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Ata da 295ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 295ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 27 e 28 de janeiro de 2009, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 07 de janeiro de 2009, Seção 1, págs. 131 e 132, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 15h.

2 - Trabalhos - A Sessão foi aberta às 15h10 e suspensa às 20h27; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 09h10 e encerrados às 18h05, sob a presidência do Conselheiro-Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira Gomes e Dra. Wannine de Santana Lima.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Margareth Noda e Rita Maria Scarponi.

4 - Leitura e Aprovação de Ata(s) anterior(es) - Foi lida e aprovada a Ata da 294ª (ducentésima nonagésima quarta) Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 10 de dezembro de 2008.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

5.2 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 9359-MI - 0201121182 - Recorrente/Recorrida: Almma Eletrônica da Amazônia Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 9538-MI - 0201124629 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bonduelle do Brasil Comercial Ltda. Recurso 9621-MI - 0201125208 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Itamaraty Chemical Importação e Exportação Ltda. Recurso 9665-MI - 0201122583 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Santista Alimentos S/A. Recurso 9890-MI - 0201121103 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Florida Internacional Ltda. Recurso 10043-MI - 0301199980 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Atotech do Brasil Galvanotécnica Ltda. Recurso 10045-MI - 0301189012 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dinap S/A. - Distribuidora Nacional de Publicações. Recurso 10086-MI - 0301221763 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinho Rio Negro Ltda. Recurso 10095-MI - 0301221582 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Emege Produtos Alimentícios S/A. Recurso 10108-MI - 0301200309 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Soc Qtrop Química Fina para combate a doenças tropicais. Recurso 10126-MI - 0301200183 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sara Lee Brasil Ltda. Recurso 10131-MI - 0301200049 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Freudenberg Não Tecidos Ltda. & Cia. Recurso 10132-MI - 0301200193 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sociedade Beneficiente Israelista Brasileira Hospital Albert Einstein. Recurso 10133-MI - 0301200171 - Recorrente: Bacen. Recorrida: RF Com Sistemas Ltda. Recurso 10136-MI - 0301200182 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alimentos Brasileiros Ltda. Recurso 10160-MI - 0301200111 - Recorrente: Bacen. Recorrida: M5 Indústria e Comércio Ltda. Recurso 10161-MI - 0301200112 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Betim Representações Ltda Bacen. Recurso 10178-MI - 0301200144 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ouro Fino Indústria de Plásticos Reforçados Ltda. Recurso 10180-MI - 0301200288 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Interfood Importação Ltda. Recurso 10184-MI - 0301200104 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ledervin Indústria e Comércio Ltda. Relatora: Margareth Noda; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

5.3 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 10192-MI - 0301221649 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Action S/A. Recurso 10231-MI - 0301221376 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Replásticos Indústria e Comércio Ltda. Recurso 10257-MI - 0301221762 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Moinho Mato Grosso Ltda. Recurso 10272-MI - 0301222080 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Gabi-Art Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Recurso 10297-MI - 0301222077 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fundação Metropolitana Paulista. Recurso 10303-MI - 0301222198 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lanifício Santa Branca S/A. Recurso 10317-MI - 0301222298 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Pelican Têxtil S/A. Recurso 10325-MI - 0301222529 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Hotéis Palace Copacabana Palace Hotel. Recurso 10326-MI - 0301222655 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Signature Boutique Ltda. Recurso 10350-MI - 0301222443 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tilex Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Recurso 10402-MI - 0301222029 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Enaplic Indústria e Comércio Ltda. Recurso 10454-MI - 0301222523 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cintya Importação e Exportação Ltda. Recurso 10455-MI - 0301222493 - Recorrente: Bacen. Recorrida: A P S Representações Ltda. Recurso 10469-MI - 0301222589 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Inepar Equipamentos e Montagens S/A. Recurso 10506-MI - 0301199929 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda. Recurso 10536-MI - 0301200012 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Comercial e Industrial de Metais Auricchio Ltda. Recurso 10544-MI - 0301199969 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Água Nova Comércio e Serviços Ltda. Recurso 10545-MI - 0301189222 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ricera Importação, Exportação e Comércio Ltda. Recurso 10698-MI - 0301188953 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Hopi Hari S/A. Recurso 10730-MI - 0301188949 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Essen Brasil S/A. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

5.4 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 10752-MI - 0301188874 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alujet Industrial e Comercial Ltda. Recurso 10754-MI - 0301189163 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Têxtil e Confecções Otimotex Ltda. Recurso 10760-MI - 0201179376 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Peralta Comercial e Importadora Ltda. Recurso 10767-MI - 0201179026 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Nissin Brake do Brasil Ltda. Recurso 10772-MI - 0301189138 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Latasa S.A. Recurso 10783-MI - 0201179190 - Recorrente/Recorrida: Aciel Comércio e Serviços Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Recurso 10815-MI - 0201179410 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. Recurso 10844-MI - 0301221902 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bertin Ltda. Recurso 10852-MI - 0301222223 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mahr do Brasil Ltda. Recurso 10867-MI - 0301222433 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Terra Fértil Comercial e Importadora de Fertilizantes Ltda. Recurso 10877-MI - 0301199771 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Injepet Embalagens da Amazônia S.A. Recurso 10878-MI - 0601331060 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dana Industriais Ltda. Recurso 10908-MI - 0301221891 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bandeirante Energia S/A. Recurso 10911-MI - 0301200056 - Recorrente: Bacen. Recorrida: GE Plastics South América Ltda. Recurso 10918-MI - 0301222362 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sanbinos Calçados e Artefatos Ltda. Recurso 10922-MI - 0601333881 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alberto Pasqualini Refap S/A. Recurso 10936-MI - 0601333863 - Recorrente: Bacen. Recorrida: GKN do Brasil Ltda. Recurso 10947-MI - 0301200042 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Eucatex S/A. Indústria e Comércio. Recurso 10961-MI - 0601333851 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Oleoplan S/A. Óleos Vegetais Planalto. Recurso 10962-MI - 0601333680 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Magneti Marelli Controle Motor Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Darwin Corrêa.

5.5 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 10976-MI - 0601331760 - Recorrene: Bacen. Recorrida: Melitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recurso 10983-MI - 0601333864 - Recorrente: Bacen. Recorrida: ATH Albarus Transmissões Homocinéticas Ltda. Recurso 10990-MI - 0601331061 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cemar S/A. Componentes Elétricos. Recurso 10992-MI - 0601330948 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Meizler Biopharma S.A. Recurso 10994-MI - 0601333843 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fluid Management Serviços e Vendas Ltda. Recurso 10995-MI - 0601333831 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Bengala Branca Importação e Comércio Ltda. Recurso 11011-MI - 0601332331 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Schering Plough Saúde Animal Indústria e Comércio Ltda. Recurso 11016-MI - 0601333887 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Formax Quimiplan Componentes Para Calçados Ltda. Recurso 11020-MI - 0601334229 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária – INFRAERO. Recurso 11022-MI - 0601334231 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Confederação das Uniões Brasileiras da Igreja Adventista do 7º dia. Recurso 11066-MI - 0301222249 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Micro Eletrônica Ltda. Recurso 11084-MI - 0601333992 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Kraft Foods Brasil S.A. Recurso 11095-MI - 0601334013 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Arotubi Metais Ltda. Recurso 11108-MI - 0401269836 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Arrozeira Pântano Grande S/A. Recurso 11323-MI - 0601334001 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cia. de Cimento Itambé. Recurso 11338-MI - 0601333038 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Artec Comércio Exterior Ltda. Recurso 11343-MI - 0601333033 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tower Importação e Exportação Ltda. Recurso 11395-MI - 0601334225 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooperativa Central Oeste Catarinense. Recurso 11396-MI - 0601333909 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Renner Sayerlack S/A. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisora: Margareth Noda.

5.6 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11455-MI - 0301199852 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Medeiros Indústria Gráfica Ltda. Recurso 11479-MI - 0601333873 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Termolar S/A. Recurso 11486-MI - 0601334129 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fertiflora Indústria, Comércio e Representações Ltda. Recurso 11492-MI - 0601333125 - Recorrente: Bacen. Recorrido: Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda. Recurso 11508-MI - 0601334165 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Soleflex Comércio e Representações Técnicas Ltda. Recurso 11509-MI - 0601333397 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Magnum Indústria da Amazônia S/A. Recurso 11511-MI - 0601333099 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Koch Petróleo do Brasil Ltda. Recurso 11512-MI - 0601333963 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Refinaria de Petróleo Ipiranga S/A. Recurso 11514-MI - 0601333088 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Agro Food Importação e Exportação Ltda. Recurso 11597-MI - 0601334173 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Maghfran Conteiners Ltda. Recurso 11598-MI - 0601334002 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda. Recurso 11599-MI - 0601334023 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Spaipa S/A. Indústria Brasileira de Bebidas. Recurso 11600-MI - 0601331068 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Dynea Brasil S/A. Recurso 11610-MI - 0601333293 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria e Comércio de Pré-moldados Cruzeiro do Sul Ltda. Recurso 11614-MI - 0601334156 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Plant Bem Fertilizantes Ltda. Recurso 11616-MI - 0601334114 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Watanabe Máquinas Agrícolas Indústria e Comércio Ltda. Recurso 11620-MI - 0601331957 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Akanta Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Recurso 11621-MI - 0601334220 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cisframa Com. e Ind. de Madeiras São Francisco Ltda. Recurso 11626-MI - 0601333416 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.

5.7 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11630-MI - 0601331024 - Recorrente: Bacen. Recorrida: PCE - Papel, Caixas e Embalagens S.A. Recurso 11631-MI - 0601334024 - Recorrente: Tecnogran do Brasil Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda. Recurso 11647-MI - 0601331825 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Waiver Shows e Eventos Ltda. Recurso 11648-MI - 0601333837 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Plásticos Vipal S/A. Recurso 11652-MI - 0601333385 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Novodisc Mídia Digital da Amazônia Ltda. Recurso 11656-MI – 0601331731 - Recorrente: Arrow Brasil S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 11657-MI - 0601334043 - Recorrente: American Glass Products do Brasil Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11669-MI - 0601332072 - Recorrente: Istamp Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11670-MI - 0601332113 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tortuga Companhia Zootécnica Agrária. Recurso 11671-MI - 0601333175 - Recorrente: Prosint Produtos Sintéticos S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 11674-MI - 0601332447 - Recorrente: Thomas & Greg Sons Gráfica e Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Ltda. Recorrido: Bacen. Recurso 11757-MI - 0601334176 - Recorrente: Va Tech Transmissão e Distribuição Ltda.(incorporada por Siemens Ltda.). Recorrido: Bacen. Recurso 11763-MI - 0601332090 – Recorrente: Paramount Têxteis Indústria e Comércio S.A. Recorrido: Bacen. Recurso 11766-MI - 0601332520 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Autocom Componentes Automotivos do Brasil Ltda. Recurso 11788-MI - 0401276905 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Representação, Comércio, Importação e Exportação Araújo Ltda. Recurso 11797-MI - 0601333289 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cervejaria Petrópolis S/A. Recurso 11800-MI - 0601332051 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Eurofarma Laboratórios Ltda. Recurso 11801-MI - 0601333311 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Stam Metalúrgica S/A. Recurso 11806-MI - 0601333548 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cimentos do Brasil S/A. Cibrasa. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

5.8 - Recursos sorteados para mesmo relator e revisor, por tratar-se de assunto de mesma natureza (infração prevista no art. 1º da Lei nº 9.817/99, revogada pela Lei nº 10.755/03; incidência do art. 126 da Lei n° 11.196/05).

Recurso 11809-MI - 0601331756 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Câmera Press Lettera Editora Ltda. Recurso 11815-MI - 0601333906 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Synteko Produtos Químicos S/A. Recurso 11818-MI - 0601332432 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Vitopel do Brasil Ltda. Recurso 11821-MI - 0601334055 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Multiit Fibrocimento Ltda. Recurso 11822-MI - 0601334060 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Nissan do Brasil Automóveis Ltda. Recurso 11879-MI - 0601334199 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tapajós Têxtil Ltda. Recurso 11883-MI - 0601333115 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Van Der Molen do Brasil Ltda. Recurso 11887-MI - 0601332576 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Toyo Matic Comércio e Indústria de Máquinas Ltda. Recurso 11892-MI - 0601332107 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Publicar do Brasil Listas Telefônicas Ltda. Recurso 11900-MI - 0601332211 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Sociedade Beneficiente Israelista Hospital Albert Einstein. Recurso 11902-MI - 0601333373 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ifer da Amazônia Ltda. Recurso 11908-MI - 0601332232 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fertilizantes Ouro Verde S.A. Recurso 11912-MI - 0601333653 - Recorrente: TSN Transmissora Sudeste Nordeste S/A. Recurso 12053-MI - 0201122154 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cotton Field's Comércio, Importação e Exportação Ltda. Recurso 12065-MI - 0201125644 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Premier Comércio Importação e Exportação Ltda. Recurso 12067-MI - 0301221844 - Recorrente: Bacen. Recorrida: AC Import Ltda. Recurso 12073-MI - 0601338705 - Recorrente: Bacen. Recorrida: General Motors do Brasil Ltda. Recurso 12075-MI - 0601332939 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aventis Pharma Ltda. Relator: Darwin Corrêa; Revisora: Rita Maria Scarponi.

5.9 - Recursos sorteados para relator(a) e revisor(a).

Recurso 10585 - CVM RJ-2005-7315 - Recorrente: CVM. Recorridos: Ex-Administradores da Cia. Progresso Industrial Brasil (Fábrica Bangu). Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 10596 - RJ-2005-9152 - Recorrente: CVM. Recorridos: Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Mellon Global Investmentes Brasil S/C, José Carlos Lopes Zavier de Oliveira e Eduardo Rocha de Rezende. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 11051 - SP-2003-0444 - Recorrente: CVM. Recorridos: ABN Amro Real S.A., Flamarion Josué Nunes, Janaína Voltolini Martins e Vicente João Gomes. Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11090 - CVM SP-2003-314 - Recorrente: CVM. Recorrido: Flávio Rogério de Paula Gontijo. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisora: Margareth Noda.

Recurso 11103 - CVM RJ-2005/8578 - Recorrente: CVM. Recorridos: Administradores da EASYPAR S/A. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Darwin Corrêa.

Recurso 11144 - RJ-2005-8229 - Recorrente: CVM. Recorridos: Antonio Fernando Cornélio, Luis Batschauer e Edgard Antonio Nogueira Gonçalves. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisora: Margareth Noda.

Recurso 11148 - CVM 22/96 - Recorrente: CVM. Recorridos: Núcleo Distribuidoras de Valores Mobiliários e outros. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11171 - CVM RJ-2006-1574 - Recorrente: CVM. Recorrido: João Alberto dos Santos (ex-diretor da Telemig Celular S/A. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Darwin Corrêa.

Recurso 11205 - RJ-2005-7128 - Recorrente: CVM. Recorridos: Luiz Roberto Torres Presgrave de Mello, Viterbio Benedicto Franco, Marcelo e Lino Nogueira Rodrigues Filho. Relator: Darwin Corrêa; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 11214 - CVM RJ-2006-1528 - Recorrente: CVM. Recorridos: Administradores da FICHET S/A. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11241 - SP01/0204 - Recorrente: CVM. Recorrido: Rodrigo Costa de Carvalho Leite. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 11409 - CVM 28/03 - Recorrente: CVM. Recorrida: Alin Administração e Participações Ltda. e outros. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11425 - 04/05 - Recorrente: CVM. Recorridos: Joaquim de Sousa Correia e Jofre Gabriel Filho. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.

Recurso 11426 - RJ-2006-3139 - Recorrente: CVM. Recorridos: Universo Online S.A. e Marcelo Moojen Epperlein. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Daniel Augusto Borges da Costa.

Recurso 11437 - RJ-2005-4045 - Recorrente: CVM. Recorridos: Luís Otávio Romero de Melo, Ricardo Augusto Serra e Dorival Cianci. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

Recurso 11438 - RJ-2005-9245 - Recorrente: CVM. Recorridos: Banif Primus Banco de Investimento S.A., Paulo César Rodrigues Pinho da Silva, BI Asset Management Ltda. e Reinaldo Zakalshi da Silva. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

Recurso 12041 - RJ-2007-1118 - Recorrente: CVM. Recorridos: Caixa Econômica Federal e Wilson Risolia Rodrigues. Relatora: Rita Maria Scarponi; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 4856 - 9900995184 - Recorrente: Liberal S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários (atual Bank of America S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários). Decisão: Desistência do recurso; Dryel Menacker Salgueiro. Decisão: Advertência; Maurício Murgel de Castro. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 25.000,00; Aldo Floris, Antônio Carlos Braga Lemgruber, Jean Bardawil Filho, Lauro Alberto de Luca e Clóvis Alexandre Cruz. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Operações de compra e venda de títulos de securitização de dívidas do setor elétrico – Lucro apurado não contabilizado em conta de receita e remetido ao exterior. Decisão (Lei 4.595/64, art. 44 §§ 1º e 2º):

Recurso 5288 - 0001023473 - I - Recorrentes: Banco Banestado S.A. (ex-Banco do Estado do Paraná S.A.), Aroldo dos Santos Carneiro, Domingos Tarço Murta Ramalho e Sérgio Elói Druszcz. Decisão: Advertência; Miguel Salomão, Acir Eloir Pinto da Rocha, Aldo de Almeida Júnior, Alfredo Sadi Prestes, Aristeu Cruz, Guntolf Van Kaick, Honório Pettersen Hungria, José Carlos Galvão, Kenji Iwamoto, Nestor Celso Imthon Bueno, Paulo Roberto Rocha Kruger, Ricardo Sabóia Khury, Valmor Picolo, Vilmar Xavier Pereira, Wilson Mugnaini e Zinara Marcet de A. Nascimento. Decisão: Arquivamento; Celso da Costa Sabóia e Carlos Alberto Pereira de Oliveira. Decisão: Extinção de punibilidade por falecimento. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Banco Banestado S.A. (ex-Banco do Estado do Paraná S.A.), Aldo de Almeida Júnior, Alfredo Sadi Prestes, Domingos Tarço Murta Ramalho, José Carlos Galvão, Paulo Roberto Rocha Kruger, Ricardo Sabóia Khury, Sérgio Elói Druszcz, Valmor Picolo. Decisão: Arquivamento para todos recorridos. Assunto: Cessão de créditos a fundo de desenvolvimento econômico sem prévia autorização do Bacen – Cessão irregular de créditos ao Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. – Apropriação indevida e sem fundamentação técnica, em contas de resultado do Banestado, de receita por equivalência patrimonial – Demonstrações financeiras publicadas em desacordo com as normas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Recurso 5656 - RJ/2002/03 - Recorrente: CVM. Recorridos: Arno Schindler e Friedel Schindler. Decisão: Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Não pagamento de dividendos

Recurso 5778 - 0101076647 - Recorrente: Cooperativa de Crédito Rural Vale do Rio do Peixe Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 10.000,00; Dgimi Parno e Fidelis Montovani. Decisão: Inabilitação individual por 2 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do BACEN, e Enio Mário Mendes. Decisão: Inabilitação por 1 ano para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do BACEN. Recorrido: Bacen. Assunto: Concessão de empréstimos acima da capacidade creditícia do tomador – Falta de adoção de procedimentos para a respectiva cobrança. Decisão ( Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º).

Recurso 5894 – 0201144637 – Recorrentes: Mega’Cred Administração de Bens e Participações Ltda. Mega’Cred - Fomento Mercantil Ltda. Decisão: Multa Pecuniária individual no valor de R$ 100.000,00; Mega’Cred Consultoria Financeira Ltda. (sucessora de Mega’Cred Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.). Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 25.000,00; Rodrigo Pereira Gomes Júnior e Raul Félix. Decisão: Inabilitação individual por 5 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do BACEN. Recorrido: Bacen. Assunto: Atividade típica de instituição financeira sem autorização do Banco Central. Decisão (Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º, 4º e 7º).

Recurso 6045 - 0201156478 - Recorrentes: Central das Cooperativas de Economia e Crédito do Estado do Rio de Janeiro – CECRERJ. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 25.000,00; Dulciliam Corrêa Pereira e Gilson Gavião Pinto. Decisão: Inabilitação individual por 5 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do BACEN. Recorrido. Bacen. Assunto: Assunção de coobrigação e concessão de empréstimos em valores superiores à capacidade econômico-financeira da entidade – Inobservância ao limite de diversificação de risco por cliente. Decisão (Lei 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º).

Recurso 6178 - RJ/2002/01846 - Recorrente: CVM. Recorridos: Administradora John Ltda., Dieter Gerhard Wachholz, Frederico Kuehnrich Neto, Humberto Dalsasso, José Francisco Ribeiro Rangel, Mário John, Maro Marcos Hadlich Filho, Monte Claro Participações e Serviços S.A., Olidio Mordhorst, Rezkalla Tuma e Rolf Kuehnrich. Decisão: Arquivamento para todos recorridos. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Descumprimento do estatuto social da empresa no pagamento de dividendos.

Recurso 6184 - 0201177394 - Recorrente: Ceras Johnson Ltda. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Declaração falsa em contrato.

Recurso 6587-MI - 0201121505 - Recorrente/Recorrida: Congebrás Indústria e Comércio Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 6736-MI - 0201125979 - Recorrente: Madeiras Foz Ltda. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 8513-MI - 0201123464 - Recorrente/Recorrida: Ford Brasil Ltda. - em liquidação. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário e II Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 8719-MI - 0201122619 - Recorrente/Recorrida: Unimicro Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 1.120,00 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º).

Recurso 8755-MI - 0201123311 - Recorrente: Zamuner & Zamuner Ltda. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 8777-MI - 0201123684 - Recorrente/Recorrida: Irmãos Semeraro Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 8827-MI - 0201123921 - Recorrente: Mith Produtos e Acessórios para decoração Ltda. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 8887-MI - 0201124530 - Recorrente/Recorrida: Beltech Comércio Importação e Exportação Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 8893 - 0201154691 - Recorrente: CMM Câmbio e Turismo Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 25.000,00. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Venda irregular de moeda estrangeira. Decisão (Lei 4.595/64, art. 44, § 2º).

Recurso 8899-MI - 0201124684 - Recorrente/Recorrida: Westwood Comércio Importação e Exportação Ltda.(autal ABC Aviamentos Ltda.). Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9195-MI - 0201124916 - Recorrente/Recorrida: Weleda do Brasil Laboratório e Farmácia Ltda. Recorrente/Recorrida: Bacen - I - Recurso Voluntário e II Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9418-MI - 0201121054 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Valcote Comércio Importação e Exportação Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9593-MI - 0201125129 - Recorrente: Netcon Br Ltda. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio -Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9604-MI - 0201123186 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Siebe Fluid Systems Ltda.(atual Cooper-Standard Automotive Fluid Systems Ltda.). Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9667-MI - 0201122394 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Acer do Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9791 - RJ2005-3182 - Recorrente: CVM. Recorridos: Fábio Luis Pereira da Silva, Emílio Lisboa de Oliveira e Luis Fernando Pereira da Silva. Decisão: Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Falta de envio de informações obrigatórias à CVM.

Recurso 9796 - 31/98 - Recorrente: CVM. Recorridos: Adhemar Valdiserra, Arthur Carlos Briquet Júnior, Carlos Augusto Luz Avian, Carlos Augusto Zelli, Henrique Freihofer Molinari, João Carlos de Almeida Gaspar, José Antonio Penna, RMC S.A. Sociedade Corretora, Silvia Maria dos Santos e Sudameris Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A. (atual ABN Anro Real Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A.). Decisão: Arquivamento para todos. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Manipulação de preços de ações – Prática não eqüitativa.

Recurso 9812 - 0201177390 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Empresa de Laticínios Leite Forte da Amazônia Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Pagamento de importação sem a comprovação de desembaraço aduaneiro da mercadoria.

Recurso 9908 - 0301209464 - Recorrente: Prospera Importação e Exportação Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 176.579,77. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Exportação - Falsa declaração em contrato. Decisão (Lei 4.131/62, art. 23, § 6º).

Recurso 9988 - 0301219689 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Edy Machado Maia. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Falsa declaração em contrato.

Recurso 10405-MI – 0601331872 – Recorrente: Itautec S.A. Grupo Iatutec. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 23.426,97. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):

Recurso 10644-MI - 0201179192 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alfab Produtos Médicos Hospitalares Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10648-MI - 0201125164 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Import House Comércio e Representação Atacado e Varejo Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10872 - 0401257670 - Recorrente: Morada Nova Atacado de Alimentos e Embalagens Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 341.974,16. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Exportação - Sonegação de cobertura cambial. Decisão (Decreto 23.258/33, art. 6º).

Recurso 10934-MI - 0201121394 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Valmont Indústria e Comércio Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11040-MI - 0201124078 - Recorrente: Bacen. Recorrida: K And K Shoji Comércio, Exportação e Importação Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11042-MI - 0201122911 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Flora - Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11057-MI - 0201123775 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Excelsior S.A. Indústrias Reunidas de Embalagens e Artes Gráficas. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11245-MI - 0601332785 - Recorrente: Accelerated Genetics do Brasil Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 1.072,74. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º).

Recurso 11261-MI 0601331975 - Recorrente/Recorrida: Multigrain Comércio Exportação e Importação S/A Recorrente/Recorrido: Bacen - I – Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 6.154,59 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º).

Recurso 11315-MI - 0601332597 - Recorrente: Otto Bock do Brasil Técnica Ortopédica Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 2.946,36. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º).

Recurso 11353 - 0401270303 - Recorrente/Recorrida: Displaza Distribuidora Paulista de Alimentos Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 146.023,00 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Exportação - Sonegação de cobertura cambial. Decisão (Decreto 23.258/33, art. 6º).

Recurso 11403-MI – 0601333854 - Recorrente/Recorrida: SCL Alimentos S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 9.870,03 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º).

Recurso 11476-MI - 0601333935 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Móveis Nordeste Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11477-MI - 0601332927 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Vida Importação, Exportação e Agenciamento Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11478-MI - 0601334222 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Videplast Indústria de Embalagens Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11481-MI - 0601334140 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Revestsul Produtos Químicos Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11507-MI - 0601333535 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Jobek do Brasil Indústria Têxtil Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11603-MI 0601333080 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Marlube Importadora e Exportadora Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11679-MI - 0601343932 - Recorrente: Pantanal Linhas Aéreas S.A. Recorrido: Bacen. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 13.809,25. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º).

Recurso 11689-MI - 0601333076 – Recorrente/Recorrido: Poltex Polido Têxtil S.A. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 18.446,32 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º).

Recurso 11690-MI - 0601334178 - Recorrente: Remy Automotive Brasil Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 9.493,26. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º).

Recurso 11691-MI - 0601333389 - Recorrente: Wemoto Trade Indústria e Comércio de Importação e Exportação Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 15.260,62. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º).

Recurso 11695-MI - 0601334005 - Recorrente: Andrew Wireless do Brasil Ltda.(atual denominação de EMS Wireless do Brasil Ltda.). Recorrido: Bacen. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 10.024,26. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º).

Recurso 11696-MI - 0601333498 - Recorrente: Waytec Tecnologia em Comunicação Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 11.639,66. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º).

Recurso 11759-MI - 0601333176 - Recorrente: Ao Livro Técnico Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Bacen. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 7.456,06. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º).

Recurso 11783-MI - 0601333955 - Recorrido: Moinho Taquariense Ltda. Recorrente: Bacen. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11979 - 0401277430 - Recorrente/Recorrida: BDFC Brasil Alimentos Ltda.(ex-Eastco do Brasil Comércio de Alimentos Ltda.). Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor equivalente a US$ 1.284.383,06 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Exportação - Sonegação de cobertura cambial. Decisão (Decreto 23.258/33, art. 6º).

2. Foram retirados de pauta:

a) por pedido de vista:

a.1) da Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Luciana Moreira Gomes:

Recurso 6228 - 0201149813 – Recorrente: Araucária Corretora de Cambio Titulos e Valores Mobiliários S.A.(Em Liquidação Ordinária), Alberto Dalcanale Neto, Fernando Silva Peixoto e Reinaldo Silva Peixoto. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

a.2) do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes:

Recurso 7516-CS - 0001029633 - Recorrente: Uniauto Administradora de Consórcios Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Darwin Corrêa.

a.3) do Conselheiro Darwin Lourenço Corrêa:

Recurso 9198 - 05/2815 - I - Recorrentes: Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Queiroz Galvão Participações Indústria e Agropecuária S.A. e Roberto de Queiroz Galvão. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Queiroz Galvão Participações Indústria e Agropecuária S.A. e Roberto de Queiroz Galvão. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Darwin Corrêa.

b) por ausência do conselheiro-relator:

Recurso 9004 - 0201146470 - I - Recorrentes: Banco Araucária S.A.-Massa Falida, Alberto Dalcanale Neto, Reinaldo Silva Peixoto, Fernando Silva Peixoto, Humberto Ciccarino Filho, Reinoldo Tuleski e Ruth Whately Bandeira de Almeida. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Fernando Silva Peixoto, Humberto Ciccarino Filho, Reinaldo Silva Peixoto, Reinoldo Tuleski e Ruth Whately Bandeira de Almeida. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisor: Darwin Corrêa.

Recurso 9746 - 0301198777 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ebie - Empresa Brasileira Importadora e Exportadora Ltda. Relator: Raul Jorge de Pinho Curro; Revisora: Rita Maria Scarponi.

c) por solicitação da Secretaria Executiva:

Recurso 5630 - 0101090819 - Recorrentes: Roberto Sullo e Fernando Passero. Recorrido: Bacen. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisora: Rita Maria Scarponi.

Recurso 7526 - 05/00 - I - Recorrentes: Trevisan Auditores Independentes, Hélio José Bernz e Luiz Cláudio Fontes. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido(s): Alfred Freshel, Alfredo Hering, Antonio Carlos Silva, Bunge International Limited, Bunge Investimentos e Consultoria Ltda., Hans Prayon, Ivo Herig, John Walter Freshel, José Júlio Cardoso de Lucena, Lauro Cordeiro, Mário Alves Barbosa Neto, Miguel Juan Pryor, Milton Notrispe, Oscar de Paula Bernardes Neto, Rubens Abrahão Barhum, Sérgio Roberto Waldrich, Vilmar de Oliveira Schurmann e Hélio José Bernz. Relator: Johan Albino Ribeiro; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 295ª (ducentésima nonagésima quinta) Sessão Pública de Julgamento, às 18h05, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 28 de janeiro de 2009.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 18/02/2009, seção 1, págs. 18 a 20