregular de títulos públicos, atrelados ao pagamento de precatórios judiciais, com vistas a auferição de ganhos ilícitos em detrimento de estados e municípios.

Recurso 10026 - 0301208102 - I - Recorrente: Clube Atlético Paranaense. Recurso improvido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 54.000,00. Recorrido: Bacen - II - Clube Atlético Paranaense. Recurso provido. Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 17.500,00. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Assunto: Câmbio – Falta de comprovação de regular negociação de moeda estrangeira decorrente de passes de atletas ao exterior.

Recurso 10028 - 0101071569 - Recorrentes: BRB – Banco de Brasília S.A., Tarcísio Franklim de Moura e Wellington Carlos da Silva: Recursos improvidos - Multa pecuniária individual no valor de R$ 25.000,00; Ari Alves Moreira, Dário Silva Reis e Hélio Goiás de Sá: Recursos improvidos - Multa pecuniária individual no valor de R$ 20.000,00; Paulo Menecucci Castanheira e Elizabet Garcia Campos: Recursos providos – Arquivamento. Base legal da penalidade: Lei 4.595/64, art. 44, § 2º. Recorrido: Bacen. Assunto: Realização de operações de crédito sem a atendimento aos princípios de seletividade, garantia e liquidez.

Recurso 10041 - RJ-2004-1278 - I - Recorrentes: Instituto Nacional de Auditores: Recurso improvido - Multa pecuniária no valor de R$ 75.000,00; e Antônio Fernandes Lopes: Recurso improvido - Suspensão por 1 ano da autorização para o exercício de atendente responsável técnico em auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários. Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, incisos II e V. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Carlos Frederico Kirsinger (Prejudicado - Falecido). Assunto: Descumprimento de normas profissionais e regulamentares que regem o exercício da atividade de auditoria independente.

Recurso 10228 - 0401255067 - Recorrente: Ascomex Comércio de Couro Ltda. Recurso improvido – Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 292.049,18. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Exportação - Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 10335 – 0301219691 – Recorrente: Bacen. Recorrido: Fernando Machado Maia. Recurso Improvido - Arquivamento. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contrato.

Recurso 10366 - 0301217214 - Recorrente: Farcom Comércio Importação e Exportação Ltda. Recurso improvido – Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.362.250,00. Base legal da penalidade: Lei 4.131/62, art. 23, § 2º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contrato.

Recurso 10368 - 0301230532 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Petróleo Brasileiro S.A.– Petrobrás. Recurso improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

(*) Recurso 10377 - RJ-2001-4635 - Recorrente: CVM. Recorridos: Companhia de Bebidas das Américas-AMBEV, Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Jorge Paulo Lemann e Marcel Hermann Telles: Recurso improvido – Arquivamento; José Heitor Attílio Gracioso, Luís Alberto Maria Eduardo de Moustier, Roberto Herbster Gusmão e Victorio Carlos de Marchi: Recurso provido – Advertência; e José de Maio Pereira da Silva: (Prejudicado – Falecido). Base legal da penalidade: Lei 6.385/76, art. 11, inciso I. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Abuso do poder de controle.

Recurso 10485 - 0401246190 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Marcel Mármore Comércio e Exportação Ltda.: Recurso improvido - Arquivamento. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 10901 - 0401269898 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Uniwon Exportação Ltda. Recurso improvido – Arquivamento.

Assunto: Câmbio – Declarações falsas em contratos.

Recurso 11103 - CVM RJ-2005/8578 - Recorrente: CVM. Recorridos: Giovanni Salvatori Di Chiara, Paulo Bezerra da Câmara e Arno da Silva. Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Falta de atualização do registro da Companhia na CVM.

Recurso 11126 - 0501295170 - Recorrente: Frigorífico Santos Ltda. Recurso improvido – Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 19.287,00. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11217 - 0001026187 - Recorrente: Hexco Exportadora Ltda. Recurso improvido – Multas pecuniárias nos valores equivalentes a £ 245.232,20 e US$ 206.183,05. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial.

Recurso 11409 - CVM 28/03 - Recorrente: CVM. Recorridos: Abdo Calil Neto, Alain Willian Goulene, Alcides de Oliveira, Alexandra Descaves, Alin Administração e Participações Ltda., Barnabé da Silva Moraes, Bruno Rampazzo, Celma Ferro Oliveira, Celso Ferro Oliveira, Cláudio José Candido, Eduardo Carlos Pereira de Magalhães, Felícia Goldsztejn Nascimento, Fernando Teixeira de Campos Carvalho, José Alberto Piva Campana, José Carlos Zacharias, Luiz Antonio Almeida Santos, Luis Rutman Goldsztejn, Mario Schaeffer, Maurizio Vona, Ruy Jackson Pinto Júnior, Sergio Bardese, Tom Raffel e Wanderley Andrade da Costa Lima: Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Irregularidades na transferência de controle (indireto) de companhia aberta.

Recurso 11437 - RJ-2005-4045 - Recorrente: CVM. Recorridos: Luís Otávio Romero de Melo, Ricardo Augusto Serra e Dorival Cianci. Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Falta de atualização de registro de companhia aberta – Não realização de assembléias gerais ordinárias.

Recurso 11698 - 0601325903 - I - Recorrente: S Z Importação e Exportação Ltda. Recurso improvido - Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 2.238.878,15. Base legal da penalidade: Decreto 23.258/33, art. 6º. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrida: S. Z. Importação e Exportação Ltda. Improvido. Arquivamento. Assunto: Câmbio – Sonegação de cobertura cambial

Recurso 12041 - RJ-2007-1118 - Recorrente: CVM. Recorridos: Caixa Econômica Federal e Wilson Risolia Rodrigues: Recurso improvido – Arquivamento. Assunto: Irregularidades em aplicação de recursos financeiros em fundo de investimento.

2. IMPORTAÇÃO - LEI 10.755/03 - (Com a redação dada pela Lei 11.196/05 e regulamentação pela Circular 3.308/06):

I – RECURSO(S) DE OFÍCIO IMPROVÍDO(S) – Irregularidades descaracterizadas:

Recurso 9825-MI - 0301200233 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Whitford Comércio e Indústria Ltda.

Recurso 10257-MI - 0301221762 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinho Mato Grosso Ltda.

Recurso 10272-MI - 0301222080 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Gabi-Art Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

Recurso 10286-MI - 0301222159 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ipiranga Comercial Química S.A.

Recurso 10297-MI - 0301222077 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fundação Metropolitana Paulista Ltda.

Recurso 10303-MI - 0301222198 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lanifício Santa Branca S/A.

Recurso 10317-MI - 0301222298 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Pelican Têxtil S/A.

Recurso 10325-MI - 0301222529 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Hotéis Palace.

Recurso 10326-MI - 0301222655 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Signature Boutique Ltda.

Recurso 10350-MI - 0301222443 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tilex Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

Recurso 10402-MI - 0301222029 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Enaplic Indústria e Comércio Ltda.

Recurso 10454-MI - 0301222523 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cintya Importação e Exportação Ltda.

Recurso 10455-MI - 0301222493 - Recorrente: Bacen. Recorrida: A P S Representações Ltda.

Recurso 10469-MI - 0301222589 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Inepar Equipamentos e Montagens S/A.

Recurso 10506-MI - 0301199929 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda.

Recurso 10536-MI - 0301200012 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Comercial e Industrial de Metais Auricchio Ltda.

Recurso 10544-MI - 0301199969 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Água Nova Comércio e Serviços Ltda.

Recurso 10545-MI - 0301189222 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ricera Importação, Exportação e Comércio Ltda.

Recurso 10579-MI - 0301189106 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ciência e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda.

Recurso 10698-MI - 0301188953 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Hopi Hari S/A.

Recurso 10730-MI - 0301188949 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Essen Brasil S/A.

Recurso 11012-MI - 0401241996 - Recorrente: Bacen. Recorrida: IBEP – Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas.

Recurso 11192-MI - 0601333830 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Porto Alegre.

Recurso 11195-MI - 0601331804 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alphaprint Comércio Importação, Exportação Ltda.

Recurso 11202-MI - 0601332582 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dynamic Air Ltda.

Recurso 11238-MI – 0601332583 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Merck Sharp e Dohme Farmacêutica Ltda.

Recurso 11279-MI – 0601332399 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Empresa Folha da Manhã S.A.

Recurso 11284-MI - 0601331848 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Editora Ática S.A.

Recurso 11779-MI - 0601333448 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Empresa Baiana de Jornalismo S.A.

Recurso 11878-MI - 0301188715 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Line Jin Comércio Internacional Ltda.

Recurso 11907-MI - 0601332550. Recorrente: Bacen. Recorrida: Bently do Brasil Ltda.

Recurso 12144-MI - 0601333398 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Gillette do Brasil Ltda.

Recurso 12278-MI - 0601332160 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Grupo de Comunicações Três S.A.

Recurso 12281-MI - 0601332271 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Columbia Storage Comércio e Informática Ltda.

Recurso 12282-MI - 0601332790 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia de Bebidas Ipiranga.

Recurso 12309-MI - 0601333826 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fertilizar Fertilizantes e Serviços Ltda.

Recurso 12316-MI - 0601333381 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda.

II – RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO – Descaracterização parcial das irregularidades – Ausência de recurso voluntário – Multa recolhida:

Recurso 11228-MI - 0601334080 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Grifols Brasil Ltda.

Recurso 11251-MI - 0601334028 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mili S.A.

Recurso 11276-MI - 0601331889 - Recorrente: Bacen. Recorrida: GLD Comercial Ltda.

Recurso 11519-MI - 0601334059 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Renault do Brasil S.A.

Recurso 11812-MI - 0601333905. Recorrente: Bacen. Recorrida: Brasilplast Indústria de Sinteticos Ltda.

Recurso 11814-MI - 0601333962. Recorrente: Bacen. Recorrida: Viviana Alimentos Ltda.

Recurso 11880-MI - 0601331020. Recorrente: Bacen. Recorrida: Sanyo da Amazônia S.A.

Recurso 11889-MI - 0601333580 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Divina Distribuidora de Vitaminas Naturais Sundown R do Brasil Ltda.

Recurso 12274-MI - 0601332538 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

III – RECURSO DE OFÍCIO PREJUDICADO – Multa inferior a R$ 1.000,00 de acordo com planilha adequada à nova legislação:

Recurso 10619-MI - 0301189219 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Delphi Diesel Systems do Brasil Ltda.

4. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista da Procuradoria da Fazenda Nacional:

Recurso 5844 - 0001026021 - I - Recorrentes: Ângelo Calmon de Sá, Roberto Calmon de Barros Barreto Filho, Alfred de Castro Rebello Kirchhoff, Antônio Calmon Du Pin e Almeida, Carlos Brandão, Edílson Carvalho Lauria, Francisco de Sá Júnior, Ildebrando Crisóstomo da Silva Filho, Jefferson de Souza Almeida, João Batista Gatti, José Bandeira de Mello Júnior, José Roberto David de Azevedo, Laércio Abreu Nery da Fonseca, Luiz Ovídio Fischer, Michael Francis de Sá Queen, Paulo Henrique Sobreira Lopes, Petrônio Lerche Vieira, Reynaldo Giarola, Roberto Antônio Alves, Roberto Videira Brandão e Vital de Freitas Santos Souza Filho. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorrido: Lafaiete Coutinho Torres. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 9712 - 0201158288 - Recorrentes/Recorridos: Banco do Estado do Acre S.A., Adeilson Moreira Campos, Roberval de Almeida Ramirez e Ione do Nascimento Biggi. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Recurso 9806 - 0101100122 - Recorrentes: Salvatore Giuseppe Biondi Arena, José Baia Sobrinho, César Roberto Tardivo, Hirochi Akabane e Ney Robis Umpierre Alves. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

b) por requerimento do(s) advogado(s) do(s) recorrente(s):

Recurso 5374 - 0001050157 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Inês Maria Neves Faria e Gilberto de Andrade Faria. Relatora: Margareth Noda.

Recurso 5869 - 0101116980 - Recorrentes: Antônio Borges Leal Castelo Branco, José Alfredo Lamy, Lineu de Paula Machado e Linneo Eduardo de Paula Machado. Recorrido: Bacen. Relatora: Margareth Noda.

c) a pedido da Secretaria Executiva:

Recurso 6033 - 0301210285 - Recorrente: Garam-Tur Câmbio Viagens e Turismo. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 7354 - 0101090149 - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco de Pernambuco S.A. - Bandepe (ex-Banco do Estado de Pernambuco S.A.-Bandepe), Eduardo Henrique Accioly Campos, Wanderley Benjamin de Sousa, Jorge Luiz Carneiro de Carvalho, Talis Ferreira da Paixão, João Joaquim Guimarães Recena, Aldemiro Machado de Lima e Agostinho Batista Crisóstomo. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 305ª (trecentésima quinta) Sessão Pública de Julgamento, às 18h17, pelo Presidente, Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

 

Brasília, 28 de outubro de 2009

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA

Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA

Secretário-Executivo

(*) Retificado – DOU de 28.06.2010 – Seção 1 – pág. 73.

Publicada no DOU de 20.11.2009, seção 1, págs. 67 e 68