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Ata da 294ª Sessão de Julgamento

 

Ata da 294ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia 10 de dezembro de 2008, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 01 de novembro de 2008, Seção 1, págs. 27 e 28, com divulgação nessas mesmas datas via Internet (www.bcb.gov.br/crsfn).

1 - LOCAL E HORÁRIO: Auditório Dênio Nogueira, situado no 1º Subsolo, Torre 4, do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, em Brasília (DF), às 9h.

2 - Trabalhos - A Sessão foi aberta às 9h16 com encerramento dos trabalhos às 18h05, sob a presidência do Conselheiro-Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Dra. Luciana Moreira Gomes e Dra. Wannine de Santana Lima.

3 - Quorum - Presentes os Conselheiros: Drs. Daniel Augusto Borges da Costa, Darwin Corrêa, Felisberto Bonfim Pereira, Johan Albino Ribeiro, Marco Antonio Martins de Araújo Filho, Margareth Noda, Raul Jorge de Pinho Curro e Rita Maria Scarponi.

4 - Leitura e Aprovação de Ata(s) anterior(es) - Foi lida e aprovada a Ata da 293ª (ducentésima nonagésima terceira) Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias 18 e 19 de novembro de 2008.

5 - Distribuição de Recursos

5.1 - Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva - Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise, encontravam-se em poder dos Srs. Procuradores e Conselheiros.

6 - Julgamento - Foi realizado o julgamento dos Recursos constantes da respectiva Pauta, de início aludida, os quais tiveram a seguinte solução:

Recurso 5763 - 0001022933 - I - Recorrente/Recorrido: Joel Araújo da Silva, Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário. Decisão: Inabilitação por 2 anos e seis meses para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do BACEN, cujo término coincidirá com o final do prazo de afastamento dos demais recorrentes do presente processo que sofreram idêntica penalidade - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Não observância da boa técnica bancária – Realização de operações que não atendem aos princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos - Operações com clientes com restrições cadastrais. Decisão ( Lei 4.595/64, art. 44, § 4º):

Recurso 5974 - RJ-2001/7557 - I - Recorrentes: Meira & Martins - Auditoria Contabilidade, Consultoria S/C Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 20.000,00; Antônio Gomes Martins e Rubens Policastro Meira. Decisão: Multa Pecuniária individual no valor de R$ 10.000,00. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorrido: Antônio Gomes Martins. Decisão: Arquivamento. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Irregularidades em demonstrações contábeis de diversas empresas. Decisão (Lei 6.385/76, art. 11, inciso II):

Recurso 6553-MI - 0201122593 - Recorrente/Recorrida: MWM International Indústria de Motores da América Latina Ltda. (sucessora de MWM Motores Diesel Ltda.). Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 6723-MI - 0201120923 - Recorrente: Degrandi Importação Exportação Comércio e Representações Ltda. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 7353 - 9900995933 - Recorrentes: Abrahão Zarzur, Roberto Fakhoury, Márcio Roberto Zarzur, Oscar Fakhoury, Roberto Rodrigues de Almeida, Cláudio Zarzur. Decisão: Inabilitação individual por 10 anos para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições na área de fiscalização do BACEN; Marcos Mendes Trabbold e Juan Francisco Perez Carrillo. Decisão: Advertência para ambos. Recorrido: Bacen. Assunto: Transferência disfarçada de recursos financeiros a empresas controladas pelos ex-administradores mediante locação, com valores agiados, de imóveis para uso como agência bancária – Repasses de quantias a socidedade coligada à revelia dos clientes investidores.

Recurso 8424-MI - 0301200301 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Paris Élysées do Brasil Comércio e Representações Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 8657-MI - 0201121774 - Recorrente/Recorrida: Tecnatel Telecomunicações e Informática Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 8696-MI - 0201123045 - Recorrente/Recorrida: Zircôrnia Participações Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 8706-MI - 0201122790 - Recorrente/Recorrida: Zoomp Confecções S.A. Recorrido//Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 8809-MI - 0201123892 - Recorrente/Recorrido: Wika do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 8952-MI - 0201125337 - Recorrente/Recorrida: Geismar do Brasil Material Ferroviário Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 8972-MI - 0201125779 - Recorrente/Recorrida: Top Quality Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9349-MI - 0201179513 - Recorrente/Recorrida: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficiência do Rio de Janeiro. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário e II- Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9391-MI – 0201179474 – Recorrente: Clínica de Ultra-Sonografia Recreio Ltda. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9456-MI - 0201120803 - Recorrente/Recorrida: Freire Irmãos Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário e II – Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9460-MI - 0201124375 - Recorrente/Recorrido: Northern Telecon do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Recorrido/Recorente: Bacen - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 43.598,88 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9471-MI - 0201123586 - Recorrente/Recorrida: Pirelli Pneus S.A. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário e II Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9550 - RJ-12003/823 - Recorrente: CVM. Recorridos: Senso Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., José Enoilce Teixeira Mendonça, Marley Almeida Alves ou Marley Machado de Almeida, Sun Vison Consultoria e Participações Ltda., Ana Lúcia da Silva Feitosa, Sequitur Importação, Exportação, Empreendimentos e Particpações Ltda., Antonio Wagner Pará de Moura, Irahy Carneiro de Faria Júnior, Sigma Telecomunicações Informática e Serviços Ltda.(autal Sigma Consultoria Empresarial Ltda.), Álvaro Bandeira, Álvaro de Souza Barros, Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S.A. e Marcel Sasson. Decisão: Arquivamento para todos. Assunto: Mercado de valores mobiliários - Negociações de ações utilizando procurações fraudadas e à revelia da competente autorização judicial.

Recurso 9601-MI - 0301188749 - Recorrente: Vingcard América Latina Ltda. Decisão: Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9610 - RJ-2005/2933 - I - Recorrentes: Afonso Euclides Oliva Coelho. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 65.000,00 e advertência; Fernando Antonio Dantas. Decisão: Multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00 e advertência; Domingos Pinto da Silva. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 25.000,00 e Antônio Celso Cipriani. Decisão: Advertência. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Afonso Euclides Oliva Coelho, Alcio Carvalho Portella, Carlos Augusto Costa Brada, Domingos Pinto da Silva, José Henrique Heins, José Humberto Barbacena, Ricardo Vastella Junior, Sergio Borges da Costa e Thomas Anthony Blower. Decisão: Arquivamento para todos recorridos. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Falta de envio de informações periódicas à CVM – Não elaboração de demonstrações financeiras. Descumprimento dos deveres de fiscalização e diligência. Decisão (Lei 6.385/76, art. 11, incisos I e II):

Recurso 9618-MI - 0301189088 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Transportadora Giovanella Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9624-MI - 0201179197 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Amigo Produções Fonográficas S/C Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9668-MI - 0201142048 - Recorrente: Bacen. Recorrida: World-Import Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9695-MI - 0201125046 - Recorrente: Bacen. Recorrida: First Food Importação e Exportação Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9699-MI - 0201125619 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Importadora e Exportadora Veludo Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9707-MI - 0201125294 - Recorrente/Recorrida: Cia. Importadora e Exportadora Coimex. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9729-MI - 0201179319 - Recorrente: Bacen. Recorrida: International Comfort Products do Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9736-MI - 0201120929 - Recorrente/Recorrida: Mendez Piacentini Comercial Exportadora Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9743-MI - 0201122954 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Elmi Importação e Exportação Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9787-MI 0201125017 - Recorrente/Recorrida: Rio Atibaia Importação e Exportação Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9789-MI - 0201127264 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tas Distribuidora de Produtos Metalúrgicos e Confecções Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 9970-MI 0201121984 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Euromoda Comercial Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10007-MI - 0201178979 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Aços da Amazônia Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10179-MI - 0301200284 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Haegler S.A. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10181-MI - 0301200291 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Itaca Laboratórios Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10238-MI - 0301221468 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fruticultura Girelli Importação e Exportação Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10606-MI - 0301200006 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Chevron Oronite Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10692-MI - 0201126234 - Recorrente/Recorida: Harima do Brasil Indústria Química Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10712-MI - 0201125445 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Geltec Comércio e Indústria Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10713-MI - 0201126496 - Recorrente: Bacen Recorrida: Avesul Indústria e Comércio Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10774-MI - 0301189242 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Wimpex Comércio e Confecções Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 10807-MI - 0201126343 - Recorrente/Recorrida: Pneutur Comercial de Pneus Turvo Ltda.-ME. Recorrido/Recorrente: Bacen - I - Recurso Voluntário e II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11035-MI 0201124531 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Unir Uniblock Zanotti Ltda.-em falência. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11047-MI - 0201123765 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Nahuel Industrial e Comercial Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11271-MI - 0601333331 - Recorrente/Recorrida: 3B Produtos de Informática Comércio e Representações Ltda. Recorrido/Recorriente: Bacen - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 4.228,28 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):

Recurso 11398-MI - 0601333954 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Copesul - Cia. Petroquímica do Sul. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11399-MI - 0601333960 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Lifemed Industrial de Equipamentos e Artigos Médicos e Hospitalares Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11449-MI - 0601333953 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Innova S.A. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11484-MI - 0601333292 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11500-MI - 0601333937 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Italforma Indústria de Componentes para Calçados Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11502-MI - 0601333964 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11503-MI - 0601333973 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Coxilha Indústria de Fertilizantes e Corretivos Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11505-MI - 0601334226 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Rafitec Indústria e Comércio de Sacaria Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11510-MI - 0601334113 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Cooperativa Agro-pecuária Batavo Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11541-MI 0201121021 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Oligocatal Imprtação Exportação e Distribuição de Medicamentos Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11602-MI - 0601332986 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Multimex Trading Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11662-MI 0601332097 - Recorrente: Dow Agrocciencies Industrial Ltda. Recorrido: Bacen. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 4.479,53. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):

Recurso 11678-MI - 0601331062 - Recorrente: Net Paraná Comunicações Ltda. Recorrido: Bacen. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 9.566,17. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):

Recurso 11682-MI - 0601333157 - Recorrente/Recorrida: Biogás Comércio e Representação Ltda. Recorrido/Recorrente: Bacen - I – Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 1.802,90 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):

Recurso 11684-MI - 0601333192 - Recorrente: Degrandi Importadora, Exportadora, Comércio e Representações Ltda. (subsidiária da Diamond Indústria e Comércio do Brasil Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 7.292,03. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):

Recurso 11692-MI - 0601333951 - Recorrente: Comexi do Brasil Ltda. Decisão. Multa Pecuniária no valor de R$ 20.106,72. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão ((Lei 10.755/03, art. 1º):

Recurso 11693-MI - 0601333977 - Recorrente/Recorrida: Importadora de Frutas La Violetera Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen - I - Recurso Voluntário. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 3.013,87 - II - Recurso de Ofício. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):

Recurso 11697-MI - 0601332094 - Recorrente: Dow Brasil S.A. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 193.195,19. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):

Recurso 11758-MI - 0601332030 - Recorrente/Recorrida: Putzmeister Brasil Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 5.372,60. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):

Recurso 11760-MI - 0601332154 - Recorrente: Muller Martini Brasil Comércio e Representações Ltda. Recorrido: Bacen. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 3.529,27. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):

Recurso 11794-MI 0601333156 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Petrobrás Distribuidora S.A. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio -Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11823-MI - 0601334027 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Masif Artigos Médicos e Hospitalares Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio -Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 11825-MI - 0601334235 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Americel S.A. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 12019-MI - 0601333001 - ecorrente: Bacen. Recorrida: Alphatrade Comercial Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio -Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 12020-MI - 0601332821 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ricall Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda. Decisão: Multa Pecuniária no valor de R$ 1.159,73. Assunto: Câmbio -Importação - Não pagamento de DIs. Decisão (Lei 10.755/03, art. 1º):

Recurso 12021-MI - 0601331886 – Recorrente: Bacen. Recorrida: Alpine do Brasil Ltda. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio -Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 12022-MI - 0601332628 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Asga S.A. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 12023-MI - 0601333784 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Usiparts S.A. Sistemas Automotivos. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

Recurso 12026-MI - 0601331069 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Milenia Agro Ciências S.A. Decisão: Arquivamento. Assunto: Câmbio - Importação - Não pagamento de DIs.

2. Foram retirados de pauta por pedido de vista:

a) do Conselheiro Felisberto Bonfim Pereira:

Recurso 4856 - 9900995184 - Recorrente: Liberal S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários(atual Bank of America S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários),. Dryel Menacker Salgueiro, Maurício Murgel de Castro, Aldo Floris, Antônio Carlos Braga Lemgruber, Jean Bardawil Filho, Lauro Alberto de Luca e Clóvis Alexandre Cruz. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa; Revisor: Marco Antonio Martins de Araújo Filho.

b) do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes:

Recurso 5230 - 0001029309 - I - Recorrentes: José Baia Sobrinho, César Roberto Tardivo e Hirochi Akabane. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen. Recorridos: Vagner Quitério, Cláudio Stocco Lellis, Paulo César Cavalcante de Assis e Ney Robis Umpierre Alves. Relator: Marco Antonio Martins de Araújo Filho; Revisor: Felisberto Bonfim Pereira.

Recurso 9058 - 04/01 - I - Recorrentes: Telles Comercial e Corretora de Mercadorias Ltda., Antonio Carlos Damasceno de Pinho, Antonio Carlos Mendes Barbosa, Fabio Lotaif e Nelson Telles de Almeida Santos. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: José de Souza Teixeira, Heitor Alexandre Pereira Reis e Adilson Florêncio da Costa. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Johan Albino Ribeiro.

c) da Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Luciana Moreira Gomes:i

Recurso 5288 – 0001023473 - I - Recorrentes: Banco Banestado S.A. (ex-Banco do Estado do Paraná S.A.), Acir Eloir Pinto da Rocha, Aldo de Almeida Júnior, Alfredo Sadi Prestes, Aristeu Cruz, Aroldo dos Santos Carneiro, Celso da Costa Saboia, Carlos Alberto Pereira de Oliveira, Domingos Tarço Murta Ramalho, Guntolf Van Kaick, Honório Pettersen Hungria, José Carlos Galvão, Kenji Iwamoto, Miguel Salomão, Nestor Celso Imthon Bueno, Paulo Roberto Rocha Kruger, Ricardo Sabóia Khury, Sérgio Elói Druszcz, Valmor Picolo, Vilmar Xavier Pereira, Wilson Mugnaini e Zinara Marcet de A. Nascimento. Recorrido: Bacen - II - ecorrente: Bacen. Recorridos: Banco Banestado S.A. (ex-Banco do Estado do Paraná S.A.), Aldo de Almeida Júnior, Alfredo Sadi Prestes, Domingos Tarço Murta Ramalho, José Carlos Galvão, Paulo Roberto Rocha Kruger, Ricardo Sabóia Khury, Sérgio Elói Druszcz, Valmor Picolo, Relator: Darwin Corrêa; Revisor: Raul Jorge de Pinho Curro.

d) do Conselheiro Darwin Corrêa

Recurso 9198 - 05/2815 - I - Recorrentes: Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Queiroz Galvão Participações Indústria e Agropecuária S.A. e Roberto de Queiroz Galvão. Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, Queiroz Galvão Participações Indústria e Agropecuária S.A. e Roberto de Queiroz Galvão. Relator: Felisberto Bonfim Pereira; Revisor: Darwin Corrêa.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 294ª (ducentésima nonagésima quarta) Sessão Pública de Julgamento, às 18h05, pelo Presidente, Dr. Daniel Augusto Borges da Costa, que lavrou e assinou a presente Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Brasília, 10 de dezembro de 2008.

DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente

MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo

Publicada no DOU de 30/01/2009, seção 1, págs. 44 a 46